CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002997/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR049077/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 26/08/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Econômica da Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Econômica das Empresas de Prestação de Serviços
Partes
- SIND EMP TURISMO E HOSPITALIDADE DE UBERL, TRIANG MIN ALTO PSindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.042.324/0001-10
- FEDERACAO DE SERVICOS DE MINAS GERAIS - FESERV - MGSindicato patronal · CNPJ 22.787.222/0001-39
Abrangência
Abrangência56 municípios de MG
CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Econômica da Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Econômica das Empresas de Prest…
Ver os 56 municípios
- Abadia dos Dourados/MG
- Água Comprida/MG
- Araguari/MG
- Araporã/MG
- Cachoeira Dourada/MG
- Campina Verde/MG
- Campo Florido/MG
- Campos Altos/MG
- Canápolis/MG
- Capinópolis/MG
- Carmo do Paranaíba/MG
- Carneirinho/MG
- Cascalho Rico/MG
- Centralina/MG
- Conquista/MG
- Coromandel/MG
- Cruzeiro da Fortaleza/MG
- Delfinópolis/MG
- Douradoquara/MG
- Estrela do Sul/MG
- Grupiara/MG
- Guarda-Mor/MG
- Guimarânia/MG
- Gurinhatã/MG
- Ibiá/MG
- Indianópolis/MG
- Ipiaçu/MG
- Iraí de Minas/MG
- Itapagipe/MG
- Ituiutaba/MG
- Iturama/MG
- Lagoa Formosa/MG
- Limeira do Oeste/MG
- Matutina/MG
- Medeiros/MG
- Monte Alegre de Minas/MG
- Monte Carmelo/MG
- Nova Ponte/MG
- Pedrinópolis/MG
- Perdizes/MG
- Pirajuba/MG
- Prata/MG
- Pratinha/MG
- Presidente Olegário/MG
- Rio Paranaíba/MG
- Romaria/MG
- Santa Juliana/MG
- Santa Rosa da Serra/MG
- Santa Vitória/MG
- São Francisco de Sales/MG
- São Gotardo/MG
- São João Batista do Glória/MG
- Tapira/MG
- Tapiraí/MG
- Tiros/MG
- Tupaciguara/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Econômica da Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Econômica das Empresas de Prestação de Serviços , com abrangência territorial em Abadia dos Dourados/MG, Água Comprida/MG, Araguari/MG, Araporã/MG, Cachoeira Dourada/MG, Campina Verde/MG, Campo Florido/MG, Campos Altos/MG, Canápolis/MG, Capinópolis/MG, Carmo do Paranaíba/MG, Carneirinho/MG, Cascalho Rico/MG, Centralina/MG, Conquista/MG, Coromandel/MG, Cruzeiro da Fortaleza/MG, Delfinópolis/MG, Douradoquara/MG, Estrela do Sul/MG, Grupiara/MG, Guarda-Mor/MG, Guimarânia/MG, Gurinhatã/MG, Ibiá/MG, Indianópolis/MG, Ipiaçu/MG, Iraí de Minas/MG, Itapagipe/MG, Ituiutaba/MG, Iturama/MG, Lagoa Formosa/MG, Limeira do Oeste/MG, Matutina/MG, Medeiros/MG, Monte Alegre de Minas/MG, Monte Carmelo/MG, Nova Ponte/MG, Pedrinópolis/MG, Perdizes/MG, Pirajuba/MG, Prata/MG, Pratinha/MG, Presidente Olegário/MG, Rio Paranaíba/MG, Romaria/MG, Santa Juliana/MG, Santa Rosa da Serra/MG, Santa Vitória/MG, São Francisco de Sales/MG, São Gotardo/MG, São João Batista do Glória/MG, Tapira/MG, Tapiraí/MG, Tiros/MG e Tupaciguara/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Nenhum integrante da categoria profissional, a partir de 1º julho de 2025, poderá receber salários inferiores aos estabelecidos nesta convenção, conforme segue:”
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Nenhum integrante da categoria profissional, a partir de 1º julho de 2025, poderá receber salários inferiores aos estabelecidos nesta convenção, conforme segue: Piso Salarial Mínimo R$1.810,50 PARAGRAFO ÚNICO – PISO SALARIAL DE INGRESSO - Independente da função exercida, nenhum trabalhador admitido a partir de 1º de julho de 2026, poderá receber salário inferior ao piso mínimo da categoria retro estabelecido – R$1.810,50 (Hum oitocentos e dez reais e cinquenta centavos).
Reajuste salarial
“Os salários atuais dos Empregados serão reajustados em 1º de julho de 2026, mediante aplicação do percentual de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) , garantido o Piso Salarial Mínimo, estabelecido neste Instrumento.”
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Os salários atuais dos Empregados serão reajustados em 1º de julho de 2026, mediante aplicação do percentual de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) , garantido o Piso Salarial Mínimo, estabelecido neste Instrumento.
Horas extras
“Todas as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho serão pagas com acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento).”
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Todas as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho serão pagas com acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento). PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados que trabalharem em dias de repouso ou feriados perceberão, além do salário normal, as horas efetivamente trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
Adicional noturno
“O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e 06:00 horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento).”
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O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e 06:00 horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento).
Banco de horas e compensação
“As horas diárias prorrogadas até o limite legal, poderão ser compensadas com folgas ou com redução da jornada em outro dia, no prazo de até 6 (seis) meses.”
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As horas diárias prorrogadas até o limite legal, poderão ser compensadas com folgas ou com redução da jornada em outro dia, no prazo de até 6 (seis) meses. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas, juntamente com o empregado, por meio de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado ou zerado a cada seis meses. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma estabelecida nesta cláusula, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas , calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, nos termos do parágrafo terceiro do art. 59 da CLT.
Jornada de trabalho
“Fica permitido aos empregadores a escolha do dia da semana (segunda-feira à sábado), onde ocorrerão reduções das jornadas de trabalho de seus empregados, com a ?nalidade de adequá-las à jornada semanal constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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Fica permitido aos empregadores a escolha do dia da semana (segunda-feira à sábado), onde ocorrerão reduções das jornadas de trabalho de seus empregados, com a ?nalidade de adequá-las à jornada semanal constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão, gratuitamente, um lanche diário aos seus empregados. O lanche será composto de um pão com manteiga e café com leite.”
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As empresas fornecerão, gratuitamente, um lanche diário aos seus empregados. O lanche será composto de um pão com manteiga e café com leite. PARÁGRAFO ÚNICO – Para o empregado que trabalha em jornada de 8 (oito) horas diárias, em cada período de trabalho haverá um intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche, gratuito, além do intervalo previsto em lei, que será computado como tempo de serviço efetivo na jornada de trabalho.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vales transporte necessários ao deslocamento de seus empregados, descontando em folha de pagamento o percentual previsto em Lei, sendo que, o empregado sem nenhuma falta durante o mês (justificada ou não), o percentual de desconto será de 4,0% (quatro por cento) sobre seu salário base .”
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As empresas fornecerão vales transporte necessários ao deslocamento de seus empregados, descontando em folha de pagamento o percentual previsto em Lei, sendo que, o empregado sem nenhuma falta durante o mês (justificada ou não), o percentual de desconto será de 4,0% (quatro por cento) sobre seu salário base .
Contribuições ao sindicato
“no mês de agosto de 2026 , os empregadores se obrigam a descontar, como simples intermediários, os respectivos valores dos salários, de todos os seus empregados, em parcela única, na importância de 8,0% (OITO por cento) , incidente sobre o salário base fixo individual, a título de Contribuição Assistencial Profissional”
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Conforme estabelecido em ASSEMBLÉIA GERAL da CATEGORIA, e, em conformidade com a decisão do STF – Supremo Tribunal Federal – Tese de repercussão geral fixada no Tema 935: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados”, fica estabelecido que, no mês de agosto de 2026 , os empregadores se obrigam a descontar, como simples intermediários, os respectivos valores dos salários, de todos os seus empregados, em parcela única, na importância de 8,0% (OITO por cento) , incidente sobre o salário base fixo individual, a título de Contribuição Assistencial Profissional, os quais, deverão ser repassados ao Sindicato Obreiro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, mediante guia própria a ser emitida pela Entidade Profissional, podendo ser requerida por Meio Eletrônico, através do e-mail: sindempregtur@hotmail.com , quando deverá ser informado o NOME/RAZÃO SOCIAL e CNPJ do requerente. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica garantido aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o direito à oposição de forma ampla, até 20 (vinte) dias após o registro da CCT-2026/2027 no MTE, de forma individual e não coletiva, através de FORMULÁRIO MODELO, fornecido pelo Sindicato SETH-TAP – o qual poderá ser obtido através do endereço eletrônico da Entidade Sindical: http://sethtap.com.br , devidamente preenchido e assinado pelo trabalhador, devendo ser protocolado através do e-mail: oposicao.cct@gmail.com , sempre de maneira individual, não sendo admitida a remessa em Grupo ou por parte das Empresas. PARÁGRAFO SEGUNDO – Não será admitido aos empregados, o reembolso de valores descontados à título de Contribuição Assistencial Profissional, se a entrega de Carta de Oposição for posterior ao mês do desconto. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os empregados admitidos no período de agosto/2026 à junho de 2027, o mencionado recolhimento dar-se-á no mês subsequente ao da admissão, garantido o direito de oposição. PARÁGRAFO QUARTO - O empregador que descontar e não recolher, ficará sujeito ao pagamento da quantia pactuada, acrescida de multa de 2% (dois por cento) ao mês e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da atualização monetária. PARÁGRAFO QUINTO - Até o dia 15 (quinze) do mês de setembro de 2026, os empregadores deverão remeter ao Sindicato Profissional, listagem contendo os nomes e respectivos salários de seus funcionários, assim como, os comprovantes de valores, descontados e repassados à Entidade Sindical, para fins de conferência e atualização cadastral, sendo que, em caso de Carta de Oposição de Empregado à Contribuição Assistencial Profissional, esta deverá ser anexadas aos comprovantes, para fins de devidas justificativas. Em contrário, ficará o Empregador responsável pelos valores eventualmente não repassados. PARÁGRAFO SEXTO – Não será admitido o reembolso de valores descontados à título de Contribuição Assistencial Profissional, caso o desconto tenha sido efetivado no contracheque do empregado, se a entrega de Carta de Oposição for protocolizada perante o Sindicato em data posterior ao mês de desconto. PARÁGRAFO SÉTIMO – É VEDADA a INTERFERÊNCIA PATRONAL, em assuntos relacionadas à relação Empregados x Entidade Sindical, sob pena de reconhecer-se CONDUTA ANTISSINDICAL, nos termos do Art. 8º da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação sindical ou profissional. PARÁGRAFO OITAVO – Fica estabelecido que, caso haja alteração e/ou regulamentação posterior, por Força de Lei ou Decisão Judicial, quanto aos prazos e direitos de oposição aos Empregados, quanto à Contribuição Assistencial Profissional, as Entidades Convenentes, se comprometem a adequar o texto da presente Cláusula, Via Termo Aditivo Convencional. PARÁGRAFO NONO – Cartas de Oposição à Contribuição Assistencial, somente serão recebidas em separado, com efeito específico para cada CCT-Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, no período/ano vigente, devendo ser “obrigatoriamente” reenviada, à cada novo período em que a “nova” CCT for negociada. PARÁGRAFO DÉCIMO – É de inteira responsabilidade do Empregado, o protocolo da Carta de Oposição ao Sindicato a tempo e modo, cabendo única e exclusivamente ao trabalhador, a entrega do comprovante ao seu Empregador. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Os Empregadores não responderão por quaisquer controvérsias que possam surgir entre os trabalhadores e o seu Sindicato Classista em razão do desconto acima estabelecido.
Seguro de vida
“Fica vedada a dispensa do Empregado que estiver a 1 (um) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que o Empregado comunique tal fato e que trabalhe no Município onde se localiza a empresa.”
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Fica vedada a dispensa do Empregado que estiver a 1 (um) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que o Empregado comunique tal fato e que trabalhe no Município onde se localiza a empresa. Adquirido o direito de aposentadoria, findar-se-á concomitantemente a estabilidade prevista nesta cláusula.
Férias
“O início do gozo das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.”
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O início do gozo das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado que estiver afastado do serviço e recebendo auxílio doença ou prestação por acidente do trabalho da Previdência Social, pelo prazo de até 06 (seis) meses, não terá esse tempo deduzido para fins de aquisição de férias.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa do Empregado que estiver a 1 (um) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que o Empregado comunique tal fato e que trabalhe no Município onde se localiza a empresa.”
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa do Empregado que estiver a 1 (um) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que o Empregado comunique tal fato e que trabalhe no Município onde se localiza a empresa. Adquirido o direito de aposentadoria, findar-se-á concomitantemente a estabilidade prevista nesta cláusula.
Multa por descumprimento
“A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado.”
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A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado.