CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002844/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR049046/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 12/08/2026.
Categoria: Empregados em Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhora, Oficiais Barbeiros, Ajudantes Manicures e Cabeleireiros para Homem
Partes
- SIND EMP TURISMO E HOSPITALIDADE DE UBERL, TRIANG MIN ALTO PSindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.042.324/0001-10
- SINDICATO DOS INSTITUTOS DE BELEZA SALOES CABEL. E PROF. AUTONOMOS DA AREA DE BELE. DO TRING. MINEIRO E AUTO PARANSindicato patronal · CNPJ 20.751.053/0001-51
Abrangência
Abrangência27 municípios de MG
CategoriaEmpregados em Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhora, Oficiais Barbeiros, Ajudantes Manicures e Cabeleireiros para Homem
Ver os 27 municípios
- Água Comprida/MG
- Cachoeira Dourada/MG
- Campina Verde/MG
- Campo Florido/MG
- Capinópolis/MG
- Carmo do Paranaíba/MG
- Carneirinho/MG
- Conquista/MG
- Cruzeiro da Fortaleza/MG
- Guimarânia/MG
- Gurinhatã/MG
- Ipiaçu/MG
- Itapagipe/MG
- Ituiutaba/MG
- Iturama/MG
- Lagoa Formosa/MG
- Limeira do Oeste/MG
- Matutina/MG
- Nova Ponte/MG
- Pedrinópolis/MG
- Pirajuba/MG
- Romaria/MG
- Santa Juliana/MG
- Santa Rosa da Serra/MG
- Santa Vitória/MG
- São Francisco de Sales/MG
- Tiros/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhora, Oficiais Barbeiros, Ajudantes Manicures e Cabeleireiros para Homem , com abrangência territorial em Água Comprida/MG, Cachoeira Dourada/MG, Campina Verde/MG, Campo Florido/MG, Capinópolis/MG, Carmo do Paranaíba/MG, Carneirinho/MG, Conquista/MG, Cruzeiro da Fortaleza/MG, Guimarânia/MG, Gurinhatã/MG, Ipiaçu/MG, Itapagipe/MG, Ituiutaba/MG, Iturama/MG, Lagoa Formosa/MG, Limeira do Oeste/MG, Matutina/MG, Nova Ponte/MG, Pedrinópolis/MG, Pirajuba/MG, Romaria/MG, Santa Juliana/MG, Santa Rosa da Serra/MG, Santa Vitória/MG, São Francisco de Sales/MG e Tiros/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Nenhum integrante da categoria profissional, a partir de 1º de julho de 2026 e durante a vigência deste instrumento, poderá receber salários inferiores aos estabelecidos nesta convenção, conforme segue:”
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Nenhum integrante da categoria profissional, a partir de 1º de julho de 2026 e durante a vigência deste instrumento, poderá receber salários inferiores aos estabelecidos nesta convenção, conforme segue: A PISO SALARIAL R$ 1.810,50 B SERVENTES OU ESTAGIÁRIOS R$ 1.810,50 C BARBEIROS R$ 2.457,16 D CABELEREIROS R$ 2.800,95 E AUXILIAR DE CABELEIREIRO R$ 1.822,35 F CAIXAS R$ 1.863,54 G ESTOQUISTAS E RECEPCIONISTAS R$ 1.878,54 H ENGRAXATES R$ 1.814,57 I CALISTAS, MANICURES, PEDICURES R$ 2.041,92 J DEPILADORES, ESTETICISTAS, MAQUIADORAS E MASSAGISTAS R$ 2.226,64 K INSTRUTORES R$ 3.120,61 L GERENTES R$ 3.188,54 PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ao comissionista Puro , a partir de 01/07/2026, será garantido o piso da categoria, e, ao comissionista Misto , receberá o piso salarial, a partir de 01/07/2026, acrescido das Comissões devidas. PARÁGRAFO SEGUNDO - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - Assegura-se ao empregado substituto o direito ao recebimento de salários iguais ao substituído, sem as vantagens pessoais desde que a substituição não seja eventual. O salário do substituto eventual será idêntico ao do empregado substituído, enquanto perdurar a substituição, se tiver a mesma qualificação, nos termos do PN/TRT 200. PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica convencionado, que toda 2ª segunda feira de carnaval, considerar-se-á “data de descanso” da Categoria Profissional , sendo que, o labor nesta data, deverá ser remunerado com adicional de 100%; PARÁGRAFO QUARTO - Será permitida a contratação de empregados denominados “horistas”, nos termos previstos na CLT, cujo valor mínimo da hora, a partir de 01/07/2026 , será de R$ 14,33 (quatorze reais e trinta e três centavos) , acrescido do DSR, sendo que ao “horista” será garantido a remuneração mínima, equivalente ao salário mínimo vigente. PARÁGRAFO QUINTO - As empresas poderão conceder a seu critério “benefício alimentação” em moeda corrente, não constituindo tal liberalidade, em parcela salarial ou acessórias dela decorrentes. CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL Os salários dos empregados em institutos de beleza, cabeleireiros, barbeiros e similares serão reajustados em 1º de julho de 2026 , mediante aplicação do percentual de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) sobre os salários praticados no mês de junho de 2026 , permitindo a aplicação proporcional aos empregados admitidos a partir de 1º de julho de 2025 .
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados em institutos de beleza, cabeleireiros, barbeiros e similares serão reajustados em 1º de julho de 2026 , mediante aplicação do percentual de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) sobre os salários praticados no mês de junho de 2026 , permitindo a aplicação proporcional aos empregados admitidos a partir de 1º de julho de 2025 .”
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Os salários dos empregados em institutos de beleza, cabeleireiros, barbeiros e similares serão reajustados em 1º de julho de 2026 , mediante aplicação do percentual de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) sobre os salários praticados no mês de junho de 2026 , permitindo a aplicação proporcional aos empregados admitidos a partir de 1º de julho de 2025 .
Horas extras
“As horas extras serão pagas com um adicional de 65% (Sessenta e Cinco por cento) incidentes sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras serão pagas com um adicional de 65% (Sessenta e Cinco por cento) incidentes sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todas as horas trabalhadas pelo empregado, serão obrigatoriamente registradas em cartões de ponto, manual, mecânicos ou eletrônicos, independentes do número de funcionários.
Adicional noturno
“Fica estabelecido o adicional de 20% (vinte por cento) a título de adicional noturno, que será calculado sobre o valor do salário, refletindo em descansos semanais remunerados. Considera-se horário noturno aquele compreendido entre as 22:00 às 05:00 horas.”
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Fica estabelecido o adicional de 20% (vinte por cento) a título de adicional noturno, que será calculado sobre o valor do salário, refletindo em descansos semanais remunerados. Considera-se horário noturno aquele compreendido entre as 22:00 às 05:00 horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Observa-se que caso o empregado prolongue seu horário após as 05:00 horas, incidirá o adicional noturno e reflexos, até o horário em que o mesmo encerrar sua jornada. PARÁGRAFO SEGUNDO – Exclusivamente na jornada 12x36 em toda sua extensão, a hora será de 60 minutos inclusive no período noturno.
Banco de horas e compensação
“Será dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas trabalhadas em um dia for compensado pela correspondente diminuição de jornada ou folgas compensatórias noutros dias das semanas seguintes, de maneira que não exceda no período, máximo de seis meses.”
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Será dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas trabalhadas em um dia for compensado pela correspondente diminuição de jornada ou folgas compensatórias noutros dias das semanas seguintes, de maneira que não exceda no período, máximo de seis meses. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma no caput retro, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. PARÁGRAFO SEGUNDO – Não poderão ser compensados as horas extras, assim como, os dias trabalhados em FERIADOS, inclusive, aqueles laborados na jornada 12 x 36.
Jornada de trabalho
“Faculta-se ao Empregador a instituição ou manutenção, em parte, ou em todos os setores das empresas vinculadas a este Instrumento Normativo, da jornada de doze (12) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) de descanso, garantindo aos Empregados o Piso Salarial estipulado na cláusula 3ª, de acordo com a função de cada um.”
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Faculta-se ao Empregador a instituição ou manutenção, em parte, ou em todos os setores das empresas vinculadas a este Instrumento Normativo, da jornada de doze (12) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) de descanso, garantindo aos Empregados o Piso Salarial estipulado na cláusula 3ª, de acordo com a função de cada um. PARÁGRAFO ÚNICO – Não se admitirá, na jornada denominada 12 x 36, a compensação de horas extras e/ou dias trabalhados em FERIADOS, devendo ser obrigatoriamente remunerados, acrescidas de adicional de 100%;
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica convencionado entre as partes que o intervalo para repouso e alimentação dos empregados será de no mínimo de 01 (uma hora) e no máximo de até 02 (duas) horas.”
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Fica convencionado entre as partes que o intervalo para repouso e alimentação dos empregados será de no mínimo de 01 (uma hora) e no máximo de até 02 (duas) horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na jornada 12x36, haverá “obrigatoriamente” o intervalo de 1:00 hora (intervalo), concedido dentro da jornada garantindo assim a integralidade do descanso de 36:00 horas, tal condição não integra parcela salarial.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vales transporte necessário ao deslocamento de seus empregados descontando em folha de pagamento o percentual estabelecido em lei, sendo que o funcionário que usa veículo próprio para deslocamento ao trabalho não terá direito ao benefício .”
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As empresas fornecerão vales transporte necessário ao deslocamento de seus empregados descontando em folha de pagamento o percentual estabelecido em lei, sendo que o funcionário que usa veículo próprio para deslocamento ao trabalho não terá direito ao benefício . Poderá o empregador, de forma facultativa, conceder-lhes AUXÍLIO DESLOCAMENTO. PARÁGRAFO SEGUNDO – Tal liberalidade, não constituirá em hipótese alguma, parcela de natureza salarial, e/ou acessórios delas decorrentes.
Contribuições ao sindicato
“fica estabelecido que, no mês de agosto de 2026 , os empregadores se obrigam a descontar, como simples intermediários, os respectivos valores dos salários, de todos os seus empregados, em parcela única, na importância de 8,0% (OITO por cento) , incidente sobre o salário base fixo individual, a título de Contribuição Assistencial Profissional”
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Conforme estabelecido em ASSEMBLÉIA GERAL da CATEGORIA, e, em conformidade com a decisão do STF – Supremo Tribunal Federal – Tese de repercussão geral fixada no Tema 935: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados”, fica estabelecido que, no mês de agosto de 2026 , os empregadores se obrigam a descontar, como simples intermediários, os respectivos valores dos salários, de todos os seus empregados, em parcela única, na importância de 8,0% (OITO por cento) , incidente sobre o salário base fixo individual, a título de Contribuição Assistencial Profissional, os quais, deverão ser repassados ao Sindicato Obreiro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, mediante guia própria a ser emitida pela Entidade Profissional, podendo ser requerida por Meio Eletrônico, através do e-mail: sindempregtur@hotmail.com, quando deverá ser informado o NOME/RAZÃO SOCIAL e CNPJ do requerente. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica garantido aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o direito à oposição de forma ampla, até 20 (vinte) dias após o registro da CCT-2026/2027 perante o MTE, de forma individual e não coletiva, através de FORMULÁRIO MODELO, fornecido pelo Sindicato SETH-TAP – o qual poderá ser obtido através do endereço eletrônico da Entidade Sindical: http://sethtap.com.br, devidamente preenchido e assinado pelo trabalhador, devendo ser protocolado através do e-mail: oposicao.cct@gmail.com , sempre de maneira individual, não sendo admitida a remessa em Grupo ou por parte das Empresas. PARÁGRAFO SEGUNDO – Não será admitido aos empregados, o reembolso de valores descontados à título de Contribuição Assistencial Profissional, se a entrega de Carta de Oposição for posterior ao mês do desconto. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os empregados admitidos no período de agosto/2026 à junho de 2027, o mencionado recolhimento dar-se-á no mês subsequente ao da admissão, garantido o direito de oposição. PARÁGRAFO QUARTO - O empregador que descontar e não recolher, ficará sujeito ao pagamento da quantia pactuada, acrescida de multa de 2% (dois por cento) ao mês e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da atualização monetária. PARÁGRAFO QUINTO - Até o dia 15 (quinze) do mês de setembro de 2026, os empregadores deverão remeter ao Sindicato Profissional, listagem contendo os nomes e respectivos salários de seus funcionários, assim como, os comprovantes de valores, descontados e repassados à Entidade Sindical, para fins de conferência e atualização cadastral, sendo que, em caso de Carta de Oposição de Empregado à Contribuição Assistencial Profissional, esta deverá ser anexadas aos comprovantes, para fins de devidas justificativas. Em contrário, ficará o Empregador responsável pelos valores eventualmente não repassados. PARÁGRAFO SEXTO – Não será admitido o reembolso de valores descontados à título de Contribuição Assistencial Profissional, caso o desconto tenha sido efetivado no contracheque do empregado, se a entrega de Carta de Oposição for protocolizada perante o Sindicato em data posterior ao mês de desconto. PARÁGRAFO SÉTIMO – É VEDADA a INTERFERÊNCIA PATRONAL, em assuntos relacionadas à relação Empregados x Entidade Sindical, sob pena de reconhecer-se CONDUTA ANTISSINDICAL, nos termos do Art. 8º da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação sindical ou profissional. PARÁGRAFO OITAVO – Fica estabelecido que, caso haja alteração e/ou regulamentação posterior, por Força de Lei ou Decisão Judicial, quanto aos prazos e direitos de oposição aos Empregados, quanto à Contribuição Assistencial Profissional, as Entidades Convenentes, se comprometem a adequar o texto da presente Cláusula, Via Termo Aditivo Convencional. PARÁGRAFO NONO – Cartas de Oposição à Contribuição Assistencial, somente serão recebidas em separado, com efeito específico para cada CCT-Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, no período/ano vigente, devendo ser “obrigatoriamente” reenviada, à cada novo período em que a “nova” CCT for negociada. PARÁGRAFO DÉCIMO – É de inteira responsabilidade do Empregado, o protocolo da Carta de Oposição ao Sindicato a tempo e modo, cabendo única e exclusivamente ao trabalhador, a entrega do comprovante ao seu Empregador. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Os Empregadores não responderão por quaisquer controvérsias que possam surgir entre os trabalhadores e o seu Sindicato Classista em razão do desconto acima estabelecido.
Férias
“As empresas pagarão aos seus empregados demissionários, férias proporcionais, independentes da quantidade de meses trabalhados.”
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As empresas pagarão aos seus empregados demissionários, férias proporcionais, independentes da quantidade de meses trabalhados.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da gestante desde a concepção até trinta dias após o parto, garantida a estabilidade em Lei.”
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Fica vedada a dispensa da gestante desde a concepção até trinta dias após o parto, garantida a estabilidade em Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Não será considerado este período para cumprimento de aviso prévio.
Multa por descumprimento
“Se violadas quaisquer uma das cláusulas previstas nesta Convenção Coletiva, ficará o infrator obrigado ao pagamento de uma única multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do piso mínimo vigente da categoria (cláusula 3ª - “a”), vertida em favor da parte prejudicada.”
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Se violadas quaisquer uma das cláusulas previstas nesta Convenção Coletiva, ficará o infrator obrigado ao pagamento de uma única multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do piso mínimo vigente da categoria (cláusula 3ª - “a”), vertida em favor da parte prejudicada.