CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG004433/2025
Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 23/12/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR077170/2025Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 23/12/2025.
Categoria: Empregados em Empresas de Turismo, no Comércio Hoteleiro e Similares (Motéis, Hospedarias, Pensões, Casas de Cômodos, Restaurantes, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Cafés, Boites, Sorveterias, Casas de Chá, Buffets, Pizzarias e Similares), Casas de Diversões, Bailarinos e Dançarinos, Lavanderias, Lustrador de Calçados e Similares
Partes
- SIND EMP TURISMO E HOSPITALIDADE DE UBERL, TRIANG MIN ALTO PSindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.042.324/0001-10
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO TRIANG.MINEIRO, ALTO PARANAIBA E NOROESTE MGSindicato patronal · CNPJ 21.244.066/0001-05
Abrangência
Abrangência47 municípios de MG
CategoriaEmpregados em Empresas de Turismo, no Comércio Hoteleiro e Similares (Motéis, Hospedarias, Pensões, Casas de Cômodos, Restaurantes, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Cafés, Boites, Sorveterias, Casas de Chá, Buffets,…
Ver os 47 municípios
- Abadia dos Dourados/MG
- Água Comprida/MG
- Araguari/MG
- Araporã/MG
- Cachoeira Dourada/MG
- Campina Verde/MG
- Campo Florido/MG
- Canápolis/MG
- Capinópolis/MG
- Carmo do Paranaíba/MG
- Carneirinho/MG
- Cascalho Rico/MG
- Centralina/MG
- Conquista/MG
- Coromandel/MG
- Cruzeiro da Fortaleza/MG
- Douradoquara/MG
- Estrela do Sul/MG
- Grupiara/MG
- Guarda-Mor/MG
- Guimarânia/MG
- Gurinhatã/MG
- Indianópolis/MG
- Ipiaçu/MG
- Iraí de Minas/MG
- Itapagipe/MG
- Ituiutaba/MG
- Iturama/MG
- Lagoa Formosa/MG
- Limeira do Oeste/MG
- Matutina/MG
- Monte Alegre de Minas/MG
- Monte Carmelo/MG
- Nova Ponte/MG
- Pedrinópolis/MG
- Pirajuba/MG
- Prata/MG
- Presidente Olegário/MG
- Rio Paranaíba/MG
- Romaria/MG
- Santa Rosa da Serra/MG
- Santa Vitória/MG
- São Francisco de Sales/MG
- São Gotardo/MG
- Tiros/MG
- Tupaciguara/MG
- Uberlândia/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Turismo, no Comércio Hoteleiro e Similares (Motéis, Hospedarias, Pensões, Casas de Cômodos, Restaurantes, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Cafés, Boites, Sorveterias, Casas de Chá, Buffets, Pizzarias e Similares), Casas de Diversões, Bailarinos e Dançarinos, Lavanderias, Lustrador de Calçados e Similares, com abrangência territorial em Abadia dos Dourados/MG, Água Comprida/MG, Araguari/MG, Araporã/MG, Cachoeira Dourada/MG, Campina Verde/MG, Campo Florido/MG, Canápolis/MG, Capinópolis/MG, Carmo do Paranaíba/MG, Carneirinho/MG, Cascalho Rico/MG, Centralina/MG, Conquista/MG, Coromandel/MG, Cruzeiro da Fortaleza/MG, Douradoquara/MG, Estrela do Sul/MG, Grupiara/MG, Guarda-Mor/MG, Guimarânia/MG, Gurinhatã/MG, Indianópolis/MG, Ipiaçu/MG, Iraí de Minas/MG, Itapagipe/MG, Ituiutaba/MG, Iturama/MG, Lagoa Formosa/MG, Limeira do Oeste/MG, Matutina/MG, Monte Alegre de Minas/MG, Monte Carmelo/MG, Nova Ponte/MG, Pedrinópolis/MG, Pirajuba/MG, Prata/MG, Presidente Olegário/MG, Rio Paranaíba/MG, Romaria/MG, Santa Rosa da Serra/MG, Santa Vitória/MG, São Francisco de Sales/MG, São Gotardo/MG, Tiros/MG, Tupaciguara/MG e Uberlândia/MG.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“Os pisos salariais dos empregados da Categoria Profissional, exclusivamente aqueles locados “ especificamente” no Munic pio de UBERLÂ NDIA-MG, a partir de 1º de janeiro de 2026 at 30 de junho de 2026, ser o de: R$ 1.804,04 para a jornada de 220:00 horas R$ 1.476,03 para a jornada de 180:00 horas R$ 1.804,04 para a jornada de 12x36 horas”
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Os pisos salariais dos empregados da Categoria Profissional, exclusivamente aqueles locados “ especificamente” no Munic pio de UBERLÂ NDIA-MG, a partir de 1º de janeiro de 2026 at 30 de junho de 2026, ser o de: R$ 1.804,04 para a jornada de 220:00 horas R$ 1.476,03 para a jornada de 180:00 horas R$ 1.804,04 para a jornada de 12x36 horas PAR GRAFO PRIMEIRO (UBERLÂ NDIA-MG) - A partir de 01 de julho de 2026 at 31 de dezembro de 2026: R$ 1.822,08 para a jornada de 220:00 horas R$ 1.490,79 para a jornada de 180:00 horas R$ 1.822,08 para a jornada de 12x36 horas PAR GRAFO SEGUNDO - Os pisos salariais dos empregados da Categoria Profissional, para os DEMAIS MUNIC PIOS da rea territorial abrangida pela presente CCT – Conven o Coletiva de Trabalho, a partir de 1º de janeiro de 2026 at 30 de junho de 2026, ser o de: R$ 1.699,95 para a jornada de 220:00 horas R$ 1.390,90 para a jornada de 180:00 horas R$ 1.699,95 para a jornada de 12x36 horas PAR GRAFO TERCEIRO (DEMAIS MUNIC PIOS) - A partir de 01 de julho de 2026 at 31 de dezembro de 2026: R$ 1.716,95 para a jornada de 220:00 horas R$ 1.404,81 para a jornada de 180:00 horas R$ 1.716,95 para a jornada de 12x36 horas PAR GRAFO QUARTO – Ser permitida a contrata o de empregados denominados “ horistas” , nos termos previstos na CLT, cujo valor m nimo da hora, ser de R$ 9,74 (nove reais e setenta e quatro centavos), partir de 01 de janeiro de 2026 at 31 de dezembro de 2026, mais o acr scimo do DSR, e, do adicional de 8% de assiduidade (cl usula 7ª ) PAR GRAFO QUINTO – N o se admitir a contrata o de Empregados Horistas, e/ou, contrata o Via Contratos Intermitentes, pelas Empresas de Fast Food e Similares, cujas jornadas dever o ser “ obrigatoriamente” FIXAS, assim como, n o poder o ser estabelecidas jornadas laborais, inferiores à 180:00 horas/m s, desde que a empresa conste com mais de 15 (quinze) funcion rios PAR GRAFO QUINTO – Fica garantido aos empregados nas Empresas de Fast Food e Similares, o sal rio base “ m nimo” mensal, n o inferior ao valor correspondente à 01 (um) sal rio m nimo vigente, quando a jornada laboral for inferior à 220:00 hs mensais. PAR GRAFO SEXTO – As empresas poder o conceder por liberalidade e a seu crit rio, “ BENEF CIO ALIMENTA O” em moeda corrente e/ou atrav s de qualquer outra modalidade, n o constituindo tal liberalidade em parcela salarial ou acess ria dela decorrentes. PAR GRAFO S TIMO – N O FAR O JUS ao BENEF CIO ALIMENTA O retro (facultativo ao empregador), aqueles trabalhadores, que durante o m s de concess o, tiverem FALTAS INJUSTIFICADAS.
Reajuste salarial
“Os sal rios de “ TODOS” os empregados pertencentes à categoria profissional representada pelo Sindicato Profissional, abrangidos por esta Conven o, ser o reajustados a partir de 01 de JANEIRO de 2026, em 7,00% (sete por cento), incidente sobre os sal rios praticados em 31 de dezembro de 2025, cuja vig ncia ir at a data de 30 de JUNHO de 2026.”
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Os sal rios de “ TODOS” os empregados pertencentes à categoria profissional representada pelo Sindicato Profissional, abrangidos por esta Conven o, ser o reajustados a partir de 01 de JANEIRO de 2026, em 7,00% (sete por cento), incidente sobre os sal rios praticados em 31 de dezembro de 2025, cuja vig ncia ir at a data de 30 de JUNHO de 2026. PAR GRAFO PRIMEIRO – AINDA, fica estabelecido que, a partir de 01 de JULHO de 2026, o patronato conceder reajuste aos empregados no valor percentual de 01,00% (um por cento), incidente sobre os sal rios praticados em 30 de JUNHO de 2026, cuja vig ncia ir at a data de 31 de DEZEMBRO de 2026. PAR GRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que, nenhum empregado pertencente à categoria profissional representada pelo Sindicato Profissional, abrangido por esta Conven o, receber sal rio base inferior ao estabelecido na Cl usula 4ª deste Instrumento Coletivo, at 30 de junho de 2026, asim como, ficam garantidos os valores m nimos a serem reajustados a partir de 01 de julho de 2026, cuja vig ncia ir at a data de 31 de dezembro de 2026. PAR GRAFO TERCEIRO – Ser o compensados os aumentos espontâ neos e compuls rios concedidos no per odo, exce o quanto aos aumentos salariais decorrentes de m rito, promo es, transfer ncias, t rmino de aprendizagem ou implemento de idade, os quais dever o ser reaplicados ap s o reajuste ora estabelecido, admitindo-se a aplica o do crit rio de proporcionalidade - Item XXIV da Instru o Normativa nº . 04, do TST, para os empregados admitidos entre 1º de janeiro de 2025 at 31 de dezembro de 2025. PAR GRAFO QUARTO – Os convenentes benefici rios da presente CCT, declaram que a aplica o dos percentuais acima mencionados, sejam na integralidade, seja de acordo com o crit rio da proporcionalidade, encerram toda e qualquer discuss o sobre poss veis reposi es de perdas salariais relativas ao per odo de janeiro/2025 à dezembro/2025, posto que tais percentuais representam livre transa o entre as partes. PAR GRAFO QUINTO – Os trabalhadores pertencentes à s empresas representadas pelo Sindicato Econô mico, independente das fun es exercidas, s o benefici rios desta Conven o Coletiva, tendo em vista que os seus empregadores n o foram representados em instrumento coletivo de outras categorias econô micas.
Horas extras
“As horas extras ser o pagas com um adicional de 65% (Sessenta e Cinco por cento) incidentes sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras ser o pagas com um adicional de 65% (Sessenta e Cinco por cento) incidentes sobre o valor da hora normal. PAR GRAFO PRIMEIRO – Os gerentes, sub-gerentes, ou chefes de setores, ou quaisquer outras denomina es, n o far o jus ao pagamento de horas extras, nos termos preconizados no artigo 62, II, da CLT, desde que recebam, obrigatoriamente, o valor referente à 40% incidente sobre o sal rio base, e esteja devidamente discriminado em contra-cheques. PAR GRAFO SEGUNDO – As empresas que optarem pela jornada de 07:20 (sete horas e vinte minutos) de efetivo labor por dia, durante seis dias da semana, pagar o as horas excedentes de 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais como extras, acrescidas do adicional acima estabelecido, podendo compens -las nos termos do banco de horas. PAR GRAFO TERCEIRO - Todas as horas trabalhadas pelo empregado, ser o “ obrigatoriamente” registradas em cart es de ponto, manual, mecâ nicos ou eletrô nicos, indepndente do n mero de empregados. PAR GRAFO QUARTO – Os cart es de ponto dos empregados dever o ser assinados mensalmente pelos mesmos, ficando ao encargo de cada empresa a data mais apropriada para o fechamento dos pontos. PAR GRAFO QUINTO – Fica autorizada a contrata o de empregados de forma “ eventual” , sem v nculo de emprego, resguardas as normas previstas no Art. 3º da CLT.
Adicional noturno
“Fica estabelecido o adicional de 20% (vinte por cento) a t tulo de adicional noturno, que ser calculado sobre o valor do sal rio, refletindo em descansos semanais remunerados. Considera-se hor rio noturno aquele compreendido entre as 22:00 à s 05:00 horas.”
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Fica estabelecido o adicional de 20% (vinte por cento) a t tulo de adicional noturno, que ser calculado sobre o valor do sal rio, refletindo em descansos semanais remunerados. Considera-se hor rio noturno aquele compreendido entre as 22:00 à s 05:00 horas. PAR GRAFO PRIMEIRO – Observa-se que caso o empregado prolongue seu hor rio ap s as 05:00 horas, incidir o adicional noturno e reflexos, at o hor rio em que o mesmo encerrar sua jornada. PAR GRAFO SEGUNDO – Exclusivamente na jornada 12x36 em toda sua extens o, a hora ser de 60 minutos inclusive no per odo noturno. PAR GRAFO TERCEIRO – Os Empregados, gerentes, sub-gerentes, ou chefes de setores, ou quaisquer outras denomina es (art. 62, II da CLT), n o far o jus ao Adicional previsto nesta Cl usula, desde que recebam, obrigatoriamente, o valor referente à 40% incidente sobre o sal rio base, devendo esta parcela, estar devidamente discriminada nos seus contra-cheques.
Banco de horas e compensação
“Ser dispensado o acr scimo de sal rio se o excesso de horas trabalhadas em um dia for compensado pela correspondente diminui o de jornada ou folgas compensat rias noutros dias das semanas seguintes, de maneira que n o exceda no per odo m ximo de 06 (seis) meses.”
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Ser dispensado o acr scimo de sal rio se o excesso de horas trabalhadas em um dia for compensado pela correspondente diminui o de jornada ou folgas compensat rias noutros dias das semanas seguintes, de maneira que n o exceda no per odo m ximo de 06 (seis) meses. PAR GRAFO PRIMEIRO – Na hip tese de rescis o do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensa o integral da jornada extraordin ria, na forma no caput retro, far o trabalhador jus ao pagamento das horas extras n o compensadas, calculadas sobre o valor da remunera o na data da rescis o. PAR GRAFO SEGUNDO - EXCEPCIONALMENTE em caso de pedido de demiss o, se admitir o desconto de valores referentes à eventuais horas negativas em Banco de Horas, por ocasi o das rescis es contratuais, podendo ser compensadas, estas horas negativas, pelo empregado, durante o cumprimento do aviso pr vio, limitadas à 02:00 hs/dia, desde que haja necessidade por parte da empresa, para usufruir de m o de obra.
Jornada de trabalho
“Faculta-se ao empregador a institui o ou manuten o, em parte, ou em todos os setores das empresas vinculadas a este Instrumento Normativo, da jornada de doze (12) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) horas de descanso, garantindo aos Empregados o Piso Salarial estipulado na cl usula 4ª .”
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Faculta-se ao empregador a institui o ou manuten o, em parte, ou em todos os setores das empresas vinculadas a este Instrumento Normativo, da jornada de doze (12) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) horas de descanso, garantindo aos Empregados o Piso Salarial estipulado na cl usula 4ª . PAR GRAFO PRIMEIRO – Dever ser concedido ao funcion rio que trabalha nesta jornada, o intervalo de 01 (uma) hora dentro do per odo das 12 horas de trabalho.PAR GRAFO SEGUNDO – Em caso de n o concess o do intervalo, dever ser fornecido um lanche durante a jornada laboral, n o se desobrigando o empregador, do pagamento da hora extra do intervalo n o concedido.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica convencionado entre as partes convenentes, que o intervalo para repouso e alimenta o dos empregados ser de no m nimo de 00:30 min (trinta minutos) e no m ximo de at 05:00 (cinco) horas, para as jornadas de trabalho acima de 06 (seis) horas di rias.”
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Fica convencionado entre as partes convenentes, que o intervalo para repouso e alimenta o dos empregados ser de no m nimo de 00:30 min (trinta minutos) e no m ximo de at 05:00 (cinco) horas, para as jornadas de trabalho acima de 06 (seis) horas di rias. PAR GRAFO PRIMEIRO – De acordo com as necessidades da empresa, o intervalo intrajornada poder ser concedido ao funcion rio em qualquer momento da jornada di ria. PAR GRAFO SEGUNDO – Especificamente na jornada 12x36, haver a obrigatoriedade do intervalo de 1:00 hora, concedido dentro da jornada, garantindo assim a integralidade do descanso de 36 horas. PAR GRAFO TERCEIRO: Para as jornadas de trabalho acima de 04:00 (quatro) horas e menores de 06:00 (seis) horas ser concedido intervalo para repouso e alimenta o de no m nimo 15 (quinze) minutos.
Vale-transporte
“PAR GRAFO TERCEIRO - Fica FACULTADO ao empregador, fornecer o valor correspondente ao Vale Transporte, EM ESP CIE. Neste caso, fica autorizada a dedu o da cota parte do Empregado, 6,00% (seis por cento), incidente sobre o valor do sal rio base.”
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Os empregados que se utilizarem de meio de transporte pr prio para comparecerem ao trabalho n o fazem jus ao recebimento do Vale Transporte. PARAGRAFO PRIMEIRO: O Empregador poder , de forma facultativa, conceder aos funcion rios que fazem uso de ve culo pr prio, o AUX LIO DESLOCAMENTO, que poder ser pago em esp cie, dep sito banc rio ou cart o de benef cios m ltiplos. PAR GRAFO SEGUNDO – Tal liberalidade, n o constituir em hip tese alguma, parcela de natureza salarial, e/ou acess rios delas decorrentes. PAR GRAFO TERCEIRO - Fica FACULTADO ao empregador, fornecer o valor correspondente ao Vale Transporte, EM ESP CIE. Neste caso, fica autorizada a dedu o da cota parte do Empregado, 6,00% (seis por cento), incidente sobre o valor do sal rio base.
Contribuições ao sindicato
“Nos meses de fevereiro 2026 e Agosto de 2026, os empregadores contribuir o com o sindicato patronal a t tulo de contribui o NEGOCIAL patronal, mediante boleta banc ria pr pria, que dever ser requerida junto à entidade, pelo email: sindturpresidencia@gmail.com, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada uma.”
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Nos meses de fevereiro 2026 e Agosto de 2026, os empregadores contribuir o com o sindicato patronal a t tulo de contribui o NEGOCIAL patronal, mediante boleta banc ria pr pria, que dever ser requerida junto à entidade, pelo email: sindturpresidencia@gmail.com, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada uma. PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica garantido à s Empresas abrangidas por esta Conven o Coletiva de Trabalho, o direito à oposi o à Contribui o Assistencial Patronal, at o dia 31 de janeiro de 2026, (data improrrog vel), atrav s de FORMUL RIO MODELO, fornecido pelo Sindicato SINDTUR – o qual poder ser obtido atrav s do endere o eletrô nico da Entidade Sindical: https://sindturmg.com.br, devidamente preenchido e assinado pelo REPRESENTANTE LEGAL, devendo ser protocolado atrav s do e-mail: sindturoposicaosindical@gmail.com, at a data de 31 de janeiro de 2026. PAR GRAFO SEGUNDO: As empresas associadas ao Sindicato Patronal que estiverem em dia com mensalidades previstas na CL USULA 35ª – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL, ficar o ISENTAS da contribui o prevista nesta Cl usula.
Férias
“As f rias dos empregados, por m tuo acordo, poder o ser fracionadas de acordo com o disposto no artigo 134 da CLT e seus par grafos.”
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As f rias dos empregados, por m tuo acordo, poder o ser fracionadas de acordo com o disposto no artigo 134 da CLT e seus par grafos. PAR GRAFO NICO: As empresas pagar o aos seus empregados demission rios, f rias proporcionais, independentes da quantidade de meses trabalhados.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da gestante desde a concep o at 30 (trinta) dias ap s a garantia estabelecida em Lei.”
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Fica vedada a dispensa da gestante desde a concep o at 30 (trinta) dias ap s a garantia estabelecida em Lei. PAR GRAFO PRIMEIRO – Fica estabelecido que ap s o prazo legal de 150 (cento e cinquenta dias), ou seja, nos 30 (trinta) dias excedentes concedidos por este instrumento convencional, poder ser concedido o Aviso Pr vio para a trabalhadora. PAR GRAFO SEGUNDO – A empregada, caso esteja gr vida, dever apresentar à empresa atestado m dico comprobat rio de sua gravidez. PAR GRAFO TERCEIRO – A empregada, ap s a data de afastamento, caso esteja gr vida, dever apresentar à empresa atestado m dico comprobat rio de sua gravidez, no prazo m ximo de 60 (sessenta) dias, para fins de sua REINTEGRA O. PAR GRAFO QUARTO – A empregada, ap s a data de afastamento, caso esteja gr vida, excedido o prazo do par grafo anterior, dever apresentar à empresa atestado m dico comprobat rio de sua gravidez, para fins de sua READMISS O, n o havendo que se falar “ in casu” em indeniza o no per odo vacante, entre a data de afastamento e sua efetiva readmiss o.
Multa por descumprimento
“Se violadas quaisquer uma das cl usulas previstas nesta Conven o Coletiva, ficar o infrator obrigado ao pagamento de uma nica multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do sal rio m nimo vigente, vertida em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Se violadas quaisquer uma das cl usulas previstas nesta Conven o Coletiva, ficar o infrator obrigado ao pagamento de uma nica multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do sal rio m nimo vigente, vertida em favor da parte prejudicada.