CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Edifícios Comerciais, Residenciais ou Mistos e Apart-Hotel
Uberlândia/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Emp Turismo e Hospitalidade de Uberl, Triang Min Alto Paranaiba - MG (CNPJ 19.042.324/0001-10), de Uberlândia/MG, para a categoria empregados em Edifícios Comerciais, Residenciais ou Mistos e Apart-Hotel, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003286/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR027420/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/09/2026.

Categoria: Empregados em Edifícios Comerciais, Residenciais ou Mistos e Apart-Hotel

Partes

  • SIND EMP TURISMO E HOSPITALIDADE DE UBERL, TRIANG MIN ALTO PSindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.042.324/0001-10
  • SINDICATO EMPRESAS COMPRA VENDA LOC E ADM IMOVEIS RESIDENCIAIS, CONDOMINIOS SHOPPING CENTERS TRIANGULO MINEIRO ALTO PARANAIBA-SECOVI-TAPSindicato patronal · CNPJ 23.104.292/0001-08

Abrangência

Abrangência1 município de MG

CategoriaEmpregados em Edifícios Comerciais, Residenciais ou Mistos e Apart-Hotel

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Edifícios Comerciais, Residenciais ou Mistos e Apart-Hotel , com abrangência territorial em Uberlândia/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003286/2026 (solicitação MR027420/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027420/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Piso salarial de R$ 1.982,98 (hum mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) , correspondentes a jornada de 220:00 horas mensais, e, jornada 12X36 hs.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003286/2026 (solicitação MR027420/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL - I” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027420/2026
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Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos, Horizontais e Verticais (com mais de 15 FUNCIONÁRIOS ) :
- Piso salarial de R$ 1.982,98 (hum mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) , correspondentes a jornada de 220:00 horas mensais, e, jornada 12X36 hs.
- Piso salarial de R$ 1.796,26 (hum mil setecentos e noventa e seis reais e vinte seis centavos) , na hipótese de trabalho prestado em jornadas reduzidas , inferiores às 44:00 hs semanais.
b) – Na hipótese de contrato de TRABALHO POR COMISSÃO , deverá ser resguardado ao trabalhador, a remuneração mínima no valor de R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais) , correspondente ao piso salarial da categoria.
c) - Os empregados que trabalharem POR HORA em Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos, Horizontais e Verticais (com mais de 15 FUNCIONÁRIOS) , serão remunerados na quantia de R$ 12,27 (doze reais e vinte e sete centavos) , por hora trabalhada, já incluídos aí, o DSR (descanso semanal remunerado), resguardando-se a estes trabalhadores, o direito a Premiação por Assiduidade (5,0% ou 10,0%) e o Adicional Noturno (20,0%), observadas as regras referentes à redução de jornada, conforme previsto na CLT.

Reajuste salarial

“serão reajustados, a partir de 1º de MAIO de 2026 , em 05,95% ( cinco vírgula noventa e cinco por cento ), sobre os salários base ( piso mínimo CCT 2025/2026 ), praticados em 30 de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003286/2026 (solicitação MR027420/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “CORREÇÃO SALARIAL:” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027420/2026
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– Os salários dos empregados pertencentes à Categoria Profissional lotados nos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos, Horizontais e Verticais de Uberlândia, serão reajustados, a partir de 1º de MAIO de 2026 , em 05,95% ( cinco vírgula noventa e cinco por cento ), sobre os salários base ( piso mínimo CCT 2025/2026 ), praticados em 30 de abril de 2026 , estabelecendo como piso mínimo da categoria , a partir de 1º de maio de 2026 , no valor de R$ 1.850,00 (hum oitocentos e cinquenta reais).
Parágrafo primeiro – PISO MÍNIMO DA CATEGORIA ( jornada de 220:00 hs e jornada 12 x 36 ) – Fica estabelecido o piso mínimo da Categoria (salário base), a partir 01 de maio de 2025 , fica reajustado no valor de R$ 1.850,00 (hum oitocentos e cinquenta reais) , resguardadas as determinantes das Cláusulas nº 04, 05 e 06 , adiante estabelecidas.
Parágrafo segundo - DA PROPORCIONALIDADE DOS ÍNDICES SALARIAIS - Os índices salariais a serem aplicados por força da Convenção Coletiva de Trabalho 2025-2026, serão aplicados, proporcionalmente, conforme disposto no item XXIV da Instrução Normativa nº. 04 do TST, apenas para os empregados admitidos entre maio de 2025 e abril de 2026.
Parágrafo terceiro – DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – As eventuais diferenças apuradas “retroativamente”, deverão ser pagas até o 5º dia útil do mês de JULHO de 2026 , ou, Via Acordo Coletivo de Trabalho, desde que, devidamente “negociado e homologado” perante o Sindicato Profissional.

Prazo para se adequar

“As eventuais diferenças apuradas “retroativamente”, deverão ser pagas até o 5º dia útil do mês de JULHO de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003286/2026 (solicitação MR027420/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “CORREÇÃO SALARIAL:” · Parágrafo terceiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027420/2026
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– Os salários dos empregados pertencentes à Categoria Profissional lotados nos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos, Horizontais e Verticais de Uberlândia, serão reajustados, a partir de 1º de MAIO de 2026 , em 05,95% ( cinco vírgula noventa e cinco por cento ), sobre os salários base ( piso mínimo CCT 2025/2026 ), praticados em 30 de abril de 2026 , estabelecendo como piso mínimo da categoria , a partir de 1º de maio de 2026 , no valor de R$ 1.850,00 (hum oitocentos e cinquenta reais).
Parágrafo primeiro – PISO MÍNIMO DA CATEGORIA ( jornada de 220:00 hs e jornada 12 x 36 ) – Fica estabelecido o piso mínimo da Categoria (salário base), a partir 01 de maio de 2025 , fica reajustado no valor de R$ 1.850,00 (hum oitocentos e cinquenta reais) , resguardadas as determinantes das Cláusulas nº 04, 05 e 06 , adiante estabelecidas.
Parágrafo segundo - DA PROPORCIONALIDADE DOS ÍNDICES SALARIAIS - Os índices salariais a serem aplicados por força da Convenção Coletiva de Trabalho 2025-2026, serão aplicados, proporcionalmente, conforme disposto no item XXIV da Instrução Normativa nº. 04 do TST, apenas para os empregados admitidos entre maio de 2025 e abril de 2026.
Parágrafo terceiro – DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – As eventuais diferenças apuradas “retroativamente”, deverão ser pagas até o 5º dia útil do mês de JULHO de 2026 , ou, Via Acordo Coletivo de Trabalho, desde que, devidamente “negociado e homologado” perante o Sindicato Profissional.

Horas extras

“As horas extras pagas serão acrescidas do valor de 65,0% (sessenta e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003286/2026 (solicitação MR027420/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027420/2026
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– As horas extras pagas serão acrescidas do valor de 65,0% (sessenta e cinco por cento).
Parágrafo primeiro – O labor em datas comemorativas, consideradas como PONTO FACULTATIVO pela Prefeitura do Município, não serão consideradas como extras.
Parágrafo segundo – As horas trabalhadas nos dias de feriados serão remuneradas com acréscimo do percentual de 100% (cem por cento), e deverão ser pagas ao obreiro, não podendo ser objeto de compensação.

Adicional noturno

“Fica estabelecido o percentual de 20,0% (vinte por cento) a título de adicional noturno, para as jornadas laboradas no período compreendido entre 22:00 horas, até o final da jornada efetivamente trabalhada”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003286/2026 (solicitação MR027420/2026)
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Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027420/2026
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– Fica estabelecido o percentual de 20,0% (vinte por cento) a título de adicional noturno, para as jornadas laboradas no período compreendido entre 22:00 horas, até o final da jornada efetivamente trabalhada , sendo que, para o cálculo do referido adicional, deverá ser observado a redução de jornada , conforme previsto na CLT.

Banco de horas e compensação

“O saldo acumulado do Banco de Horas, deverá ser compensado no prazo máximo de 06 (seis) meses, sob pena de pagamento em folha.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003286/2026 (solicitação MR027420/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo terceiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027420/2026
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– As horas extras feitas em um dia poderão ser compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, conforme Lei 9.601 de 21-01-98 e alterações posteriores. Havendo a rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas.
Parágrafo primeiro: Fica prevalecendo o período de até 0:10 minutos de tolerância para entrada e saída dos empregados, inclusive saída e retorno do horário de descanso para o almoço. Assim as horas extras começarão a contar a partir de 0:11 minutos trabalhados.
Parágrafo segundo: O empregado que sair até 0:10 minutos após seu horário normal, inclusive saída para almoço, não contará esse período como hora extra, assim como não serão descontados do mesmo, atrasos de até 0:10 minutos nas mesmas condições.
Parágrafo terceiro – O saldo acumulado do Banco de Horas, deverá ser compensado no prazo máximo de 06 (seis) meses, sob pena de pagamento em folha.
Parágrafo quarto - A tolerância a que se refere o parágrafo primeiro e segundo desta cláusula se dará apenas em atrasos de natureza eventual, sendo que a habitualidade descaracteriza tal permissão e enseja a aplicação das sanções legais cabíveis, como advertência e suspensão.
Parágrafo quinto – O empregado demitido ou demissionário que não tenha compensado integralmente as horas extras trabalhadas, deve receber por elas na rescisão do seu contrato, não se admitindo o desconto de horas negativas.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será a mesma estabelecida na Legislação em vigor, porém, fica permitido o regime de compensação e prorrogação de horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003286/2026 (solicitação MR027420/2026)
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Cláusula 24, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027420/2026
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– A jornada de trabalho será a mesma estabelecida na Legislação em vigor, porém, fica permitido o regime de compensação e prorrogação de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003286/2026 (solicitação MR027420/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027420/2026
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Os empregados receberão a título de auxílio alimentação, os valores estipulados abaixo, sendo que, tal benefício, não configurará direito ao emprego quanto à integralização salarial , assim como, não refletirá sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS, Aviso Prévio e RSR ou quaisquer outras parcelas de natureza salarial.
a) Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos, Horizontais e Verticais ( ACIMA DE 15 FUNCIONÁRIOS ):
- R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais)
b) Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos, Horizontais e Verticais QUE POSSUAM ATÉ 15 FUNCIONÁRIOS E DEMAIS EMPRESAS DA CATEGORIA , INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS :
- R$ 212,00 (duzentos e doze reais)
Parágrafo primeiro: Os empregadores que já fornecerem Cesta Básica ou outro Benefício Alimentação correspondente de valor igual ou maior que os constantes do caput ficam isentos do fornecimento do Auxílio Alimentação, devendo prevalecer aquele que tiver valor maior em benefício do empregado.
Parágrafo segundo : Os empregadores fornecerão Cesta Básica e/ou Benefício Alimentação aos empregados, mesmo durante o gozo de férias, licença maternidade e/ou afastamento por motivo de doença , devidamente justificado por Atestado/Laudo Médico, limitado o fornecimento a 06 (seis) meses , a contar do 16º dia de afastamento.
Parágrafo terceiro : Os empregadores fornecerão a Cesta Básica ou o Benefício Alimentação aos empregados:
a) – se o efetivo início das atividades laborais ocorrer antes do 15º dia do mês da “ admissão” ;
b) – se o efetivo afastamento do trabalho ocorrer após 15º dia do mês da “ demissão” ;
Parágrafo quarto : Os benefícios concedidos pelos empregadores aos empregados: Cesta Básica ou Benefício Alimentação, poderão ser pagos em espécie (dinheiro), desde que discriminados nos Contracheques/Hollerites, nos mesmos termos e condições constantes do Caput desta Cláusula.
Parágrafo quinto : Os benefícios concedidos pelos empregadores neste instrumento coletivo, a título de Auxílio Alimentação, Cesta Básica ou Benefício Alimentação , “ não ” poderão ser objeto de desconto nos salários dos empregados , independentemente de quaisquer alegações.

Vale-transporte

“Os Empregadores fornecerão aos seus empregados os vales transporte necessários ao deslocamento dos mesmos, conforme Lei 7418 de 16-1285/Reg. Decreto 95247 de 17-11-87/Dou 18-11-87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003286/2026 (solicitação MR027420/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027420/2026
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– Os Empregadores fornecerão aos seus empregados os vales transporte necessários ao deslocamento dos mesmos, conforme Lei 7418 de 16-1285/Reg. Decreto 95247 de 17-11-87/Dou 18-11-87.
Parágrafo primeiro : Os empregados que se utilizarem de meio de transporte “próprio”, para irem e virem do trabalho, não fazem “jus” ao recebimento do vale transporte, neste caso, PODERÁ o empregador, DE FORMA FACULTATIVA , conceder-lhes AUXÍLIO DESLOCAMENTO .
Parágrafo segundo : Tal liberalidade, não constituirá em hipótese alguma, parcela de natureza salarial, e/ou, acessórios delas decorrentes.

Contribuições ao sindicato

“no mês de maio de 2026, os empregadores se obrigam a descontar, como simples intermediários, os respectivos valores dos salários, de todos os seus empregados, em parcela única, na importância de 8,0% (oito por cento) , incidente sobre o salário base fixo individual, a título de Contribuição Assistencial Profissional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003286/2026 (solicitação MR027420/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027420/2026
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Conforme estabelecido em ASSEMBLÉIA GERAL da CATEGORIA , e, em conformidade com a decisão do STF – Supremo Tribunal Federal – Tese de repercussão geral fixada no Tema 935 : “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados” , fica estabelecido que, no mês de maio de 2026, os empregadores se obrigam a descontar, como simples intermediários, os respectivos valores dos salários, de todos os seus empregados, em parcela única, na importância de 8,0% (oito por cento) , incidente sobre o salário base fixo individual, a título de Contribuição Assistencial Profissional , os quais, deverão ser repassados ao Sindicato Obreiro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, mediante guia própria a ser emitida pela Entidade Profissional , podendo ser requerida por Meio Eletrônico, através do e-mail: [email protected] , quando deverá ser informado o NOME/RAZÃO SOCIAL e CNPJ do requerente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica garantido aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, 2026/2027, o direito à Oposição às Contribuições em até 20 (vinte) dias , após a data de “ASSINATURA” desta Convenção Coletiva , quanto às Contribuições Assistenciais , impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, associados e/ou filiados”, que deverá ocorrer, sempre, de forma individual e não coletiva, através de FORMULÁRIO MODELO, fornecido pelo Sindicato SETH-TAP – o qual poderá ser obtido através do endereço eletrônico da Entidade Sindical: http://sethtap.com.br , devidamente preenchido e assinado pelo trabalhador, devendo ser protocolado através do e-mail: [email protected] , sempre de maneira individual, não sendo admitida a remessa em Grupo ou por parte das Empresas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Não será admitido aos empregados , o reembolso de valores descontados à título de Contribuição Assistencial Profissional, se a entrega de Carta de Oposição for posterior ao mês do desconto .
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os empregados admitidos no período de maio/2026 à abril de 2027, o mencionado recolhimento dar-se-á no mês subsequente ao da admissão, garantido o direito de oposição.
PARÁGRAFO QUARTO - O empregador que descontar e não recolher, ficará sujeito ao pagamento da quantia pactuada, acrescida de multa de 2% (dois por cento) ao mês e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da atualização monetária.
PARÁGRAFO QUINTO - Até o dia 30 (trinta) do mês de junho de 2026, os empregadores deverão remeter ao Sindicato Profissional, listagem contendo os nomes e respectivos salários de seus funcionários, assim como, os comprovantes de valores, descontados e repassados à Entidade Sindical, para fins de conferência e atualização cadastral, sendo que, em caso de Carta de Oposição de Empregado à Contribuição Assistencial Profissional, esta deverá ser anexadas aos comprovantes, para fins de devidas justificativas. Em contrário, ficará o Empregador responsável pelos valores eventualmente não repassados.
PARÁGRAFO SEXTO – Não será admitido o reembolso de valores descontados à título de Contribuição Assistencial Profissional , caso o desconto tenha sido efetivado no contracheque do empregado, se a entrega de Carta de Oposição for protocolizada perante o Sindicato em data posterior ao mês de desconto .
PARÁGRAFO SÉTIMO – É VEDADA a INTERFERÊNCIA PATRONAL , em assuntos relacionadas à relação Empregados x Entidade Sindical, sob pena de reconhecer-se CONDUTA ANTISSINDICAL , nos termos do Art. 8º da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação sindical ou profissional.
PARÁGRAFO OITAVO – Fica estabelecido que, caso haja alteração e/ou regulamentação posterior, por Força de Lei ou Decisão Judicial, quanto aos prazos e direitos de oposição aos Empregados, quanto à Contribuição Assistencial Profissional, as Entidades Convenentes, se comprometem a adequar o texto da presente Cláusula, Via Termo Aditivo Convencional.
PARÁGRAFO NONO – Cartas de Oposição à Contribuição Assistencial, somente serão recebidas em separado, com efeito específico para cada CCT-Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, no período/ano vigente, devendo ser “obrigatoriamente” reenviada, à cada novo período em que a “nova” CCT for negociada.
PARÁGRAFO DÉCIMO – É de inteira responsabilidade do Empregado , o protocolo da Carta de Oposição ao Sindicato a tempo e modo, cabendo única e exclusivamente ao trabalhador, a entrega do comprovante ao seu Empregador .
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Os Empregadores não responderão por quaisquer controvérsias que possam surgir entre os trabalhadores e o seu Sindicato Classista em razão do desconto acima estabelecido.

Seguro de vida

“I- R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) em caso de morte, natural ou acidental;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003286/2026 (solicitação MR027420/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027420/2026
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Os empregadores deverão contratar um Seguro de Vida, para seus funcionários, observadas as coberturas mínimas:
I- R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) em caso de morte, natural ou acidental;
II- R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) a título de Auxílio Funeral do Segurado;
III- Concessão de no mínimo 12 (Doze) cestas básicas no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais) cada.
Parágrafo Primeiro : As empresas que contratarem Seguro de Vida em Grupo ou Individual, cuja cobertura por morte natural ou acidental for igual ou superior a R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) , ficam desobrigadas da contratação das demais coberturas mínimas estipuladas nos itens II e III retro.
Parágrafo Segundo : Aos empregados admitidos a partir 01/05/2026, com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, fica facultado aos empregadores a contratação de seguro de vida.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante tem assegurada a sua estabilidade no emprego, a partir da concepção, até 150 (cento e cinquenta dias), após o parto, nos termos do art. 10 II das Disposições Transitórias – CF/88.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003286/2026 (solicitação MR027420/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027420/2026
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– A empregada gestante tem assegurada a sua estabilidade no emprego, a partir da concepção, até 150 (cento e cinquenta dias), após o parto, nos termos do art. 10 II das Disposições Transitórias – CF/88.
Parágrafo único : Os afastamentos de empregadas gestantes, superiores a 28 (vinte e oito) dias, anteriormente à data do parto, serão considerados afastamento – auxílio doença, não se configurando o período, como licença maternidade, conforme artigo abaixo:
Art. 392 – A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e salário.
§ 1º - A empregada deverá, mediante atestado médico, notificar ao seu empregador, a data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e ocorrência deste. (Nova redação dada pela lei nr. 10.421, de 15/04/02)

Multa por descumprimento

“Se violada qualquer das cláusulas mencionadas na presente Convenção Coletiva, ficará o infrator obrigado ao pagamento de MULTA equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003286/2026 (solicitação MR027420/2026)
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Parágrafo
Cláusula 44, “MULTA POR VIOLAÇÃO DA CCT” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027420/2026
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– Se violada qualquer das cláusulas mencionadas na presente Convenção Coletiva, ficará o infrator obrigado ao pagamento de MULTA equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente , o qual será revertido à parte prejudicada, aplicada por cada instrumento/ano.

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