TERMO ADITIVO · REGISTRO GO001187/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em março · solicitação MR033235/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 23/09/2026.
Altera o instrumento GO000258/2025.
Categoria: dos profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde, santas casas e casas de misericórdia, trabalhadores da rede filantrópicas, abrangendo os profissionais de enfermagem em geral, vinculados por contrato de trabalho, ( ressalvado o duplo enquadramento dos que também sejam enfermeiros) ,auxiliares, técnicos de serviços paramédicos, tais como técnicos de laboratórios clinico, laboratórios de manipulação farmacêutica, operador de eletroencefalografia, de eletrocardiografia, de hemoterapia, atendentes, auxiliares de serviços médicos. Burocratas, massagistas, duchistas, cuidadores, empregados em hospitais, trabalhadores em higienização medica hospitalar
Partes
- ROBERTO MARTINS SPADONI & CIA LTDAEmpresa · CNPJ 02.453.249/0001-88
- SPADONI & SPADONI LTDAEmpresa · CNPJ 23.215.771/0001-00
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE DE RIO VERDE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.275.641/0001-69
Abrangência
Abrangência2 municípios de GO
Categoriados profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde, santas casas e casas de misericórdia, trabalhadores da rede filantrópicas, abrangendo os profi…
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- Rio Verde/GO
- Santa Helena de Goiás/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde, santas casas e casas de misericórdia, trabalhadores da rede filantrópicas, abrangendo os profissionais de enfermagem em geral, vinculados por contrato de trabalho, ( ressalvado o duplo enquadramento dos que também sejam enfermeiros) ,auxiliares, técnicos de serviços paramédicos, tais como técnicos de laboratórios clinico, laboratórios de manipulação farmacêutica, operador de eletroencefalografia, de eletrocardiografia, de hemoterapia, atendentes, auxiliares de serviços médicos. Burocratas, massagistas, duchistas, cuidadores, empregados em hospitais, trabalhadores em higienização medica hospitalar, com abrangência territorial em Rio Verde/GO e Região , com abrangência territorial em Santa Helena de Goiás/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Técnico de Enfermagem Técnico de Enfermagem: R$ 1.758,75”
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Fica estabelecido o piso mínimo para as categorias abaixo discriminadas que são integrantes da categoria profissional, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, na base do SINDISAÚDE-RV. A partir de Março 2025 Será aplicado Rubrica conforme Cartilha do Ministerio do Trabalho. Técnico de Enfermagem Técnico de Enfermagem: R$ 1.758,75 Parágrafo Primeiro - A Lei n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, o pagamento do piso pode ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo Segundo: Conforme a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, com implementação e em conformidade com a 3ª edição da cartilha o trabalhador receberá como salário base a partir de Março de 2025 ; Técnico de enfermagem o piso R$3.358,25sendo da seguinte forma, salario base R$1.758,75 , e para complementação do piso mais R$1.130,50 de Rubrica e (08) oito dias de premio incentivo para complementação do piso de enfermagem no valor de R$469,00, caso ocorra algunha decisão contrária ao uso destas complementações este acordo será renegociado, com condições de ajustes junto ao sindicato laboral.
Banco de horas e compensação
“a compensação poderá ser feita até 01 (um) ano após ter-se dado o labor em sobrejornada”
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As empresas ficam autorizadas a utilizarem o Sistema de Compensação das Horas Extraordinárias (banco de horas); a compensação poderá ser feita até 01 (um) ano após ter-se dado o labor em sobrejornada, tendo como requisito essencial à realização de reunião entre empregador e empregados para formalização dos termos que instituirá o banco de horas. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Parágrafo Segundo - A compensação de horário semanal para os empregados que cumprem jornada de 44 horas e não laboram aos sábados, deve ser ajustado em acordo individual, sendo desnecessária a instituição de banco de horas desde que haja conveniência para ambas as partes. Parágrafo Terceiro - A presente compensação não abrange os empregados já admitidos que por permissão da empresa não trabalham aos sábados, sem regime de compensação.
Contribuições ao sindicato
“O empregador repassará ao Sindicato dos trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Rio Verde e Região, o valor correspondente a um dia de trabalho de cada trabalhador conforme previsto na cláusula 8ª, nos meses subsequentes ao desconto, a Título de Reversão de Conquista Sindical (TRCS) ( maio, agosto, novembro e janeiro ).”
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A empresa fica obrigada a descontar na folha de pagamento de todos os empregados as contribuições devidas ao Sindicato profissional tais como: (mensalidades sociais, convênios, reversão de conquistas sindicais, taxa negocial, e outras), quando por este notificada, fazendo o recolhimento em guias próprias, fornecidas pela entidade, ao banco e/ou instituição financeira que for indicado, isso tudo sob a inteira responsabilidade do sindicato profissional, por qualquer reclamação ou demanda judicial. Parágrafo Único - O empregador repassará ao Sindicato dos trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Rio Verde e Região, o valor correspondente a um dia de trabalho de cada trabalhador conforme previsto na cláusula 8ª, nos meses subsequentes ao desconto, a Título de Reversão de Conquista Sindical (TRCS) ( maio, agosto, novembro e janeiro ). I - As contribuições deverão ser recolhidas à entidade sindical até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao do desconto em do pagamento do salário, e a empresa enviara na mesma data, relação nominal dos empregados com valor do desconto individualizado, conforme instrução a serem fornecidas pela entidade profissional: a) pagar o boleto que for emitido via (cooperativa 3950), Sicredi (banco 748), conta 22434-0; b) pagar boleto emitido via caixa econômica federal (banco 104) agência (0566) conta correte Pessoa Jurídica 03 nº 8969; c) O empregador que não repassar ao sindicato os respectivos valores descriminados no parágrafo anterior, incorrerá em multa de 5% (cinco por cento) sob o piso de serviços gerais em favor do sindicato de cada empregado já no mês subsequente. O pagamento da respectiva multa não isenta e não desobriga o pagamento do repasse do prêmio incentivo devido ao sindicato; d) O empregador informará mensalmente ao Sindisaúde a relação dos novos contratados, para que o sindicato possa fazer a proposta de filiação garantindo assim os mesmos benefícios estabelecidos em negociação de acordo coletivo. II – Caso o empregador não faça os descontos na folha do empregado, no prazo estipulado pela cláusula acima, ficará obrigado a descontar no mês seguinte. III – A empresa obriga se a cadastrar os trabalhadores que forem sendo contratados junto ao sindicato e ou recadastrar os já contratados, mediante guia cadastral emitida pelo sindicato.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas desta norma coletiva, o empregador pagará multa de 2% (dois por cento) do salário do empregado, por infração, em favor do prejudicado e por empregado já no mês subseqüente, descriminado em folha de pagamento, acrescido dos juros de mora e correção”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas desta norma coletiva, o empregador pagará multa de 2% (dois por cento) do salário do empregado, por infração, em favor do prejudicado e por empregado já no mês subseqüente, descriminado em folha de pagamento, acrescido dos juros de mora e correção