TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026
Enfermagem, técnicos e auxiliares, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e… Rio Verde/GO, abril de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Servicos de Saude de Rio Verde e Regiao (CNPJ 37.275.641/0001-69), de Rio Verde/GO, para a categoria enfermagem, técnicos e auxiliares, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde, santas casas e casas de misericórdia, trabalhadores da rede filantrópicas, abrangendo os profissionais de enfermagem em geral, vinculados por contrato de trabalho, ( ressalvado o duplo…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000402/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR022226/2026
Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 18/05/2026.
Altera o instrumento GO000180/2025.
Categoria: dos profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde, santas casas e casas de misericórdia, trabalhadores da rede filantrópicas, abrangendo os profissionais de enfermagem em geral, vinculados por contrato de trabalho, ( ressalvado o duplo enquadramento dos que também sejam enfermeiros) ,auxiliares, técnicos de serviços paramédicos, tais como técnicos de laboratórios clinico, laboratórios de manipulação farmacêutica, operador de eletroencefalografia, de eletrocardiografia, de hemoterapia, atendentes, auxiliares de serviços médicos. Burocratas, massagistas, duchistas, cuidadores, empregados em hospitais, trabalhadores em higienização medica hospitalar, com abrangência territorial em Rio Verde/GO e Região
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE DE RIO VERDE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.275.641/0001-69
Abrangência
Abrangência2 municípios de GO
Categoriados profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde, santas casas e casas de misericórdia, trabalhadores da rede filantrópicas, abrangendo os profi…
Ver os 2 municípios
Rio Verde/GO
Rio Verde/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde, santas casas e casas de misericórdia, trabalhadores da rede filantrópicas, abrangendo os profissionais de enfermagem em geral, vinculados por contrato de trabalho, ( ressalvado o duplo enquadramento dos que também sejam enfermeiros) ,auxiliares, técnicos de serviços paramédicos, tais como técnicos de laboratórios clinico, laboratórios de manipulação farmacêutica, operador de eletroencefalografia, de eletrocardiografia, de hemoterapia, atendentes, auxiliares de serviços médicos. Burocratas, massagistas, duchistas, cuidadores, empregados em hospitais, trabalhadores em higienização medica hospitalar, com abrangência territorial em Rio Verde/GO e Região , com abrangência territorial em Rio Verde/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000402/2026 (solicitação MR022226/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 313.116
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Reajuste salarial
“Fica assegurado a todos os empregados beneficiados pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho um reajuste de 7% (Sete inteiros por cento), que incidirá sobre o salário base vigente em 01 de abril de 2025, a vigorar a partir de 01 de abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000402/2026 (solicitação MR022226/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 313.120
Fica assegurado a todos os empregados beneficiados pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho um reajuste de 7% (Sete inteiros por cento), que incidirá sobre o salário base vigente em 01 de abril de 2025, a vigorar a partir de 01 de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro - Os Salários Mínimos Profissionais passam a ser os seguintes:
Auxiliar de Veterinario
R$ 4.136,74
Atendente de Consultorio Veterinario
R$ 1.821,92
Assistente Administrativo
R$ 2.391,36
Auxiliar Administrativo
R$ 1.821,92
Auxiliar de Limpeza
Supervisor Administrativo
Assistente de Consultorio Veterinario
Recepcionista
R$ 1.821,92
R$ 3.643,85
R$ 3.581,52
R$2.391,28
Parágrafo Segundo - Nenhum salário base poderá ter valor inferior ao salário mínimo nacional, resguardada as devidas proporções relativas à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Banco de horas e compensação
“As empresas ficam autorizadas a utilizarem o Sistema de Compensação das Horas Extraordinárias (banco de horas); a compensação poderá ser feita até 01 (um) ano após ter-se dado o labor em sobrejornada”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000402/2026 (solicitação MR022226/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 313.727
As empresas ficam autorizadas a utilizarem o Sistema de Compensação das Horas Extraordinárias (banco de horas); a compensação poderá ser feita até 01 (um) ano após ter-se dado o labor em sobrejornada, tendo como requisito essencial à realização de reunião entre empregador e empregados para formalização dos termos que instituirá o banco de horas.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Parágrafo Segundo - A compensação de horário semanal para os empregados que cumprem jornada de 44 horas e não laboram aos sábados, deve ser ajustado em acordo individual, sendo desnecessária a instituição de banco de horas desde que haja conveniência para ambas as partes.
Parágrafo Terceiro - A presente compensação não abrange os empregados já admitidos que por permissão da empresa não trabalham aos sábados, sem regime de compensação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica garantido aos plantonistas em jornada 12h, o fornecimento gratuito de alimentação, sendo almoço e lanche aos plantonistas diurnos, jantar e café da manhã aos plantonistas do serviço noturno, não se constituindo em salário “in natura".”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000402/2026 (solicitação MR022226/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIREITOS DOS TRABALHADORES” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 313.359
Parágrafo Primeiro - ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO. Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.
Parágrafo Segundo - O empregado que completar 10 (dez) anos no estabelecimento de serviço de saúde e estiver a 12 (doze) meses de aposentar-se fará jus à estabilidade provisória até a data da aposentadoria.
Parágrafo Terceiro - Fica garantido aos plantonistas em jornada 12h, o fornecimento gratuito de alimentação, sendo almoço e lanche aos plantonistas diurnos, jantar e café da manhã aos plantonistas do serviço noturno, não se constituindo em salário “in natura".
Contribuições ao sindicato
“cada empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores anuentes, o equivalente a 01 (um) dia de salario base de cada trabalhador, que serão recolhidas sobre os meses de abril, julho, setembro e dezembro de 2026 e abril de 2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000402/2026 (solicitação MR022226/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAÇÃO - CUSTEIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES – REVERSÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 313.252
Considerando a audiência em 10 de março de 2020, no Ministério Público do Trabalho, PA-MED 000286.2020.18.000/0, sob a mediação da Procuradora do Trabalho, Exma. Dra. Janilda Guimarães de Lima, que revestiu de legalidade a adesão individual dos trabalhadores ao prêmio de incentivo e a contribuição negocial, e, em cumprimento ao determinado no ato, ficou estabelecido o seguinte:
Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindisaude-RV por TODOS os trabalhadores filiados/associados ou com termo de adesão, ou aos trabalhadores que a qualquer momento, venham fazer a anuência ao termo de adesão, de forma individual e expressa, conforme inciso XXVI do artigo 611-B da CLT ao assinarem o Termo de adesão conforme o Anexo desta Acordo Coletivo de Trabalho. Assim, cada empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores anuentes, o equivalente a 01 (um) dia de salario base de cada trabalhador, que serão recolhidas sobre os meses de abril, julho, setembro e dezembro de 2026 e abril de 2027. E será revertido em favor do Sindisaude-RV, com repasse das parcelas até o dia 05 dia util do mes posterior ( maio/agosto/outubro e janeiro ) de cada mês já mencionado. A empresa fica obrigatoriamente encarregada de solicitar guias (boletos bancários) via e-mail ao Sindisaúde-RV nos seguintes endereços eletrônicos: sindisauderv@hotmail.com e sindisauderv@gmail.com e qualquer dúvida entrar em contato via telefone (64) 3613-1226, que ficará à disposição das empresas as seguintes opções para quitação dos mesmos:
a) pagar o boleto que for emitido via (cooperativa 3950) , Sicredi (banco 748), conta 22434-0;
b) pagar boleto emitido via caixa econômica federal (banco 104) agência (0566) conta corrente Pessoa Jurídica 03 nº 8969;
c) O empregador informará mensalmente ao Sindisaúde-RV a relação dos novos contratados, para que o sindicato possa fazer a proposta de filiação garantindo assim os mesmos benefícios estabelecidos em negociação deste ACT.
Parágrafo Primeiro - à medida que haja novas adesões à autorização ao custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores, o percentual será cobrado da seguinte forma: a primeira parcela, no mês seguinte da adesão, e a segunda parcela no terceiro mês seguinte e assim sucessivamente;
Parágrafo Segundo - Após o pagamento o empregador remeterá via e-mail ( sindisauderv@hotmail.com ou sindisauderv@gmail.com ) ou pelo correio ao Sindicato dos trabalhadores no mesmo prazo do repasse dos valores, a comprovação dos valores repassados com uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal de trabalhadores ao Sindicato obreiro, que em seguida procederá em seu Cadastro a devida anotação de quitação em relação a empresa, e, caso esta não remeta o comprovante e a relação nominal de trabalhadores, presumir-se-á inadimplente, sujeitando-se a notificação extrajudicial e, caso não sanado em 10 dias corridos, sujeitar-se-á a ação judicial de cobrança;
Estabilidades e garantias
“O empregado que completar 10 (dez) anos no estabelecimento de serviço de saúde e estiver a 12 (doze) meses de aposentar-se fará jus à estabilidade provisória até a data da aposentadoria.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000402/2026 (solicitação MR022226/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIREITOS DOS TRABALHADORES” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 313.359
Parágrafo Primeiro - ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO. Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.
Parágrafo Segundo - O empregado que completar 10 (dez) anos no estabelecimento de serviço de saúde e estiver a 12 (doze) meses de aposentar-se fará jus à estabilidade provisória até a data da aposentadoria.
Parágrafo Terceiro - Fica garantido aos plantonistas em jornada 12h, o fornecimento gratuito de alimentação, sendo almoço e lanche aos plantonistas diurnos, jantar e café da manhã aos plantonistas do serviço noturno, não se constituindo em salário “in natura".
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas desta norma coletiva, o empregador pagará multa de 2% (dois inteiros por cento) do salário de empregado, por infração, em favor do prejudicado e por empregado já no mês subsequente, discriminado em folha de pagamento, acrescido dos juros de mora e correção.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000402/2026 (solicitação MR022226/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 313.729
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas desta norma coletiva, o empregador pagará multa de 2% (dois inteiros por cento) do salário de empregado, por infração, em favor do prejudicado e por empregado já no mês subsequente, discriminado em folha de pagamento, acrescido dos juros de mora e correção.
Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR038040/2026
Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 06/07/2026.
Categoria: dos profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde, santas casas e casas de misericórdia, trabalhadores da rede filantrópicas, abrangendo os profissionais de enfermagem em geral, vinculados por contrato de trabalho, ( ressalvado o duplo enquadramento dos que também sejam enfermeiros) ,auxiliares, técnicos de serviços paramédicos, tais como técnicos de laboratórios clinico, laboratórios de manipulação farmacêutica, operador de eletroencefalografia, de eletrocardiografia, de hemoterapia, atendentes, auxiliares de serviços médicos. Burocratas, massagistas, duchistas, cuidadores, empregados em hospitais, trabalhadores em higienização medica hospitalar, com abrangência territorial em Rio Verde/GO e Região
Partes
PRO-CUIDADO LTDAEmpresa · CNPJ 21.211.599/0001-82
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE DE RIO VERDE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.275.641/0001-69
Abrangência
Abrangência2 municípios de GO
Categoriados profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde, santas casas e casas de misericórdia, trabalhadores da rede filantrópicas, abrangendo os profi…
Ver os 2 municípios
Rio Verde/GO
Rio Verde/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde, santas casas e casas de misericórdia, trabalhadores da rede filantrópicas, abrangendo os profissionais de enfermagem em geral, vinculados por contrato de trabalho, ( ressalvado o duplo enquadramento dos que também sejam enfermeiros) ,auxiliares, técnicos de serviços paramédicos, tais como técnicos de laboratórios clinico, laboratórios de manipulação farmacêutica, operador de eletroencefalografia, de eletrocardiografia, de hemoterapia, atendentes, auxiliares de serviços médicos. Burocratas, massagistas, duchistas, cuidadores, empregados em hospitais, trabalhadores em higienização medica hospitalar, com abrangência territorial em Rio Verde/GO e Região , com abrangência territorial em Rio Verde/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000716/2026 (solicitação MR038040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 601.459
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Reajuste salarial
“Fica assegurado a todos os empregados beneficiados pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho Os salários mínimos profissionais, a vigorar a partir de 01/04/2026”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000716/2026 (solicitação MR038040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 601.463
Fica assegurado a todos os empregados beneficiados pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho Os salários mínimos profissionais, a vigorar a partir de 01/04/2026
Auxiliar Administrativo
R$ 1.654,51
Tecnico de Enfermagem
Cuidador
R$ 3.134,26
R$1.654,51
Parágrafo Segundo – Nenhum salário base poderá ter valor inferior ao salário mínimo nacional, resguardada as devidas proporções relativas à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Paragrafo Terceiro: o tecnico de enfermagem devido a lei 14.434/2022 passara a ser da segunte forma: Fica facultado a empresa a adoção da jornada 12/36 (doze por trinta e seis) horas onde respeitara todas as observações previstas na legislação, sendo que a empresa deverá conceder 01hora para refeição e descanso. Conforme mediação junto ao ministerio do trabalho foi definido que será praticado a jornada de 180 horas aos trabalhadores da escala de 12/36. De acordo com decisões do TST (Tribunal Superior do Trabalho), sobre o assunto tem se firmado com os seguintes aspectos: o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, permite a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva; na jornada 12x36 existe efetiva compensação de horas; no regime de 12x36 a jornada mensal tem um total de 180 horas. Em suma, o trabalho em domingos e feriados para os trabalhadores que laboram em jornada 12x36 não gera direito a horas extras (tendo em vista o caráter compensatório), desde que não haja a prorrogação habitual da jornada.
Tecnico de enfermagem 180 horas: R$ 3.134,26
Paragrafo Quarto: O reajuste é retroativo de abril será pago parcela única folha pagamento julho 2026
Prazo para se adequar
“Paragrafo Quarto: O reajuste é retroativo de abril será pago parcela única folha pagamento julho 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000716/2026 (solicitação MR038040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · Paragrafo Quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 601.463
Fica assegurado a todos os empregados beneficiados pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho Os salários mínimos profissionais, a vigorar a partir de 01/04/2026
Auxiliar Administrativo
R$ 1.654,51
Tecnico de Enfermagem
Cuidador
R$ 3.134,26
R$1.654,51
Parágrafo Segundo – Nenhum salário base poderá ter valor inferior ao salário mínimo nacional, resguardada as devidas proporções relativas à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Paragrafo Terceiro: o tecnico de enfermagem devido a lei 14.434/2022 passara a ser da segunte forma: Fica facultado a empresa a adoção da jornada 12/36 (doze por trinta e seis) horas onde respeitara todas as observações previstas na legislação, sendo que a empresa deverá conceder 01hora para refeição e descanso. Conforme mediação junto ao ministerio do trabalho foi definido que será praticado a jornada de 180 horas aos trabalhadores da escala de 12/36. De acordo com decisões do TST (Tribunal Superior do Trabalho), sobre o assunto tem se firmado com os seguintes aspectos: o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, permite a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva; na jornada 12x36 existe efetiva compensação de horas; no regime de 12x36 a jornada mensal tem um total de 180 horas. Em suma, o trabalho em domingos e feriados para os trabalhadores que laboram em jornada 12x36 não gera direito a horas extras (tendo em vista o caráter compensatório), desde que não haja a prorrogação habitual da jornada.
Tecnico de enfermagem 180 horas: R$ 3.134,26
Paragrafo Quarto: O reajuste é retroativo de abril será pago parcela única folha pagamento julho 2026
Contribuições ao sindicato
“cada empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores anuentes, o equivalente a 01 (um) dia de salario base de cada trabalhador, que serão recolhidas sobre os meses de abril, julho, setembro e dezembro do ano de 2025 a abril 2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000716/2026 (solicitação MR038040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAÇÃO - CUSTEIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES – REVERSÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 601.527
Considerando a audiência em 10 de março de 2020, no Ministério Público do Trabalho, PA-MED 000286.2020.18.000/0, sob a mediação da Procuradora do Trabalho, Exma. Dra. Janilda Guimarães de Lima, que revestiu de legalidade a adesão individual dos trabalhadores ao prêmio de incentivo e a contribuição reversão , e, em cumprimento ao determinado no ato, ficou estabelecido o seguinte:
Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindisaude-RV por TODOS os trabalhadores filiados/ e ou com termo de adesão, ou aos trabalhadores que a qualquer momento, venham fazer a anuência ao termo de adesão, de forma individual e expressa, conforme inciso XXVI do artigo 611-B da CLT ao assinarem o Termo de adesão conforme o Anexo desta Acordo Coletivo de Trabalho. Assim, cada empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores anuentes, o equivalente a 01 (um) dia de salario base de cada trabalhador, que serão recolhidas sobre os meses de abril, julho, setembro e dezembro do ano de 2025 a abril 2027. E será revertido em favor do Sindisaude-RV, com repasse das parcelas até o dia 05 dia util de cada mês já mencionado. A empresa fica obrigatoriamente encarregada de solicitar guias (boletos bancários) via e-mail ao Sindisaúde-RV nos seguintes endereços eletrônicos: sindisauderv@hotmail.com e sindisauderv@gmail.com e qualquer dúvida entrar em contato via telefone (64) 3613-1226, que ficará à disposição das empresas as seguintes opções para quitação dos mesmos:
a) pagar o boleto que for emitido via (cooperativa 3950) , Sicredi (banco 748), conta 22434-0;
b) pagar boleto emitido via caixa econômica federal (banco 104) agência (0566) conta corrente Pessoa Jurídica 03 nº 8969;
c) O empregador informará mensalmente ao Sindisaúde-RV a relação dos novos contratados, para que o sindicato possa fazer a proposta de filiação garantindo assim os mesmos benefícios estabelecidos em negociação deste ACT.
Parágrafo Primeiro - à medida que haja novas adesões à autorização ao custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores, o percentual será cobrado da seguinte forma: a primeira parcela, no mês seguinte da adesão, e a segunda parcela no terceiro mês seguinte e assim sucessivamente;
Parágrafo Segundo - Após o pagamento o empregador remeterá via e-mail ( sindisauderv@hotmail.com ou sindisauderv@gmail.com ) ou pelo correio ao Sindicato dos trabalhadores no mesmo prazo do repasse dos valores, a comprovação dos valores repassados com uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal de trabalhadores ao Sindicato obreiro, que em seguida procederá em seu Cadastro a devida anotação de quitação em relação a empresa, e, caso esta não remeta o comprovante e a relação nominal de trabalhadores, presumir-se-á inadimplente, sujeitando-se a notificação extrajudicial e, caso não sanado em 10 dias corridos, sujeitar-se-á a ação judicial de cobrança;
Estabilidades e garantias
“O empregado que completar 10 (dez) anos no estabelecimento de serviço de saúde e estiver a 12 (doze) meses de aposentar-se fará jus à estabilidade provisória até a data da aposentadoria.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000716/2026 (solicitação MR038040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIREITOS DOS TRABALHADORES” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 601.529
Parágrafo Primeiro - ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO. Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.
Parágrafo Segundo - O empregado que completar 10 (dez) anos no estabelecimento de serviço de saúde e estiver a 12 (doze) meses de aposentar-se fará jus à estabilidade provisória até a data da aposentadoria.
Parágrafo Terceiro - Fica garantido aos plantonistas em jornada 12h, o fornecimento gratuito de alimentação, sendo almoço e lanche aos plantonistas diurnos, jantar e café da manhã aos plantonistas do serviço noturno, não se constituindo em salário “in natura".
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.