CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000432/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR026280/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 20/05/2026.
Categoria: Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria, Odontológicas e Veterinárias, Casas de Saúde, Cooperativas de Serviços Médicos, Estabelecimentos de Duchas, Massagens e Fisioterapia, Empresas de Prótese Dentária
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE DE RIO VERDE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.275.641/0001-69
- SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 00.015.677/0001-01
Abrangência
Abrangência19 municípios de GO
CategoriaTrabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria, Odontológicas e Veterinárias, Casas de Saúde, Cooperativas de Serviços Médicos, Estabeleciment…
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- Acreúna/GO
- Cachoeira Alta/GO
- Caçu/GO
- Castelândia/GO
- Itajá/GO
- Itarumã/GO
- Jataí/GO
- Maurilândia/GO
- Mineiros/GO
- Montividiu/GO
- Portelândia/GO
- Quirinópolis/GO
- Rio Verde/GO
- Santa Helena de Goiás/GO
- Santa Rita do Araguaia/GO
- Santo Antônio da Barra/GO
- São Simão/GO
- Serranópolis/GO
- Turvelândia/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria, Odontológicas e Veterinárias, Casas de Saúde, Cooperativas de Serviços Médicos, Estabelecimentos de Duchas, Massagens e Fisioterapia, Empresas de Prótese Dentária , com abrangência territorial em Acreúna/GO, Cachoeira Alta/GO, Caçu/GO, Castelândia/GO, Itajá/GO, Itarumã/GO, Jataí/GO, Maurilândia/GO, Mineiros/GO, Montividiu/GO, Portelândia/GO, Quirinópolis/GO, Rio Verde/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santo Antônio da Barra/GO, São Simão/GO, Serranópolis/GO e Turvelândia/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Reajuste salarial
“Fica assegurado a todos os empregados, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o recebimento dos pisos salariais a seguir descritos, a vigorar a partir de 01 de abril de 2026 .”
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Fica assegurado a todos os empregados, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o recebimento dos pisos salariais a seguir descritos, a vigorar a partir de 01 de abril de 2026 . Parágrafo Primeiro – Os salários mínimos profissionais, a partir de 01/04/2026 passam a ser os seguintes: Cargos Piso atual Reajuste Com reajuste Recepcionista R$1.577,82 6,78% R$1.684,78 Serviços Gerais R$1.546,14 6,78% R$1.650,96 Atendente de Consultório R$1.577,82 6,78% R$1.684,78 Técnico em Laboratório 44h R$ 2.553,26 4% R$2.655,39 Flebotomista/Auxiliar de Laboratório 44h R$ 1.625,61 6,78% R$1.735,83 Parágrafo Segundo – Ficam asseguradas as deduções das antecipações salariais referentes ao período de 01/04/2025 até a data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Segundo – Fica assegurado a todos demais trabalhadores o reajuste salarial no percentual correspondente a 4% (quatro inteiros por cento), que incidirão sobre o salário vigente em 01 de abril de 2025, a vigorar a partir de 01 de abril de 2026. Parágrafo Terceiro – A diferença salarial referente ao mês de abril/2026, será quitada na folha de maio/2026, como abono, sem natureza salarial.
Prazo para se adequar
“A diferença salarial referente ao mês de abril/2026, será quitada na folha de maio/2026, como abono, sem natureza salarial.”
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Fica assegurado a todos os empregados, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o recebimento dos pisos salariais a seguir descritos, a vigorar a partir de 01 de abril de 2026 . Parágrafo Primeiro – Os salários mínimos profissionais, a partir de 01/04/2026 passam a ser os seguintes: Cargos Piso atual Reajuste Com reajuste Recepcionista R$1.577,82 6,78% R$1.684,78 Serviços Gerais R$1.546,14 6,78% R$1.650,96 Atendente de Consultório R$1.577,82 6,78% R$1.684,78 Técnico em Laboratório 44h R$ 2.553,26 4% R$2.655,39 Flebotomista/Auxiliar de Laboratório 44h R$ 1.625,61 6,78% R$1.735,83 Parágrafo Segundo – Ficam asseguradas as deduções das antecipações salariais referentes ao período de 01/04/2025 até a data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Segundo – Fica assegurado a todos demais trabalhadores o reajuste salarial no percentual correspondente a 4% (quatro inteiros por cento), que incidirão sobre o salário vigente em 01 de abril de 2025, a vigorar a partir de 01 de abril de 2026. Parágrafo Terceiro – A diferença salarial referente ao mês de abril/2026, será quitada na folha de maio/2026, como abono, sem natureza salarial.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único - Quando em regime de prorrogação de carga horária o empregador fornecerá lanche gratuitamente, não constituindo em salário in natura.
Adicional noturno
“O empregado que prestar serviço no período compreendido, entre 22:00 (vinte e duas) horas e 05:00 (cinco) horas terão tais horas remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna efetivamente trabalhada.”
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O empregado que prestar serviço no período compreendido, entre 22:00 (vinte e duas) horas e 05:00 (cinco) horas terão tais horas remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna efetivamente trabalhada.
Banco de horas e compensação
“a compensação poderá ser feita até 01 (um) ano após ter-se dado o labor em sobre jornada, tendo como requisito essencial à realização de reunião entre empregador e empregados para formalização dos termos que instituirá o banco de horas.”
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As empresas ficam autorizadas a utilizarem o Sistema de Compensação das Horas Extraordinárias (banco de horas); a compensação poderá ser feita até 01 (um) ano após ter-se dado o labor em sobre jornada, tendo como requisito essencial à realização de reunião entre empregador e empregados para formalização dos termos que instituirá o banco de horas. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Parágrafo Segundo - A compensação de horário semanal para os empregados que cumprem jornada de 44 horas e não laboram aos sábados, deve ser ajustado em acordo individual, sendo desnecessária a instituição de banco de horas desde que haja conveniência para ambas as partes. Parágrafo Terceiro - A presente compensação não abrange os empregados já admitidos que por permissão da empresa não trabalham aos sábados, sem regime de compensação.
Jornada de trabalho
“Fica autorizada jornada de trabalho de 12 x 36 (doze por trinta e seis) horas, mediante fornecimentos para os plantonistas e diurnos de 1 (uma) hora de intervalo para repouso e alimentação.”
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Fica autorizada jornada de trabalho de 12 x 36 (doze por trinta e seis) horas, mediante fornecimentos para os plantonistas e diurnos de 1 (uma) hora de intervalo para repouso e alimentação. Parágrafo Primeiro - Na semana que os plantões 12 x 36 (doze por trinta e seis) horas ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais, será compensado com a redução na semana seguinte. Parágrafo Segundo - Poderá ser estabelecida à redução de hora de trabalho diário para 6 (seis) horas, mediante compensação de um dia por semana com 12 (doze) horas de trabalho. Parágrafo Terceiro - A escala mensal de revezamento deverá ser divulgada no mínimo 03 (três) dias antes do início de sua vigência. Parágrafo Quarto - Farão jus ao adicional noturno de 20% (vinte por cento), calculados sobre o salário base, os trabalhadores dos plantões noturnos de 12 x 36 (doze por trinta e seis) horas e os demais plantões nas horas noturnas efetivamente trabalhadas. Parágrafo Quinto - A compensação de horário semanal para os empregados que cumprem jornada de 44 (quarenta e quatro) horas e não laboram aos sábados, deve ser ajustado em acordo individual, desde que haja conveniência para ambas as partes. Parágrafo Sexto - A presente compensação não abrange os empregados já admitidos que por permissão da empresa não trabalhem aos sábados, sem regime de compensação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica garantido aos plantonistas em jornada 12h, o fornecimento gratuito de alimentação, sendo almoço e lanche aos plantonistas diurnos, jantar e café da manhã aos plantonistas do serviço noturno, não se constituindo em salário “in natura".”
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Parágrafo Primeiro - ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO. Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas. Parágrafo Segundo - O empregado que completar 10 (dez) anos no estabelecimento de serviço de saúde e estiver a 12 (doze) meses de aposentar-se fará jus à estabilidade provisória até a data da aposentadoria. Parágrafo Terceiro - Fica garantido aos plantonistas em jornada 12h, o fornecimento gratuito de alimentação, sendo almoço e lanche aos plantonistas diurnos, jantar e café da manhã aos plantonistas do serviço noturno, não se constituindo em salário “in natura".
Contribuições ao sindicato
“nos meses de ABRIL / JULHO / SETEMBRO E DEZEMBRO receberá 02 (dois), onde 01 (um) dia será destinado ao trabalhador e outro será descontado e revertido ao SINDISAUDE-RV como Reversão de Conquista Sindical de 2026/2028.”
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Considerando a audiência em 10 de março de 2020, no Ministério Público do Trabalho, PA - MED 000286.2020.18.000/0, sob a mediação da Procuradora do Trabalho, Exma. Dra. Janilda Guimarães de Lima, que revestiu de legalidade a adesão individual dos trabalhadores ao prêmio de incentivo e a contribuição negocial, e, em cumprimento ao determinado no ato, ficou estabelecido o seguinte: A empresa concederá o prêmio incentivo mensal a todos os trabalhadores conforme termo de adesão, mediante manifestação de vontade do trabalhador através do termo de adesão, correspondente a 24 (vinte quatro) dias de salário base do trabalhador sendo que: nos meses JANEIRO / FEVEREIRO / MARÇO / ABRIL / JUNHO / AGOSTO / OUTUBRO E NOVEMBRO o trabalhador receberá como PRÊMIO INCENTIVO MENSAL 02 (dois) dias, e nos meses de ABRIL / JULHO / SETEMBRO E DEZEMBRO receberá 02 (dois), onde 01 (um) dia será destinado ao trabalhador e outro será descontado e revertido ao SINDISAUDE-RV como Reversão de Conquista Sindical de 2026/2028. O empregador que não fez o desconto de reversão de conquista no mês de competência Abril/2026, deverá fazê-lo no mês subsequente com quitação no mês posterior Junho/2026. O empregador é obrigado a informar e fornecer o Termo do Anexo Único (termo de adesão) ao trabalhador para que ele possa manifestar expressamente pela Adesão ao benefício do “prêmio incentivo mensal” ou pela NÃO Adesão ao benefício do “prêmio incentivo mensal”; O empregador deverá enviar ao sindicato via e-mail ( sindisauderv@hotmail.com e ou sindisauderv@gmail.com) até o dia 20 de cada mês os termos de adesão devidamente preenchido pelo empregado. Parágrafo Primeiro - Para fazer jus ao benefício do prêmio incentivo o empregado deverá ter preenchido o termo de adesão, entregue ao departamento pessoal da empresa até dia 15 de cada mês, caso não concorde não terá direito ao benefício. Parágrafo Segundo - O Termo Anexo Único de Adesão deverá ser validado pela diretora presidente, através de assinatura física ou digital e devolvido a empresa via e-mail para ser anexada aos documentos do trabalhador. Parágrafo Terceiro - Para fazer jus ao prêmio instituído nesta cláusula, deverá o trabalhador cumprir e registrar regularmente sua jornada diária de trabalho, em todos os dias do mês de referência, não sendo permitido exceder a 2 horas negativas mensais. Ressalvadas as condições previstas na alínea abaixo: a) Haverá falta justificativa para ausência ao trabalho sem prejuízo do prêmio incentivo mensal, quando ocorrer pelo (a) trabalhador(a), as situações previstas no art. 473 da CLT. b) Ante à sujeição ao adimplemento de condições para sua concessão, o prêmio incentivo mensal, em nenhuma hipótese integrará ao salário contratual, ficando o respectivo benefício isento de tributos, conforme prevê artigo 457 da CLT, devendo ser pago em destaque na folha de pagamento, não se computando no cálculo de férias anuais, 13º salário, horas extras, gratificações, verbas rescisórias; Parágrafo Quarto - em caso de desligamento, será devido ao trabalhador o prêmio incentivo mensal proporcional aos dias trabalhados no mês, tendo este cumprido os requisitos satisfatórios do benefício; Parágrafo Quinto - em caso de admissão após o dia primeiro do mês, o prêmio incentivo só será devido ao trabalhador no mês subsequente, tendo estes cumprido os requisitos satisfatórios do benefício e conforme §1º. a) Pagar o boleto que for emitido via (Cooperativa 3950), Sicredi (banco 748), Conta 22434-0; b) Pagar boleto emitido via caixa econômica federal (banco 104) agência (0566) conta corrente Pessoa Jurídica 03 nº 8969; c) O empregador que não repassar ao sindicato os respectivos valores descriminados no parágrafo anterior, incorrerá em multa de 5% (cinco por cento) sob o piso de serviços gerais em favor do sindicato de cada empregado já no mês subsequente. O pagamento da respectiva multa não isenta e não desobriga o pagamento do repasse do prêmio incentivo devido ao sindicato; d) O empregador informará mensalmente ao Sindisaúde a relação dos novos contratados, para que o sindicato possa fazer os esclarecimentos sobre termo de adesão garantindo assim os mesmos benefícios estabelecidos em negociação de convenção coletiva de trabalho.
Férias
“Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. O pagamento do adicional deverá ser feito pelo empregador ao menos dois dias antes do período das férias, e poderá ser pago proporcionalmente a cada período. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
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Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. O pagamento do adicional deverá ser feito pelo empregador ao menos dois dias antes do período das férias, e poderá ser pago proporcionalmente a cada período. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Estabilidades e garantias
“O empregado que completar 10 (dez) anos no estabelecimento de serviço de saúde e estiver a 12 (doze) meses de aposentar-se fará jus à estabilidade provisória até a data da aposentadoria.”
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Parágrafo Primeiro - ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO. Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas. Parágrafo Segundo - O empregado que completar 10 (dez) anos no estabelecimento de serviço de saúde e estiver a 12 (doze) meses de aposentar-se fará jus à estabilidade provisória até a data da aposentadoria. Parágrafo Terceiro - Fica garantido aos plantonistas em jornada 12h, o fornecimento gratuito de alimentação, sendo almoço e lanche aos plantonistas diurnos, jantar e café da manhã aos plantonistas do serviço noturno, não se constituindo em salário “in natura".
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas desta norma coletiva, o empregador pagará multa de 2% (dois inteiros por cento) do salário de empregado, por infração, em favor do prejudicado e por empregado já no mês subsequente, discriminado em folha de pagamento, acrescido dos juros de mora e correção.”
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Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas desta norma coletiva, o empregador pagará multa de 2% (dois inteiros por cento) do salário de empregado, por infração, em favor do prejudicado e por empregado já no mês subsequente, discriminado em folha de pagamento, acrescido dos juros de mora e correção.