TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000504/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030189/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/06/2026.
Altera o instrumento GO000513/2025.
Categoria: dos Auxiliares de Administração Escolar que trabalham no CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS E FORMAÇÃO INTEGRADA LTDA/FACULDADE CEAFI
Partes
- CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS E FORMACAO INTEGRADA LTDAEmpresa · CNPJ 04.182.760/0001-18
- SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.850.844/0001-90
Abrangência
Abrangência1 município de GO
Categoriados Auxiliares de Administração Escolar que trabalham no CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS E FORMAÇÃO INTEGRADA LTDA/FACULDADE CEAFI
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Auxiliares de Administração Escolar que trabalham no CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS E FORMAÇÃO INTEGRADA LTDA/FACULDADE CEAFI , com abrangência territorial em Goiânia/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, fica estipulado piso salarial de R$ 1.738,62 (mil e setecentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos).”
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A partir de 1º de maio de 2026, fica estipulado piso salarial de R$ 1.738,62 (mil e setecentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos).
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026, fica concedido reajuste salarial a todos os Auxiliares de Administração Escolar, no índice de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), calculado sobre o salário devido em abril de 2026.”
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Em 1º de maio de 2026, fica concedido reajuste salarial a todos os Auxiliares de Administração Escolar, no índice de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), calculado sobre o salário devido em abril de 2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O CEAFI se compromete a partir de 1º.05.2026 e durante a vigência deste Instrumento Normativo, fornecer ao Auxiliar de Administração Escolar, auxílio alimentação, de forma gratuita, no valor de R$ 308,00 (trezentos e oito reais) por mês efetivamente laborado.”
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O CEAFI se compromete a partir de 1º.05.2026 e durante a vigência deste Instrumento Normativo, fornecer ao Auxiliar de Administração Escolar, auxílio alimentação, de forma gratuita, no valor de R$ 308,00 (trezentos e oito reais) por mês efetivamente laborado. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica facultado o CEAFI , o desconto do valor correspondente ao auxílio alimentação do(s) dia(s) faltoso(s), do Auxiliar de Administração Escolar portador de atestado médico; PARÁGRAFO SEGUNDO – Nos casos de faltas pelo banco de horas, as descritas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do Art. 473/CLT, e as relacionadas na Cláusula Décima Quinta , do ACT 2025/2027, não haverá descontos do auxílio alimentação; PARÁGRAFO TERCEIRO – O fornecimento do valor correspondente ao auxílio alimentação não possui natureza salarial.
Contribuições ao sindicato
“O CEAF I deverá descontar do salário de cada Auxiliar de Administração Escolar NÃO SINDICALIZADO o equivalente a 3% (três por cento), sobre o salário do mes de maio de 2026, já devidamente reajustado, devendo ser recolhido ao SINAAE-GO , mediante boleto bancário, que será expedido pelo Sindicato e enviado ao CEAFI , de acordo com a listagem enviada pela Instituição, via e-mail ao sinaaegocadastro@gmail.com contendo a relação, os nomes e valores descontados, esse recolhimento deverá ser quitado até o dia 10 (dez) após o desconto.”
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O CEAF I deverá descontar do salário de cada Auxiliar de Administração Escolar NÃO SINDICALIZADO o equivalente a 3% (três por cento), sobre o salário do mes de maio de 2026, já devidamente reajustado, devendo ser recolhido ao SINAAE-GO , mediante boleto bancário, que será expedido pelo Sindicato e enviado ao CEAFI , de acordo com a listagem enviada pela Instituição, via e-mail ao sinaaegocadastro@gmail.com contendo a relação, os nomes e valores descontados, esse recolhimento deverá ser quitado até o dia 10 (dez) após o desconto. PARÁGRAFO ÚNICO – O Auxiliar de Administração Escolar poderá opor-se a taxa assistencial, desde que apresentada ao Sindicato, pessoalmente, até o dia 15 de junho de 2026, por sua vez o SINAAE-GO , terá um prazo de 5 (cinco) dias para proceder a devolução.
Seguro de vida
“A partir de 1º de maio de 2026, a Faculdade CEAFI concederá gratuitamente aos Auxiliares de Administração Escolar convênio empresarial com seguradora a seu critério próprio, para seguro de vida do Auxiliar no local de trabalho ou quando este estiver à disposição do CEAFI , para tanto, observando-se as cláusulas e condições estabelecidas na apólice de seguro.”
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A partir de 1º de maio de 2026, a Faculdade CEAFI concederá gratuitamente aos Auxiliares de Administração Escolar convênio empresarial com seguradora a seu critério próprio, para seguro de vida do Auxiliar no local de trabalho ou quando este estiver à disposição do CEAFI , para tanto, observando-se as cláusulas e condições estabelecidas na apólice de seguro.