CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00396/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR058131/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/10/2026.
Categoria: Auxiliar de Administração Escolar em entidades mantenedoras de estabelecimentos particulares de educação superior
Partes
- SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.850.844/0001-90
- SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO SUPERIOR DO ESTADO DE GOIAS SEMESGSindicato patronal · CNPJ 09.518.727/0001-30
Abrangência
Abrangência238 municípios de GO
CategoriaAuxiliar de Administração Escolar em entidades mantenedoras de estabelecimentos particulares de educação superior
Ver os 238 municípios
- Abadia de Goiás/GO
- Abadiânia/GO
- Acreúna/GO
- Adelândia/GO
- Água Fria de Goiás/GO
- Água Limpa/GO
- Águas Lindas de Goiás/GO
- Alexânia/GO
- Aloândia/GO
- Alto Horizonte/GO
- Alto Paraíso de Goiás/GO
- Alvorada do Norte/GO
- Amaralina/GO
- Americano do Brasil/GO
- Amorinópolis/GO
- Anhanguera/GO
- Anicuns/GO
- Aparecida de Goiânia/GO
- Aparecida do Rio Doce/GO
- Aporé/GO
- Araçu/GO
- Aragarças/GO
- Aragoiânia/GO
- Araguapaz/GO
- Arenópolis/GO
- Aruanã/GO
- Aurilândia/GO
- Avelinópolis/GO
- Baliza/GO
- Barro Alto/GO
- Bela Vista de Goiás/GO
- Bom Jardim de Goiás/GO
- Bom Jesus de Goiás/GO
- Bonfinópolis/GO
- Bonópolis/GO
- Brazabrantes/GO
- Britânia/GO
- Buriti Alegre/GO
- Buriti de Goiás/GO
- Buritinópolis/GO
- Cabeceiras/GO
- Cachoeira Alta/GO
- Cachoeira de Goiás/GO
- Cachoeira Dourada/GO
- Caçu/GO
- Caiapônia/GO
- Caldas Novas/GO
- Caldazinha/GO
- Campestre de Goiás/GO
- Campinaçu/GO
- Campinorte/GO
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Campo Limpo de Goiás/GO
- Campos Belos/GO
- Campos Verdes/GO
- Carmo do Rio Verde/GO
- Castelândia/GO
- Catalão/GO
- Caturaí/GO
- Cavalcante/GO
- Cezarina/GO
- Chapadão do Céu/GO
- Cidade Ocidental/GO
- Cocalzinho de Goiás/GO
- Colinas do Sul/GO
- Córrego do Ouro/GO
- Corumbá de Goiás/GO
- Corumbaíba/GO
- Cristalina/GO
- Cristianópolis/GO
- Crixás/GO
- Cromínia/GO
- Cumari/GO
- Damianópolis/GO
- Damolândia/GO
- Davinópolis/GO
- Diorama/GO
- Divinópolis de Goiás/GO
- Doverlândia/GO
- Edealina/GO
- Edéia/GO
- Estrela do Norte/GO
- Faina/GO
- Fazenda Nova/GO
- Firminópolis/GO
- Flores de Goiás/GO
- Formosa/GO
- Formoso/GO
- Gameleira de Goiás/GO
- Goianápolis/GO
- Goiandira/GO
- Goiânia/GO
- Goianira/GO
- Goiás/GO
- Goiatuba/GO
- Gouvelândia/GO
- Guapó/GO
- Guaraíta/GO
- Guarani de Goiás/GO
- Guarinos/GO
- Heitoraí/GO
- Hidrolândia/GO
- Hidrolina/GO
- Iaciara/GO
- Inaciolândia/GO
- Indiara/GO
- Inhumas/GO
- Ipameri/GO
- Ipiranga de Goiás/GO
- Iporá/GO
- Israelândia/GO
- Itaberaí/GO
- Itaguari/GO
- Itaguaru/GO
- Itajá/GO
- Itapaci/GO
- Itapirapuã/GO
- Itapuranga/GO
- Itarumã/GO
- Itauçu/GO
- Itumbiara/GO
- Ivolândia/GO
- Jandaia/GO
- Jataí/GO
- Jaupaci/GO
- Jesúpolis/GO
- Joviânia/GO
- Jussara/GO
- Lagoa Santa/GO
- Leopoldo de Bulhões/GO
- Luziânia/GO
- Mairipotaba/GO
- Mambaí/GO
- Mara Rosa/GO
- Marzagão/GO
- Matrinchã/GO
- Maurilândia/GO
- Mimoso de Goiás/GO
- Minaçu/GO
- Mineiros/GO
- Moiporá/GO
- Monte Alegre de Goiás/GO
- Montes Claros de Goiás/GO
- Montividiu do Norte/GO
- Montividiu/GO
- Morrinhos/GO
- Morro Agudo de Goiás/GO
- Mossâmedes/GO
- Mozarlândia/GO
- Mundo Novo/GO
- Mutunópolis/GO
- Nazário/GO
- Nerópolis/GO
- Nova América/GO
- Nova Aurora/GO
- Nova Crixás/GO
- Nova Glória/GO
- Nova Iguaçu de Goiás/GO
- Nova Roma/GO
- Nova Veneza/GO
- Novo Brasil/GO
- Novo Gama/GO
- Novo Planalto/GO
- Orizona/GO
- Ouro Verde de Goiás/GO
- Ouvidor/GO
- Padre Bernardo/GO
- Palestina de Goiás/GO
- Palmeiras de Goiás/GO
- Palmelo/GO
- Palminópolis/GO
- Panamá/GO
- Paranaiguara/GO
- Paraúna/GO
- Perolândia/GO
- Petrolina de Goiás/GO
- Pilar de Goiás/GO
- Piracanjuba/GO
- Piranhas/GO
- Pirenópolis/GO
- Pires do Rio/GO
- Planaltina/GO
- Pontalina/GO
- Porangatu/GO
- Porteirão/GO
- Portelândia/GO
- Posse/GO
- Professor Jamil/GO
- Quirinópolis/GO
- Rianápolis/GO
- Rio Quente/GO
- Rubiataba/GO
- Sanclerlândia/GO
- Santa Bárbara de Goiás/GO
- Santa Cruz de Goiás/GO
- Santa Fé de Goiás/GO
- Santa Helena de Goiás/GO
- Santa Isabel/GO
- Santa Rita do Araguaia/GO
- Santa Rita do Novo Destino/GO
- Santa Rosa de Goiás/GO
- Santa Tereza de Goiás/GO
- Santa Terezinha de Goiás/GO
- Santo Antônio da Barra/GO
- Santo Antônio de Goiás/GO
- Santo Antônio do Descoberto/GO
- São Domingos/GO
- São Francisco de Goiás/GO
- São João da Paraúna/GO
- São João d'Aliança/GO
- São Luís de Montes Belos/GO
- São Luiz do Norte/GO
- São Miguel do Araguaia/GO
- São Miguel do Passa Quatro/GO
- São Patrício/GO
- São Simão/GO
- Senador Canedo/GO
- Serranópolis/GO
- Silvânia/GO
- Simolândia/GO
- Sítio d'Abadia/GO
- Taquaral de Goiás/GO
- Teresina de Goiás/GO
- Terezópolis de Goiás/GO
- Três Ranchos/GO
- Trindade/GO
- Trombas/GO
- Turvânia/GO
- Turvelândia/GO
- Uirapuru/GO
- Uruana/GO
- Urutaí/GO
- Valparaíso de Goiás/GO
- Varjão/GO
- Vianópolis/GO
- Vicentinópolis/GO
- Vila Boa/GO
- Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliar de Administração Escolar em entidades mantenedoras de estabelecimentos particulares de educação superior , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cidade Ocidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Luziânia/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Gama/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“o piso salarial de R$ 1.740,00(hum mil e setecentos e quarenta reais), para jornada laborativa de 44h (quarenta e quatro) horas semanais.”
Ver a cláusula inteira
As partes estipulam que a partir de 1º de maio de 2026, o piso salarial de R$ 1.740,00(hum mil e setecentos e quarenta reais), para jornada laborativa de 44h (quarenta e quatro) horas semanais. I - As diferenças salariais retroativas aos meses de maio, junho e julho de 2026 serão pagas na folha de pagamento de agosto de 2026, já devidamente reajustado, mediante a rubrica “ABONO PISO SALARIAL” , após a última assinatura na presente CCT. II – As antecipações salariais concedidas, a partir de 1º de maio de 2026, poderão ser compensadas na folha de pagamento de agosto de 2026. III – Este pagamento a que se refere o inciso II, possui natureza indenizatória e sobre o mesmo não incidem quaisquer encargos. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os Auxiliares que vierem a ser contratados em qualquer jornada inferior de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, estabelece-se que o salário corresponderá ao valor do salário-mínimo vigente no país. PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o salário-mínimo vigente no país ultrapasse o piso salarial previsto no caput , a IES fica obrigada no pagamento do salário-mínimo vigente. PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de desligamento do Auxiliar antes de aplicação do piso salarial previsto no caput , a IES deverá pagar as verbas rescisórias complementar, observando para tanto a utilização do piso salarial previsto no caput , devendo ainda, observar o disposto nos incisos I, II e III desta Cláusula.
Reajuste salarial
“Em agosto/2026, o salário dos Auxiliares de Administração Escolar será reajustado pelo índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário devido em abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
O salário dos Empregados das IES abrangidos por este instrumento, exceto os que recebam o piso salarial, deverá ser reajustado da seguinte forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em agosto/2026, o salário dos Auxiliares de Administração Escolar será reajustado pelo índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário devido em abril de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO – As diferenças salariais retroativas aos meses de maio, junho e julho de 2026 serão pagas na folha de pagamento de agosto de 2026, após a última assinatura na presente CCT. I – O valor apurado neste parágrafo (referente às diferenças salariais retroativas) serão pagos em uma única parcela, com a rubrica “ABONO SALARIAL”, e será pago após a última assinatura na presente CCT. II – O valor a ser pago referente ao inciso I deste parágrafo possui natureza indenizatória e sobre o mesmo não incidem quaisquer encargos. PARÁGRAFO TERCEIRO – As compensações somente serão incorporadas ao salário em virtude de antecipações salariais já realizadas pelas instituições em 1º de maio. PARÁGRAFO QUARTO – Caso haja desligamento do Auxiliar de Administração Escolar, antes dos reajustamentos salariais previstos nesta Cláusula, a IES deverá proceder o pagamento das verbas rescisórias complementar com a aplicação integral dos reajustes acordados, observando os incisos I e II do parágrafo segundo da presente Cláusula.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais retroativas aos meses de maio, junho e julho de 2026 serão pagas na folha de pagamento de agosto de 2026, após a última assinatura na presente CCT.”
Ver a cláusula inteira
O salário dos Empregados das IES abrangidos por este instrumento, exceto os que recebam o piso salarial, deverá ser reajustado da seguinte forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em agosto/2026, o salário dos Auxiliares de Administração Escolar será reajustado pelo índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário devido em abril de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO – As diferenças salariais retroativas aos meses de maio, junho e julho de 2026 serão pagas na folha de pagamento de agosto de 2026, após a última assinatura na presente CCT. I – O valor apurado neste parágrafo (referente às diferenças salariais retroativas) serão pagos em uma única parcela, com a rubrica “ABONO SALARIAL”, e será pago após a última assinatura na presente CCT. II – O valor a ser pago referente ao inciso I deste parágrafo possui natureza indenizatória e sobre o mesmo não incidem quaisquer encargos. PARÁGRAFO TERCEIRO – As compensações somente serão incorporadas ao salário em virtude de antecipações salariais já realizadas pelas instituições em 1º de maio. PARÁGRAFO QUARTO – Caso haja desligamento do Auxiliar de Administração Escolar, antes dos reajustamentos salariais previstos nesta Cláusula, a IES deverá proceder o pagamento das verbas rescisórias complementar com a aplicação integral dos reajustes acordados, observando os incisos I e II do parágrafo segundo da presente Cláusula.
Horas extras
“Fica assegurado ao Auxiliar de Administração Escolar o pagamento das horas extras com adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao Auxiliar de Administração Escolar o pagamento das horas extras com adicional de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO ÚNICO - A IES poderá aumentar, proporcionalmente, a jornada diária de trabalho de segunda a sexta-feira, para a compensação de folga concedida ao Auxiliar de Administração Escolar preferencialmente no sábado, desde que no estabelecimento de ensino haja atividades regulares nesse dia, com os devidos registros das horas trabalhadas e compensadas, cuja concordância, pelo SINAAE-GO e SEMESG, fica expressa nesta Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e do art. 59, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Adicional noturno
“O trabalho noturno, assim entendido aquele realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5(cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento).”
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno, assim entendido aquele realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5(cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento).
Banco de horas e compensação
“A composição do banco de horas se dará mediante o acúmulo, apurado por meio de cartão de ponto, de horas credoras ou devedoras.”
Ver a cláusula inteira
A composição do banco de horas se dará mediante o acúmulo, apurado por meio de cartão de ponto, de horas credoras ou devedoras. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Poderão ser compensadas as horas trabalhadas além da jornada diária, as quais não podem exceder a duas horas diárias nem dez semanais. As horas trabalhadas acima do limite acima serão pagas como hora extra, com o adicional de 50% (cinquenta por cento); PARÁGRAFO SEGUNDO - A compensação não poderá ocorrer nas férias, feriados e dias reservados ao Descanso Semanal Remunerado; PARÁGRAFO TERCEIRO - A compensação poderá ser anterior ou posterior às horas que deixaram de ser trabalhadas; PARÁGRAFO QUARTO – A gestão do banco de horas será realizada por cada instituição e em conformidade com a CLT.
Jornada de trabalho
“Fica admitida a jornada de trabalho 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), observado o intervalo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação.”
Ver a cláusula inteira
Fica admitida a jornada de trabalho 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), observado o intervalo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A Mantenedora de Estabelecimento de Educação Superior se compromete fornecer, a cada período de 4 (quatro) horas, dentro do expediente de trabalho, 1 (um) lanche composto por pão, leite e café, para o Auxiliar de Administração Escolar.”
Ver a cláusula inteira
A Mantenedora de Estabelecimento de Educação Superior se compromete fornecer, a cada período de 4 (quatro) horas, dentro do expediente de trabalho, 1 (um) lanche composto por pão, leite e café, para o Auxiliar de Administração Escolar. I – O lanche será servido em local apropriado. PARÁGRAFO ÚNICO – Alternativamente, com expressa anuência dos Auxiliares, ficam as IES autorizadas a oferecer o benefício acima, via Ticket (Vale-Refeição/Alimentação), em valores equivalentes, sem integrar o salário, para nenhum efeito.
Contribuições ao sindicato
“a IES descontará do salário de cada Auxiliar de Administração Escolar NÃO sindicalizado o equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) do salário já devidamente reajustado, a título de Contribuição Assistencial.”
Ver a cláusula inteira
Conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária dos Auxiliares de Administração realizada em 25.05.2026, a IES descontará do salário de cada Auxiliar de Administração Escolar NÃO sindicalizado o equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) do salário já devidamente reajustado, a título de Contribuição Assistencial. PARÁGRAFO ÚNICO: O não cumprimento da obrigação descrita no caput sujeitará o estabelecimento de ensino ao pagamento do valor às suas expensas, acrescido de multa de 5% (cinco por cento).
Estabilidades e garantias
“Ressalvadas as hipóteses de justa causa e pedido de demissão, a Auxiliar de Administração Escolar, gestante, terá uma estabilidade provisória, desde a concepção, até 5 (cinco) meses após o nascimento, podendo, ainda, para efeito de licença maternidade, afastar-se do trabalho 4 (quatro) semanas antes da data prevista para o parto, desde que comprovada à gravidez por meio de atestado médico.”
Ver a cláusula inteira
Ressalvadas as hipóteses de justa causa e pedido de demissão, a Auxiliar de Administração Escolar, gestante, terá uma estabilidade provisória, desde a concepção, até 5 (cinco) meses após o nascimento, podendo, ainda, para efeito de licença maternidade, afastar-se do trabalho 4 (quatro) semanas antes da data prevista para o parto, desde que comprovada à gravidez por meio de atestado médico.
Multa por descumprimento
“Estabelece-se multa de 5% (cinco inteiros por cento), sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento do salário até 20 (vinte) dias, e de 1% (um inteiro por cento), por dia, no período subsequente, limitado à última remuneração do Auxiliar de Administração Escolar.”
Ver a cláusula inteira
Estabelece-se multa de 5% (cinco inteiros por cento), sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento do salário até 20 (vinte) dias, e de 1% (um inteiro por cento), por dia, no período subsequente, limitado à última remuneração do Auxiliar de Administração Escolar.