CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Auxiliar de Administração Escolar em entidades mantenedoras de estabelecimentos…
Goiânia/GO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado de Goias (CNPJ 24.850.844/0001-90), de Goiânia/GO, para a categoria auxiliar de Administração Escolar em entidades mantenedoras de estabelecimentos particulares de educação superior, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00396/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR058131/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/10/2026.

Categoria: Auxiliar de Administração Escolar em entidades mantenedoras de estabelecimentos particulares de educação superior

Partes

  • SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.850.844/0001-90
  • SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO SUPERIOR DO ESTADO DE GOIAS SEMESGSindicato patronal · CNPJ 09.518.727/0001-30

Abrangência

Abrangência238 municípios de GO

CategoriaAuxiliar de Administração Escolar em entidades mantenedoras de estabelecimentos particulares de educação superior

Ver os 238 municípios
  • Abadia de Goiás/GO
  • Abadiânia/GO
  • Acreúna/GO
  • Adelândia/GO
  • Água Fria de Goiás/GO
  • Água Limpa/GO
  • Águas Lindas de Goiás/GO
  • Alexânia/GO
  • Aloândia/GO
  • Alto Horizonte/GO
  • Alto Paraíso de Goiás/GO
  • Alvorada do Norte/GO
  • Amaralina/GO
  • Americano do Brasil/GO
  • Amorinópolis/GO
  • Anhanguera/GO
  • Anicuns/GO
  • Aparecida de Goiânia/GO
  • Aparecida do Rio Doce/GO
  • Aporé/GO
  • Araçu/GO
  • Aragarças/GO
  • Aragoiânia/GO
  • Araguapaz/GO
  • Arenópolis/GO
  • Aruanã/GO
  • Aurilândia/GO
  • Avelinópolis/GO
  • Baliza/GO
  • Barro Alto/GO
  • Bela Vista de Goiás/GO
  • Bom Jardim de Goiás/GO
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Bonfinópolis/GO
  • Bonópolis/GO
  • Brazabrantes/GO
  • Britânia/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Buriti de Goiás/GO
  • Buritinópolis/GO
  • Cabeceiras/GO
  • Cachoeira Alta/GO
  • Cachoeira de Goiás/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Caçu/GO
  • Caiapônia/GO
  • Caldas Novas/GO
  • Caldazinha/GO
  • Campestre de Goiás/GO
  • Campinaçu/GO
  • Campinorte/GO
  • Campo Alegre de Goiás/GO
  • Campo Limpo de Goiás/GO
  • Campos Belos/GO
  • Campos Verdes/GO
  • Carmo do Rio Verde/GO
  • Castelândia/GO
  • Catalão/GO
  • Caturaí/GO
  • Cavalcante/GO
  • Cezarina/GO
  • Chapadão do Céu/GO
  • Cidade Ocidental/GO
  • Cocalzinho de Goiás/GO
  • Colinas do Sul/GO
  • Córrego do Ouro/GO
  • Corumbá de Goiás/GO
  • Corumbaíba/GO
  • Cristalina/GO
  • Cristianópolis/GO
  • Crixás/GO
  • Cromínia/GO
  • Cumari/GO
  • Damianópolis/GO
  • Damolândia/GO
  • Davinópolis/GO
  • Diorama/GO
  • Divinópolis de Goiás/GO
  • Doverlândia/GO
  • Edealina/GO
  • Edéia/GO
  • Estrela do Norte/GO
  • Faina/GO
  • Fazenda Nova/GO
  • Firminópolis/GO
  • Flores de Goiás/GO
  • Formosa/GO
  • Formoso/GO
  • Gameleira de Goiás/GO
  • Goianápolis/GO
  • Goiandira/GO
  • Goiânia/GO
  • Goianira/GO
  • Goiás/GO
  • Goiatuba/GO
  • Gouvelândia/GO
  • Guapó/GO
  • Guaraíta/GO
  • Guarani de Goiás/GO
  • Guarinos/GO
  • Heitoraí/GO
  • Hidrolândia/GO
  • Hidrolina/GO
  • Iaciara/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Indiara/GO
  • Inhumas/GO
  • Ipameri/GO
  • Ipiranga de Goiás/GO
  • Iporá/GO
  • Israelândia/GO
  • Itaberaí/GO
  • Itaguari/GO
  • Itaguaru/GO
  • Itajá/GO
  • Itapaci/GO
  • Itapirapuã/GO
  • Itapuranga/GO
  • Itarumã/GO
  • Itauçu/GO
  • Itumbiara/GO
  • Ivolândia/GO
  • Jandaia/GO
  • Jataí/GO
  • Jaupaci/GO
  • Jesúpolis/GO
  • Joviânia/GO
  • Jussara/GO
  • Lagoa Santa/GO
  • Leopoldo de Bulhões/GO
  • Luziânia/GO
  • Mairipotaba/GO
  • Mambaí/GO
  • Mara Rosa/GO
  • Marzagão/GO
  • Matrinchã/GO
  • Maurilândia/GO
  • Mimoso de Goiás/GO
  • Minaçu/GO
  • Mineiros/GO
  • Moiporá/GO
  • Monte Alegre de Goiás/GO
  • Montes Claros de Goiás/GO
  • Montividiu do Norte/GO
  • Montividiu/GO
  • Morrinhos/GO
  • Morro Agudo de Goiás/GO
  • Mossâmedes/GO
  • Mozarlândia/GO
  • Mundo Novo/GO
  • Mutunópolis/GO
  • Nazário/GO
  • Nerópolis/GO
  • Nova América/GO
  • Nova Aurora/GO
  • Nova Crixás/GO
  • Nova Glória/GO
  • Nova Iguaçu de Goiás/GO
  • Nova Roma/GO
  • Nova Veneza/GO
  • Novo Brasil/GO
  • Novo Gama/GO
  • Novo Planalto/GO
  • Orizona/GO
  • Ouro Verde de Goiás/GO
  • Ouvidor/GO
  • Padre Bernardo/GO
  • Palestina de Goiás/GO
  • Palmeiras de Goiás/GO
  • Palmelo/GO
  • Palminópolis/GO
  • Panamá/GO
  • Paranaiguara/GO
  • Paraúna/GO
  • Perolândia/GO
  • Petrolina de Goiás/GO
  • Pilar de Goiás/GO
  • Piracanjuba/GO
  • Piranhas/GO
  • Pirenópolis/GO
  • Pires do Rio/GO
  • Planaltina/GO
  • Pontalina/GO
  • Porangatu/GO
  • Porteirão/GO
  • Portelândia/GO
  • Posse/GO
  • Professor Jamil/GO
  • Quirinópolis/GO
  • Rianápolis/GO
  • Rio Quente/GO
  • Rubiataba/GO
  • Sanclerlândia/GO
  • Santa Bárbara de Goiás/GO
  • Santa Cruz de Goiás/GO
  • Santa Fé de Goiás/GO
  • Santa Helena de Goiás/GO
  • Santa Isabel/GO
  • Santa Rita do Araguaia/GO
  • Santa Rita do Novo Destino/GO
  • Santa Rosa de Goiás/GO
  • Santa Tereza de Goiás/GO
  • Santa Terezinha de Goiás/GO
  • Santo Antônio da Barra/GO
  • Santo Antônio de Goiás/GO
  • Santo Antônio do Descoberto/GO
  • São Domingos/GO
  • São Francisco de Goiás/GO
  • São João da Paraúna/GO
  • São João d'Aliança/GO
  • São Luís de Montes Belos/GO
  • São Luiz do Norte/GO
  • São Miguel do Araguaia/GO
  • São Miguel do Passa Quatro/GO
  • São Patrício/GO
  • São Simão/GO
  • Senador Canedo/GO
  • Serranópolis/GO
  • Silvânia/GO
  • Simolândia/GO
  • Sítio d'Abadia/GO
  • Taquaral de Goiás/GO
  • Teresina de Goiás/GO
  • Terezópolis de Goiás/GO
  • Três Ranchos/GO
  • Trindade/GO
  • Trombas/GO
  • Turvânia/GO
  • Turvelândia/GO
  • Uirapuru/GO
  • Uruana/GO
  • Urutaí/GO
  • Valparaíso de Goiás/GO
  • Varjão/GO
  • Vianópolis/GO
  • Vicentinópolis/GO
  • Vila Boa/GO
  • Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliar de Administração Escolar em entidades mantenedoras de estabelecimentos particulares de educação superior , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cidade Ocidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Luziânia/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Gama/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00396/2026 (solicitação MR058131/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058131/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“o piso salarial de R$ 1.740,00(hum mil e setecentos e quarenta reais), para jornada laborativa de 44h (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00396/2026 (solicitação MR058131/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058131/2026
Ver a cláusula inteira
As partes estipulam que a partir de 1º de maio de 2026, o piso salarial de R$ 1.740,00(hum mil e setecentos e quarenta reais), para jornada laborativa de 44h (quarenta e quatro) horas semanais.
I - As diferenças salariais retroativas aos meses de maio, junho e julho de 2026 serão pagas na folha de pagamento de agosto de 2026, já devidamente reajustado, mediante a rubrica “ABONO PISO SALARIAL” , após a última assinatura na presente CCT.
II – As antecipações salariais concedidas, a partir de 1º de maio de 2026, poderão ser compensadas na folha de pagamento de agosto de 2026.
III – Este pagamento a que se refere o inciso II, possui natureza indenizatória e sobre o mesmo não incidem quaisquer encargos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os Auxiliares que vierem a ser contratados em qualquer jornada inferior de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, estabelece-se que o salário corresponderá ao valor do salário-mínimo vigente no país.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o salário-mínimo vigente no país ultrapasse o piso salarial previsto no caput , a IES fica obrigada no pagamento do salário-mínimo vigente.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de desligamento do Auxiliar antes de aplicação do piso salarial previsto no caput , a IES deverá pagar as verbas rescisórias complementar, observando para tanto a utilização do piso salarial previsto no caput , devendo ainda, observar o disposto nos incisos I, II e III desta Cláusula.

Reajuste salarial

“Em agosto/2026, o salário dos Auxiliares de Administração Escolar será reajustado pelo índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário devido em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00396/2026 (solicitação MR058131/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO REAJUSTAMENTO SALARIAL.” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058131/2026
Ver a cláusula inteira
O salário dos Empregados das IES abrangidos por este instrumento, exceto os que recebam o piso salarial, deverá ser reajustado da seguinte forma:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em agosto/2026, o salário dos Auxiliares de Administração Escolar será reajustado pelo índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário devido em abril de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As diferenças salariais retroativas aos meses de maio, junho e julho de 2026 serão pagas na folha de pagamento de agosto de 2026, após a última assinatura na presente CCT.
I – O valor apurado neste parágrafo (referente às diferenças salariais retroativas) serão pagos em uma única parcela, com a rubrica “ABONO SALARIAL”, e será pago após a última assinatura na presente CCT.
II – O valor a ser pago referente ao inciso I deste parágrafo possui natureza indenizatória e sobre o mesmo não incidem quaisquer encargos.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As compensações somente serão incorporadas ao salário em virtude de antecipações salariais já realizadas pelas instituições em 1º de maio.
PARÁGRAFO QUARTO – Caso haja desligamento do Auxiliar de Administração Escolar, antes dos reajustamentos salariais previstos nesta Cláusula, a IES deverá proceder o pagamento das verbas rescisórias complementar com a aplicação integral dos reajustes acordados, observando os incisos I e II do parágrafo segundo da presente Cláusula.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais retroativas aos meses de maio, junho e julho de 2026 serão pagas na folha de pagamento de agosto de 2026, após a última assinatura na presente CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00396/2026 (solicitação MR058131/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO REAJUSTAMENTO SALARIAL.” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058131/2026
Ver a cláusula inteira
O salário dos Empregados das IES abrangidos por este instrumento, exceto os que recebam o piso salarial, deverá ser reajustado da seguinte forma:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em agosto/2026, o salário dos Auxiliares de Administração Escolar será reajustado pelo índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário devido em abril de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As diferenças salariais retroativas aos meses de maio, junho e julho de 2026 serão pagas na folha de pagamento de agosto de 2026, após a última assinatura na presente CCT.
I – O valor apurado neste parágrafo (referente às diferenças salariais retroativas) serão pagos em uma única parcela, com a rubrica “ABONO SALARIAL”, e será pago após a última assinatura na presente CCT.
II – O valor a ser pago referente ao inciso I deste parágrafo possui natureza indenizatória e sobre o mesmo não incidem quaisquer encargos.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As compensações somente serão incorporadas ao salário em virtude de antecipações salariais já realizadas pelas instituições em 1º de maio.
PARÁGRAFO QUARTO – Caso haja desligamento do Auxiliar de Administração Escolar, antes dos reajustamentos salariais previstos nesta Cláusula, a IES deverá proceder o pagamento das verbas rescisórias complementar com a aplicação integral dos reajustes acordados, observando os incisos I e II do parágrafo segundo da presente Cláusula.

Horas extras

“Fica assegurado ao Auxiliar de Administração Escolar o pagamento das horas extras com adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00396/2026 (solicitação MR058131/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058131/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao Auxiliar de Administração Escolar o pagamento das horas extras com adicional de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO - A IES poderá aumentar, proporcionalmente, a jornada diária de trabalho de segunda a sexta-feira, para a compensação de folga concedida ao Auxiliar de Administração Escolar preferencialmente no sábado, desde que no estabelecimento de ensino haja atividades regulares nesse dia, com os devidos registros das horas trabalhadas e compensadas, cuja concordância, pelo SINAAE-GO e SEMESG, fica expressa nesta Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e do art. 59, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, assim entendido aquele realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5(cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00396/2026 (solicitação MR058131/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “DO TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058131/2026
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno, assim entendido aquele realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5(cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento).

Banco de horas e compensação

“A composição do banco de horas se dará mediante o acúmulo, apurado por meio de cartão de ponto, de horas credoras ou devedoras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00396/2026 (solicitação MR058131/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “DO BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058131/2026
Ver a cláusula inteira
A composição do banco de horas se dará mediante o acúmulo, apurado por meio de cartão de ponto, de horas credoras ou devedoras.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Poderão ser compensadas as horas trabalhadas além da jornada diária, as quais não podem exceder a duas horas diárias nem dez semanais. As horas trabalhadas acima do limite acima serão pagas como hora extra, com o adicional de 50% (cinquenta por cento);
PARÁGRAFO SEGUNDO - A compensação não poderá ocorrer nas férias, feriados e dias reservados ao Descanso Semanal Remunerado;
PARÁGRAFO TERCEIRO - A compensação poderá ser anterior ou posterior às horas que deixaram de ser trabalhadas;
PARÁGRAFO QUARTO – A gestão do banco de horas será realizada por cada instituição e em conformidade com a CLT.

Jornada de trabalho

“Fica admitida a jornada de trabalho 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), observado o intervalo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00396/2026 (solicitação MR058131/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “DA JORNADA DE TRABALHO 12 X 36” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058131/2026
Ver a cláusula inteira
Fica admitida a jornada de trabalho 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), observado o intervalo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A Mantenedora de Estabelecimento de Educação Superior se compromete fornecer, a cada período de 4 (quatro) horas, dentro do expediente de trabalho, 1 (um) lanche composto por pão, leite e café, para o Auxiliar de Administração Escolar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00396/2026 (solicitação MR058131/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DO LANCHE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058131/2026
Ver a cláusula inteira
A Mantenedora de Estabelecimento de Educação Superior se compromete fornecer, a cada período de 4 (quatro) horas, dentro do expediente de trabalho, 1 (um) lanche composto por pão, leite e café, para o Auxiliar de Administração Escolar.
I – O lanche será servido em local apropriado.
PARÁGRAFO ÚNICO – Alternativamente, com expressa anuência dos Auxiliares, ficam as IES autorizadas a oferecer o benefício acima, via Ticket (Vale-Refeição/Alimentação), em valores equivalentes, sem integrar o salário, para nenhum efeito.

Contribuições ao sindicato

“a IES descontará do salário de cada Auxiliar de Administração Escolar NÃO sindicalizado o equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) do salário já devidamente reajustado, a título de Contribuição Assistencial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00396/2026 (solicitação MR058131/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “DA CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM FAVOR DO SINAAE/GO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058131/2026
Ver a cláusula inteira
Conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária dos Auxiliares de Administração realizada em 25.05.2026, a IES descontará do salário de cada Auxiliar de Administração Escolar NÃO sindicalizado o equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) do salário já devidamente reajustado, a título de Contribuição Assistencial.
PARÁGRAFO ÚNICO: O não cumprimento da obrigação descrita no caput sujeitará o estabelecimento de ensino ao pagamento do valor às suas expensas, acrescido de multa de 5% (cinco por cento).

Estabilidades e garantias

“Ressalvadas as hipóteses de justa causa e pedido de demissão, a Auxiliar de Administração Escolar, gestante, terá uma estabilidade provisória, desde a concepção, até 5 (cinco) meses após o nascimento, podendo, ainda, para efeito de licença maternidade, afastar-se do trabalho 4 (quatro) semanas antes da data prevista para o parto, desde que comprovada à gravidez por meio de atestado médico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00396/2026 (solicitação MR058131/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “DA ESTABILIDADE PARA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058131/2026
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Ressalvadas as hipóteses de justa causa e pedido de demissão, a Auxiliar de Administração Escolar, gestante, terá uma estabilidade provisória, desde a concepção, até 5 (cinco) meses após o nascimento, podendo, ainda, para efeito de licença maternidade, afastar-se do trabalho 4 (quatro) semanas antes da data prevista para o parto, desde que comprovada à gravidez por meio de atestado médico.

Multa por descumprimento

“Estabelece-se multa de 5% (cinco inteiros por cento), sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento do salário até 20 (vinte) dias, e de 1% (um inteiro por cento), por dia, no período subsequente, limitado à última remuneração do Auxiliar de Administração Escolar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00396/2026 (solicitação MR058131/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DA MULTA POR ATRASO DE SALÁRIOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058131/2026
Ver a cláusula inteira
Estabelece-se multa de 5% (cinco inteiros por cento), sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento do salário até 20 (vinte) dias, e de 1% (um inteiro por cento), por dia, no período subsequente, limitado à última remuneração do Auxiliar de Administração Escolar.

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