TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Auxiliares de Administração Escolar que laboram nos Estabelecimentos Particulares de…
Goiânia/GO, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado de Goias (CNPJ 24.850.844/0001-90), de Goiânia/GO, para a categoria auxiliares de Administração Escolar que laboram nos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Município de Goiânia, base territorial do sindicato laboral, com abrangência territorial em Goiânia/GO, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000493/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028939/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/05/2026.

Altera o instrumento GO000308/2025.

Categoria: dos Auxiliares de Administração Escolar que laboram nos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Município de Goiânia, base territorial do sindicato laboral, com abrangência territorial em Goiânia/GO

Partes

  • SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.850.844/0001-90
  • SINDICATO DOS ESTAB PARTICULARES DE ENSINO DE GOIANIASindicato patronal · CNPJ 37.623.279/0001-70

Abrangência

Abrangência2 municípios de GO

Categoriados Auxiliares de Administração Escolar que laboram nos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Município de Goiânia, base territorial do sindicato laboral

Ver os 2 municípios
  • Goiânia/GO
  • Goiânia/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Auxiliares de Administração Escolar que laboram nos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Município de Goiânia, base territorial do sindicato laboral, com abrangência territorial em Goiânia/GO , com abrangência territorial em Goiânia/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000493/2026 (solicitação MR028939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 698.725
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estipulado piso salarial de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a partir de 01.05.2026, independentemente se o Auxiliar de Administração Escolar laborar em jornada inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000493/2026 (solicitação MR028939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 698.727
Ver a cláusula inteira
Fica estipulado piso salarial de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a partir de 01.05.2026, independentemente se o Auxiliar de Administração Escolar laborar em jornada inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO ÚNICO – Caso haja desligamento do Auxiliar de Administração Escolar antes da concessão do piso salarial estabelecido no caput , os Estabelecimentos Particulares de Ensino deverão proceder o pagamento das verbas rescisórias mediante aplicação do piso salarial acordado no presente instrumento.

Reajuste salarial

“Fica assegurado a partir de 01.05.2026 reajuste salarial de 5,5% (cinco virgula cinco por cento) ao Auxiliar de Administração Escolar que recebe salário superior ao piso salarial descrito na Cláusula Terceira, devendo o reajuste incidir sobre o salário devido em abril/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000493/2026 (solicitação MR028939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTAMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 698.728
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Fica assegurado a partir de 01.05.2026 reajuste salarial de 5,5% (cinco virgula cinco por cento) ao Auxiliar de Administração Escolar que recebe salário superior ao piso salarial descrito na Cláusula Terceira, devendo o reajuste incidir sobre o salário devido em abril/2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O índice de reajustamento salarial incorpora-se ao salário em definitivo não podendo ser objeto de compensação;
PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso haja desligamento do Auxiliar de Administração Escolar antes do reajustamento salarial previsto no caput , os Estabelecimentos Particulares de Ensino deverão proceder o pagamento das verbas rescisórias mediante aplicação do reajuste acordado no presente instrumento.

Contribuições ao sindicato

“Os Estabelecimentos particulares de ensino deverão descontar mensalmente em folha de pagamento, o valor correspondente a 1% (um inteiro por cento) do salário de cada Auxiliar de Administração Escolar sindicalizado, devendo os valores descontados serem repassados ao SINAAE/GO até 10 (dez) dias do mês subsequente ao desconto.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000493/2026 (solicitação MR028939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 698.729
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Os Estabelecimentos particulares de ensino deverão descontar mensalmente em folha de pagamento, o valor correspondente a 1% (um inteiro por cento) do salário de cada Auxiliar de Administração Escolar sindicalizado, devendo os valores descontados serem repassados ao SINAAE/GO até 10 (dez) dias do mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caberá ao SINAAE enviar as fichas de filiação e relação dos empregados sindicalizados, impreterivelmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, para que o estabelecimento particular de ensino possa efetivar o desconto. Caso não seja cumprido tal prazo, o desconto se dará na forma da relação enviada no mês anterior, ficando o estabelecimento particular de ensino isento de qualquer responsabilidade;
PARÁGRAFO SEGUNDO – O Estabelecimento particular de ensino enviará até o 9º (nono)dia de cada mês, a relação dos nomes e valores descontados dos Auxiliares de Administração Escolar ao SINAAE que, por sua vez, expedirá boleto bancário de acordo com a listagem que lhe fora enviada pelo estabelecimento particular de ensino através do e-mail ( sinaaegocadastro@gmail.com) ;
PARÁGRAFO TERCEIRO – O não cumprimento da obrigação acima sujeitará o estabelecimento particular de ensino ao pagamento do valor às suas expensas, além de multa e 2% (dois inteiros por cento) pelo atraso, mais 0,34% (zero virgula trinta e quatro por cento) ao dia, mais a atualização monetária.

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