TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000511/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030500/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/06/2026.
Altera o instrumento GO000868/2025.
Categoria: dos auxiliares de administração escolar no âmbito do Instituto de Pós-Graduação e Graduação/IPOG/GO, sediado em Goiânia-GO
Partes
- IPOG - INSTITUTO DE POS-GRADUACAO & GRADUACAO LTDAEmpresa · CNPJ 04.688.977/0001-02
- SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.850.844/0001-90
Abrangência
Abrangência1 município de GO
Categoriados auxiliares de administração escolar no âmbito do Instituto de Pós-Graduação e Graduação/IPOG/GO, sediado em Goiânia-GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos auxiliares de administração escolar no âmbito do Instituto de Pós-Graduação e Graduação/IPOG/GO, sediado em Goiânia-GO , com abrangência territorial em Goiânia/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estipulado piso salarial de R$ 2.019,60 (dois mil, dezenove reais e sessenta centavos) a partir de 1º de maio de 2026.”
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Fica estipulado piso salarial de R$ 2.019,60 (dois mil, dezenove reais e sessenta centavos) a partir de 1º de maio de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As partes acordam que para o Auxiliar de Administração Escolar contratado a partir de 1º de maio de 2026, com a jornada inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, fica estabelecido que o salário não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no país; PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso haja desligamento do Auxiliar de Administração Escolar antes da concessão do piso salarial estabelecido no caput , o IPOG deverá proceder o pagamento das diferenças das verbas rescisórias no termo de rescisão do contrato de trabalho complementar mediante aplicação do piso salarial acordado no presente instrumento.
Reajuste salarial
“Fica assegurado a partir de 1º de maio de 2026 reajuste salarial de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) ao auxiliar de administração Escolar que recebe salário superior ao piso salarial descrito na Cláusula Terceira, independentemente se laborar em jornada inferior a 44 horas semanais, calculado sobre o salário devido em abril/2026.”
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Fica assegurado a partir de 1º de maio de 2026 reajuste salarial de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) ao auxiliar de administração Escolar que recebe salário superior ao piso salarial descrito na Cláusula Terceira, independentemente se laborar em jornada inferior a 44 horas semanais, calculado sobre o salário devido em abril/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O IPOG/GO poderá efetuar compensação de eventuais reajustes salariais concedidas nos meses de março e abril/2026 à título de antecipação salarial, limitando a compensação ao índice de reajuste previsto no caput ; PARÁGRAFO SEGUNDO : Caso as antecipações salariais concedidas nos meses de março e abril/2026 sejam inferiores ao índice previsto no caput , o IPOG/GO fica obrigado complementar o reajuste de 4,5% (quatro virgula cinco por cento); PARÁGRAFO TERCEIRO : O índice de reajustamento salarial descrito no caput incorpora-se ao salário em definitivo não podendo ser objeto de compensação futura; PARÁGRAFO QUARTO – Caso haja desligamento do auxiliar de Administração Escolar antes da implementação do reajustamento salarial e ou piso salarial, o IPOG deverá pagar as diferenças salariais no termo de rescisão do contrato de trabalho complementar, bem como as verbas rescisórias com aplicação dos índices de reajuste salarial e ou piso salarial acordado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de maio de 2026 e durante a vigência deste instrumento normativo, o IPOG fornecerá ao trabalhador de administração escolar, auxílio alimentação, de forma gratuita, no valor de R$ 41,28 (quarenta e um reais e vinte e oito centavos) por dia efetivamente laborado.”
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A partir de 1º de maio de 2026 e durante a vigência deste instrumento normativo, o IPOG fornecerá ao trabalhador de administração escolar, auxílio alimentação, de forma gratuita, no valor de R$ 41,28 (quarenta e um reais e vinte e oito centavos) por dia efetivamente laborado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica facultado ao IPOG, o desconto do valor correspondente ao auxilio alimentação do (s) dia (s) faltoso (s), do Auxiliar de Administração Escolar portador de atestado médico; PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos casos de Day off , falta pelo banco de horas, as faltas legais descritas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do artigo 473, da CLT, bem como as descritas na Cláusula XXI do presente Acordo Coletivo de Trabalho, não haverá descontos do auxílio alimentação; PARÁGRAFO TERCEIRO: O fornecimento do valor correspondente ao auxílio alimentação não possui natureza salarial.
Contribuições ao sindicato
“Por esse instrumento normativo o IPOG obriga-se a descontar mensalmente do salário de cada Auxiliar de Administração Escolar sindicalizado o valor de R$ 18,00 (dezoito reais) ao mês.”
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Por esse instrumento normativo o IPOG obriga-se a descontar mensalmente do salário de cada Auxiliar de Administração Escolar sindicalizado o valor de R$ 18,00 (dezoito reais) ao mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caberá ao Sindicato enviar as fichas de filiação e relação dos empregados sindicalizados, impreterivelmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, para que o IPOG possa efetivar o desconto. Caso não seja cumprido tal prazo, o desconto se dará na forma da relação enviada no mês anterior, ficando o IPOG isento de qualquer responsabilidade; PARÁGRAFO SEGUNDO : O IPOG enviará até o 9º (nono) dia de cada mês, a relação dos nomes e valores descontados dos Auxiliares de Administração Escolar ao SINAAE que, por sua vez, expedirá boleto bancário de acordo com a listagem que lhe fora enviada pelo IPOG através do e-mail ( sinaaegocadastro@gmail.com ); PARÁGRAFO TERCEIRO : O não cumprimento da obrigação acima, sujeitará o IPOG ao pagamento do valor às suas expensas, além de multa de 2% (dois por cento) pelo atraso, mais 0,34% (zero virgula trinta e quatro por cento) ao dia, além da atualização monetária.