TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Auxiliares de Administração Escolar que trabalham na PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE…
Goiânia/GO, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado de Goias (CNPJ 24.850.844/0001-90), de Goiânia/GO, para a categoria auxiliares de Administração Escolar que trabalham na PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO GO001203/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR063635/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/10/2026.

Altera o instrumento GO000357/2025.

Categoria: dos Auxiliares de Administração Escolar que trabalham na PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

Partes

  • SOCIEDADE GOIANA DE CULTURAEmpresa · CNPJ 01.587.609/0001-71
  • SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.850.844/0001-90

Abrangência

Abrangência1 município de GO

Categoriados Auxiliares de Administração Escolar que trabalham na PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Auxiliares de Administração Escolar que trabalham na PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS , com abrangência territorial em Goiânia/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO001203/2026 (solicitação MR063635/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063635/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica garantido o piso salarial de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais) a partir de 1º de maio de 2026, para a jornada de 40 horas semanais.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO001203/2026 (solicitação MR063635/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063635/2026
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Fica garantido o piso salarial de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais) a partir de 1º de maio de 2026, para a jornada de 40 horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As diferenças salariais retroativas aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2026 serão pagas na folha de pagamento complementar até o dia 20 de setembro de 2026;
PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de haver desligamento entre 01.05.2026 até a assinatura deste Termo Aditivo será aplicado o piso salarial previsto no caput para pagamento das verbas rescisórias;
PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso o salário mínimo vigente no país ultrapasse o piso salarial previsto no caput , a PUC Goiás fica obrigada a efetuar o pagamento do salário mínimo para a jornada de 40 horas semanais.

Reajuste salarial

“A PUC Goiás concederá aos Auxiliares de Administração Escolar, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 4,7% (quatro vírgula sete por cento), aplicado sobre o salário de abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO001203/2026 (solicitação MR063635/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO REAJUSTAMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063635/2026
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A PUC Goiás concederá aos Auxiliares de Administração Escolar, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 4,7% (quatro vírgula sete por cento), aplicado sobre o salário de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As diferenças salariais retroativas aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2026 serão pagas na folha de pagamento complementar até o dia 20 de setembro de 2026;
PARÁGRAFO SEGUNDO – O reajuste especificado no caput incorpora-se ao salário em definitivo, não podendo ser objeto de qualquer compensação;
PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de haver desligamento entre 01.05.2026 até a assinatura deste Termo Aditivo será aplicado o índice de reajustamento salarial previsto no caput para pagamento das verbas rescisórias;
PARÁGRAFO QUARTO – O reajuste salarial previsto no caput não será aplicado aos Auxiliares de Administração Escolar que recebam o piso salarial descrito na Cláusula Terceira.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais retroativas aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2026 serão pagas na folha de pagamento complementar até o dia 20 de setembro de 2026;”
Documento
Termo Aditivo · registro GO001203/2026 (solicitação MR063635/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO REAJUSTAMENTO SALARIAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063635/2026
Ver a cláusula inteira
A PUC Goiás concederá aos Auxiliares de Administração Escolar, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 4,7% (quatro vírgula sete por cento), aplicado sobre o salário de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As diferenças salariais retroativas aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2026 serão pagas na folha de pagamento complementar até o dia 20 de setembro de 2026;
PARÁGRAFO SEGUNDO – O reajuste especificado no caput incorpora-se ao salário em definitivo, não podendo ser objeto de qualquer compensação;
PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de haver desligamento entre 01.05.2026 até a assinatura deste Termo Aditivo será aplicado o índice de reajustamento salarial previsto no caput para pagamento das verbas rescisórias;
PARÁGRAFO QUARTO – O reajuste salarial previsto no caput não será aplicado aos Auxiliares de Administração Escolar que recebam o piso salarial descrito na Cláusula Terceira.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01.05.2026 a PUC Goiás concederá Auxílio Alimentação no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) mensais ao Auxiliar de Administração Escolar que receber o piso salarial constante na Cláusula Terceira.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO001203/2026 (solicitação MR063635/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063635/2026
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A partir de 01.05.2026 a PUC Goiás concederá Auxílio Alimentação no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) mensais ao Auxiliar de Administração Escolar que receber o piso salarial constante na Cláusula Terceira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A partir de 01.05.2026 a PUC Goiás concederá Auxílio Alimentação no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) mensais ao Auxiliar de Administração Escolar que receber entre o valor do piso salarial e R$ 2.094,00(dois mil e noventa e quatro reais);
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores mencionados no caput e no Parágrafo Primeiro serão disponibilizados em cartão eletrônico e serão concedidos até o último dia útil do mês anterior ao do benefício, exceto nos períodos de gozo de férias anuais, de recesso administrativo (final de ano) e nos períodos de auxílio doença e auxílio doença acidentário;
PARÁGRAFO TERCEIRO – Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho, no curso do mês, o benefício será proporcional aos dias trabalhados;
PARÁGRAFO QUARTO – Para fazer jus ao auxílio alimentação, o Auxiliar de Administração não poderá ter mais de 3 (três) faltas injustificadas no mês anterior ao do benefício;
PARÁGRAFO QUINTO - As faltas justificadas por atestado médico ou nos casos previstos na CLT, com a devida comprovação, não serão computadas para a concessão do auxílio alimentação no mês de referência;
PARÁGRAFO SEXTO – O Auxiliar de Administração Escolar que faz jus ao benefício, continuará recebendo o auxílio alimentação até o término do período de vigência, determinado no caput e no Parágrafo Primeiro, mesmo em caso de alteração salarial, desde que esta não seja decorrente de mudança de faixa salarial por progressão vertical;
PARÁGRAFO SÉTIMO – As partes convencionam que o auxílio refeição, em nenhuma hipótese, terá natureza salarial.

Contribuições ao sindicato

“a PUC Goiás descontará do salário de cada Auxiliar de Administração Escolar NÃO sindicalizado, o equivalente a 3% (três inteiros por cento) sobre o salário do mês de outubro de 2026, já devidamente reajustado, à título de Contribuição Assistencial”
Documento
Termo Aditivo · registro GO001203/2026 (solicitação MR063635/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063635/2026
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Conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária dos Auxiliares realizada em 10.09.2026, a PUC Goiás descontará do salário de cada Auxiliar de Administração Escolar NÃO sindicalizado, o equivalente a 3% (três inteiros por cento) sobre o salário do mês de outubro de 2026, já devidamente reajustado, à título de Contribuição Assistencial, devendo o valor descontado ser repassado ao SINAAE - GO até o dia 15. 11. 2026, para tanto, a PUC Goiás enviará ao Sindicato, via e-mail [email protected] , relação contendo os nomes e valores descontados que, por sua vez, o SINAAE expedirá boleto para pagamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária e em obediência ao Tema 935 do STF, é facultado ao Auxiliar de Administração não sindicalizado, opor-se ao desconto da Contribuição Assistencial de que trata o caput , por escrito e pessoalmente, na sede do SINAAE ou da ASC, em horário comercial, impreterivelmente entre os dias 21(vinte e um) e 30(trinta) de setembro de 2026;
PARÁGRAFO SEGUNDO – A PUC/GO não poderá interferir na livre manifestação de vontade do trabalhador e nem incentivar o Auxiliar de Administração Escolar a se opor ao desconto, sob pena de ser considerada prática antissindical contra a organização do trabalho à inobservância de quaisquer dos comandos desta cláusula;
PARÁGRAFO TERCEIRO – O SINAAE informará a PUC-Goiás a relação dos auxiliares que se opuseram ao desconto previsto no caput, juntamente com cópia da manifestação de oposição, até o dia 14 de outubro de 2026.

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