CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC
Goiânia/GO, julho de 2026

3 instrumentos coletivos de Sind Empregados de Agentes Autonomos do com Est Goias (CNPJ 02.555.548/0001-23), de Goiânia/GO, para a categoria empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000739/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR038418/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 08/07/2026.

Categoria: de empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC

Partes

  • SIND EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COM EST GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.555.548/0001-23
  • SINDICATO DOS COMIS. E CONSIGNATARIOS DO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.736.727/0001-02

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de GO

Categoriade empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000739/2026 (solicitação MR038418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 197.921
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“um piso salarial de R$ 1.7 50,00 (Um mil sete centos e cinquenta reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000739/2026 (solicitação MR038418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 198.057
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Fica assegurado a todos os empregados representados pelos Sindicatos Convenentes um piso salarial de R$ 1.7 50,00 (Um mil sete centos e cinquenta reais) mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todos os empregados admitidos no período de 01/07/2026 a 30/06/2027 farão jus ao piso acima estabelecido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O piso estabelecido no Caput da presente clausula não se aplica aos empregados que exerçam as funções de office-boy, copa/cozinha e serviços de limpeza.

Reajuste salarial

“serão reajustados em 01 de julho de 2026, em 6,00 %(seis por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000739/2026 (solicitação MR038418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 198.058
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Os salários fixos dos representados pelo Sindicato de Empregados de Agentes Autônomos de Comércio no Estado de Goiás, vigentes em 1º de julho de 2025 (DATA-BASE), serão reajustados em 01 de julho de 2026, em 6,00 %(seis por cento) .
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os reajustes automáticos, espontâneos, e ou compulsórios havidos no período compreendido entre 01/07/2025 a 30/06/2026 poderão ser compensados, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou do reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empregados admitidos após o mês de julho/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados.

Horas extras

“As horas extras dos empregados representados pelo SEACOM-GO serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000739/2026 (solicitação MR038418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 198.155
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As horas extras dos empregados representados pelo SEACOM-GO serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 90 (Noventa) dias, com reduções de jornadas ou folga compensatórias, adequando às 44 (Quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000739/2026 (solicitação MR038418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 198.431
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 90 (Noventa) dias, com reduções de jornadas ou folga compensatórias, adequando às 44 (Quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso haja redução da jornada de trabalho semanal para 40 (Quarenta) horas, por dispositivo de Lei do Governo Federal, ela prevalecerá sobre a jornada no caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta Cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescido do adicional de horas extras previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso concedida pela empresa, reduções de jornada ou folga compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão constituir como crédito para a empresa.
PARÁGRAFO QUARTO - Antes do início do período excedente haverá intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e alimentação, conforme contido na Cláusula 28ª, Parágrafo Único desta Convenção.
PARÁGRAFO QUINTO - Será permitido a troca de turnos de trabalho entre empregados, de forma esporádica e com prévio consentimento do empregador, que dará ciência em documento firmado por eles.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A entrega de tal benefício se dará única e exclusivamente por meio de Cartão Alimentação”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000739/2026 (solicitação MR038418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 198.158
Ver a cláusula inteira
Faculta-se ás empresas, a seu critério, fornecer aos empregados vales refeição, com vista a adotar o benefício da entrega do Benefício Alimentação às exigências do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT/MTE - Governo Federal, na forma da Lei e desta Convenção Coletiva.
A entrega de tal benefício se dará única e exclusivamente por meio de Cartão Alimentação, preferencialmente através do SODEXO, que por convênio através do sindicato patronal , podendo o empregador optar pela modalidade ALIMENTAÇÃO ou REFEIÇÃO.
As empresas poderão obter os benefícios da Lei do PAT - Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991;
Parágrafo Único – Os empregados somente receberão os vales, quando da efetiva prestação laboral, ou seja, nos períodos de férias, interrupção e suspensão do contrato de trabalho a empresa está isenta da
obrigação, e, em caso de faltas injustificadas, a empresa poderá abater o vale já concedido sobre o número devido no mês imediatamente posterior.

Vale-transporte

“fica estabelecida, a critério de cada empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000739/2026 (solicitação MR038418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 198.159
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1.985, com a redação dada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1.987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de dezembro de 1.987, fica estabelecida, a critério de cada empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte.

Contribuições ao sindicato

“As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000739/2026 (solicitação MR038418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUTO ELIAS BUFÁIÇAL - IEB” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 198.162
Ver a cláusula inteira
As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:
AUXÍLIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
Saúde bucal
Cobertura: consulta, urgência e emergência, prevenção (limpeza), sem limite de idade
Telemedicina
-
Consultas médica (clínico geral) usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat)
Farmácia
-
Desconto em redes conveniadas
Natalidade
500,00
Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir com as despesas.
Parágrafo Primeiro – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.instutoeliasbucaical.com.br , WhatsApp 32272450.
Parágrafo Segundo – Em caso de descumprimento da presente cláusula fica estipulada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por trabalhador, por mês, até a regularização da presente contribuição.
Parágrafo Terceiro – O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB.
Parágrafo Quarto – As empresas que já possuem seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data de assinatura da presente CCT e/ou ACT.

Seguro de vida

“Indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000739/2026 (solicitação MR038418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 198.161
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As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de seguro de vida com assistência/auxílio funeral e auxílio alimentação aos trabalhadores, com as seguintes coberturas mínimas:
I - Indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. A indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);
II – Assistência/auxílio funeral familiar limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
III – Auxílio alimentação em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo segurado.
Parágrafo Primeiro - As empresas poderão contratar seguradora de sua preferência, desde que contenha as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente cláusula.
Parágrafo Segundo - O custo sugerido para essa cobertura é de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por vida, podendo ser obtido junto ao Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.instutoeliasbucaical.com.br , WhatsApp 32272450.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a empregada gestante, estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias a contar do primeiro dia imediato”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000739/2026 (solicitação MR038418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 198.426
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a empregada gestante, estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias a contar do primeiro dia imediato, de que trata o art. 10, inciso II, letra b, do ADCT da CF/88, ressalvando-se, contudo, os casos de dispensa da empregada pôr motivo de comprovada justa causa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Obstado o retorno, ou havendo demissão antes do parto, além do que a lei já prevê, é devida a indenização correspondente ao período de estabilidade constante desta cláusula.

Multa por descumprimento

“Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam sujeitos à multa de R$ 1.000,00 (mil reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000739/2026 (solicitação MR038418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 198.697
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Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam sujeitos à multa de R$ 1.000,00 (mil reais) e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo revertido em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000740/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR038392/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 08/07/2026.

Categoria: de empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC

Partes

  • SIND EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COM EST GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.555.548/0001-23
  • SINDICATO DOS REPRES COMERC E DAS EMPRES DE REPRES COMERCIAL NO EST DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.256.429/0001-07

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de GO

Categoriade empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000740/2026 (solicitação MR038392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 239.714
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica assegurado a todos os empregados representados pelos Sindicatos Convenentes um piso salarial de R$ 1.750,00 (Um mil setecentos e cinquenta reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000740/2026 (solicitação MR038392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 239.716
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os empregados representados pelos Sindicatos Convenentes um piso salarial de R$ 1.750,00 (Um mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todos os empregados admitidos no período de 01/07/2026 a 30/06/2027 farão jus ao piso acima estabelecido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O piso estabelecido no caput desta cláusula não se aplica aos empregados que exerçam as funções de office-boy, copa/cozinha e serviços de limpeza.

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados representados pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio no Estado de Goiás, vigentes em 30 de junho de 2026 (DATA-BASE), serão reajustados em 6% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000740/2026 (solicitação MR038392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 239.717
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos dos empregados representados pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio no Estado de Goiás, vigentes em 30 de junho de 2026 (DATA-BASE), serão reajustados em 6% (seis por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os reajustes automáticos, espontâneos, e ou compulsórios havidos no período compreendido entre 01/07/2025 a 30/06/2026 poderão ser compensados, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou do reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empregados admitidos após o mês de julho/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados.

Horas extras

“As horas extras dos empregados representados pelo SEACOM-GO serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000740/2026 (solicitação MR038392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 239.848
Ver a cláusula inteira
As horas extras dos empregados representados pelo SEACOM-GO serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 90 (Noventa) dias, com reduções de jornadas ou folga compensatórias, adequando às 44 (Quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000740/2026 (solicitação MR038392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 240.052
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 90 (Noventa) dias, com reduções de jornadas ou folga compensatórias, adequando às 44 (Quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso haja redução da jornada de trabalho semanal para 40 (Quarenta) horas, por dispositivo de Lei do Governo Federal, ela prevalecerá sobre a jornada no caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta Cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescido do adicional de horas extras previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso concedida pela empresa, reduções de jornada ou folga compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão constituir como crédito para a empresa.
PARÁGRAFO QUARTO - Antes do início do período excedente haverá intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e alimentação, conforme contido na Cláusula 28ª, Parágrafo Único desta Convenção.
PARÁGRAFO QUINTO - Será permitido a troca de turnos de trabalho entre empregados, de forma esporádica e com prévio consentimento do empregador, que dará ciência em documento firmado pelos mesmos.

Vale-transporte

“fica estabelecida, a critério de cada empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000740/2026 (solicitação MR038392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 239.927
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1.985, com a redação dada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1.987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de dezembro de 1.987, fica estabelecida, a critério de cada empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte.

Contribuições ao sindicato

“As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000740/2026 (solicitação MR038392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUTO ELIAS BUFÁIÇAL - IEB” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 239.931
Ver a cláusula inteira
As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:
BENEFÍCIOS
DESCRIÇÃO
VALOR
2. FARMÁCIA
Descontos em redes credenciadas.
-
3. NATALIDADE
Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir com as despesas.
R$ 500,00
4.SEGURANÇA DO TRABALHO
O pacote de gestão em SST contemplam: 01(um) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) por empresa, exames médicos de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) ilimitados por empregado e o envio desses eventos para o e-Social ilimitados.
5.TELEMEDICINA
Consultas médicas (clínico geral), usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat).
-
6. SAÚDE BUCAL
Cobertura: consulta, urgência e emergência, prevenção (Limpeza), sem limite de idade.
-
7. CERTIFICADO DIGITAL
Por meio de convênio com a Fenacon, são disponibilizados descontos especiais para a obtenção de certificação digital de alta segurança.
-
8. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Através de convênios e parcerias serão oferecidos cursos de capacitação, qualificação e aperfeiçoamento.
-
Parágrafo Primeiro – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.instutoeliasbucaical.com.br , WhatsApp 32272450.
Parágrafo Segundo – Em caso de descumprimento da presente cláusula fica estipulada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por trabalhador, por mês, até a regularização da presente contribuição.
Parágrafo Terceiro – O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB.
Parágrafo Quarto – As empresas que já possuem seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data de assinatura da presente CCT e/ou ACT.

Seguro de vida

“I - Indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. A indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000740/2026 (solicitação MR038392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA – INSTUTO ELIAS BUFÁIÇAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 239.930
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As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de seguro de vida com assistência/auxílio funeral e auxílio alimentação aos trabalhadores, com as seguintes coberturas mínimas:
I - Indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. A indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);
II – Assistência/auxílio funeral familiar limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
III – Auxílio alimentação em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo segurado.
Parágrafo Primeiro - As empresas poderão contratar seguradora de sua preferência, desde que contenha as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente cláusula.
Parágrafo Segundo - O custo sugerido para essa cobertura é de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por vida, podendo ser obtido junto ao Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.instutoeliasbucaical.com.br , WhatsApp 32272450.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a empregada gestante, estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias a contar do primeiro dia imediato, de que trata o art. 10, inciso II, letra b, do ADCT da CF/88, ressalvando-se, contudo, os casos de dispensa da empregada pôr motivo de comprovada justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000740/2026 (solicitação MR038392/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 239.936
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Fica assegurada a empregada gestante, estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias a contar do primeiro dia imediato, de que trata o art. 10, inciso II, letra b, do ADCT da CF/88, ressalvando-se, contudo, os casos de dispensa da empregada pôr motivo de comprovada justa causa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Obstado o retorno, ou havendo demissão antes do parto, além do que a lei já prevê, é devida a indenização correspondente ao período de estabilidade constante desta cláusula.

Multa por descumprimento

“Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam sujeitos à multa de R$ 40,00 (quarenta reais) e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 20,00 (vinte reais), sendo revertido em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000740/2026 (solicitação MR038392/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 240.150
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Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam sujeitos à multa de R$ 40,00 (quarenta reais) e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 20,00 (vinte reais), sendo revertido em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000751/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR038671/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 09/07/2026.

Categoria: de empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC

Partes

  • SIND EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COM EST GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.555.548/0001-23
  • SINDICATO DOS DESPACHANTES AUTONOMOS E SIMILARES DO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 24.992.133/0001-50

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de GO

Categoriade empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000751/2026 (solicitação MR038671/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 204.373
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica assegurado a todos os empregados representados pelos Sindicatos Convenentes um piso salarial de R$ 1.750,00 (Um mil setecentos e cinquenta reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000751/2026 (solicitação MR038671/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 204.375
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Fica assegurado a todos os empregados representados pelos Sindicatos Convenentes um piso salarial de R$ 1.750,00 (Um mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todos os empregados admitidos no período de 01/07/2026 a 30/06/2027 farão jus ao piso acima estabelecido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O piso estabelecido no caput dapresente clausula não se aplica aos empregados que exerçam as funções de office-boy, copa/cozinha e serviços de limpeza.

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos representados pelo Sindicato de Empregados de Agentes Autônomos de Comércio em toda a sua jurisdição, vigentes em 30 de junho de 2026 (DATA-BASE), serão reajustados em 6,00% (seis por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000751/2026 (solicitação MR038671/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 204.376
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Os salários fixos dos representados pelo Sindicato de Empregados de Agentes Autônomos de Comércio em toda a sua jurisdição, vigentes em 30 de junho de 2026 (DATA-BASE), serão reajustados em 6,00% (seis por cento) .
PARÁGRAFO ÚNICO – Os reajustes automáticos, espontâneos, e ou compulsórios havidos no período compreendido entre 01/07/2025 a 30/06/2026 poderão ser compensados.

Horas extras

“As horas extras dos empregados representados pelo SEACOM-GO serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000751/2026 (solicitação MR038671/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 204.524
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As horas extras dos empregados representados pelo SEACOM-GO serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 90 (Noventa) dias, com reduções de jornadas ou folga compensatórias, adequando às 44 (Quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000751/2026 (solicitação MR038671/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 204.768
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Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 90 (Noventa) dias, com reduções de jornadas ou folga compensatórias, adequando às 44 (Quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso haja redução da jornada de trabalho semanal para 40 (Quarenta) horas, por dispositivo de Lei do Governo Federal, a mesma prevalecerá sobre a jornada no caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta Cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescido do adicional de horas extras previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso concedida pela empresa, reduções de jornada ou folga compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão constituir como crédito para a empresa.
PARÁGRAFO QUARTO - Antes do início do período excedente haverá intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e alimentação, conforme contido na Cláusula 28ª, Parágrafo Único desta Convenção.
PARÁGRAFO QUINTO - Será permitido a troca de turnos de trabalho entre empregados, de forma esporádica e com prévio consentimento do empregador, que dará ciência em documento firmado por eles.

Vale-transporte

“Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1.985, com a redação dada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1.987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de dezembro de 1.987, fica estabelecida, a critério de cada empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000751/2026 (solicitação MR038671/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 204.647
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Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1.985, com a redação dada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1.987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de dezembro de 1.987, fica estabelecida, a critério de cada empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte.

Contribuições ao sindicato

“As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000751/2026 (solicitação MR038671/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUTO ELIAS BUFÁIÇAL- IEB” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 204.650
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As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:
AUXÍLIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
Alimentar por afastamento
-
Cesta alimentícia; podendo ser solicitada uma única vez, quando o trabalhador ou o cônjuge estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias por motivo de doença.
Farmácia
-
Desconto em redes conveniadas
Parágrafo Primeiro – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.instutoeliasbucaical.com.br , WhatsApp 32272450.
Parágrafo Segundo - As informações sobre a prestação dos serviços disponibilizados neste aditivo estão previstas no manual de usos e regras disponibilizados no site do Instituto Elias Bufáiçal – IEB.
Parágrafo Terceiro – O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB.
Parágrafo Quarto – As empresas que já possuem seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data de assinatura da presente CCT e/ou ACT.

Seguro de vida

“I - Indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. A indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000751/2026 (solicitação MR038671/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INSTITUTO ELIAS BUFÁIÇAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 204.649
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As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de seguro de vida com assistência/auxílio funeral e auxílio alimentação aos trabalhadores, com as seguintes coberturas mínimas:
I - Indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. A indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);
II – Assistência/auxílio funeral familiar limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
III– Auxílio alimentação em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo segurado.
Parágrafo Primeiro - As empresas poderão contratar seguradora de sua preferência, desde que contenha as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente cláusula.
Parágrafo Segundo - O custo sugerido para essa cobertura é de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por vida, podendo ser obtido junto ao Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.instutoeliasbucaical.com.br , WhatsApp 32272450.

Estabilidades e garantias

“Estando o empregado assegurado pela estabilidade provisória de que tratam as cláusulas seguintes desta CCT, é proibido ao empregador conceder-lhe aviso prévio, salvo quando for de interesse do próprio empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000751/2026 (solicitação MR038671/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS ESTABILIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 204.654
Ver a cláusula inteira
Estando o empregado assegurado pela estabilidade provisória de que tratam as cláusulas seguintes desta CCT, é proibido ao empregador conceder-lhe aviso prévio, salvo quando for de interesse do próprio empregado.

Multa por descumprimento

“Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam sujeitos à multa de R$ 40,00 (quarenta reais) e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 20,00 (vinte reais), sendo revertido em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000751/2026 (solicitação MR038671/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 204.857
Ver a cláusula inteira
Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam sujeitos à multa de R$ 40,00 (quarenta reais) e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 20,00 (vinte reais), sendo revertido em favor da parte prejudicada.

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