CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC
Goiânia/GO, julho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind Empregados de Agentes Autonomos do com Est Goias (CNPJ 02.555.548/0001-23), de Goiânia/GO, para a categoria empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000762/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR040095/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 09/07/2026.

Categoria: empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC

Partes

  • SIND EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COM EST GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.555.548/0001-23
  • SINDICATO DOS EMPRESARIOS LOTERICOS DO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 05.379.899/0001-19

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de GO

Categoriaempregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000762/2026 (solicitação MR040095/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 615.850
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica assegurado a todos os empregados representados pelos Sindicatos Convenentes um piso salarial de R$ 1.717,20 (um mil setecentos e dezessete reais e vinte centavos) , mensais .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000762/2026 (solicitação MR040095/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 615.852
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os empregados representados pelos Sindicatos Convenentes um piso salarial de R$ 1.717,20 (um mil setecentos e dezessete reais e vinte centavos) , mensais .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todos os empregados admitidos no período de 01/07/2026 a 30/06/2027 farão jus ao piso acima estabelecido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O piso estabelecido no Caput da presente cláusula não se aplica aos empregados que exerçam as funções de office-boy, copa/cozinha e serviços de limpeza, cujo salário será acordado entre as partes.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A partir de 01.01. 2027, o piso salarial para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, será reajustado mantendo-se a mesma proporcionalidade em relação ao valor do salário mínimo aplicado no ano subsequente.

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados representados pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio no Estado de Goiás, vigentes em 01 de julho de 2025 (DATA-BASE), serão reajustados em 01 de julho de 2026, em 8% (oito por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000762/2026 (solicitação MR040095/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 615.853
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos dos empregados representados pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio no Estado de Goiás, vigentes em 01 de julho de 2025 (DATA-BASE), serão reajustados em 01 de julho de 2026, em 8% (oito por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os reajustes automáticos, espontâneos, e ou compulsórios havidos no período compreendido entre 01/07/2025 a 30/06/2026 poderão ser compensados, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou do reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empregados admitidos após o mês de julho/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados.

Horas extras

“As horas extras de todos os empregados representados pelo SEACOM-GO serão remuneradas em 50% (cinquenta e cinco) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000762/2026 (solicitação MR040095/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 615.863
Ver a cláusula inteira
As horas extras de todos os empregados representados pelo SEACOM-GO serão remuneradas em 50% (cinquenta e cinco) de acréscimo sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na rescisão de Contrato de Trabalho do Empregado que faz horas extras habituais, será considerado para efeito de incorporação ao salário de rescisão a média de horas extras feitas nos últimos 12 (doze meses).

Banco de horas e compensação

“Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 90 (Noventa) dias, com reduções de jornadas ou folga compensatórias, adequando às 44 (Quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000762/2026 (solicitação MR040095/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 615.876
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 90 (Noventa) dias, com reduções de jornadas ou folga compensatórias, adequando às 44 (Quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta Cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescido do adicional de horas extras previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso concedida pela empresa, reduções de jornada ou folga compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão constituir como crédito para a empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Antes do início do período excedente haverá intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e alimentação.
PARÁGRAFO QUARTO - Será permitido a troca de turnos de trabalho entre empregados, de forma esporádica e com prévio consentimento do empregador, que dará ciência em documento firmado pelos mesmos.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecida, para todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a jornada de trabalho normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000762/2026 (solicitação MR040095/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA E ESCALA SEMANAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 615.856
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida, para todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a jornada de trabalho normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sem que isso implique em qualquer redução dos salários, proventos, comissões ou demais vantagens atualmente percebidas pelos empregados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Da Escala de Trabalho : A prestação de serviços deverá observar, obrigatoriamente, a escala de 6 (seis) dias de trabalho por 1 (um) dias de descanso (escala 6x1), sendo preferencialmente consecutivos os dias de repouso semanal remunerado, aos sábados e domingos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Do Valor do Salário-Hora : Para fins de cálculo de horas extras, adicionais ou eventuais descontos, o divisor a ser utilizado para o empregado submetido à jornada de 44 horas semanais será de 220 (duzentas e vinte) horas mensais .
PARÁGRAFO TERCEIRO – Das Horas Extraordinárias : O trabalho prestado além da 44ª hora semanal ou que desrespeite a escala prevista no caput desta cláusula será considerado serviço extraordinário, devendo ser pago com o adicional previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO – Direitos Adquiridos : Ficam resguardadas as condições mais benéficas já praticadas pelas empresas que possuam jornadas inferiores à estipulada nesta cláusula.

Vale-transporte

“Para os empregados que percebem salários fixo e variável, o desconto do vale transporte, será de até 6% (seis por cento), do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei 7.418/85 e artigo 9ºdo decreto n.º 95.247/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000762/2026 (solicitação MR040095/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 615.867
Ver a cláusula inteira
Para os empregados que percebem salários fixo e variável, o desconto do vale transporte, será de até 6% (seis por cento), do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei 7.418/85 e artigo 9ºdo decreto n.º 95.247/87.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica a critério da empresa,a concessão aos empregados, do valor correspondente em espécie, de forma diária, semanal ou mensal, não caracterizando salário “in natura”.

Contribuições ao sindicato

“a título de Contribuição Assistencial/Negocial , a importância correspondente a 9,00% (nove por cento) dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,00% (três por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 130,00 (cento e trinta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000762/2026 (solicitação MR040095/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 615.896
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio do Estado de Goiás - SEACOM-GO, realizada de forma continuada, no período de 18 a 27 de maio de 2026, e em observância das disposições contidas no Art. 513, alínea "e", da CLT, na decisão proferida no Tema nº 935, do Excelso Supremo Tribunal Federal , na Nota Técnica nº 09/2024, da CONALIS, e ainda, na decisão da Câmara de Coordenação ? Revisão do Ministério Público do Trabalho (CCR), proferida nos Autos do Procedimento n° 000076.2002.04.000/2, as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, independentemente de sua condição de sindicalizado ou não, em favor do SEACOM-GO, a título de Contribuição Assistencial/Negocial , a importância correspondente a 9,00% (nove por cento) dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,00% (três por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 130,00 (cento e trinta reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de julho/2026, janeiro/2027 e maio/2027, e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, ou seja, dia 10/08/2026, 10/02/2027, e 10/06/2027, nas Agências Bancarias autorizadas, através de boleto bancário, sob pena de sanções legais. Deste valor, o Sindicato passará 11% (onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio do Estado de Goiás.
PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados admitidos no período de 01 de julho a 31 de setembro/2026, estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos aos prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SEACOM em outro emprego no exercício.
PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados admitidos no período de 01 de outubro/2026 a 31 de dezembro/2026, estão sujeitos aos descontos da segunda e terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos após 31 de dezembro/2026, estão sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária.
PARÁGRAFO OITAVO – Em obediência a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), será garantido o direito de oposição da Contribuição Assistencial/Negocial, a qual se dará no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetivação do desconto, com a quitação do salário. A manifestação da oposição deverá ser feita de forma individual, e protocolada na Sede do Sindicato Laboral, quando o empregado trabalhar no respectivo Município (Goiânia); para as demais localidades, a manifestação poderá ser feita através do envio de Carta de Oposição via os Correios, bem como, por meio eletrônico individual e pessoal do empregado, endereçada para os e-mails: recepcao@seacom.com.br ; secretaria@seacom.com.br ; ou seacom@seacom.org.br .
PARÁGRAFO NONO - É vedado aos empregadores ou seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes do departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de caracterização de Crime Contra a Atividade Sindical / Atos Antissindicais.
PARÁGRAFO DÉCIMO - O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas, cíveis e criminais, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao valor do piso salarial da categoria, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos empregados.

Seguro de vida

“As empresas se obrigam a contratar e manter seguro de vida, sem ônus para todos os funcionários abrangidos por este instrumento coletivo, cujo valor mínimo de cobertura é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em caso de morte e/ou invalidez e R$ 3.000,00 (três mil reais) para auxílio funeral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000762/2026 (solicitação MR040095/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA E AUXILIO FUNERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 615.868
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a contratar e manter seguro de vida, sem ônus para todos os funcionários abrangidos por este instrumento coletivo, cujo valor mínimo de cobertura é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em caso de morte e/ou invalidez e R$ 3.000,00 (três mil reais) para auxílio funeral.
PARÁGRAFO ÚNICO – Será estipulada pelo SINDICATO DOS EMPRESÁRIOS LOTERICOS DO ESTADO DE GOIÁS – SELOESGO, apólice de seguros com empresa renomada especializada com cobertura adequadas a presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficando facultada às empresas a adesão à apólice estipulada pelo SELOESGO, podendo realizar contratação com a Seguradora de sua preferência, desde que contemplem as coberturas e as garantias estabelecidas na presente Cláusula. As empresas se obrigam a apresentar a comprovação de contratação do seguro em questão no prazo de 45 (Quarenta e cinco) dias, após a publicação da Convenção Coletiva de Trabalho.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória prevista no Art.118 da Lei no.8.213, de 24/07/91, ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000762/2026 (solicitação MR040095/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE POR ACIDENTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 615.873
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória prevista no Art.118 da Lei no.8.213, de 24/07/91, ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO001143/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 13/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR053810/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 13/09/2026.

Categoria: empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC

Partes

  • SIND EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COM EST GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.555.548/0001-23
  • SINDILEQ- SINDICATO DOS LOCADORES DEE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E FERRAMENTAS DO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 09.283.910/0001-01

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de GO

Categoriaempregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001143/2026 (solicitação MR053810/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053810/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“um piso salarial de R$ 1.836,00 (mil oitocentos e trinta e seis reais), mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001143/2026 (solicitação MR053810/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053810/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os empregados representados pelos Sindicatos Convenentes um piso salarial de R$ 1.836,00 (mil oitocentos e trinta e seis reais), mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todos os empregados admitidos no período de 01/07/2026 a 30/06/2027 farão jus ao piso acima estabelecido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O piso estabelecido no Caput da presente cláusula não se aplica aos empregados que exerçam as funções de office-boy, copa/cozinha e serviços de limpeza, cujo salário será acordado entre as partes.
PARÁGRAFO TERCEIRO - SOMATÓRIO DOS COMISSIONISTAS - Aos empregados que percebem, na composição salarial, parte fixa e variável, é assegurado um salário fixo nunca inferior ao equivalente ao salário mínimo mensal, (+) mais comissão a ser negociada entre as partes, com percentual anotado na CTPS, ficando assegurado que no somatório da parte fixa mais comissão, a remuneração mensal não será inferior a R$ 2.585,00 (dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais).

Reajuste salarial

“serão reajustados em 01 de julho de 2026, em 5,7% (cinco, vírgula sete por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001143/2026 (solicitação MR053810/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053810/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos dos empregados representados pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio no Estado de Goiás, vigentes em 01 de julho de 2025 (DATA-BASE), serão reajustados em 01 de julho de 2026, em 5,7% (cinco, vírgula sete por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste previsto no “caput” desta cláusula deverá ser aplicado sobre os salários resultantes da cláusula segunda da CCT anterior, excetuando-se os adicionais pôr tempo de serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os reajustes automáticos, espontâneos, e ou compulsórios havidos no período compreendido entre 01/07/2025 a 30/06/2026 poderão ser compensados, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou do reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os empregados admitidos após o mês de julho/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados.

Horas extras

“As horas extras de todos os empregados representados pelo SEACOM-GO serão remuneradas em 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001143/2026 (solicitação MR053810/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053810/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras de todos os empregados representados pelo SEACOM-GO serão remuneradas em 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na rescisão de Contrato de Trabalho do Empregado que faz horas extras habituais, será considerado para efeito de incorporação ao salário de rescisão a média de horas extras feitas nos últimos 6 (seis meses).

Banco de horas e compensação

“as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 90 (Noventa) dias, com reduções de jornadas ou folga compensatórias, adequando às 44 (Quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001143/2026 (solicitação MR053810/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053810/2026
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 90 (Noventa) dias, com reduções de jornadas ou folga compensatórias, adequando às 44 (Quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta Cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescido do adicional de horas extras previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso concedida pela empresa, reduções de jornada ou folga compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão constituir como crédito para a empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Antes do início do período excedente haverá intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e alimentação.
PARÁGRAFO QUARTO - Será permitido a troca de turnos de trabalho entre empregados, de forma esporádica e com prévio consentimento do empregador, que dará ciência em documento firmado pelos mesmos.

Jornada de trabalho

“Será admitida na categoria a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001143/2026 (solicitação MR053810/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “DA JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL DE 12 X 36 HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053810/2026
Ver a cláusula inteira
Será admitida na categoria a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considera-se remunerado o trabalho realizado aos domingos que coincidam com a referida escala, face a natural compensação das 36 (trinta e seis) horas seguintes, destinadas a descanso. Exceto quando a escala de trabalho coincidir com um feriado o mesmo será pago em dobro (Súmula 444, Res. 185/2012, DEJT,divulgada em 25,26, e 27.09.2012.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A folga do empregado tem que coincidir com um domingo a cada quatro semanas trabalhadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Art. 71 da CLT).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“um vale alimentação ou uma Cesta Básica no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001143/2026 (solicitação MR053810/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “VALE ALIMENTAÇÃO OU CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053810/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas que integram a categoria fornecerão para todos os seus empregados associados ou contribuintes voluntários do SEACOM-GO, até o 5º (quinto) dia útil do mês, um vale alimentação ou uma Cesta Básica no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma da legislação vigente, respeitando o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei Federal Nº 6.321/1976 e regulamentada pelo decreto nº 05 de 14 /01/1991, sem qualquer natureza salarial e integração à remuneração dos empregados para quaisquer efeitos.
PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas que fornecem cesta básica em valor igual ou superior ao valor acima, manterão o benefício mais vantajoso para o empregado.

Vale-transporte

“o desconto do vale transporte, será de até 6% (seis por cento), do seu salário básico ou vencimento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001143/2026 (solicitação MR053810/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053810/2026
Ver a cláusula inteira
Para os empregados que percebem salários fixo e variável, o desconto do vale transporte, será de até 6% (seis por cento), do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei 7.418/85 e artigo 9 (nove) do decreto n.º 95.247/87.

Contribuições ao sindicato

“a importância correspondente a 9,00% (nove por cento) dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,00% (três por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 130,00 (cento e trinta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001143/2026 (solicitação MR053810/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053810/2026
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio do Estado de Goiás - SEACOM-GO, realizada de forma continuada, no período de 18 a 27 de maio de 2026, e em observância das disposições contidas no Art. 513, alínea "e", da CLT, na decisão proferida no Tema nº 935, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na Nota Técnica nº 09/2024, da CONALIS, e ainda, na decisão da Câmara de Coordenação ? Revisão do Ministério Público do Trabalho (CCR), proferida nos Autos do Procedimento n° 000076.2002.04.000/2, as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, independentemente de sua condição de sindicalizado ou não, em favor do SEACOM-GO, a título de Contribuição Assistencial/Negocial, a importância correspondente a 9,00% (nove por cento) dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,00% (três por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 130,00 (cento e trinta reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de julho/2026, janeiro/2027 e maio/2027, e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, ou seja, dia 10/08/2026, 10/02/2027, e 10/06/2027, nas Agências Bancarias autorizadas, através de boleto bancário, sob pena de sanções legais. Deste valor, o Sindicato passará 11% (onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio do Estado de Goiás.
PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados admitidos no período de 01 de julho a 31 de setembro/2026, estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos aos prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SEACOM em outro emprego no exercício.
PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados admitidos no período de 01 de outubro/2026 a 31 de dezembro/2026, estão sujeitos aos descontos da segunda e terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos após 31 de dezembro/2026, estão sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária.
PARÁGRAFO OITAVO – Em obediência a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), será garantido o direito de oposição da Contribuição Assistencial/Negocial, a qual se dará no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetivação do desconto, com a quitação do salário. A manifestação da oposição deverá ser feita de forma individual, e protocolada na Sede do Sindicato Laboral, quando o empregado trabalhar no respectivo Município (Goiânia); para as demais localidades, a manifestação poderá ser feita através do envio de Carta de Oposição via os Correios, bem como, por meio eletrônico individual e pessoal do empregado, endereçada para os e-mails: [email protected] ; [email protected] ; ou [email protected] .
PARÁGRAFO NONO - É vedado aos empregadores ou seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes do departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de caracterização de Crime Contra a Atividade Sindical / Atos Antissindicais.
PARÁGRAFO DÉCIMO - O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas, cíveis e criminais, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao valor do piso salarial da categoria, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos empregados.

Seguro de vida

“disponibilizar, obrigatoriamente, benefícios e/ou auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio de uma contribuição social mensal no valor de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos) por trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001143/2026 (solicitação MR053810/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “SEGURO DE VIDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IEB” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053810/2026
Ver a cláusula inteira
As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho comprometem-se a disponibilizar, obrigatoriamente, benefícios e/ou auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio de uma contribuição social mensal no valor de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos) por trabalhador.
É vedado qualquer desconto deste valor no salário dos empregados, sendo tal contribuição de responsabilidade exclusiva do empregador.
Os empregadores que disponibilizarem, à parte, plano de saúde próprio aos seus empregados estarão isentos do pagamento desta contribuição, conforme critérios e tabela a seguir:
AUXÍLIOS - VALOR - DESCRIÇÃO
Saúde bucal - - Cobertura: consulta, urgência e emergência, prevenção (limpeza), sem limite de idade
Telemedicina - - Consultas médica (clínico geral) usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat)
Farmácia - - Desconto em redes conveniadas
Natalidade - R$500,00 - Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir com as despesas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.instutoeliasbucaical.com.br, WhatsApp 32272450.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de descumprimento da presente cláusula fica estipulada a multa no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por trabalhador, por mês, até a regularização da presente contribuição.

Férias

“Os empregadores deverão efetuar o pagamento das férias em até 02 (dois) dias antes do início de gozo delas, sob pena de cancelamento das férias previamente ajustadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001143/2026 (solicitação MR053810/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “FÉRIAS FRACIONADAS” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053810/2026
Ver a cláusula inteira
Fica facultado às empresas e seus empregados a adoção de férias fracionadas, desde que cada um dos períodos de gozo na forma de 10 (dez) dias, por 20 (vinte) dias consecutivos ou vice versa, ficando inclusive, facultado o gozo de férias de acordo com o interesse das partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de fracionamento de férias, o empregado dará quitação ao seu empregador dos dias recebidos e gozados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O gozo das férias não poderá iniciar em dia de repouso semanal, feriado ou dia útil em que o empregado estiver em gozo de compensação de horas suplementares laboradas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregadores deverão efetuar o pagamento das férias em até 02 (dois) dias antes do início de gozo delas, sob pena de cancelamento das férias previamente ajustadas.
PARÁGRAFO QUARTO - As demais normas inerentes às férias previstas na CLT ficam inalteradas.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a empregada gestante, estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias a contar do primeiro dia imediato, de que trata o art. 10, inciso II, letra b, do ADCT da CF/88”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001143/2026 (solicitação MR053810/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053810/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a empregada gestante, estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias a contar do primeiro dia imediato, de que trata o art. 10, inciso II, letra b, do ADCT da CF/88, ressalvando-se, contudo, os casos de dispensa da empregada pôr motivo de comprovada justa causa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Obstado o retorno, ou havendo demissão antes do parto, além do que a lei já prevê, é devida a indenização correspondente ao período de estabilidade constante desta cláusula.

Multa por descumprimento

“Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos a multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO001143/2026 (solicitação MR053810/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053810/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos a multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado. A multa reverterá em favor do empregado, exceto quanto ao descumprimento da cláusula referente a Contribuição Assistencial, que reverterá em favor do sindicato profissional.

Todos os instrumentos de Sind Empregados de Agentes Autonomos do com Est Goias →

Todos os sindicatos de Goiânia/GO →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗