CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000762/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR040095/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 09/07/2026.
Categoria: empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC
Partes
- SIND EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COM EST GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.555.548/0001-23
- SINDICATO DOS EMPRESARIOS LOTERICOS DO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 05.379.899/0001-19
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de GO
Categoriaempregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Fica assegurado a todos os empregados representados pelos Sindicatos Convenentes um piso salarial de R$ 1.717,20 (um mil setecentos e dezessete reais e vinte centavos) , mensais .”
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Fica assegurado a todos os empregados representados pelos Sindicatos Convenentes um piso salarial de R$ 1.717,20 (um mil setecentos e dezessete reais e vinte centavos) , mensais . PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todos os empregados admitidos no período de 01/07/2026 a 30/06/2027 farão jus ao piso acima estabelecido. PARÁGRAFO SEGUNDO - O piso estabelecido no Caput da presente cláusula não se aplica aos empregados que exerçam as funções de office-boy, copa/cozinha e serviços de limpeza, cujo salário será acordado entre as partes. PARÁGRAFO TERCEIRO - A partir de 01.01. 2027, o piso salarial para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, será reajustado mantendo-se a mesma proporcionalidade em relação ao valor do salário mínimo aplicado no ano subsequente.
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados representados pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio no Estado de Goiás, vigentes em 01 de julho de 2025 (DATA-BASE), serão reajustados em 01 de julho de 2026, em 8% (oito por cento).”
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Os salários fixos dos empregados representados pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio no Estado de Goiás, vigentes em 01 de julho de 2025 (DATA-BASE), serão reajustados em 01 de julho de 2026, em 8% (oito por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os reajustes automáticos, espontâneos, e ou compulsórios havidos no período compreendido entre 01/07/2025 a 30/06/2026 poderão ser compensados, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou do reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empregados admitidos após o mês de julho/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados.
Horas extras
“As horas extras de todos os empregados representados pelo SEACOM-GO serão remuneradas em 50% (cinquenta e cinco) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras de todos os empregados representados pelo SEACOM-GO serão remuneradas em 50% (cinquenta e cinco) de acréscimo sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO – Na rescisão de Contrato de Trabalho do Empregado que faz horas extras habituais, será considerado para efeito de incorporação ao salário de rescisão a média de horas extras feitas nos últimos 12 (doze meses).
Banco de horas e compensação
“Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 90 (Noventa) dias, com reduções de jornadas ou folga compensatórias, adequando às 44 (Quarenta e quatro) horas semanais.”
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Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 90 (Noventa) dias, com reduções de jornadas ou folga compensatórias, adequando às 44 (Quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta Cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescido do adicional de horas extras previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso concedida pela empresa, reduções de jornada ou folga compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão constituir como crédito para a empresa. PARÁGRAFO TERCEIRO - Antes do início do período excedente haverá intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e alimentação. PARÁGRAFO QUARTO - Será permitido a troca de turnos de trabalho entre empregados, de forma esporádica e com prévio consentimento do empregador, que dará ciência em documento firmado pelos mesmos.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida, para todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a jornada de trabalho normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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Fica estabelecida, para todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a jornada de trabalho normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sem que isso implique em qualquer redução dos salários, proventos, comissões ou demais vantagens atualmente percebidas pelos empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Da Escala de Trabalho : A prestação de serviços deverá observar, obrigatoriamente, a escala de 6 (seis) dias de trabalho por 1 (um) dias de descanso (escala 6x1), sendo preferencialmente consecutivos os dias de repouso semanal remunerado, aos sábados e domingos. PARÁGRAFO SEGUNDO – Do Valor do Salário-Hora : Para fins de cálculo de horas extras, adicionais ou eventuais descontos, o divisor a ser utilizado para o empregado submetido à jornada de 44 horas semanais será de 220 (duzentas e vinte) horas mensais . PARÁGRAFO TERCEIRO – Das Horas Extraordinárias : O trabalho prestado além da 44ª hora semanal ou que desrespeite a escala prevista no caput desta cláusula será considerado serviço extraordinário, devendo ser pago com o adicional previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO QUARTO – Direitos Adquiridos : Ficam resguardadas as condições mais benéficas já praticadas pelas empresas que possuam jornadas inferiores à estipulada nesta cláusula.
Vale-transporte
“Para os empregados que percebem salários fixo e variável, o desconto do vale transporte, será de até 6% (seis por cento), do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei 7.418/85 e artigo 9ºdo decreto n.º 95.247/87.”
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Para os empregados que percebem salários fixo e variável, o desconto do vale transporte, será de até 6% (seis por cento), do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei 7.418/85 e artigo 9ºdo decreto n.º 95.247/87. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica a critério da empresa,a concessão aos empregados, do valor correspondente em espécie, de forma diária, semanal ou mensal, não caracterizando salário “in natura”.
Contribuições ao sindicato
“a título de Contribuição Assistencial/Negocial , a importância correspondente a 9,00% (nove por cento) dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,00% (três por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 130,00 (cento e trinta reais)”
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Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio do Estado de Goiás - SEACOM-GO, realizada de forma continuada, no período de 18 a 27 de maio de 2026, e em observância das disposições contidas no Art. 513, alínea "e", da CLT, na decisão proferida no Tema nº 935, do Excelso Supremo Tribunal Federal , na Nota Técnica nº 09/2024, da CONALIS, e ainda, na decisão da Câmara de Coordenação ? Revisão do Ministério Público do Trabalho (CCR), proferida nos Autos do Procedimento n° 000076.2002.04.000/2, as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, independentemente de sua condição de sindicalizado ou não, em favor do SEACOM-GO, a título de Contribuição Assistencial/Negocial , a importância correspondente a 9,00% (nove por cento) dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,00% (três por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 130,00 (cento e trinta reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de julho/2026, janeiro/2027 e maio/2027, e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, ou seja, dia 10/08/2026, 10/02/2027, e 10/06/2027, nas Agências Bancarias autorizadas, através de boleto bancário, sob pena de sanções legais. Deste valor, o Sindicato passará 11% (onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato. PARÁGRAFO TERCEIRO - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio do Estado de Goiás. PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados admitidos no período de 01 de julho a 31 de setembro/2026, estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos aos prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SEACOM em outro emprego no exercício. PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados admitidos no período de 01 de outubro/2026 a 31 de dezembro/2026, estão sujeitos aos descontos da segunda e terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores. PARÁGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos após 31 de dezembro/2026, estão sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores. PARÁGRAFO SÉTIMO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária. PARÁGRAFO OITAVO – Em obediência a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), será garantido o direito de oposição da Contribuição Assistencial/Negocial, a qual se dará no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetivação do desconto, com a quitação do salário. A manifestação da oposição deverá ser feita de forma individual, e protocolada na Sede do Sindicato Laboral, quando o empregado trabalhar no respectivo Município (Goiânia); para as demais localidades, a manifestação poderá ser feita através do envio de Carta de Oposição via os Correios, bem como, por meio eletrônico individual e pessoal do empregado, endereçada para os e-mails: recepcao@seacom.com.br ; secretaria@seacom.com.br ; ou seacom@seacom.org.br . PARÁGRAFO NONO - É vedado aos empregadores ou seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes do departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de caracterização de Crime Contra a Atividade Sindical / Atos Antissindicais. PARÁGRAFO DÉCIMO - O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas, cíveis e criminais, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao valor do piso salarial da categoria, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos empregados.
Seguro de vida
“As empresas se obrigam a contratar e manter seguro de vida, sem ônus para todos os funcionários abrangidos por este instrumento coletivo, cujo valor mínimo de cobertura é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em caso de morte e/ou invalidez e R$ 3.000,00 (três mil reais) para auxílio funeral.”
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As empresas se obrigam a contratar e manter seguro de vida, sem ônus para todos os funcionários abrangidos por este instrumento coletivo, cujo valor mínimo de cobertura é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em caso de morte e/ou invalidez e R$ 3.000,00 (três mil reais) para auxílio funeral. PARÁGRAFO ÚNICO – Será estipulada pelo SINDICATO DOS EMPRESÁRIOS LOTERICOS DO ESTADO DE GOIÁS – SELOESGO, apólice de seguros com empresa renomada especializada com cobertura adequadas a presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficando facultada às empresas a adesão à apólice estipulada pelo SELOESGO, podendo realizar contratação com a Seguradora de sua preferência, desde que contemplem as coberturas e as garantias estabelecidas na presente Cláusula. As empresas se obrigam a apresentar a comprovação de contratação do seguro em questão no prazo de 45 (Quarenta e cinco) dias, após a publicação da Convenção Coletiva de Trabalho.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória prevista no Art.118 da Lei no.8.213, de 24/07/91, ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória prevista no Art.118 da Lei no.8.213, de 24/07/91, ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho.