CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados de agentes autônomo de comércio do plano da CNTC
Goiânia/GO, julho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind Empregados de Agentes Autonomos do com Est Goias (CNPJ 02.555.548/0001-23), de Goiânia/GO, para a categoria empregados de agentes autônomo de comércio do plano da CNTC, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000738/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR038875/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 08/07/2026.

Categoria: de empregados de agentes autônomo de comércio do plano da CNTC

Partes

  • SIND EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COM EST GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.555.548/0001-23
  • SINDICATO SOC FOMENTO MERCANTIL FACTORING DO EST. GO E TOSindicato patronal · CNPJ 37.880.069/0001-67

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de GO

Categoriade empregados de agentes autônomo de comércio do plano da CNTC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados de agentes autônomo de comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000738/2026 (solicitação MR038875/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 558.082
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“um piso salarial de R$ 2 .000 ,00 (Dois mil reais) mensais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000738/2026 (solicitação MR038875/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 558.084
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Fica assegurado a todos os empregados representados pelos Sindicatos Convenentes, um piso salarial de R$ 2 .000 ,00 (Dois mil reais) mensais;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todos os empregados admitidos no período de 01/07/2026 a 30/06/2027 farão jus ao piso acima estabelecido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O piso estabelecido no Caput da presente clausula não se aplica aos empregados que exerçam as funções de office-boy, copa/cozinha e serviços de limpeza.

Reajuste salarial

“serão reajustados em 1º de julho de 2025 (DATA-BASE) em 5% (cinco por cento), aplicados sobre os salários vigentes em30 de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000738/2026 (solicitação MR038875/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 558.085
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Os salários fixos dos empregados representados pelo Sindicato de Empregados Agentes Autônomos do Comércio no Estado de Goiás, em toda a sua jurisdição, serão reajustados em 1º de julho de 2025 (DATA-BASE) em 5% (cinco por cento), aplicados sobre os salários vigentes em30 de junho de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os reajustes automáticos, espontâneos ou compulsórios, havidos no período compreendido entre 01/07/2025 a 30/06/2026, na aplicação do percentual previsto no caput desta cláusula, poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação ou do reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os admitidos após julho/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados.

Horas extras

“As horas extras dos empregados representados pelo SEACOM-GO serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000738/2026 (solicitação MR038875/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORA-EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 558.103
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As horas extras dos empregados representados pelo SEACOM-GO serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Faculta-se às Empresas de Factoring, a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 12 (doze) meses, com reduções de jornadas ou folga compensatória, adequando às 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Caso ocorra redução da jornada de trabalho (Quarenta horas semanais) pelo Governo Federal através de Lei específica, a mesma prevalecerá sobre as quarenta e quatro horas semanais aqui especificadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000738/2026 (solicitação MR038875/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 558.124
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Faculta-se às Empresas de Factoring, a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 12 (doze) meses, com reduções de jornadas ou folga compensatória, adequando às 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Caso ocorra redução da jornada de trabalho (Quarenta horas semanais) pelo Governo Federal através de Lei específica, a mesma prevalecerá sobre as quarenta e quatro horas semanais aqui especificadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta Cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras conforme o previsto na Cláusula 14ª desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso concedido pela Factoring, reduções de jornada ou folga compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão constituir como crédito para a Empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Antes do inicio do período excedente haverá intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e alimentação, na forma do Art. 384 da CLT e o previsto na Cláusula 21ª, parágrafo único desta Convenção.
PARÁGRAFO QUARTO - Será permitida a troca de turnos de trabalho entre empregados, de forma esporádica e com o prévio consentimento do Empregador que dará ciência em documento firmado pelos mesmos.

Contribuições ao sindicato

“As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 26,00 (vinte eseis reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000738/2026 (solicitação MR038875/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUTO ELIAS BUFÁIÇAL - IEB” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 558.118
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As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 26,00 (vinte eseis reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:
AUXÍLIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
Saúde bucal
Cobertura: consulta, urgência e emergência, prevenção (limpeza), sem limite de idade
Telemedicina
-
Consultas médica (clínico geral) usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat)
Farmácia
-
Desconto em redes conveniadas
Natalidade
500,00
Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir com as despesas.
Parágrafo Primeiro – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.instutoeliasbucaical.com.br , WhatsApp 32272450.
Parágrafo Segundo – Em caso de descumprimento da presente cláusula fica estipulada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por trabalhador, por mês, até a regularização da presente contribuição.

Seguro de vida

“Indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. A indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000738/2026 (solicitação MR038875/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA - INSTUTO ELIAS BUFÁIÇAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 558.107
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As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de seguro de vida com assistência/auxílio funeral e auxílio alimentação aos trabalhadores, com as seguintes coberturas mínimas:
I - Indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. A indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);
II – Assistência/auxílio funeral familiar limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
III – Auxílio alimentação em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo segurado.
Parágrafo Primeiro - As empresas poderão contratar seguradora de sua preferência, desde que contenha as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente cláusula.
Parágrafo Segundo - O custo sugerido para essa cobertura é de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por vida, podendo ser obtido junto ao Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.instutoeliasbucaical.com.br , WhatsApp 32272450.

Férias

“Os empregadores deverão efetuar o pagamento das férias em até 02 (dois) dias antes do início de gozo delas, sob pena de cancelamento das férias previamente ajustadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000738/2026 (solicitação MR038875/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS FRACIONADAS” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 558.128
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Fica facultado às empresas e seus empregados a adoção de férias fracionadas, desde que cada um dos períodos de gozo não seja inferior a 15 (quinze) dias consecutivos, ficando inclusive, facultado o gozo de férias a cada 06 (seis) meses trabalhados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de fracionamento de férias, o empregado dará quitação ao seu empregador dos dias recebidos e gozados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O gozo das férias não poderá iniciar em dia de repouso semanal, feriado ou dia útil em que o empregado estiver em gozo de compensação de horas suplementares laboradas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregadores deverão efetuar o pagamento das férias em até 02 (dois) dias antes do início de gozo delas, sob pena de cancelamento das férias previamente ajustadas.
PARÁGRAFO QUARTO - As demais normas inerentes às férias previstas na CLT ficam inalteradas.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória prevista no Art.118 da Lei no.8.213, de 24/07/91, ao empregado afastado pôr motivo de acidente de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000738/2026 (solicitação MR038875/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE POR ACIDENTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 558.121
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Fica assegurada a estabilidade provisória prevista no Art.118 da Lei no.8.213, de 24/07/91, ao empregado afastado pôr motivo de acidente de trabalho.

Multa por descumprimento

“Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo revertido em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000738/2026 (solicitação MR038875/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 558.219
Ver a cláusula inteira
Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo revertido em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000777/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR041317/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 13/07/2026.

Categoria: de empregados de agentes autônomo de comércio do plano da CNTC

Partes

  • SIND EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COM EST GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.555.548/0001-23
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE GOIAS - SESCON-GOIASSindicato patronal · CNPJ 37.622.727/0001-10

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de GO

Categoriade empregados de agentes autônomo de comércio do plano da CNTC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados de agentes autônomo de comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000777/2026 (solicitação MR041317/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 500.195
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica assegurado a todos os empregados representados pelos Sindicatos Convenentes um piso salarial de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) ,mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000777/2026 (solicitação MR041317/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 500.199
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os empregados representados pelos Sindicatos Convenentes um piso salarial de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) ,mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todos os empregados admitidos no período de 01/07/2026 a 30/06/2027 farão jus ao piso acima estabelecido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O piso estabelecido no Caput da presente cláusula não se aplica aos empregados que exerçam as funções de office-boy, copa/cozinha e serviços de limpeza, cujo salário será acordado entre as partes.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados que exercerem as funções de secretária e recepcionista, farão jus ao piso acima, após 3(três) meses de admissão.

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados representados pelo Sindicato dos Empregados de Agentes autônomos de Comércio no Estado de Goiás, vigentes em 01 de julho de 2025, serão reajustados em 01 de julho de 2026, em 6,00% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000777/2026 (solicitação MR041317/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 500.201
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos dos empregados representados pelo Sindicato dos Empregados de Agentes autônomos de Comércio no Estado de Goiás, vigentes em 01 de julho de 2025, serão reajustados em 01 de julho de 2026, em 6,00% (seis por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados admitidos após o mês de julho/2025 , o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando-se o percentual no salário da admissão, observando-se o princípio da isonomia salarial.
Mês de Admissão
%
Mês de Admissão
%
Julho/2025
6,00
Janeiro/2026
3,00
Agosto/2025
5,50
Fevereiro/2026
2,50
Setembro/2025
5,00
Março/2026
2,00
Outubro/2025
4,50
Abril/2026
1,50
Novembro/2025
4,00
Maio/2026
1,00
Dezembro/2025
3,50
Junho/2026
0,50
PARÁGRAFO SEGUNDO – É permitida a compensação dos aumentos compulsórios e antecipações concedida entre 01 julho de 2025 a 30 de junho de 2026, não podendo ser compensados os aumentos decorrentes de: promoção, transferência ou equiparação.

Horas extras

“As horas extras de todos os empregados hora em 65% (sessenta e cinco por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000777/2026 (solicitação MR041317/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 500.287
Ver a cláusula inteira
As horas extras de todos os empregados hora em 65% (sessenta e cinco por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na rescisão de Contrato de Trabalho do Empregado que faz horas extras habituais, será considerado para efeito de incorporação ao salário de rescisão a média de horas extras feitas nos últimos 6 (seis meses).

Vale-transporte

“As empresas que exercem atividades acessórias ou complementares na rede do Sistema Integrado de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana de Goiânia - SIT/RMG oferecerão transporte gratuito a todos seus empregados que necessitam o deslocamento residência-trabalho-residência, através de passe-livre, ficando elas desobrigadas do fornecimento do vale-transporte tradicional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000777/2026 (solicitação MR041317/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 500.291
Ver a cláusula inteira
As empresas que exercem atividades acessórias ou complementares na rede do Sistema Integrado de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana de Goiânia - SIT/RMG oferecerão transporte gratuito a todos seus empregados que necessitam o deslocamento residência-trabalho-residência, através de passe-livre, ficando elas desobrigadas do fornecimento do vale-transporte tradicional.
PARÁGRAFO 1º - Não integra a remuneração do empregado para todos os efeitos o transporte gratuito concedido na rede do SIT/RMG, como também o tempo do empregado no itinerário residência-trabalho-residência.
PARÁGRAFO 2º: Fica a critério da empresa,a concessão aos empregados, do valor correspondente em espécie, de forma diária, semanal ou mensal, não caracterizando salário “in natura”.

Contribuições ao sindicato

“as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, independentemente de sua condição de sindicalizado ou não, em favor do SEACOM-GO, a título de Contribuição Assistencial/Negocial , a importância correspondente a 9,00% (nove por cento) dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,00% (três por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 130,00 (cento e trinta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000777/2026 (solicitação MR041317/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 500.611
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio do Estado de Goiás - SEACOM-GO, realizada de forma continuada, no período de 18 a 27 de maio de 2026, e em observância das disposições contidas no Art. 513, alínea "e", da CLT, na decisão proferida no Tema nº 935, do Excelso Supremo Tribunal Federal , na Nota Técnica nº 09/2024, da CONALIS, e ainda, na decisão da Câmara de Coordenação ? Revisão do Ministério Público do Trabalho (CCR), proferida nos Autos do Procedimento n° 000076.2002.04.000/2, as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, independentemente de sua condição de sindicalizado ou não, em favor do SEACOM-GO, a título de Contribuição Assistencial/Negocial , a importância correspondente a 9,00% (nove por cento) dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,00% (três por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 130,00 (cento e trinta reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de julho/2026, janeiro/2027 e maio/2027, e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, ou seja, dia 10/08/2026, 10/02/2027, e 10/06/2027, nas Agências Bancarias autorizadas, através de boleto bancário, sob pena de sanções legais. Deste valor, o Sindicato passará 11% (onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio do Estado de Goiás.
PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados admitidos no período de 01 de julho a 31 de setembro/2026, estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos aos prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SEACOM em outro emprego no exercício.
PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados admitidos no período de 01 de outubro/2026 a 31 de dezembro/2026, estão sujeitos aos descontos da segunda e terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos após 31 de dezembro/2026, estão sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária.
PARÁGRAFO OITAVO – Em obediência a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), será garantido o direito de oposição da Contribuição Assistencial/Negocial, a qual se dará no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetivação do desconto, com a quitação do salário. A manifestação da oposição deverá ser feita de forma individual, e protocolada na Sede do Sindicato Laboral, quando o empregado trabalhar no respectivo Município (Goiânia); para as demais localidades, a manifestação poderá ser feita através do envio de Carta de Oposição via os Correios, bem como, por meio eletrônico individual e pessoal do empregado, endereçada para os e-mails: recepcao@seacom.com.br ; secretaria@seacom.com.br ; ou seacom@seacom.org.br .
PARÁGRAFO NONO - É vedado aos empregadores ou seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes do departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de caracterização de Crime Contra a Atividade Sindical / Atos Antissindicais.
PARÁGRAFO DÉCIMO - O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas, cíveis e criminais, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao valor do piso salarial da categoria, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos empregados.

Seguro de vida

“O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000777/2026 (solicitação MR041317/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IEB” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 500.347
Ver a cláusula inteira
As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 24,70 (vinte e quatro reais e setenta centavos) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:
BENEFÍCIOS
DESCRIÇÃO
VALOR
1. SEGURO DE VIDA - GRUPO
1.1 Morte Natural do empregado
1.2 Morte Acidental do empregado
1.3 Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente Até
1.4 Auxílio Alimentação: Em caso de morte do titular
1.5 Auxílio/Assistência Funeral familiar
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 2.520,00
R$ 5.500,00
2. FARMÁCIA
Descontos em redes credenciadas.
-
3.NATALIDADE
Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir com as despesas.
R$ 500,00
4. KIT ESCOLAR
Kit contendo: apontador, borracha, cadernos capas duras, caneta esferográfica, cola bastão, caixa de lápis de cor, lápis preto de escrever, pasta elástica, régua e tabuada, a ser pago em parcela única, por filho de empregado matriculado em escola pública, no início do ano letivo ou do segundo semestre
-
5. ALIMENTAR
Cesta alimentícia quando o trabalhador ou cônjuge estiver afastado por mais de 30 dias por doença.
R$ 250,00
6. S AUDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
O pacote de gestão em SST contemplam: 01 (um) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) por empresa, exames médicos de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) ilimitados por empregado e o envio desses eventos para o e-Social ilimitados. Período mínimo de 12 (doze) meses.
-
7. N R-1 E BEM ESTAR
O IEB, em parceria com a FlexON, oferece uma solução completa para adequação à NR-1, incluindo diagnóstico psicossocial, plataforma de capacitação, suporte especializado e canal seguro de denúncias e feedbacks..
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Parágrafo Primeiro – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.institutoeliasbufaical.com.br , WhatsApp (62)3227-2450.
Parágrafo Segundo - As normas de utilização e todas as informações relacionadas constam do Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site do Instituto Elias Bufáiçal – IEB.
Parágrafo Terceiro - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro.
Parágrafo Quarto – A Assistência Funeral Familiar é o conjunto dos serviços e itens garantidos e fica limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.
Parágrafo Quinto – O Auxílio Alimentação será pago em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo Segurado, conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.
Parágrafo Sexto – O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB.
Parágrafo Sétimo – As empresas que já possuem seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data de assinatura da presente CCT e/ou ACT.
Parágrafo Oitavo - O descumprimento da presente cláusula importará em multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por mês, enquanto perdurar o descumprimento, que será partilhado entre os sindicatos convenentes na mesma proporção.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante é assegurada a estabilidade provisória de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do primeiro dia imediato, a que se refere o art. 10, Il, b, do ADCT da CF/88 (Súmula 244, TST).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000777/2026 (solicitação MR041317/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 500.355
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante é assegurada a estabilidade provisória de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do primeiro dia imediato, a que se refere o art. 10, Il, b, do ADCT da CF/88 (Súmula 244, TST).

Multa por descumprimento

“Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos a multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000777/2026 (solicitação MR041317/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 500.619
Ver a cláusula inteira
Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos a multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada.

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