CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000738/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR038875/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 08/07/2026.
Categoria: de empregados de agentes autônomo de comércio do plano da CNTC
Partes
- SIND EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COM EST GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.555.548/0001-23
- SINDICATO SOC FOMENTO MERCANTIL FACTORING DO EST. GO E TOSindicato patronal · CNPJ 37.880.069/0001-67
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de GO
Categoriade empregados de agentes autônomo de comércio do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados de agentes autônomo de comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“um piso salarial de R$ 2 .000 ,00 (Dois mil reais) mensais;”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os empregados representados pelos Sindicatos Convenentes, um piso salarial de R$ 2 .000 ,00 (Dois mil reais) mensais; PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todos os empregados admitidos no período de 01/07/2026 a 30/06/2027 farão jus ao piso acima estabelecido. PARÁGRAFO SEGUNDO - O piso estabelecido no Caput da presente clausula não se aplica aos empregados que exerçam as funções de office-boy, copa/cozinha e serviços de limpeza.
Reajuste salarial
“serão reajustados em 1º de julho de 2025 (DATA-BASE) em 5% (cinco por cento), aplicados sobre os salários vigentes em30 de junho de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos dos empregados representados pelo Sindicato de Empregados Agentes Autônomos do Comércio no Estado de Goiás, em toda a sua jurisdição, serão reajustados em 1º de julho de 2025 (DATA-BASE) em 5% (cinco por cento), aplicados sobre os salários vigentes em30 de junho de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os reajustes automáticos, espontâneos ou compulsórios, havidos no período compreendido entre 01/07/2025 a 30/06/2026, na aplicação do percentual previsto no caput desta cláusula, poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação ou do reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os admitidos após julho/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados.
Horas extras
“As horas extras dos empregados representados pelo SEACOM-GO serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras dos empregados representados pelo SEACOM-GO serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“Faculta-se às Empresas de Factoring, a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 12 (doze) meses, com reduções de jornadas ou folga compensatória, adequando às 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Caso ocorra redução da jornada de trabalho (Quarenta horas semanais) pelo Governo Federal através de Lei específica, a mesma prevalecerá sobre as quarenta e quatro horas semanais aqui especificadas.”
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às Empresas de Factoring, a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 12 (doze) meses, com reduções de jornadas ou folga compensatória, adequando às 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Caso ocorra redução da jornada de trabalho (Quarenta horas semanais) pelo Governo Federal através de Lei específica, a mesma prevalecerá sobre as quarenta e quatro horas semanais aqui especificadas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta Cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras conforme o previsto na Cláusula 14ª desta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso concedido pela Factoring, reduções de jornada ou folga compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão constituir como crédito para a Empresa. PARÁGRAFO TERCEIRO - Antes do inicio do período excedente haverá intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e alimentação, na forma do Art. 384 da CLT e o previsto na Cláusula 21ª, parágrafo único desta Convenção. PARÁGRAFO QUARTO - Será permitida a troca de turnos de trabalho entre empregados, de forma esporádica e com o prévio consentimento do Empregador que dará ciência em documento firmado pelos mesmos.
Contribuições ao sindicato
“As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 26,00 (vinte eseis reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:”
Ver a cláusula inteira
As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 26,00 (vinte eseis reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo: AUXÍLIOS VALOR DESCRIÇÃO Saúde bucal Cobertura: consulta, urgência e emergência, prevenção (limpeza), sem limite de idade Telemedicina - Consultas médica (clínico geral) usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat) Farmácia - Desconto em redes conveniadas Natalidade 500,00 Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir com as despesas. Parágrafo Primeiro – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.instutoeliasbucaical.com.br , WhatsApp 32272450. Parágrafo Segundo – Em caso de descumprimento da presente cláusula fica estipulada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por trabalhador, por mês, até a regularização da presente contribuição.
Seguro de vida
“Indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. A indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);”
Ver a cláusula inteira
As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de seguro de vida com assistência/auxílio funeral e auxílio alimentação aos trabalhadores, com as seguintes coberturas mínimas: I - Indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. A indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); II – Assistência/auxílio funeral familiar limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); III – Auxílio alimentação em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo segurado. Parágrafo Primeiro - As empresas poderão contratar seguradora de sua preferência, desde que contenha as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente cláusula. Parágrafo Segundo - O custo sugerido para essa cobertura é de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por vida, podendo ser obtido junto ao Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.instutoeliasbucaical.com.br , WhatsApp 32272450.
Férias
“Os empregadores deverão efetuar o pagamento das férias em até 02 (dois) dias antes do início de gozo delas, sob pena de cancelamento das férias previamente ajustadas.”
Ver a cláusula inteira
Fica facultado às empresas e seus empregados a adoção de férias fracionadas, desde que cada um dos períodos de gozo não seja inferior a 15 (quinze) dias consecutivos, ficando inclusive, facultado o gozo de férias a cada 06 (seis) meses trabalhados. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de fracionamento de férias, o empregado dará quitação ao seu empregador dos dias recebidos e gozados. PARÁGRAFO SEGUNDO - O gozo das férias não poderá iniciar em dia de repouso semanal, feriado ou dia útil em que o empregado estiver em gozo de compensação de horas suplementares laboradas. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregadores deverão efetuar o pagamento das férias em até 02 (dois) dias antes do início de gozo delas, sob pena de cancelamento das férias previamente ajustadas. PARÁGRAFO QUARTO - As demais normas inerentes às férias previstas na CLT ficam inalteradas.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória prevista no Art.118 da Lei no.8.213, de 24/07/91, ao empregado afastado pôr motivo de acidente de trabalho.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória prevista no Art.118 da Lei no.8.213, de 24/07/91, ao empregado afastado pôr motivo de acidente de trabalho.
Multa por descumprimento
“Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo revertido em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo revertido em favor da parte prejudicada.