CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000943/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 08/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR048372/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 08/08/2026.
Categoria: PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DE COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC
Partes
- SIND EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COM EST GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.555.548/0001-23
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE GOIAS - SESCON-GOIASSindicato patronal · CNPJ 37.622.727/0001-10
Abrangência
Abrangência27 municípios de GO
CategoriaPROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DE COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC
Ver os 27 municípios
- Acreúna/GO
- Aparecida do Rio Doce/GO
- Aporé/GO
- Cachoeira Alta/GO
- Caçu/GO
- Castelândia/GO
- Chapadão do Céu/GO
- Gouvelândia/GO
- Inaciolândia/GO
- Itajá/GO
- Itarumã/GO
- Jataí/GO
- Lagoa Santa/GO
- Mineiros/GO
- Montividiu/GO
- Paranaiguara/GO
- Perolândia/GO
- Porteirão/GO
- Portelândia/GO
- Quirinópolis/GO
- Rio Verde/GO
- Santa Helena de Goiás/GO
- Santa Rita do Araguaia/GO
- Santo Antônio da Barra/GO
- São Simão/GO
- Serranópolis/GO
- Turvelândia/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DE COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC , com abrangência territorial em Acreúna/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Cachoeira Alta/GO, Caçu/GO, Castelândia/GO, Chapadão do Céu/GO, Gouvelândia/GO, Inaciolândia/GO, Itajá/GO, Itarumã/GO, Jataí/GO, Lagoa Santa/GO, Mineiros/GO, Montividiu/GO, Paranaiguara/GO, Perolândia/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Quirinópolis/GO, Rio Verde/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santo Antônio da Barra/GO, São Simão/GO, Serranópolis/GO e Turvelândia/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“um piso salarial de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais”
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Fica assegurado a todos os empregados representados pelo Sindicato convenente um piso salarial de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto para os empregados que exerçam as suas funções de office-boy, copa/cozinha e serviços de limpeza. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se na aplicação do percentual incidente no mês de julho de 2026, de que trata a Cláusula do reajuste salarial desta Convenção, não resultar em valor igual ou superior ao piso salarial referido no caput desta Cláusula, a empresa complementará o piso da categoria. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados, excluídos os exercentes das funções de Office-boy , ou contínuo, de copa/cozinha, de serviços de limpeza e serviços gerais, admitidos no período de 01/07/2026 a 30/06/2027 farão jus ao piso acima estabelecido. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que exercerem as funções de secretária (o) ou recepcionista, farão jus, ao piso acima, após 03 (três) meses de admissão.
Reajuste salarial
“serão reajustados em 01 de julho de 2026, em 5% (cinco por cento) .”
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Os salários fixos dos empregados representados pelo Sindicato dos Empregados de Agentes autônomos de Comércio no Estado de Goiás, vigentes em 01 de julho de 2025 , serão reajustados em 01 de julho de 2026, em 5% (cinco por cento) . PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados admitidos após o mês de julho/2025 , o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicandos e o percentual no salário da admissão, observando-se o princípio da isonomia salarial. TABELA DE PROPORCIONALIDADE DE REAJUSTE SALARIAL MÊS DE ADMISSÃO - % MÊS DE ADMISSÃO - % JULHO/2025 - 5,00% JANEIRO/2026 - 2,496% AGOSTO/2025 - 4,576% FEVEREIRO/2026 - 2,080% SETEMBRO/2025 - 4,160% MARÇO/2026 - 1,664% OUTUBRO/2025 - 3,744% ABRIL/2026 - 1,248% NOVEMBRO/2025 - 3,328% MAIO/2026 - 0,832% DEZEMBRO/2025 - 2,912% JUNHO/2026 - 0,416% PARÁGRAFO SEGUNDO: É permitida a compensação dos aumentos compulsórios e antecipações concedida entre 01 julho de 2025 a 30 de junho de 2026, não podendo ser compensados os aumentos decorrentes de: promoção, transferência ou equiparação.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“As empresas terão o direito de optarem pela implantação do regime de Banco de Horas, por intermédio de acordo individual, no sistema de compensação de 1x1 (uma hora trabalhada por uma hora compensada) , obedecendo os parâmetros estabelecidos nos”
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As empresas terão o direito de optarem pela implantação do regime de Banco de Horas, por intermédio de acordo individual, no sistema de compensação de 1x1 (uma hora trabalhada por uma hora compensada) , obedecendo os parâmetros estabelecidos nos § 5º e 6º do artigo 59 da CLT, entretanto, em se tratando de Banco de Horas para período de vigência superior a 06 (seis) meses, somente poderão ser implantados mediante negociação de Acordo Coletivo de Trabalho a ser negociado com o Sindicato SEACOM. PARÁGRAO PRIMEIRO: As empresas poderão adotar o sistema de distribuição da jornada de trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de seus empregados, podendo o empregado laborar de segunda a sexta-feira, a jornada diária de 8h48min (oito horas e quarenta e oito minutos), ficando dispensado do trabalho aos sábados, vez que já foi compensado no decorrer da semana, também poderão as empresas adotar o sistema de distribuição de jornada de trabalho semanal de 36 (trinta e seis) horas, podendo o empregado laborar a jornada diária de 06 (seis) horas, de segunda-feira à sábado, ou 07h12min (sete horas e doze minutos) diários, de segunda-feira à sexta-feira, restando, nesta hipótese, compensado o trabalho no sábado, que será considerado dia livre. PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos casos em que o empregado cumprir jornada diária de trabalho de seis horas (06h00min), lhe será concedido o intervalo intrajornada, para refeição e descanso, de quinze minutos (00h15min), enquanto que, para o empregado que laborar nas demais jornadas, lhe será concedido o intervalo intrajornada, para refeição e descanso, de no mínimo uma hora (01 hora). PARÁGRAFO TERCEIRO: Em qualquer dos horários, os intervalos intrajornada não serão computados na duração do trabalho. O domingo é reservado ao Descanso Semanal Remunerado. PARÁGRAFO QUARTO: Caso a empresa empregadora resolva promover a mudança dos horários de trabalho previamente fixados, deverá comunicar essa decisão ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Jornada de trabalho
“As empresas terão o direito de optarem pela implantação do regime de Banco de Horas, por intermédio de acordo individual, no sistema de compensação de 1x1 (uma hora trabalhada por uma hora compensada)”
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As empresas terão o direito de optarem pela implantação do regime de Banco de Horas, por intermédio de acordo individual, no sistema de compensação de 1x1 (uma hora trabalhada por uma hora compensada) , obedecendo os parâmetros estabelecidos nos § 5º e 6º do artigo 59 da CLT, entretanto, em se tratando de Banco de Horas para período de vigência superior a 06 (seis) meses, somente poderão ser implantados mediante negociação de Acordo Coletivo de Trabalho a ser negociado com o Sindicato SEACOM. PARÁGRAO PRIMEIRO: As empresas poderão adotar o sistema de distribuição da jornada de trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de seus empregados, podendo o empregado laborar de segunda a sexta-feira, a jornada diária de 8h48min (oito horas e quarenta e oito minutos), ficando dispensado do trabalho aos sábados, vez que já foi compensado no decorrer da semana, também poderão as empresas adotar o sistema de distribuição de jornada de trabalho semanal de 36 (trinta e seis) horas, podendo o empregado laborar a jornada diária de 06 (seis) horas, de segunda-feira à sábado, ou 07h12min (sete horas e doze minutos) diários, de segunda-feira à sexta-feira, restando, nesta hipótese, compensado o trabalho no sábado, que será considerado dia livre. PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos casos em que o empregado cumprir jornada diária de trabalho de seis horas (06h00min), lhe será concedido o intervalo intrajornada, para refeição e descanso, de quinze minutos (00h15min), enquanto que, para o empregado que laborar nas demais jornadas, lhe será concedido o intervalo intrajornada, para refeição e descanso, de no mínimo uma hora (01 hora). PARÁGRAFO TERCEIRO: Em qualquer dos horários, os intervalos intrajornada não serão computados na duração do trabalho. O domingo é reservado ao Descanso Semanal Remunerado. PARÁGRAFO QUARTO: Caso a empresa empregadora resolva promover a mudança dos horários de trabalho previamente fixados, deverá comunicar essa decisão ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores fornecerão gratuitamente, lanches aos seus empregados, convocados para prestação de serviços extraordinários, excluído o previsto na cláusula que trata da jornada de 12x36, constituído no mínimo de 01 (um) pão de sal de 50 gramas, manteiga, café e leite.”
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Os empregadores fornecerão gratuitamente, lanches aos seus empregados, convocados para prestação de serviços extraordinários, excluído o previsto na cláusula que trata da jornada de 12x36, constituído no mínimo de 01 (um) pão de sal de 50 gramas, manteiga, café e leite.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados, desde que por eles devidamente autorizados nos termos do art. 545 da CLT, as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio do Estado de Goiás, quando por este notificada, e que serão pagas diretamente ao Sindicato através de pessoa devidamente credenciada por este, a qual comparecerá a empresa para recebimento e quitação até o 5º (quinto) dia do mês subsequente.”
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As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados, desde que por eles devidamente autorizados nos termos do art. 545 da CLT, as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio do Estado de Goiás, quando por este notificada, e que serão pagas diretamente ao Sindicato através de pessoa devidamente credenciada por este, a qual comparecerá a empresa para recebimento e quitação até o 5º (quinto) dia do mês subsequente.
Férias
“Os empregadores deverão efetuar o pagamento das férias em até 02 (dois) dias antes do inicio de gozo das mesmas, sob pena de cancelamento das férias previamente ajustadas.”
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Fica facultado às empresas e seus empregados a adoção de férias fracionadas, desde que atendido o disposto no §1º do artigo 134 da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de fracionamento de férias, o empregado dará quitação ao seu empregador dos dias recebidos e gozados. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou o dia de repouso semanal remunerado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregadores deverão efetuar o pagamento das férias em até 02 (dois) dias antes do inicio de gozo das mesmas, sob pena de cancelamento das férias previamente ajustadas. PARÁGRAFO QUARTO : As demais normas inerentes ás férias previstas na CLT ficam inalteradas.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante é assegurada a estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia imediato, a que se refere o art. 10, II, b , do ADCT da CF/88 (Súmula 244, TST).”
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À empregada gestante é assegurada a estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia imediato, a que se refere o art. 10, II, b , do ADCT da CF/88 (Súmula 244, TST).
Multa por descumprimento
“Em caso de violação de qualquer dispositivo constante dessa Convenção, fica estabelecida a multa correspondente a 1/3 (um terço) de um dia de salário para o empregado e para a empresa.”
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Em caso de violação de qualquer dispositivo constante dessa Convenção, fica estabelecida a multa correspondente a 1/3 (um terço) de um dia de salário para o empregado e para a empresa.