TERMO ADITIVO · REGISTRO ES000207/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em março · solicitação MR024603/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/05/2026.
Altera o instrumento ES000201/2025.
Categoria: Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionários da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESPIRITO SANTO - CAAES, autarquia que pertencem à categoria abrangida pelo SINDICOES e aos admitidos após a data base
Partes
- CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESPIRITO SANTOEmpresa · CNPJ 28.414.597/0001-30
- SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDICOES - ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.757.127/0001-12
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de ES
CategoriaServidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional; da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionári…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional; da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionários da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESPIRITO SANTO - CAAES, autarquia que pertencem à categoria abrangida pelo SINDICOES e aos admitidos após a data base , com abrangência territorial em ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial será reajustado no percentual da cláusula do reajuste Salarial.”
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O piso salarial será reajustado no percentual da cláusula do reajuste Salarial.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 2026, o salário dos empregados da CAAES será reajustado em 6% (seis percentuais), que incidirá sobre o salário do mês de fevereiro de de 2026, garantida a data base de 1º de março, com o efetivo pagamento dos valores retroativos à data-base, no prazo de 30(trinta) dias contados da data da assinatura do ACT.”
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A partir de 1º de março de 2026, o salário dos empregados da CAAES será reajustado em 6% (seis percentuais), que incidirá sobre o salário do mês de fevereiro de de 2026, garantida a data base de 1º de março, com o efetivo pagamento dos valores retroativos à data-base, no prazo de 30(trinta) dias contados da data da assinatura do ACT.
Prazo para se adequar
“com o efetivo pagamento dos valores retroativos à data-base, no prazo de 30(trinta) dias contados da data da assinatura do ACT.”
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A partir de 1º de março de 2026, o salário dos empregados da CAAES será reajustado em 6% (seis percentuais), que incidirá sobre o salário do mês de fevereiro de de 2026, garantida a data base de 1º de março, com o efetivo pagamento dos valores retroativos à data-base, no prazo de 30(trinta) dias contados da data da assinatura do ACT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A CAAES assegurará o fornecimento para todos os empregados de vale-alimentação e/ou refeição no valor diário de R$ 60,50 (sessenta reais e cinquenta centavos), por dia útil e/ou trabalhado, inclusive em caso de afastamento por motivo de férias, licença-maternidade e, licença saúde por até 15 (quinze) dias de afastamento.”
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A CAAES assegurará o fornecimento para todos os empregados de vale-alimentação e/ou refeição no valor diário de R$ 60,50 (sessenta reais e cinquenta centavos), por dia útil e/ou trabalhado, inclusive em caso de afastamento por motivo de férias, licença-maternidade e, licença saúde por até 15 (quinze) dias de afastamento. Parágrafo primeiro: O benefício constante no caput da Cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerada verba salarial, sob quaisquer das formas previstas, e, serão fornecidos aos empregados em dias efetivos de labor, nos termos do artigo 457, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo segundo: Em caso de falta injustificada poderá o empregador descontar no mês subsequente o valor correspondente ao vale-alimentação e/ou refeição. Parágrafo terceiro : O benefício previsto nesta Cláusula equivale ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído por lei.
Contribuições ao sindicato
“a mensalidade sindical prevista no caput será correspondente a 1% dos salários dos servidores”
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As mensalidades associativas sindicais, devidas pelos funcionários ao SINDICOES, deverão ser descontadas pela CAAES em folha de pagamento e repassadas ao SINDICOES mediante depósito em conta-corrente que este indicar ou contra recibo em sua tesouraria até o 5° (quinto) dia útil após a efetivação do desconto, observado o artigo 545 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Único : Ficam ciente as partes que a mensalidade sindical prevista no caput será correspondente a 1% dos salários dos servidores, conforme deliberado e aprovado em assembleia geral extraordinária devidamente convocada para este fim.