TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Servidores em Conselho e Ordens de Fiscalização Profissional da Mútua - Caixa de…
Vitória/ES, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalizacao Profissional do Estado do Espirito Santo - SINDICOES - ES (CNPJ 01.757.127/0001-12), de Vitória/ES, para a categoria servidores em Conselho e Ordens de Fiscalização Profissional da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os Servidores do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15 Região…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO ES000355/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR046233/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/07/2026.

Altera o instrumento ES000641/2025.

Categoria: Servidores em Conselho e Ordens de Fiscalização Profissional da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os Servidores do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15 Região - CREFITO15, autarquia que pertencem à Categoria abrangida pelo SINDICOES e aos admitidos após a data base

Partes

  • CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1Empresa · CNPJ 22.104.701/0001-03
  • SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDICOES - ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.757.127/0001-12

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de ES

CategoriaServidores em Conselho e Ordens de Fiscalização Profissional; da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os Servidores …

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores em Conselho e Ordens de Fiscalização Profissional; da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os Servidores do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15 Região - CREFITO15, autarquia que pertencem à Categoria abrangida pelo SINDICOES e aos admitidos após a data base , com abrangência territorial em ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000355/2026 (solicitação MR046233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.621
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“Fica garantido aos empregados do CREFITO-15 reajuste salarial no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a serem pagos retroativamente contados de 1º de maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000355/2026 (solicitação MR046233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇAO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.664
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Fica garantido aos empregados do CREFITO-15 reajuste salarial no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a serem pagos retroativamente contados de 1º de maio de 2026.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo segundo. O saldo mensal em banco de horas fica limitado a 20 (vinte) horas por empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000355/2026 (solicitação MR046233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.752
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Fica regulamentado o banco de horas para os empregados efetivos submetidos a controle de jornada que excepcionalmente trabalharem em finais de semana e feriados, mediante convocação prévia da chefia imediata, coordenação competente ou Presidência, por necessidade do serviço.
Parágrafo primeiro. Somente serão computadas as horas efetivamente trabalhadas, previamente autorizadas e devidamente registradas no controle de frequência.
Parágrafo segundo. O saldo mensal em banco de horas fica limitado a 20 (vinte) horas por empregado.
Parágrafo terceiro. As horas acumuladas deverão ser compensadas no prazo máximo de 3 (três) meses de sua aquisição, mediante folga ou redução de jornada, conforme autorização da chefia imediata e da coordenação competente.
Parágrafo quarto. A compensação deverá observar a conveniência do serviço e a regular continuidade das atividades do Conselho.
Parágrafo quinto. Mantém-se aplicável o regime de horas extras da Cláusula Vigésima Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho original no que diz respeito às horas extras trabalhadas durante os dias úteis.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O CREFITO-15 assegurará a todos os empregados públicos a manutenção do fornecimento de 22 (vinte e dois) “vales-refeição” por mês, correspondentes à média de dias úteis mensais do ano, com o valor nominal R$ 42,28 (quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), perfazendo um valor mensal de R$ 930,16 (novecentos e trinta reais e dezesseis centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000355/2026 (solicitação MR046233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.700
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O CREFITO-15 assegurará a todos os empregados públicos a manutenção do fornecimento de 22 (vinte e dois) “vales-refeição” por mês, correspondentes à média de dias úteis mensais do ano, com o valor nominal R$ 42,28 (quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), perfazendo um valor mensal de R$ 930,16 (novecentos e trinta reais e dezesseis centavos), inclusive em caso de afastamento por motivo de férias, garantidas as condições mais favoráveis já praticadas.
Parágrafo único . O vale-refeição não será concedido aos empregados que se encontrem, por período superior a 6 (seis) meses, em gozo de auxílio-doença, licença-maternidade ou licença-saúde. Da mesma forma, não fará jus ao benefício o empregado afastado voluntariamente, independentemente do tempo de afastamento, bem como aquele que esteja recebendo verba de natureza indenizatória, hipótese em que será realizado o desconto correspondente no mês subsequente ao recebimento da referida verba.

Vale-transporte

“Fica assegurada aos empregados que não possuam veículo próprio a possibilidade de utilização de transporte individual por aplicativo, custeado pelo empregador, quando, por convocação expressa ou necessidade decorrente da demanda do serviço, permanecerem em atividades externas ou internas, eventos, reuniões institucionais ou ações similares após às 20h (vinte horas) ou antes das 06h (seis horas).”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000355/2026 (solicitação MR046233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRANSPORTE POR APLICATIVO EM EVENTOS E DEMANDAS INSTITUCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.706
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Fica assegurada aos empregados que não possuam veículo próprio a possibilidade de utilização de transporte individual por aplicativo, custeado pelo empregador, quando, por convocação expressa ou necessidade decorrente da demanda do serviço, permanecerem em atividades externas ou internas, eventos, reuniões institucionais ou ações similares após às 20h (vinte horas) ou antes das 06h (seis horas).
Parágrafo primeiro. O benefício previsto no caput será aplicável aos deslocamentos necessários à execução das atividades institucionais, compreendendo o trajeto entre o domicílio do empregado, o local do evento, reunião ou atividade institucional, bem como para outro local de interesse do Conselho, inclusive o retorno ao domicílio, desde que os deslocamentos decorram de convocação expressa ou de necessidade do serviço.
Parágrafo segundo. O custeio ocorrerá por solicitação direta do empregador em plataforma de transporte por aplicativo ou por reembolso ao empregado, mediante apresentação do comprovante da corrida, contendo data, horário, trajeto e valor, em até 5 (cinco) dias úteis posteriores à ocorrência.
Parágrafo terceiro. O fornecimento do transporte previsto nesta cláusula possui natureza indenizatória, eventual e vinculada à necessidade do serviço, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer fins, nem caracterizando salário-utilidade ou vantagem habitual.
Parágrafo quarto. A concessão do benefício previsto nesta cláusula ficará condicionada à prévia análise da necessidade do serviço e à autorização do respectivo ordenador de despesa, observados os princípios da razoabilidade, da economicidade e da disponibilidade orçamentária.

Contribuições ao sindicato

“Os funcionários do CREFITO-15, não filiados a entidade sindical em acordo com o estabelecido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1018459 ED/PR, deverão ter o desconto da Contribuição Sindical/Assistencial correspondente a 1% (um por cento), na folha de pagamento, efetuando-se o recolhimento ao SINDICOES até o 5º dia útil após o referido desconto.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000355/2026 (solicitação MR046233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL /ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 477.756
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Os funcionários do CREFITO-15, não filiados a entidade sindical em acordo com o estabelecido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1018459 ED/PR, deverão ter o desconto da Contribuição Sindical/Assistencial correspondente a 1% (um por cento), na folha de pagamento, efetuando-se o recolhimento ao SINDICOES até o 5º dia útil após o referido desconto.
Parágrafo Único: Ficam ciente as partes que a Contribuição sindical/Assistencial para os não associados prevista no caput será correspondente a 1% dos salários dos servidores, conforme deliberado e aprovado em assembleia geral extraordinária devidamente convocada para este fim.

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