TERMO ADITIVO · REGISTRO ES000385/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR046706/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionários do Regional de Psicologia da Decima Sexta Região-CRP 16, autarquia que pertencem à categoria abrangida pelo SINDICOES e aos admitidos após a data base
Partes
- CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA DECIMA SEXTA REGIAOEmpresa · CNPJ 06.964.242/0001-81
- SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDICOES - ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.757.127/0001-12
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de ES
CategoriaServidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional; da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionári…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional; da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionários do Regional de Psicologia da Decima Sexta Região-CRP 16, autarquia que pertencem à categoria abrangida pelo SINDICOES e aos admitidos após a data base , com abrangência territorial em ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Piso salarial equivalente a dois vírgula vinte e cinco salários-mínimos.”
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Piso salarial equivalente a dois vírgula vinte e cinco salários-mínimos.
Reajuste salarial
“o percentual de 4,42%.”
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Reajuste da remuneração vigente em 1º de maio de 2026, mediante ao maior índice acumulado, 01/05/2025 a 30/04/2026, a serem pagas junto ao salário reajustado de maio de 2026, o percentual de 4,42%.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“vale-alimentação, no valor nominal de R$ 1.102,00 (um mil, cento e dois reais)”
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O CRP 16 assegurará a manutenção do fornecimento, sem ônus, para todos os funcionários, de vale-alimentação, no valor nominal de R$ 1.102,00 (um mil, cento e dois reais), inclusive em caso de afastamento por motivo de férias, licença maternidade e licença saúde, sendo neste caso limitado ao prazo máximo de 06 (seis) meses. O valor do vale será reajustado anualmente no mesmo índice de reajuste do salário.
Contribuições ao sindicato
“mensalidade sindical prevista no caput será correspondente a 1% dos salários dos servidores”
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As mensalidades associativas sindicais, devidas pelos empregados ao SINDICOES, deverão ser descontadas pelos Conselhos e Ordens em folha de pagamento e repassadas ao SINDICOES, mediante depósito em conta corrente que este indicar até 5º (quinto) dia útil, após a efetivação do desconto. O repasse deverá ser acompanhado do fornecimento de relação nominal de todos os empregados especificando os cargos, salários e vantagens com os respectivos valores individualmente descontados, observando o artigo 545 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Único : Ficam ciente as partes que a mensalidade sindical prevista no caput será correspondente a 1% dos salários dos servidores, conforme deliberado e aprovado em assembleia geral extraordinária devidamente convocada para este fim.
Seguro de vida
“Por determinação do Acordão 1541/2026 do TCU essa clausula é retirada do Acordo Coletivo de 2025/2027.”
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Por determinação do Acordão 1541/2026 do TCU essa clausula é retirada do Acordo Coletivo de 2025/2027.