TERMO ADITIVO · REGISTRO ES000400/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em março · solicitação MR046505/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 07/08/2026.
Altera o instrumento ES000655/2025.
Categoria: Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionários da CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ES, autarquia que pertencem à categoria abrangida pelo SINDICOES e aos admitidos após a data base
Partes
- CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ESEmpresa · CNPJ 27.741.735/0001-22
- SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDICOES - ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.757.127/0001-12
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de ES
CategoriaServidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional; da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionári…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional; da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionários da CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ES, autarquia que pertencem à categoria abrangida pelo SINDICOES e aos admitidos após a data base , com abrangência territorial em ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Reajuste salarial
“Reajuste de 3,81%, referente ao índice IPCA do período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, incidente sobre a remuneração vigente em 1º de março de 2026, a ser pago junto com o salário de março de 2026.”
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Reajuste de 3,81%, referente ao índice IPCA do período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, incidente sobre a remuneração vigente em 1º de março de 2026, a ser pago junto com o salário de março de 2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O CRESS/ES assegurará a todos os trabalhadores o fornecimento de um vale alimentação por mês com o valor nominal de R$ 72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos), perfazendo um valor mensal de R$ 1.592,80 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos)”
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O CRESS/ES assegurará a todos os trabalhadores o fornecimento de um vale alimentação por mês com o valor nominal de R$ 72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos), perfazendo um valor mensal de R$ 1.592,80 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), inclusive em casos de afastamento por motivo de férias, licença maternidade e licença saúde, sendo nestes casos limitados ao prazo máximo de 06 (seis) meses, devendo ser garantidas as condições mais favoráveis já praticadas. Parágrafo primeiro: O CRESS/ES compromete-se ainda a realizar estudos sobre a viabilização de alteração do valor nominal vigente para o próximo ano. Parágrafo segundo: O vale refeição não constitui verba de natureza salarial e em nenhuma hipótese será exigida sua devolução pelo trabalhador, no todo ou em parte.
Contribuições ao sindicato
“Os funcionários do Conselho, não filiados a entidade sindical em acordo com o estabelecido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, deverão ter o desconto da Contribuição Sindical/Assistencial correspondente a 1% (um por cento), na folha de pagamento, efetuando-se o recolhimento ao SINDICOES até o 5º dia útil após o referido desconto”
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Os funcionários do Conselho, não filiados a entidade sindical em acordo com o estabelecido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, deverão ter o desconto da Contribuição Sindical/Assistencial correspondente a 1% (um por cento), na folha de pagamento, efetuando-se o recolhimento ao SINDICOES até o 5º dia útil após o referido desconto Parágrafo Único : Ficam ciente as partes que a Contribuição sindical/Assistencial para os não associados prevista no caput será correspondente a 1% dos salários dos servidores, conforme deliberado e aprovado em assembleia geral extraordinária devidamente convocada para este fim.