TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional da Mútua - Caixa de…
Vitória/ES, março de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalizacao Profissional do Estado do Espirito Santo - SINDICOES - ES (CNPJ 01.757.127/0001-12), de Vitória/ES, para a categoria servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionários da CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ES, autarquia que…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO ES000400/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em março · solicitação MR046505/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 07/08/2026.

Altera o instrumento ES000655/2025.

Categoria: Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionários da CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ES, autarquia que pertencem à categoria abrangida pelo SINDICOES e aos admitidos após a data base

Partes

  • CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ESEmpresa · CNPJ 27.741.735/0001-22
  • SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDICOES - ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.757.127/0001-12

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de ES

CategoriaServidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional; da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionári…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional; da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionários da CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ES, autarquia que pertencem à categoria abrangida pelo SINDICOES e aos admitidos após a data base , com abrangência territorial em ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000400/2026 (solicitação MR046505/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 200.009
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Reajuste salarial

“Reajuste de 3,81%, referente ao índice IPCA do período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, incidente sobre a remuneração vigente em 1º de março de 2026, a ser pago junto com o salário de março de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000400/2026 (solicitação MR046505/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 200.013
Ver a cláusula inteira
Reajuste de 3,81%, referente ao índice IPCA do período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, incidente sobre a remuneração vigente em 1º de março de 2026, a ser pago junto com o salário de março de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O CRESS/ES assegurará a todos os trabalhadores o fornecimento de um vale alimentação por mês com o valor nominal de R$ 72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos), perfazendo um valor mensal de R$ 1.592,80 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000400/2026 (solicitação MR046505/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 200.052
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O CRESS/ES assegurará a todos os trabalhadores o fornecimento de um vale alimentação por mês com o valor nominal de R$ 72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos), perfazendo um valor mensal de R$ 1.592,80 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), inclusive em casos de afastamento por motivo de férias, licença maternidade e licença saúde, sendo nestes casos limitados ao prazo máximo de 06 (seis) meses, devendo ser garantidas as condições mais favoráveis já praticadas.
Parágrafo primeiro: O CRESS/ES compromete-se ainda a realizar estudos sobre a viabilização de alteração do valor nominal vigente para o próximo ano.
Parágrafo segundo: O vale refeição não constitui verba de natureza salarial e em nenhuma hipótese será exigida sua devolução pelo trabalhador, no todo ou em parte.

Contribuições ao sindicato

“Os funcionários do Conselho, não filiados a entidade sindical em acordo com o estabelecido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, deverão ter o desconto da Contribuição Sindical/Assistencial correspondente a 1% (um por cento), na folha de pagamento, efetuando-se o recolhimento ao SINDICOES até o 5º dia útil após o referido desconto”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000400/2026 (solicitação MR046505/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 200.171
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Os funcionários do Conselho, não filiados a entidade sindical em acordo com o estabelecido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, deverão ter o desconto da Contribuição Sindical/Assistencial correspondente a 1% (um por cento), na folha de pagamento, efetuando-se o recolhimento ao SINDICOES até o 5º dia útil após o referido desconto
Parágrafo Único : Ficam ciente as partes que a Contribuição sindical/Assistencial para os não associados prevista no caput será correspondente a 1% dos salários dos servidores, conforme deliberado e aprovado em assembleia geral extraordinária devidamente convocada para este fim.

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