TERMO ADITIVO · REGISTRO ES000206/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em março · solicitação MR025020/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/05/2026.
Altera o instrumento ES000660/2025.
Categoria: Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Espírito Santo - OAB-ES, autarquia que pertencem à categoria abrangida pelo SINDICOES e aos admitidos, após a data base
Partes
- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESPIRITO SANTOEmpresa · CNPJ 27.557.305/0001-55
- SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDICOES - ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.757.127/0001-12
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de ES
CategoriaServidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional; da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionári…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional; da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Espírito Santo - OAB-ES, autarquia que pertencem à categoria abrangida pelo SINDICOES e aos admitidos, após a data base , com abrangência territorial em ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Piso salarial de R$ 1620,64 (um mil seiscentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos).”
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Piso salarial de R$ 1620,64 (um mil seiscentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). Sendo reajustado no mesmo percentual do reajuste salarial.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 2025, o salário-base dos empregados da OAB/ES será reajustado em 4,14%, que incidirá sobre o salário base do mês de fevereiro de 2026, garantida a data-base de 1º de março, com efetivo pagamento dos valores retroativos à data-base, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do ACT.”
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A partir de 1º de março de 2025, o salário-base dos empregados da OAB/ES será reajustado em 4,14%, que incidirá sobre o salário base do mês de fevereiro de 2026, garantida a data-base de 1º de março, com efetivo pagamento dos valores retroativos à data-base, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do ACT.
Prazo para se adequar
“com efetivo pagamento dos valores retroativos à data-base, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do ACT.”
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A partir de 1º de março de 2025, o salário-base dos empregados da OAB/ES será reajustado em 4,14%, que incidirá sobre o salário base do mês de fevereiro de 2026, garantida a data-base de 1º de março, com efetivo pagamento dos valores retroativos à data-base, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do ACT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A OAB/ES assegurará o fornecimento para todos os empregados de vale alimentação e/ou refeição no valor diário de R$ R$ 68,00 (sessenta eoito reais) por dia útil trabalhado”
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A OAB/ES assegurará o fornecimento para todos os empregados de vale alimentação e/ou refeição no valor diário de R$ R$ 68,00 (sessenta eoito reais) por dia útil trabalhado, inclusive em caso de afastamento por motivo de férias, garantidas as condições mais favoráveis já praticadas, com o efetivo pagamento dos valores retroativos à data-base, em até 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do ACT. Em nenhuma hipótese será exigida a devolução dos vales concedidos. Não sendo concedido vale-refeição aos funcionários que estão de auxílio de doença e atestado por mais de 15 (quinze) dias. Parágrafo primeiro - O benefício constante no caput da Cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerada verba salarial, sob quaisquer das formas previstas, e, serão fornecidos aos empregados em dias efetivos de labor, nos termos do artigo 457, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo segundo - Em caso de falta injustificada, poderá o empregador descontar no mês subsequente o valor correspondente ao vale-alimentação e/ou refeição. Parágrafo terceiro - O benefício previsto nesta Cláusula equivale ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído por lei.
Contribuições ao sindicato
“As mensalidades associativas sindicais, devidas pelos funcionários ao SINDICOES, deverão ser descontadas pela OAB/ES, em folha de pagamento e repassadas ao SINDICOES mediante depósito em conta-corrente que este indicar ou contra recibo em sua tesouraria até o 5° (quinto) dia útil após a efetivação do desconto, observado o artigo 545 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.”
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As mensalidades associativas sindicais, devidas pelos funcionários ao SINDICOES, deverão ser descontadas pela OAB/ES, em folha de pagamento e repassadas ao SINDICOES mediante depósito em conta-corrente que este indicar ou contra recibo em sua tesouraria até o 5° (quinto) dia útil após a efetivação do desconto, observado o artigo 545 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Único : Ficam ciente as partes que a mensalidade sindical prevista no caput será correspondente a 1% dos salários dos servidores, conforme deliberado e aprovado em assembleia geral extraordinária devidamente convocada para este fim.