TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em entidades culturais recreativas e de assistência social, de orientação e…
Brasília/DF, maio de 2026

6 instrumentos coletivos de Sindicato dos Emp e C R a Soc o Form Prof de Brasilia (CNPJ 00.627.679/0001-43), de Brasília/DF, para a categoria empregados em entidades culturais recreativas e de assistência social, de orientação e formação profissional do plano da cnteec, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000329/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031307/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/06/2026.

Altera o instrumento DF000472/2025.

Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC

Partes

  • MAMAE CORUJA EDUCACAO INFANTIL LTDAEmpresa · CNPJ 19.043.585/0001-55
  • SINDICATO DOS EMP E C R A SOC O FORM PROF DE BRASILIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.627.679/0001-43

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000329/2026 (solicitação MR031307/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.889
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“O reajuste salarial da categoria foi corregido por 4 ,11 % ( Quatro virgula onze por cento ). Com vigência a partir de 1º de maio de 2026, que foi aplicado sobre o salário de abril de 2026. Incidentes sobre todas as cláusulas financeiras.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000329/2026 (solicitação MR031307/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.891
Ver a cláusula inteira
REAJUSTE SALARIAL
O reajuste salarial da categoria foi corregido por 4 ,11 % ( Quatro virgula onze por cento ). Com vigência a partir de 1º de maio de 2026, que foi aplicado sobre o salário de abril de 2026. Incidentes sobre todas as cláusulas financeiras.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os reajustes espontâneos ou compulsórios, a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/05/2025 a 30/04/2026, na aplicação dos percentuais previstos no caput da cláusula poderão ser deduzidos no
percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A data-base da categoria é 1º de MAIO . As cláusulas econômicas serão revistas e negociadas a cada ano na data base da categoria.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregado que trabalha 8 (oito) horas diárias, terá direito a uma ajuda alimentação de R$ 29,15 (vinte e nove reais e quinze centavos) , ficando o empregador desobrigado quando já for fornecida a alimentação no local de trabalho.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000329/2026 (solicitação MR031307/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.892
Ver a cláusula inteira
VALE ALIMENTAÇÃO
O empregado que trabalha 8 (oito) horas diárias, terá direito a uma ajuda alimentação de R$ 29,15 (vinte e nove reais e quinze centavos) , ficando o empregador desobrigado quando já for fornecida a alimentação no local de trabalho.
Parágrafo Primeiro: O empregado que trabalha até 6h (seis) horas diárias, terá direito a uma ajuda alimentação de R$ 17,17 (dezessete reais e dezessete centavos) , ficando o empregador desobrigado quando já for fornecida a alimentação no local de trabalho.
Parágrafo Segundo: Concedido em pecúnia não integra a remuneração salarial para fins rescisórios e reclamação trabalhista, bem como não sofrerá a incidência e nem descontos do INSS e FGTS.
Parágrafo Terceiro: As empresas que fornecem alimentação no local de trabalho, estão dispensadas do fornecimento do Vale Alimentação
Parágrafo Quarto: TICKET ALIMENTAÇÃO quando concedido em valor superior da empresa ou da Convenção Coletiva de Trabalho, o mesmo será corrigido pelo índice de reajuste salarial.

Contribuições ao sindicato

“Considerando que dispõe o artigo 8ª, inciso IV, da Constituição Federal, artigos 462, 513, alínea “e” e 545, da CLT e ratificada no Enunciado nº 38 da Anamatra, Nota Técnica nº 2 da CONALIS/MPT e Enunciado 24 da CCR/MPT. E também considerando a decisão do STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos do ARE 1018459”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000329/2026 (solicitação MR031307/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.893
Ver a cláusula inteira
CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS
Considerando que a categoria declarou que em havendo manutenção de conquistas, benefícios e obtenção de reajuste e/ou aumento salarial, seria devido e estipulado a taxa negocial em favor da entidade sindical/SENALBA-DF como condição compensatória;
Considerando que dispõe o artigo 8ª, inciso IV, da Constituição Federal, artigos 462, 513, alínea “e” e 545, da CLT e ratificada no Enunciado nº 38 da Anamatra, Nota Técnica nº 2 da CONALIS/MPT e Enunciado 24 da CCR/MPT. E também considerando a decisão do STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos do ARE 1018459
Fica instituída a contribuição de Negociação Coletiva/taxa negocial, decorrente do processo de negociação, e aprovado pelos trabalhadores em favor do SENALBA-DF, para custeio administrativo e assessoria jurídica, tendo em vista o artigo 8ª, inciso IV, da Constituição Federal, artigos 462, 513, alínea “e” e 545, da CLT e ratificada no Enunciado nº 38 da Anamatra, Nota Técnica nº 2 da CONALIS/MPT e Enunciado 24 da CCR/MPT. que será devida pelos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho. O empregador deverá efetuar o crédito conforme parágrafo primeiro, sob pena de multa, estipulada no parágrafo segundo desta cláusula.
§ 1º A Contribuição de Negociação Coletiva/taxa negocial referente aos empregados, devida por negociação coletiva realizada, será descontada a cada ano na data base , conforme vigência do presente acordo coletivo de trabalho, na folha de pagamento no mês em que for registrado/homologado o Acordo Coletivo de Trabalho no órgão competente, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o total da folha de pagamento, podendo ser : 2,5% (dois virgula cinco por cento), no mês da data base/homologação e 2,5% (dois virgula cinco por cento) no mês de novembro do corrente ano, incidentes sobre a remuneração do empregado, a favor do SENALBA/DF, que sejam beneficiados por esse Acordo Coletivo de Trabalho, sindicalizados ou não e recolhida pela instituição, por meio de deposito na conta do SENALBA/DF, CNPJ Nº 00.627.679.0001-43 - BANCO DE BRASILIA - BRB – AG. 208- CONTA 600.137-6 – PIX CHAVE: senalba@senalbadf.org.br
§ 2º - O não recolhimento da TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS , prevista no parágrafo primeiro desta cláusula na data estipulada, sujeitará o infrator à multa igual a 10% (dez por cento) sobre o valor devido, acrescido de juros de 1% ao mês de atraso.
§ 3º - A Instituição deverá apresentar a guia de deposito da CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL Coletiva ou da contribuição sindical prevista nos Art. artigos 578, 579, 582, 583, 587 e 602, 611-b.
§.4º - As normas constantes na presente Cláusula “ CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS”, serão aplicadas de forma geral e imediata a todos os contratos de trabalho vigentes e futuros.
§. 5º - Os trabalhadores admitidos posteriormente a homologação do acordo coletivo de trabalho, deverão enviar carta de autorização ao Sindicato para aderir ao acordo coletivo de trabalho em até 10 dias após a assinatura do contrato junto a empresa.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000457/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040942/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/07/2026.

Altera o instrumento DF000372/2025.

Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC

Partes

  • GRUPO FARMABRASILEmpresa · CNPJ 13.884.823/0001-79
  • SINDICATO DOS EMP E C R A SOC O FORM PROF DE BRASILIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.627.679/0001-43

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000457/2026 (solicitação MR040942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 376.718
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica afixado o piso salarial da categoria em R$ 1.793,27 (um mil setecentos e noventa e três e reais e vinte e oito centavos) mensais;”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000457/2026 (solicitação MR040942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 376.720
Ver a cláusula inteira
PISO SALARIAL
São fixados os seguintes salários para admissão a partir de 1º de maio de 2026 :
a) Fica afixado o piso salarial da categoria em R$ 1.793,27 (um mil setecentos e noventa e três e reais e vinte e oito centavos) mensais;
b) É fixado, especificamente para os empregados horistas da empresa, o piso salarial de ingresso de R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos) por hora trabalhada, a partir de 1º de maio de 2026.
Parágrafo primeiro: No valor mencionado na letra b, serão acrescidos de 1/6 (um sexto) a título de repouso semanal remunerado.

Reajuste salarial

“O reajuste salarial da categoria será corregido por 4,11 % (quatro virgula onze por cento). Com vigência a partir de 1º de maio de 2026, a ser aplicado sobre o salário de abril de 2026. Incidentes sobre todas as cláusulas financeiras.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000457/2026 (solicitação MR040942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 376.721
Ver a cláusula inteira
REAJUSTE SALARIAL
O reajuste salarial da categoria será corregido por 4,11 % (quatro virgula onze por cento). Com vigência a partir de 1º de maio de 2026, a ser aplicado sobre o salário de abril de 2026. Incidentes sobre todas as cláusulas financeiras.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os reajustes espontâneos ou compulsórios, a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/05/2025 a 01/04/2026, na aplicação dos percentuais previstos no caput da cláusula poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A data-base da categoria é 1º de MAIO . As cláusulas econômicas serão revistas e negociadas a cada ano na data base da categoria.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregado que trabalha 8 (oito) horas diárias, terá direito a uma ajuda refeição de R$ 60,33 (sessenta reais e trinta e três centavos) e alimentação no valor de R$21,48 (vinte um reais e quarenta e oito centavos) , ficando o empregador desobrigado quando já for fornecida a alimentação no local de trabalho.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000457/2026 (solicitação MR040942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 376.722
Ver a cláusula inteira
VALE ALIMENTAÇÃO
O empregado que trabalha 8 (oito) horas diárias, terá direito a uma ajuda refeição de R$ 60,33 (sessenta reais e trinta e três centavos) e alimentação no valor de R$21,48 (vinte um reais e quarenta e oito centavos) , ficando o empregador desobrigado quando já for fornecida a alimentação no local de trabalho.
Parágrafo Primeiro: Concedido em pecúnia não integra a remuneração salarial para fins rescisórios e reclamação trabalhista, bem como não sofrerá a incidência e nem descontos do INSS e FGTS. .
Parágrafo Segundo: As empresas que fornecem alimentação no local de trabalho, estão dispensadas do fornecimento do Vale Alimentação.
Parágrafo Quarto: TICKET ALIMENTAÇÃO quando concedido em valor superior da empresa ou da Convenção Coletiva de Trabalho, o mesmo será corrigido pelo índice de reajuste salarial.

Contribuições ao sindicato

“será descontada a cada ano na data base , conforme vigência do presente convenção coletiva de trabalho, na folha de pagamento no mês em que for registrado/homologado o Acordo Coletivo de Trabalho no órgão competente Ministério do Trabalho, n o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o total da folha de pagamento, incidentes sobre a remuneração dos empregados, podendo ser 2,5% no mês da assinatura e 2,5% no mês de novembro do corrente ano”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000457/2026 (solicitação MR040942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 376.724
Ver a cláusula inteira
CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS
Considerando que a Assembleia Geral da categoria declarou que em havendo manutenção de conquistas, benefícios e obtenção de reajuste e/ou aumento salarial, seria devido e estipulado a taxa negocial em favor da entidade sindical/SENALBA-DF como condição compensatória;
Considerando que dispõe o artigo 8ª, inciso IV, da Constituição Federal, artigos 462, 513, alínea “e” e 545, da CLT e ratificada no Enunciado nº 38 da Anamatra, Nota Técnica nº 2 da CONALIS/MPT e Enunciado 24 da CCR/MPT. E PRINCIPALMENTE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, NOS AUTOS DO ARE 1018459
Fica instituída a contribuição de Negociação Coletiva/taxa negocial, decorrente do processo de negociação, em favor do SENALBA-DF, para custeio administrativo e assessoria jurídica, que será devida pelos empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho, conforme a NCLT 13.467/2017 .
§ 1º A Contribuição de Negociação Coletiva/taxa negocial referente aos empregados, devida por negociação coletiva realizada, será descontada a cada ano na data base , conforme vigência do presente convenção coletiva de trabalho, na folha de pagamento no mês em que for registrado/homologado o Acordo Coletivo de Trabalho no órgão competente Ministério do Trabalho, n o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o total da folha de pagamento, incidentes sobre a remuneração dos empregados, podendo ser 2,5% no mês da assinatura e 2,5% no mês de novembro do corrente ano, abrangidos e beneficiados pela presente CCT – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a favor do SENALBA/DF, sindicalizados ou não e recolhida pela instituição no mês da homologação, por meio de deposito na conta do SENALBA/DF, CNPJ Nº 00.627.679.0001-43 - BANCO DE BRASILIA - BRB – AG. 208- CONTA 600.137-6 ou Pix chave: email – senalba@senalbadf.org.br
§ 2º - O não recolhimento da TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS , prevista no parágrafo primeiro desta clausula na data estipulada, sujeitará o infrator à multa igual a 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
§ 3º - A Instituição deverá apresentar a guia de deposito da CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL Coletiva ou da contribuição sindical prevista nos Art. artigos 578, 579, 582, 583, 587 e 602, 611-b.
§.4º - As normas constantes na presente Cláusula “ CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS”, serão aplicadas de forma geral e imediata a todos os contratos de trabalho vigentes e futuros.

Multa por descumprimento

“O descumprimento das obrigações de fazer estabelecidas no presente ACT – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, sujeitará ainda o infrator à multa igual a 5% (cinco por cento) do piso base da categoria do empregado, por cada infração, a cada mês, por cada trabalhador, devendo o valor apurado ser revertido em favor do Senalba/DF.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000457/2026 (solicitação MR040942/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 377.057
Ver a cláusula inteira
MULTA POR DESCUMPRIMENTO
O descumprimento das obrigações de fazer estabelecidas no presente ACT – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, sujeitará ainda o infrator à multa igual a 5% (cinco por cento) do piso base da categoria do empregado, por cada infração, a cada mês, por cada trabalhador, devendo o valor apurado ser revertido em favor do Senalba/DF.
Parágrafo único: Caso seja necessário o ajuizamento de ação judicial para cobrar os valores devidos em razão do descumprimento de qualquer das Cláusulas deste ACT, será devido, ainda, pelo infrator honorários advocatícios no percentual de 20% do valor total apurado.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000486/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 21/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR043731/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/07/2026.

Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC

Partes

  • SINDICATO DOS EMP E C R A SOC O FORM PROF DE BRASILIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.627.679/0001-43
  • CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOSSindicato patronal · CNPJ 00.703.157/0001-83

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000486/2026 (solicitação MR043731/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.650
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a partir do dia 1º de maio de 2025, o piso salarial da categoria profissional será de R$1.633,31 (mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e um centavos) mensais”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000486/2026 (solicitação MR043731/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.652
Ver a cláusula inteira
PISO SALARIAL
Fica estabelecido que, a partir do dia 1º de maio de 2025, o piso salarial da categoria profissional será de R$1.633,31 (mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e um centavos) mensais, aplicável aos empregados que cumpram a jornada legalmente prevista, bem como aos contratados a partir da respectiva data-base.

Reajuste salarial

“a partir de 1º de maio de 2026, o reajuste salarial de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) sobre os salários vigentes da categoria profissional”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000486/2026 (solicitação MR043731/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.653
Ver a cláusula inteira
REAJUSTE SALARIAL
Fica assegurado, a partir de 1º de maio de 2026, o reajuste salarial de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) sobre os salários vigentes da categoria profissional, observados os salários praticados em abril de 2026 como base de cálculo.
Os reajustes espontâneos, os compulsórios e os a título de antecipação de majorações futuras, praticados no período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, poderão ser deduzidos do resultado da incidência do percentual ora ajustado, salvo aqueles decorrentes de promoção, transferência ou equiparação salarial.

Banco de horas e compensação

“É possível a compensação da jornada de trabalho do sábado pelo acréscimo proporcional nos demais dias de trabalho, de segundas às sextas-feiras e desde que não ultrapassando o limite 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independentemente de manifestação ou interferência do SENALBA/DF e de acordo individual. A CNM poderá adotar o regime de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas, com relação aos seguranças, vigias, porteiros e vigilantes.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000486/2026 (solicitação MR043731/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.872
Ver a cláusula inteira
COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
É possível a compensação da jornada de trabalho do sábado pelo acréscimo proporcional nos demais dias de trabalho, de segundas às sextas-feiras e desde que não ultrapassando o limite 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independentemente de manifestação ou interferência do SENALBA/DF e de acordo individual. A CNM poderá adotar o regime de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas, com relação aos seguranças, vigias, porteiros e vigilantes.

Jornada de trabalho

“JORNADA DE TRABALHO”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000486/2026 (solicitação MR043731/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.870
Ver a cláusula inteira
JORNADA DE TRABALHO
O(A) Colaborador(a) deverá respeitar a jornada de trabalho, conforme jornada definida nos contratos individuais de trabalho, não sendo permitida a realização de trabalho extraordinário, salvo quando for comprovada a necessidade mediante a autorização expressa e prévia do superior hierárquico.
Parágrafo Único. Os(As) colaboradores(as) regidos por legislação própria, seguirão a jornada definida na lei respectiva.
São dispensados do registro de frequência os ocupantes de função de confiança, bem como os(as) colaboradores(as) que exercem, ainda que esporadicamente, atividades externas como viagens e eventos que impossibilitem o controle de jornada, o que nesses casos, compete ao próprio trabalhador, observar o limite máximo diário, obrigando-se ainda a respeitar intervalos interjornada e intrajornada, eis que considerado trabalho externo.
O acesso fora do horário de trabalho, seja pela web ( login ) ou contato telefônico, por Colaborador(a) sem provocação de seu superior imediato, não caracteriza realização de tarefas em favor da CNM.
O uso do aplicativo de ponto remoto: fica estabelecido que todos os colaboradores que registram ponto deverão utilizar o aplicativo de ponto remoto, não havendo necessidade de comprovante impresso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os Colaboradores têm direito ao auxílio-alimentação ou auxílio-refeição no valor total por dia trabalhado, à razão de R$65,00 (sessenta e cinco reais ), ficando a CNM desobrigada do pagamento quando fornecida alimentação no local de trabalho ou através de outro sistema, mesmo que conveniado.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000486/2026 (solicitação MR043731/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OU AUXÍLIO REFEIÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.659
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OU AUXÍLIO REFEIÇÃO
Os Colaboradores têm direito ao auxílio-alimentação ou auxílio-refeição no valor total por dia trabalhado, à razão de R$65,00 (sessenta e cinco reais ), ficando a CNM desobrigada do pagamento quando fornecida alimentação no local de trabalho ou através de outro sistema, mesmo que conveniado.
O auxílio-alimentação ou auxílio-refeição será concedido por meio de cartão Ticket , não integrando a remuneração salarial para qualquer finalidade.
O auxílio-alimentação ou auxílio-refeição será mantido durante o gozo do período de férias e, ainda quando o Colaborador(a) estiver executando o trabalho na modalidade remota, atendidas as condições estabelecidas na Cláusula Décima Quinta.
O(A) Colaborador(a) poderá optar por distribuir o valor indicado no caput entre os cartões do vale-alimentação e do vale-refeição realizado via aplicativo indicado pela prestadora do serviço.
No mês de dezembro, a CNM creditará aos Colaboradores um valor adicional, à título de vale alimentação de R$200,00 (duzentos reais) .
Em caso de rescisão contratual, os(as) Colaboradores(as) não farão jus ao vale- alimentação referente às férias indenizadas na totalidade ou na proporcionalidade.
O auxílio-alimentação ou auxílio-refeição referidos nas cláusulas décima quarta e décima oitava são devidas, inclusive, àqueles Colaboradores(as) que se encontrarem em auxílio-enfermidade, bem como licença-paternidade/maternidade.

Vale-transporte

“A CNM antecipará ao Colaborador(a) o vale-transporte a razão de 3% (três por cento), para a utilização efetiva na despesa de deslocamento do local de residência ao local de trabalho, e vice-versa, conforme legislação vigente (Lei 7.418, de 16/12/1985 e alterações).”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000486/2026 (solicitação MR043731/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.660
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VALE-TRANSPORTE
A CNM antecipará ao Colaborador(a) o vale-transporte a razão de 3% (três por cento), para a utilização efetiva na despesa de deslocamento do local de residência ao local de trabalho, e vice-versa, conforme legislação vigente (Lei 7.418, de 16/12/1985 e alterações).
O vale-transporte quando concedido em pecúnia não integrará a remuneração para qualquer efeito, mantendo a sua natureza indenizatória e não sofrerá a incidência para fins de descontos do INSS e do FGTS.

Contribuições ao sindicato

“É instituída a contribuição de negociação coletiva, decorrente do processo negocial, que será devida pelos(pelas) colaboradores(as) abrangidos(das) pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho e que autorizarem o desconto nos termos do previsto na CLT 13.467/2017.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000486/2026 (solicitação MR043731/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS COLABORADOR(A)S” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 419.220
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CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS COLABORADOR(A)S
É instituída a contribuição de negociação coletiva, decorrente do processo negocial, que será devida pelos(pelas) colaboradores(as) abrangidos(das) pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho e que autorizarem o desconto nos termos do previsto na CLT 13.467/2017.
A Contribuição de Negociação Coletiva será descontada a cada ano, conforme vigência do presente acordo coletivo de trabalho, na folha de pagamento no mês em que for registrado ou homologado o Acordo Coletivo de Trabalho no órgão competente, no percentual de 2% (dois por cento), desconto em folha de pagamento, após aprovação do acordo coletivo de trabalho do correte ano, incidentes sobre a remuneração do Colaborador(a), a favor do SENALBA/DF e que sejam beneficiados por esse Acordo Coletivo de Trabalho, sindicalizados ou não e recolhida pela CNM até o dia 10 do mês subsequente da homologação, por meio de depósito na conta SENALBA/DF, CNPJ Nº 00.627.679.0001-43 – BANCO DE BRASÍLIA – BRB – AG. 208 – CONTA 600.137-6.
Parágrafo Primeiro. Integra o presente ACT a lista contendo a autorização dos(das) colaborador(a)s para os descontos em folha da contribuição.
Parágrafo Segundo. Tanto que expressamente autorizado pelo(pela) colaborador(a), a CNM deverá apresentar a guia de depósito da contribuição/taxa negocial coletiva.

Férias

“É assegurado ao/à colaborador(a) o afastamento por 10 (dez) dias, em razão do nascimento do filho(a), ou pelos dias restantes de licença-maternidade que caberia à mãe, no caso do seu falecimento, abandono de lar seguida da guarda exclusiva da criança pelo pai e mediante provas ou declaração firmada por autoridade judicial competente.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000486/2026 (solicitação MR043731/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “LICENÇA-PATERNIDADE.” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 419.029
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LICENÇA-PATERNIDADE.
É assegurado ao/à colaborador(a) o afastamento por 10 (dez) dias, em razão do nascimento do filho(a), ou pelos dias restantes de licença-maternidade que caberia à mãe, no caso do seu falecimento, abandono de lar seguida da guarda exclusiva da criança pelo pai e mediante provas ou declaração firmada por autoridade judicial competente.

Estabilidades e garantias

“É assegurada a garantia de emprego ao/à colaborador(a) que estiver nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, desde que tenha mantido vínculo com a CNM pelo período mínimo de 10 anos ininterruptos, ficando o/a colaborador(a) responsável pela informação por escrito à CNM, mediante contrarrecibo.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000486/2026 (solicitação MR043731/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO AO APOSENTANDO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.801
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GARANTIA DE EMPREGO AO APOSENTANDO
É assegurada a garantia de emprego ao/à colaborador(a) que estiver nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, desde que tenha mantido vínculo com a CNM pelo período mínimo de 10 anos ininterruptos, ficando o/a colaborador(a) responsável pela informação por escrito à CNM, mediante contrarrecibo.

Multa por descumprimento

“O descumprimento das obrigações de fazer estabelecidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho sujeitará o infrator à multa igual a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria profissional, por infração mensalmente ocorrida, por trabalhador atingido e devendo o valor reverter em favor do SENALBA/DF, desde que esse notifique de imediato o alegado descumprimento tão logo ocorra.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000486/2026 (solicitação MR043731/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 419.224
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO
O descumprimento das obrigações de fazer estabelecidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho sujeitará o infrator à multa igual a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria profissional, por infração mensalmente ocorrida, por trabalhador atingido e devendo o valor reverter em favor do SENALBA/DF, desde que esse notifique de imediato o alegado descumprimento tão logo ocorra.
Parágrafo único. Caso seja necessário o ajuizamento de ação judicial para cobrar os valores devidos em razão do descumprimento de quaisquer das Cláusulas deste ACT, será devido, ainda, pelo infrator, honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total apurado em favor do Sindicato.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000563/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR050512/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.

Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC

Partes

  • ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA DE BRASILIAEmpresa · CNPJ 00.027.896/0001-00
  • SINDICATO DOS EMP E C R A SOC O FORM PROF DE BRASILIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.627.679/0001-43

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000563/2026 (solicitação MR050512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.461
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“serventes, agentes de apoio, assistentes técnicos e auxiliares administrativos e demais integrantes da administração, o salário mínimo vigente, acrescido de 10% (dez por cento) com validade no decorrer da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000563/2026 (solicitação MR050512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.463
Ver a cláusula inteira
DO PISO SALARIAL
A partir de 1º. de maio de 2026, nenhum empregado da ALIANÇA FRANCESA poderá, salvo na condição de aprendiz, nos moldes do Decreto Federal nº. 5.598 de 1/12/2005 (DOU de 02/12/2005), ou de estagiário, receber salário inferior ao mínimo vigente, sendo fixados conforme segue:
serventes, agentes de apoio, assistentes técnicos e auxiliares administrativos e demais integrantes da administração, o salário mínimo vigente, acrescido de 10% (dez por cento) com validade no decorrer da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Reajuste salarial

“A ALIANÇA FRANCESA concederá a todos os empregados, reajuste salarial no percentual de 4,8% (quatro vírgula oito por cento) em 1º de maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000563/2026 (solicitação MR050512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA DATA-BASE E DO REAJUSTE DE SALÁRIO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.464
Ver a cláusula inteira
DA DATA-BASE E DO REAJUSTE DE SALÁRIO
A ALIANÇA FRANCESA concederá a todos os empregados, reajuste salarial no percentual de 4,8% (quatro vírgula oito por cento) em 1º de maio de 2026.
A hora-aula observará os seguintes valores a partir de 1º de maio de 2026, observado o tempo de serviço do instrutor:
TEMPO DE SERVIÇO
VALOR (R$)
de 1 a 3 anos
de 4 a 6 anos
de 7 a 9 anos
de 10 a 12 anos
de 13 a 15 anos
de 16 a 18 anos
de 19 a 21 anos
de 22 a 24 anos
de 25 a 27 anos
+ de 28 anos
R$ 53,77
R$ 56,45
R$ 59,34
R$ 62,28
R$ 65,34
R$ 68,69
R$ 72,10
R$ 75,67
R$ 79,46
R$ 83,41

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º. de maio de 2026 para os empregados da ALIANÇA FRANCESA com carga horária igual ou superior a 8 (oito) horas/dia, o auxílio refeição concedido, mensalmente, por cada dia de EFETIVO trabalho, será no valor de face de R$ 50,00 (cinquenta reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000563/2026 (solicitação MR050512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO REFEIÇÃO:” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.465
Ver a cláusula inteira
DO AUXÍLIO REFEIÇÃO:
A partir de 1º. de maio de 2026 para os empregados da ALIANÇA FRANCESA com carga horária igual ou superior a 8 (oito) horas/dia, o auxílio refeição concedido, mensalmente, por cada dia de EFETIVO trabalho, será no valor de face de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§1º - Para aprendizes e estagiários com carga horária de trabalho inferior a 8 (oito) horas/dia, o auxílio refeição concedido será de 50% (cinquenta por cento) do valor de face estipulado no caput, para cada dia efetivamente trabalhado.
§2º - O percentual de participação do empregado sobre o valor do auxílio refeição será de 10% (dez por cento) sobre o valor de face, a partir da assinatura deste, excetuando-se os empregados de serviços gerais, aprendizes e estagiários, que estarão isentos da contribuição.
§3º - A participação dos empregados sobre o valor do auxílio refeição no mês de desligamento do quadro funcional obedecerá a seguinte sistemática:
a) Será feito com base nas disposições contidas no §2º desta cláusula, ou seja, será descontada apenas a participação do empregado sobre o valor dos vales.
b) Se na data do desligamento o empregado já tiver recebido o valor do auxílio refeição referente ao mês subsequente, este deverá ser descontado integralmente na rescisão de contrato.
§4º - O valor referente a auxílio refeição será disponibilizado em até 1 (um) dia útil anterior ao mês de competência do benefício ou da efetiva utilização, o que ocorrer primeiro, sendo depositado em conta de banco indicada pelo (a) colaborador (a), aberta para o fim de depósitos de proventos da ALIANÇA FRANCESA, ficando o comprovante de depósito como documento suficiente para comprovação do referido pagamento.
§5º - Concedido em pecúnia, o benefício tem natureza indenizatória, de sorte que não integra a remuneração salarial para fins rescisórios e reclamação trabalhista, bem como não sofrerá incidência e nem descontos relativos a INSS e FGTS.

Vale-transporte

“será feito o reembolso de despesas no montante de R$ 31,00 (trinta e um reais) para cada aula dada fora das dependências da ALIANÇA FRANCESA”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000563/2026 (solicitação MR050512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REEMBOLSO COM TRANSPORTE:” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.466
Ver a cláusula inteira
DO REEMBOLSO COM TRANSPORTE:
Para os instrutores de Língua Francesa e/ou Portuguesa que façam deslocamentos para atendimento de aulas particulares, será feito o reembolso de despesas no montante de R$ 31,00 (trinta e um reais) para cada aula dada fora das dependências da ALIANÇA FRANCESA, mediante comprovação de EFETIVA prestação de serviço junto ao aluno (a) demandante.
Parágrafo Único - O valor referente ao reembolso de despesas de deslocamento dos instrutores de Língua Francesa e/ou Portuguesa será disponibilizado em até 10 (dez) dias após entrega e conferência de planilha específica de controle de aulas particulares dadas, sendo depositado em conta de banco indicada pelo (a) mesmo (a), aberta para o fim de depósitos de proventos da ALIANÇA FRANCESA, ficando o comprovante de depósito como documento suficiente para comprovação do referido pagamento.

Contribuições ao sindicato

“no percentual de 3% (três por cento), incidentes sobre a remuneração do empregado, que sejam beneficiados por este Acordo Coletivo de Trabalho, sindicalizados ou não, a favor do SENALBA/DF , e recolhida pela instituição até o dia 20 do mês subsequente”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000563/2026 (solicitação MR050512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.467
Ver a cláusula inteira
CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS
Fica instituída a contribuição de Negociação Coletiva, decorrente do processo de negociação, em favor do SENALBA-DF, para custeio administrativo e assessoria jurídica, que será devida pelos empregados abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho, que autorizaram o desconto conforme a NCLT 13.467/2017.
§1º - A Contribuição de Negociação Coletiva referente aos empregados, devida por negociação coletiva realizada, será custeada pela ALIANÇA FRANCESA, conforme vigência do presente acordo coletivo de trabalho, na folha de pagamento no mês em que for registrado/homologado o Acordo Coletivo de Trabalho no órgão competente, no percentual de 3% (três por cento), incidentes sobre a remuneração do empregado, que sejam beneficiados por este Acordo Coletivo de Trabalho, sindicalizados ou não, a favor do SENALBA/DF , e recolhida pela instituição até o dia 20 do mês subsequente , por meio de depósito na conta do SENALBA/DF, CNPJ Nº 00.627.679.0001-43 - BANCO DE BRASÍLIA - BRB – AG.: 208 - CONTA: 600.137-6.
§2º - O não recolhimento da TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS , prevista no §1º desta cláusula na data estipulada, sujeitará o infrator à multa igual a 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
§3º - A lista com as assinaturas da autorização prévia, voluntária e expressa para o desconto em folha da contribuição/taxa negocial deverá ser apresentada no ato da assinatura do presente ACT – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, que fará parte integrante do presente acordo.
§4º - A Instituição deverá apresentar a guia de depósito da CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL Coletiva ou da contribuição sindical prevista nos artigos 578, 579, 582, 583, 587 e 602, 611-b.
§5º - As normas constantes na presente Cláusula “ CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” , serão aplicadas de forma geral e imediata a todos os contratos de trabalho vigentes e futuros.
§6º - Os trabalhadores admitidos posteriormente a homologação do acordo coletivo de trabalho, deverão enviar carta de autorização ao Sindicato para aderir ao acordo coletivo de trabalho em até 10 dias após a assinatura do contrato junto a empresa.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000572/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 14/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR049903/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/08/2026.

Altera o instrumento DF000878/2025.

Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC

Partes

  • RENOVA ENSINO DE IDIOMAS LTDAEmpresa · CNPJ 34.576.083/0001-83
  • SINDICATO DOS EMP E C R A SOC O FORM PROF DE BRASILIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.627.679/0001-43

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000572/2026 (solicitação MR049903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 400.197
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica afixado o piso salarial da categoria em R$ 1.798,77 ( hum mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos) mensais;”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000572/2026 (solicitação MR049903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 400.199
Ver a cláusula inteira
PISO SALARIAL
São fixados os seguintes salários para admissão a partir de 1º de maio de 2026
a) Fica afixado o piso salarial da categoria em R$ 1.798,77 ( hum mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos) mensais;
b) É fixado, especificamente para os empregados horistas da Empresa, o piso salarial de ingresso de R$ 28,48 (vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) por hora trabalhada, a partir de 1º de maio de 2026.
c) Para técnico de ensino, monitor, instrutor, recreador fica estabelecido salário por hora aula: R$ 30,59 (trinta reais e cinquenta e nove centavos), por hora trabalhada, que fazem parte do presente Acordo coletiva.
Parágrafo primeiro: No valor mencionado na letra b e c desta cláusula, serão acrescidos de 1/6 (um sexto) a título de repouso semanal remunerado.

Reajuste salarial

“O reajuste salarial da categoria será corregido por 5,5% (cinco virgula cinco por cento). Com vigência a partir de 1º de maio de 2026, a ser aplicado sobre o salário de abril de 2025. Incidentes sobre todas as cláusulas financeiras.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000572/2026 (solicitação MR049903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 400.200
Ver a cláusula inteira
REAJUSTE SALARIAL
O reajuste salarial da categoria será corregido por 5,5% (cinco virgula cinco por cento). Com vigência a partir de 1º de maio de 2026, a ser aplicado sobre o salário de abril de 2025. Incidentes sobre todas as cláusulas financeiras.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os reajustes espontâneos ou compulsórios, a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/05/2025 a 30/04/2026, na aplicação dos percentuais previstos no caput da cláusula poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A data-base da categoria é 1º de MAIO . As cláusulas econômicas serão revistas e negociadas a cada ano na data base da categoria.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregado que trabalha 8 (oito) horas diárias, terá direito a uma ajuda alimentação de R$ 32,00 (Trinta e dois reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000572/2026 (solicitação MR049903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 400.201
Ver a cláusula inteira
VALE ALIMENTAÇÃO
O empregado que trabalha 8 (oito) horas diárias, terá direito a uma ajuda alimentação de R$ 32,00 (Trinta e dois reais) , ficando o empregador desobrigado quando já for fornecida a alimentação no local de trabalho.
Parágrafo Primeiro: O empregado que trabalha até 6h (seis) horas diárias, terá direito a uma ajuda alimentação de R$ 27,43 (vinte e sete reais e quarenta e três centavos) , ficando o empregador desobrigado quando já for fornecida a alimentação no local de trabalho.
Parágrafo Segundo: Concedido em pecúnia não integra a remuneração salarial para fins rescisórios e reclamação trabalhista, bem como não sofrerá a incidência e nem descontos do INSS e FGTS. .
Parágrafo Terceiro: As empresas que fornecem alimentação no local de trabalho, estão dispensadas do fornecimento do Vale Alimentação.
Parágrafo Quarto: TICKET ALIMENTAÇÃO quando concedido em valor superior da empresa ou da Convenção Coletiva de Trabalho, o mesmo será corrigido pelo índice de reajuste salarial.

Contribuições ao sindicato

“no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o total da folha de pagamento, incidentes sobre a remuneração dos empregados abrangidos e beneficiados pelo presente ACT - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, a favor do SENALBA/DF, sindicalizados ou não”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000572/2026 (solicitação MR049903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 400.202
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CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS
Considerando que a Assembleia Geral da categoria declarou que em havendo manutenção de conquistas, benefícios e obtenção de reajuste e/ou aumento salarial, seria devido e estipulado a taxa negocial em favor da entidade sindical/SENALBA-DF como condição compensatória;
Considerando que dispõe o artigo 8ª, inciso IV, da Constituição Federal, artigos 462, 513, alínea “e” e 545, da CLT e ratificada no Enunciado nº 38 da Anamatra, Nota Técnica nº 2 da CONALIS/MPT e Enunciado 24 da CCR/MPT. E PRINCIPALMENTE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, NOS AUTOS DO ARE 1018459
Fica instituída a contribuição de Negociação Coletiva/taxa negocial, decorrente do processo de negociação, em favor do SENALBA-DF, para custeio administrativo e assessoria jurídica, que será devida pelos empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho, conforme a NCLT 13.467/2017 .
§ 1º A Contribuição de Negociação Coletiva/taxa negocial referente aos empregados, devida por negociação coletiva realizada, será descontada a cada ano na data base , conforme vigência do presente convenção coletiva de trabalho, na folha de pagamento no mês em que for registrado/homologado o Acordo Coletivo de Trabalho no órgão competente Ministério do Trabalho, no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o total da folha de pagamento, incidentes sobre a remuneração dos empregados abrangidos e beneficiados pelo presente ACT - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, a favor do SENALBA/DF, sindicalizados ou não e recolhida pela instituição no mês da homologação, por meio de deposito na conta do SENALBA/DF, CNPJ Nº 00.627.679.0001-43 - BANCO DE BRASILIA - BRB – AG. 208- CONTA 600.137-6 ou Pix chave: email – senalba@senalbadf.org.br
§ 2º - O não recolhimento da TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS , prevista no parágrafo primeiro desta clausula na data estipulada, sujeitará o infrator à multa igual a 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
§ 3º - A Instituição deverá apresentar a guia de deposito da CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL Coletiva ou da contribuição sindical prevista nos Art. artigos 578, 579, 582, 583, 587 e 602, 611-b.
§.4º - As normas constantes na presente Cláusula “ CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS”, serão aplicadas de forma geral e imediata a todos os contratos de trabalho vigentes e futuros.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000703/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR059508/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/10/2026.

Altera o instrumento DF000453/2025.

Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC

Partes

  • COMUNHAO ESPIRITA DE BRASILIAEmpresa · CNPJ 00.307.447/0001-08
  • SINDICATO DOS EMP E C R A SOC O FORM PROF DE BRASILIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.627.679/0001-43

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000703/2026 (solicitação MR059508/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059508/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O piso salarial inicial da EMPREGADORA será fixado em R$2.070,00 (dois mil e setenta reais) mensais, para uma jornada de trabalho de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000703/2026 (solicitação MR059508/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL INICIAL” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059508/2026
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PISO SALARIAL INICIAL
(...)
Parágrafo Segundo - Fica estabelecido o seguinte piso salarial para admissão de Empregados a partir de 1° de maio de 2026:
a) O piso salarial inicial da EMPREGADORA será fixado em R$2.070,00 (dois mil e setenta reais) mensais, para uma jornada de trabalho de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Reajuste salarial

“Na data base de 1º de maio de 2026, a EMPREGADORA concederá aos seus empregados o reajuste salarial de 5% (cinco por cento) , incidente sobre os salários praticados no mês de abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000703/2026 (solicitação MR059508/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059508/2026
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DO REAJUSTE SALARIAL
Na data base de 1º de maio de 2026, a EMPREGADORA concederá aos seus empregados o reajuste salarial de 5% (cinco por cento) , incidente sobre os salários praticados no mês de abril de 2026.
Parágrafo Único. Os reajustes espontâneos ou compulsórios, a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/05/2025 a 30/04/2026, na aplicação dos percentuais previstos no caput desta cláusula poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do auxílio alimentação correspondente ao dia efetivamente trabalhado será de R$ 41,00 (quarenta e um reais) por dia, com o reajuste - por mera liberalidade da EMPREGADORA - de 5,13% (cinco vírgula treze por cento) sobre o valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), relativo ao período anterior.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000703/2026 (solicitação MR059508/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO)” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059508/2026
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DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO)
Os Empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho que trabalharem a partir de 06 (seis) horas diárias terão direito ao auxílio alimentação a ser concedido pela EMPREGADORA na forma de cartão (vale refeição/vale alimentação). O valor do auxílio alimentação correspondente ao dia efetivamente trabalhado será de R$ 41,00 (quarenta e um reais) por dia, com o reajuste - por mera liberalidade da EMPREGADORA - de 5,13% (cinco vírgula treze por cento) sobre o valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), relativo ao período anterior.

Contribuições ao sindicato

“A contribuição negocial referente aos Empregados, devida por negociação coletiva realizada, será calculada sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2026, no percentual de 3% (três por cento), divididos em 02 (duas) parcelas de 1,5% (um vírgula cinco por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000703/2026 (solicitação MR059508/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059508/2026
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DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS
Fica instituída a contribuição negocial de Acordo Coletivo de Trabalho, decorrente do processo de negociação coletiva, que será devida pelos Empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Primeiro: A contribuição negocial referente aos Empregados, devida por negociação coletiva realizada, será calculada sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2026, no percentual de 3% (três por cento), divididos em 02 (duas) parcelas de 1,5% (um vírgula cinco por cento), da seguinte forma:
a) Primeira parcela de 1,5% (um vírgula cinco por cento), incidente sobre a folha de maio de 2026, para recolhimento até o dia 10 de SETEMBRO de 2026 , por meio de depósito Bancário a favor do SINDICATO SENALBA/DF, CNPJ Nº 00.627.679/0001-43 – Conta nº 600.137-6 Agência 208 do BRB;
b) Segunda parcela de 1,5% (um vírgula cinco por cento), incidente sobre a folha de maio de 2026, para recolhimento até o dia 10 de OUTUBRO de 2026 , por meio de depósito Bancário a favor do SINDICATO SENALBA/DF, CNPJ Nº 00.627.679/0001-43 – Conta nº 600.137-6 Agência 208 do BRB;
(...)
Parágrafo Segundo: A lista, com os nomes dos Empregados participantes da negociação coletiva, deverá ser apresentada no ato da assinatura do presente Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, que fará parte integrante do Acordo.
Parágrafo Terceiro: Os Empregados, que não desejarem participar do presente Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, devem se manifestar por escrito, sendo cientificados de que não terão direito aos benefícios não previstos em lei constantes no Acordo Coletivo de Trabalho, tais como:
a) Reajuste salarial quando concedido por meio do presente Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho;
(...)
Parágrafo Sexto: Os Empregados, admitidos posteriormente à homologação do presente Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, deverão enviar carta de autorização ao SENALBA/DF para aderir ao presente Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato de trabalho junto à EMPREGADORA.

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