CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000466/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR043235/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/07/2026.
Categoria: Profissional, dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Plano da CNTEEC, e a econômica das empresas e entidades culturais, recreativas, de assistência social, orientação e formação profissional, compreendidas no 2° Grupo do Plano da Confederação Nacional de Educação Cultural - CNEC
Partes
- SINDICATO DOS EMP E C R A SOC O FORM PROF DE BRASILIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.627.679/0001-43
- SINDICATO DAS EMPRESAS E ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 12.869.183/0001-65
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaProfissional, dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Plano da CNTEEC, e a econômica das empresas e entidades culturais, recreativas, de assi…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Plano da CNTEEC, e a econômica das empresas e entidades culturais, recreativas, de assistência social, orientação e formação profissional, compreendidas no 2° Grupo do Plano da Confederação Nacional de Educação Cultural - CNEC , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) Fica afixado o piso salarial da categoria em R$ 1.771,92 (um mil setecentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) mensais;”
Ver a cláusula inteira
a) Fica afixado o piso salarial da categoria em R$ 1.771,92 (um mil setecentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) mensais; b) É fixado, especificamente para os empregados horistas da Empresa, o piso salarial de ingresso de R$ 9,92 (nove reais e noventa e dois centavos) por hora trabalhada, a partir de 1º de maio de 2026 c) Para técnico de ensino, monitor, instrutor, recreador fica estabelecido salário por hora aula R$ 15,20 (Quinze Reias e vinte centavos), por hora trabalhada, que fazem parte da presente convenção coletiva. Parágrafo Primeiro: No valor mencionado da letra a desta cláusula, já está acrescido de 1/6 (um sexto) a título de repouso semanal remunerado. Parágrafo Segundo: No valor mencionado na letra b e c desta cláusula, serão acrescidos de 1/6 (um sexto) a titulo de repouso semanal remunerado.
Reajuste salarial
“O reajuste salarial da categoria será corrigido em 7% (sete por cento)”
Ver a cláusula inteira
O reajuste salarial da categoria será corrigido em 7% (sete por cento) PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os reajustes espontâneos ou compulsórios, a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/05/2025 a 30/04/2026, na aplicação dos percentuais previstos no caput da cláusula poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em razão do reajuste e benefícios previsto nesta Convenção Coletiva, fica instituída a contribuição de Negociação Coletiva/taxa negocial, decorrente do processo de negociação, em favor do SENALBA-DF, para custeio administrativo e assessoria jurídica, que será devida pelos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, conforme a NCLT 13.467/2017 no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o total da folha de pagamento, incidentes sobre a remuneração dos empregados abrangidos e beneficiados pela presente CCT – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a favor do SENALBA/DF, sindicalizados ou não e recolhida pela instituição no mês da homologação, por meio de deposito na conta do SENALBA/DF, CNPJ Nº 00.627.679.0001-43 - BANCO DE BRASILIA - BRB – AG. 208- CONTA 600.137-6 ou Pix chave: email – senalba@senalbadf.org.br - * (Previsão na clausula 46 desta CCT) PARÁGRAFO TERCEIRO: - O não recolhimento da TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS, prevista no parágrafo primeiro desta clausula na data estipulada, sujeitará o infrator à multa igual a 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e encaminhando aos órgãos de fiscalização MTE e MPT-DF, por descumprimento de CCT – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PARÁGRAFO QUARTO: A data-base da categoria é 1º de maio.
Horas extras
“pagando-se ao mensalista a hora-extra na forma da lei ou compensação por banco de horas.”
Ver a cláusula inteira
Sendo os profissionais horistas, convocados e participando efetivamente de reunião de trabalho, fora de seu horário, este fará jus, por hora de duração ou fração desta, ao recebimento correspondente a um salário-hora, no caso do Instrutor e/ou Monitor que receba por salário-hora, pagando-se ao mensalista a hora-extra na forma da lei ou compensação por banco de horas.
Banco de horas e compensação
“Para regularização do banco de horas será necessário um acordo coletivo de trabalho, com a participação de ambos os sindicatos.”
Ver a cláusula inteira
Para regularização do banco de horas será necessário um acordo coletivo de trabalho, com a participação de ambos os sindicatos. Parágrafo primeiro: a não participação de ambos os sindicatos, tornará nula a cláusula do banco de horas, das quais as horas excedentes serão contabilizadas como horas extras. Parágrafo segundo: o não cumprimento desta cláusula, incidirá em descumprimento da CCT e suas sanções.
Jornada de trabalho
“Será permitida a compensação de jornada de trabalho do sábado pelo acréscimo do número de horas correspondentes aos dias úteis de segunda a sexta-feira, desde que não ultrapasse a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas, independentemente de homologação do SENALBA/DF e assinatura de acordo individual. Os empregadores poderão adotar o regime de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas, com relação aos guardas, vigias, porteiros e vigilantes.”
Ver a cláusula inteira
Será permitida a compensação de jornada de trabalho do sábado pelo acréscimo do número de horas correspondentes aos dias úteis de segunda a sexta-feira, desde que não ultrapasse a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas, independentemente de homologação do SENALBA/DF e assinatura de acordo individual. Os empregadores poderão adotar o regime de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas, com relação aos guardas, vigias, porteiros e vigilantes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As EMPRESAS concederão aos seus EMPREGADOS que trabalharem 7h (sete) horas ou mais terão direito ticket de alimentação por dia trabalhado no valor de R$ de R$ 38,00 (Trinta e oito reais) referente a data base MAIO 2026.”
Ver a cláusula inteira
As EMPRESAS concederão aos seus EMPREGADOS que trabalharem 7h (sete) horas ou mais terão direito ticket de alimentação por dia trabalhado no valor de R$ de R$ 38,00 (Trinta e oito reais) referente a data base MAIO 2026. Parágrafo primeiro: TICKET ALIMENTAÇÃO concedido em pecúnia não integra a remuneração salarial para fins rescisórios e reclamação trabalhista, bem como não sofrera´ a incidência e nem descontos do INSS e FGTS. Parágrafo segundo: As empresas que fornecem alimentação no local de trabalho estão dispensadas do fornecimento do Vale Alimentação. Parágrafo terceiro: TICKET ALIMENTAÇÃO quando concedido em valor superior ao da Convenção Coletiva de Trabalho, o mesmo será corrigido pelo índice de reajuste salarial previsto nesta CCT. Parágrafo quarto: Esse auxílio não constitui base de incidência para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhes aplicando o princípio da habitualidade, tampouco servindo de base de cálculo para qualquer outro tipo de pagamento.
Vale-transporte
“O empregador antecipará ao empregado o vale transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa conforme legislação vigente (Lei No 7.418, de 16/12/1985 e suas alterações).”
Ver a cláusula inteira
O empregador antecipará ao empregado o vale transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa conforme legislação vigente (Lei No 7.418, de 16/12/1985 e suas alterações). Parágrafo Único : O VALE TRANSPORTE concedido em pecúnia não integra a remuneração salarial para fins rescisórios e reclamação trabalhista, bem como, não sofrerá a incidência e nem descontos do INSS e FGTS.
Contribuições ao sindicato
“Considerando que dispõe o artigo 8ª, inciso IV, da Constituição Federal, artigos 462, 513, alínea “e” e 545, da CLT e ratificada no Enunciado nº 38 da Anamatra, Nota Técnica nº 2 da CONALIS/MPT e Enunciado 24 da CCR/MPT. E PRINCIPALMENTE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, NOS AUTOS DO ARE 1018459”
Ver a cláusula inteira
Considerando que a Assembleia Geral da categoria declarou que em havendo manutenção de conquistas, benefícios e obtenção de reajuste e/ou aumento salarial, seria devido e estipulado a taxa negocial em favor da entidade sindical/SENALBA-DF como condição compensatória; Considerando que dispõe o artigo 8ª, inciso IV, da Constituição Federal, artigos 462, 513, alínea “e” e 545, da CLT e ratificada no Enunciado nº 38 da Anamatra, Nota Técnica nº 2 da CONALIS/MPT e Enunciado 24 da CCR/MPT. E PRINCIPALMENTE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, NOS AUTOS DO ARE 1018459 Fica instituída a contribuição de Negociação Coletiva/taxa negocial, decorrente do processo de negociação, em favor do SENALBA-DF, para custeio administrativo e assessoria jurídica, que será devida pelos empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho, conforme a NCLT 13.467/2017. § 1º A Contribuição de Negociação Coletiva/taxa negocial referente aos empregados, devida por negociação coletiva realizada, será descontada a cada ano na data base, conforme vigência do presente convenção coletiva de trabalho, na folha de pagamento no mês em que for registrado/homologado a Convenção Coletivo de Trabalho no órgão competente Ministério do Trabalho, no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o total da folha de pagamento, incidentes sobre a remuneração dos empregados abrangidos e beneficiados pela presente CCT – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a favor do SENALBA/DF, sindicalizados ou não e recolhida pela instituição no mês da homologação, por meio de deposito na conta do SENALBA/DF, CNPJ Nº 00.627.679.0001-43 - BANCO DE BRASÍLIA - BRB – AG. 208- CONTA 600.137-6 ou Pix chave: email – senalba@senalbadf.org.br § 2º - O não recolhimento da TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS, prevista no parágrafo primeiro desta cláusula na data estipulada, sujeitará o infrator à multa igual a 20% (vinte por cento) sobre o valor devido. § 3º - A Instituição deverá apresentar a guia de depósito da CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL Coletiva ou da contribuição sindical prevista nos Art. artigos 578, 579, 582, 583, 587 e 602, 611-b. §.4º - As normas constantes na presente Cláusula “CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS”, serão aplicadas de forma geral e imediata a todos os contratos de trabalho vigentes e futuros
Férias
“Fica assegurado aos empregados a estabilidade de 02 (dois) meses após o retorno das férias.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados a estabilidade de 02 (dois) meses após o retorno das férias. Parágrafo Primeiro: O benefício será devido aos trabalhadores, desde que estes tenham autorizado o pagamento da taxa negocial/SENALBA-DF prevista nesta convenção, cláusula 04º, parágrafo 2º; e cláusula 47º , conforme prevê a Lei 13.467/2017, e recolhida ao sindicato laboral/Senalba-DF.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado aos empregados a estabilidade de 02 (dois) meses após licença maternidade.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados a estabilidade de 02 (dois) meses após licença maternidade. Parágrafo Primeiro: O benefício será devido aos trabalhadores, desde que estes tenham autorizado o pagamento da taxa negocial/SENALBA-DF prevista nesta convenção, cláusula 04º, parágrafo 2º; e cláusula 47º , conforme prevê a Lei 13.467/2017, e recolhida ao sindicato laboral/Senalba-DF.
Multa por descumprimento
“O descumprimento das obrigações de fazer estabelecidas na presente Convenção Coletiva, sujeitará ainda o infrator à multa igual a um salário-mínimo, por cada infração, que se reverterá em favor do prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
O descumprimento das obrigações de fazer estabelecidas na presente Convenção Coletiva, sujeitará ainda o infrator à multa igual a um salário-mínimo, por cada infração, que se reverterá em favor do prejudicado. Parágrafo primeiro: Quando o descumprimento for em desfavor de funcionário, à multa se reverterá em favor do prejudicado e do sindicato laboral, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada.