TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000391/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em julho · solicitação MR036333/2026Futura: começa a valer em 01/07/2026, registrada em 22/06/2026.
Altera o instrumento DF000452/2025.
Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC
Partes
- INSTITUTO SOCIO CULTURAL AMBIENTAL E TECNOLOGICO DE PROJETOS DE ECONOMIA SOLIDARIAEmpresa · CNPJ 08.106.714/0001-90
- SINDICATO DOS EMP E C R A SOC O FORM PROF DE BRASILIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.627.679/0001-43
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Reajuste salarial
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: A data-base da categoria é 1º de julho. As cláusulas econômicas serão revistas e negociadas a cada ano na data-base da categoria.”
Ver a cláusula inteira
REAJUSTES PARÁGRAFO PRIMEIRO: A data-base da categoria é 1º de julho. As cláusulas econômicas serão revistas e negociadas a cada ano na data-base da categoria. PARÁGRAFO SEGUNDO: As partes estabelecem que o reajuste anual data base em 01 de julho 2026 referente ao Termo de Colaboração nº 04/2017 - SEDES e IPÊS, será de 5% (cinco por cento) para todos os trabalhadores. PARÁGRAFO TERCEIRO: Além do reajuste previsto no parágrafo anterior, fica estabelecido que, havendo aumento do salário mínimo no exercício subsequente, será automaticamente incorporada à remuneração do empregado a diferença entre o valor anteriormente vigente e o novo valor fixado pelo Governo Federal, assegurando-se a atualização salarial correspondente à variação oficial. Essa regra aplica-se a todos os funcionários, exceto ao cargo de Agente de Ação Social / Facilitador, cujo reajuste já ocorre anualmente no mês de janeiro, em decorrência da atualização do salário mínimo vigente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que trabalha 04 (quatro) horas diárias, no âmbito do Termo de Colaboração nº 04/2017 - SEDES e IPÊS, terá direito a uma ajuda pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, ficando o instituto desobrigado quando já for fornecida a alimentação no local de trabalho ou através de outro sistema.”
Ver a cláusula inteira
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que trabalha 04 (quatro) horas diárias, no âmbito do Termo de Colaboração nº 04/2017 - SEDES e IPÊS, terá direito a uma ajuda pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, ficando o instituto desobrigado quando já for fornecida a alimentação no local de trabalho ou através de outro sistema. PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que trabalha 06 (seis), 08 (oito) ou até 12 (doze) horas diárias, no âmbito do Termo de Colaboração nº 04/2017 - SEDES e IPÊS, terá direito a uma ajuda pecuniária de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, ficando o instituto desobrigado quando já for fornecida a alimentação no local de trabalho ou através de outro sistema. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os trabalhadores envolvidos na gestão dos convênios executados pelo instituto e outros julgados necessários pela instituição, receberão o valor de ajuda pecuniária de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais. PARÁGRAFO QUARTO: O auxílio alimentação será concedido em pecúnia a qual não irá integrar a remuneração salarial para fins rescisórios e reclamação trabalhista, bem como não sofrerá a incidência e nem descontos do INSS e FGTS. PARÁGRAFO QUINTO: O valor a ser pago a título de pecúnia poderá sofrer alteração proporcional ao empregado que estiver designado a realizar atividade extra para o instituto.
Vale-transporte
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que alterar seu endereço residencial fica obrigado a comunicar formalmente a empresa até o dia 20 de cada mês, mediante requerimento escrito ou por meio eletrônico indicado pela empregadora, para que a atualização produza efeitos na concessão do vale-transporte do mês subsequente.”
Ver a cláusula inteira
DA ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PARA FINS DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que alterar seu endereço residencial fica obrigado a comunicar formalmente a empresa até o dia 20 de cada mês, mediante requerimento escrito ou por meio eletrônico indicado pela empregadora, para que a atualização produza efeitos na concessão do vale-transporte do mês subsequente. PARÁGRAFO SEGUNDO: A comunicação deverá estar acompanhada de comprovante de residência atualizado e demais informações necessárias à adequação do benefício. PARÁGRAFO TERCEIRO: As solicitações realizadas após o prazo estipulado nesta cláusula serão processadas apenas para o período posterior, não sendo de responsabilidade da empresa a realização de recargas complementares, restituições, compensações ou qualquer ajuste referente a créditos já disponibilizados, uma vez que o benefício é concedido com base nas informações fornecidas tempestivamente pelo empregado. PARÁGRAFO QUARTO: O descumprimento do prazo ora estabelecido não implicará prejuízo ao benefício, mas apenas na postergação da atualização para o mês seguinte.