CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000420/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035239/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/07/2026.
Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC, com abrangência territorial em DF
Partes
- SINDICATO DOS EMP E C R A SOC O FORM PROF DE BRASILIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.627.679/0001-43
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE CURSOS LIVRES DO DFSindicato patronal · CNPJ 02.930.945/0001-38
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC, com abrangência territorial em DF , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) Serventes, agentes de apoio, assistentes e auxiliares administrativos e demais integrantes da administração: salário mínimo, mais 10% (dez por cento) com validade no decorrer da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho;”
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PISO SALARIAL São fixados os seguintes salários de admissão, e demais cláusulas e condições, a partir de 1º de maio de 2026. a) Serventes, agentes de apoio, assistentes e auxiliares administrativos e demais integrantes da administração: salário mínimo, mais 10% (dez por cento) com validade no decorrer da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho; b) Instrutores e/ou monitores: b.1) que recebem por salário-hora (mais o DSR- Descanso Semanal Remunerado); b.1.1) Cursos livres, inclusive de idiomas: R$ 22,05 (VINTE DOIS REAIS E CINCO CENTAVOS); (mais o DSR- Descanso Semanal Remunerado); b.2) Que recebem salário mensal (mensalistas): b.2.1) cursos livres e idiomas: Instrutores e monitores, R$ 2.251,64 (DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
Reajuste salarial
“O reajuste salarial da categoria será corrigido em 6,00 % (SEIS POR CENTO).”
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DO REAJUSTE O reajuste salarial da categoria será corrigido em 6,00 % (SEIS POR CENTO). PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os reajustes espontâneos ou compulsórios, a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/05/2025 a 30/04/2026, na aplicação dos percentuais previstos no caput da cláusula poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação. PARÁGRAFO SEGUNDO : Em razão do reajuste e benefícios previsto nesta Convenção Coletiva, fica instituída a contribuição de Negociação Coletiva/taxa negocial, decorrente do processo de negociação, em favor do SENALBA-DF , para custeio administrativo e assessoria jurídica, que será devida pelos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, conforme a NCLT 13.467/2017 no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o total da folha de pagamento, incidentes sobre a remuneração dos empregados abrangidos e beneficiados pela presente CCT – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a favor do SENALBA/DF, sindicalizados ou não e recolhida pela instituição no mês da homologação, por meio de deposito na conta do SENALBA/DF , CNPJ Nº 00.627.679.0001-43 - BANCO DE BRASILIA - BRB – AG. 208- CONTA 600.137-6 ou Pix chave: email – senalba@senalbadf.org.b r - * (Previsão na clausula 37º desta CCT) PARÁGRAFO TERCEIRO: - O não recolhimento da TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS, prevista no parágrafo primeiro desta clausula na data estipulada, sujeitará o infrator à multa igual a 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e encaminhando aos órgãos de fiscalização MTE e MPT-DF, por descumprimento de CCT – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PARÁGRAFO QUARTO: A data-base da categoria é 1º de maio.
Horas extras
“Sendo o Instrutor e/ou Monitor convocado e participando efetivamente de reunião de trabalho, fora de seu horário, este fará jus, por hora de duração ou fração desta, ao recebimento correspondente a um salário- hora, no caso do Instrutor e/ou Monitor que receba por salário-hora, pagando-se ao mensalista a hora-extra na forma da lei.”
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REUNIÕES Sendo o Instrutor e/ou Monitor convocado e participando efetivamente de reunião de trabalho, fora de seu horário, este fará jus, por hora de duração ou fração desta, ao recebimento correspondente a um salário- hora, no caso do Instrutor e/ou Monitor que receba por salário-hora, pagando-se ao mensalista a hora-extra na forma da lei.
Banco de horas e compensação
“§ 12º - Nos termos do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe deu o art. 6°, da Lei n° 9.601, de 21 de janeiro de 1998, as partes convenentes instituem o BANCO DE HORAS, procedimento que reger sê-a pelo presente instrumento e cuja principal característica é a dispensa de acréscimo de salário se, a critério exclusivo do Empregador, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia.”
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BANCO DE HORAS O exato número de horas não trabalhadas no período da dispensa, levando-se em consideração a jornada de trabalho diária normal do empregado, deverá ser compensado pelo empregado em horário a ser fixado pelo empregador, mediante aviso deste, com vinte e quatro horas de antecedência. Compensação de Jornada § 1º - Será permitida a compensação da jornada de trabalho do sábado pelo acréscimo do número de horas correspondentes aos dias úteis de segunda a sexta-feira, desde que não ultrapasse a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro horas) horas, independentemente de homologação do SENALBA/DF. Os Estabelecimentos de Cursos Livres poderão adotar o regime de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas, com relação aos guardas, vigias e porteiros. § 2º - Nos termos do art. 58 da CLT, facultam-se aos estabelecimentos de Cursos Livres, nos casos em que a jornada semanal não exceda às 25 horas, a adoção do contrato de trabalho em regime de tempo parcial, aos serventes, agentes de apoio, assistente, auxiliares, administrativo e aos demais integrantes da administração, sendo o salário proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumpre as mesmas funções, com jornada de 44 horas semanais, respeitando-se o valor da hora mínimo relativo a tal jornada de trabalho. § 3º - Nesta modalidade contratual a remuneração poderá ser inferior ao salário mínimo federal, em decorrência da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado. § 4º – Os Estabelecimentos de Cursos Livres disporão das opções de contratação de empregados nos termos da Lei 13.467/2017. Controle da Jornada § 5º - Não havendo necessidade de trabalho, o Empregador dispensará o empregado do cumprimento total ou parcial de sua jornada de trabalho, avisando-o com vinte e quatro horas de antecedência. § 6º - Em qualquer hipótese, a jornada diária do empregado não excederá de 10 (dez) horas diárias e não poderá dispor o empregador desta faculdade de modo a envolver mais do que o período de um ano, no regime de compensação. Sobreaviso § 7º - Em caso de rescisão contratual, a pedido do empregado, ou por justa causa, e sendo o empregador credor de horas não trabalhadas, porém pagas, poderá aquele efetuar o desconto das mesmas, por ocasião da rescisão contratual; caso a demissão se dê sem justa causa, ou ocorrendo à aposentadoria, perderá o empregador o seu crédito de horas não trabalhadas. § 8º - Em qualquer hipótese de demissão o empregado fará jus, na rescisão contratual, ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas e que não foram objeto de compensação, respondendo o empregador, neste caso, pelos acréscimos devidos por lei. Turnos Ininterruptos de Revezamento § 9º - Respeitado o valor da hora noturna, as horas prestadas em decorrência do previsto na cláusula 34, serão pagas simplesmente, não sendo consideradas horas extras e nem objeto de acréscimo em seu valor. § 10º Se recair em domingo ou feriado nacional o dia no qual a compensação das horas dispensadas tiver que ser feita estas serão pagas simplesmente. § 11º - A compensação de jornada de trabalho já em vigor, pela qual o acréscimo de horas de segunda-feira até sexta-feira é compensado pelo não trabalho aos sábados poderá ser objeto de remanejamento à critério do Empregador, para a plena aplicação do princípio que constitui o Banco de Horas. Outras disposições sobre jornada § 12º - Nos termos do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe deu o art. 6°, da Lei n° 9.601, de 21 de janeiro de 1998, as partes convenentes instituem o BANCO DE HORAS, procedimento que reger sê-a pelo presente instrumento e cuja principal característica é a dispensa de acréscimo de salário se, a critério exclusivo do Empregador, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica concedido ao empregado pelo empregador, o fornecimento de auxílio alimentação no valor correspondente a R$ 40,00 (QUARENTA REAIS) ao empregado com carga horária de 8 (oito) horas/dia, por dia trabalhado, conforme a legislação em vigor, ou o fornecimento de refeição equivalente. ou em pecúnia, cujos, valores não integrarão os salários para quaisquer efeitos legais.”
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: Fica concedido ao empregado pelo empregador, o fornecimento de auxílio alimentação no valor correspondente a R$ 40,00 (QUARENTA REAIS) ao empregado com carga horária de 8 (oito) horas/dia, por dia trabalhado, conforme a legislação em vigor, ou o fornecimento de refeição equivalente. ou em pecúnia, cujos, valores não integrarão os salários para quaisquer efeitos legais. Parágrafo Primeiro : O empregado que trabalhar acima de 6h (seis) horas diárias, terá direito ao vale alimentação. Parágrafo Segundo: O auxilio alimentação concedido em pecúnia, não integra a remuneração salarial para fins rescisórios e reclamação trabalhista, bem como, não sofrerá a incidência e nem descontos do INSS e FGTS. Parágrafo Terceiro: TICKET ALIMENTAÇÃO quando concedido em valor superior ao da Convenção Coletiva de Trabalho, o mesmo será corrigido pelo índice de reajuste salarial.
Vale-transporte
“O empregador antecipará ao empregado o vale transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa conforme legislação vigente (Lei N o 7.418, de 16/12/1985 e suas alterações) .”
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VALE TRANSPORTE O empregador antecipará ao empregado o vale transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa conforme legislação vigente (Lei N o 7.418, de 16/12/1985 e suas alterações) . § Único : O VALE TRANSPORTE concedido em pecúnia não integra a remuneração salarial para fins rescisórios e reclamação trabalhista, bem como, não sofrerá a incidência e nem descontos do INSS e FGTS.
Contribuições ao sindicato
“Considerando que dispõe o artigo 8ª, inciso IV, da Constituição Federal, artigos 462, 513, alínea “e” e 545, da CLT e ratificada no Enunciado nº 38 da Anamatra, Nota Técnica nº 2 da CONALIS/MPT e Enunciado 24 da CCR/MPT. E PRINCIPALMENTE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF NOS AUTOS DO ARE 1018459.”
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CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS Considerando que a Assembleia Geral da categoria declarou que em havendo manutenção de conquistas, benefícios e obtenção de reajuste e/ou aumento salarial, seria devido e estipulado a taxa negocial em favor da entidade sindical/SENALBA-DF como condição compensatória; Considerando que dispõe o artigo 8ª, inciso IV, da Constituição Federal, artigos 462, 513, alínea “e” e 545, da CLT e ratificada no Enunciado nº 38 da Anamatra, Nota Técnica nº 2 da CONALIS/MPT e Enunciado 24 da CCR/MPT. E PRINCIPALMENTE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF NOS AUTOS DO ARE 1018459. Fica instituída a contribuição de Negociação Coletiva/taxa negocial, decorrente do processo de negociação, em favor do SENALBA-DF, para custeio administrativo e assessoria jurídica, que será devida pelos empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho, conforme a NCLT 13.467/2017. § 1º - A Contribuição de Negociação Coletiva/taxa negocial referente aos empregados, devida por negociação coletiva realizada, será descontada a cada ano na data base , conforme vigência do presente convenção coletiva de trabalho, na folha de pagamento no mês em que for registrado/homologado a Convenção Coletivo de Trabalho no órgão competente Ministério do Trabalho, no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o total da folha de pagamento, incidentes sobre a remuneração dos empregados abrangidos e beneficiados pela presente CCT – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a favor do SENALBA/DF, sindicalizados ou não e recolhida pela instituição no mês da homologação, por meio de deposito na conta do SENALBA/DF, CNPJ Nº 00.627.679.0001-43 - BANCO DE BRASILIA - BRB – AG. 208- CONTA 600.137-6 ou Pix chave: email – senalba@senalbadf.org.br § 2º - O não recolhimento da TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS , prevista no parágrafo primeiro desta clausula na data estipulada, sujeitará o infrator à multa igual a 10% (dez por cento) sobre o valor devido. § 3º - A Instituição deverá apresentar a guia de deposito da CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL Coletiva ou da contribuição sindical prevista nos Art. artigos 578, 579, 582, 583, 587 e 602, 611-b. § 4º - As normas constantes na presente Cláusula “ CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS”, serão aplicadas de forma geral e imediata a todos os contratos de trabalho vigentes e futuros. § 5º - Os trabalhadores admitidos posteriormente a homologação do acordo coletivo de trabalho, deverão enviar carta de autorização ao Sindicato para aderir ao acordo coletivo de trabalho em até 10 dias após a assinatura do contrato junto a empresa.
Férias
“Fica assegurado aos empregados a estabilidade de 01 (um) mês após o retorno das férias.”
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ESTABILIDADE NO RETORNO FÉRIAS Fica assegurado aos empregados a estabilidade de 01 (um) mês após o retorno das férias. Parágrafo Unico : O benefício será devido aos trabalhadores, desde que estes tenham autorizado o pagamento da taxa negocial/SENALBA-DF prevista nesta convenção, cláusula 04º, parágrafo 2º; e cláusula 37º , conforme prevê a Lei 13.467/2017, e recolhida ao sindicato laboral/Senalba-DF.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado aos empregados a estabilidade de 02 (dois) meses após licença maternidade.”
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ESTABILIDADE NO RETORNO DE LICENÇA MATERNIDADE Fica assegurado aos empregados a estabilidade de 02 (dois) meses após licença maternidade.
Multa por descumprimento
“O descumprimento das obrigações de fazer estabelecidas na presente CCT - Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, por empregados ou empregadores, sujeitará ainda o infrator à multa igual a 2% (dois por cento) do piso base da categoria do empregado, por cada infração, a cada mês, por cada trabalhador”
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DESCUMPRIMENTO MULTA POR DESCUMPRIMENTO O descumprimento das obrigações de fazer estabelecidas na presente CCT - Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, por empregados ou empregadores, sujeitará ainda o infrator à multa igual a 2% (dois por cento) do piso base da categoria do empregado, por cada infração, a cada mês, por cada trabalhador, devendo o valor apurado ser revertido em favor do Senalba/DF e Sindelivre/DF, dividido em partes iguais. Parágrafo único: Caso seja necessário o ajuizamento de ação judicial para cobrar os valores devidos em razão do descumprimento de qualquer das Cláusulas desta CCT, será devido, ainda, pelo infrator honorário advocatícios no percentual de 20% do valor total apurado.