TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT
Brasília/DF, outubro de 2026

3 instrumentos coletivos de Sind dos Trabalhadores nas Emp de Transp Rodov de Passageiros Interestadual, Internacional, Transp Turismo, Transp Escolar e Fretamento do DF (CNPJ 04.419.328/0001-06), de Brasília/DF, para a categoria trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000739/2026

Vigência de 22/10/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em março · solicitação MR069091/2026

Retroativa: vale desde 22/10/2026, registrada em 27/10/2026.

Altera o instrumento DF000102/2026.

Categoria: Dos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT

Partes

  • TERRA BRASIL TRANSPORTES LTDAEmpresa · CNPJ 03.601.520/0001-48
  • SIND DOS TRABALHADORES NAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, TRANSP TURISMO, TRANSP ESCOLAR E FRETAMENTO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.419.328/0001-06

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaDos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Dos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 22 de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000739/2026 (solicitação MR069091/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069091/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 22 de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Reajuste salarial

“PARAGRAFO PRIMEIRO - Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os salários abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Outubro de 2026, conforme tabela a seguir..”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000739/2026 (solicitação MR069091/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “ABRANGÊNCIA ESPECÍFICA” · PARAGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069091/2026
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O Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, estende-se aos Trabalhadores em Transporte rodoviário coletivo da Empresa POLLO VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, na base do Distrito Federal
PARAGRAFO PRIMEIRO - Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os salários abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Outubro de 2026, conforme tabela a seguir..
FUNÇÃO | SALARIOS
ALMOXARIFE | R$ 2.238,80
AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO | R$ 1.995,91
AUXILIAR DE LANTERNEIRO | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
AUXILIAR DE RH | R$ 1.995,91
AUX. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO | R$ 2.543.58
BORRACHEIRO | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
DIRETOR ADMINISTRADOR | R$ 5.339,50
ELETRICISTA | R$ 2.607,90
ELETRICISTA AUXILIAR | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
GERENTE DE GARAGEM | R$ 3.100,11
GERENTE DE RH | R$ 2.353,65
LAVADOR | R$ 1.740,28
MANOBRISTA | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
MECANICO AUXILIAR | R$ 2.607,90
MECANICO I | R$ 3.302,52
MECANICO II | R$ 2.121,92
MONITOR | SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
MOTORISTA DE CARGA | R$ 1.836,79
MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR | R$ 2.772,00
MOTORISTA DE VAN – SERVIÇO PÚBLICO | R$ 2.772,00
MOTORISTA I – TURISMO | R$ 2.698,05
MOTORISTA II – TURISMO | R$ 2.411,32
MOTORISTA DE MICROONIBUS | R$ 2.772,00
PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO | R$ 1.995,91
PESSOAL DE MANUTENÇÃO | R$ 1.952,12
PORTEIRO | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
TAPECEIRO | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
PARAGRAFO SEGUNDO : A carga horária semanal, para os cargos e salários apresentados acima, é de 44 horas semanal.
PARAGRAFO TERCEIRO : As demais funções, porventura existentes em cada Empresa, deverá ser negociada junto a sindicato da Categoria funcional, quando da negociação na respectiva Data Base e deverá ser consignada por função no referido Acordo Coletivo de Trabalho junto ao SINETRIN.

Horas extras

“As horas extras efetivamente realizadas pelos funcionários da empresa acordante, após 44 horas semanais, serão remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000739/2026 (solicitação MR069091/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069091/2026
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As horas extras efetivamente realizadas pelos funcionários da empresa acordante, após 44 horas semanais, serão remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).

Adicional noturno

“Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcionários e empresa abrangida por este Acordo, no período compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) às 05h (cinco horas), a hora neste período trabalhada será remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000739/2026 (solicitação MR069091/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069091/2026
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Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcionários e empresa abrangida por este Acordo, no período compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) às 05h (cinco horas), a hora neste período trabalhada será remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“Quando houver convocação dos funcionários para participarem de reuniões, curso e reciclagem, o referido horário será considerado como jornada normal de trabalho e caso exceda à jornada será remunerada como hora extra ou compensada nos termos da clausula vigésima segunda”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000739/2026 (solicitação MR069091/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “CONVOCAÇÕES POR PARTE DA EMPRESA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069091/2026
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Quando houver convocação dos funcionários para participarem de reuniões, curso e reciclagem, o referido horário será considerado como jornada normal de trabalho e caso exceda à jornada será remunerada como hora extra ou compensada nos termos da clausula vigésima segunda parágrafo quinto.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Empresa que enviar seus empregados, sob seu patrocínio, para participar de cursos de aperfeiçoamento profissional, não poderá, em hipótese nenhuma, descontar a remuneração do dia, descontar os dias de afastamento do período de férias e tão pouco deixar de pagar a Cesta e Auxilio Refeição inerentes aos dias em curso.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000739/2026 (solicitação MR069091/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069091/2026
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Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considera-se como início da jornada de trabalho, o horário determinado pela empresa para que o funcionário se apresente no local de trabalho e qualquer fração de hora trabalhada, será computada como tempo efetivo de serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Controle da Jornada de Trabalho dos Motoristas e Monitores de Transporte Coletivo de Escolar - O controle da jornada de trabalho será sempre através da folha de ponto física ou digital, que ficará em poder do Empregado para as devidas anotações diárias, com visto do empregador, através do Encarregado da área, ao final do mês.
PARAGRAFO TERCEIRO – Da jornada de trabalho dos empregados, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalos para refeição e repouso de até 6 (seis) horas, podendo o referido intervalo ser fracionado em razão das peculiaridades da função e da natureza da atividade.
PARAGRAFO QUARTO - BANCO DE HORAS - De acordo com o artigo 59 da CLT, com redação que lhe deu a Lei nº 9.601/98 e seu respectivo regulamento (Decreto nº 2.490/98), assim como as demais atualizações pertinentes, a empresa signatária fica autorizada, durante a vigência do presente acordo coletivo, a prorrogar a jornada diária de seus empregados, compensando-se o excesso de jornada, com diminuição em outro dia ou folga compensatória (banco de horas) em períodos subsequentes ou optar pelo pagamento.
PARAGRAFO QUINTO - Em caso de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado terá direito ao pagamento das horas extras calculadas sobre o valor do salário da data da rescisão e com os acréscimos previstos em lei.
PARAGRAFO SEXTO - A empresa acordante deverá fornecer, mensalmente, extrato individual aos empregados que tiverem saldo no "bancos de horas".
PARAGRAFO SÉTIMO - A empresa acordante compromete-se a informar com antecedência mínima de 03 (três) dias cada período de gozo de folgas que compensarão total ou parcialmente as horas trabalhadas inseridas no "banco de horas".

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para seus Motoristas de veículo executivo Vale Refeição por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 51,35 (Cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), e para os demais funcionários que fizerem jus, um Auxílio Alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 46,23 (Quarenta e seis reais e vinte e três centavos). O fornecimento de tal benefício é feito com base no Plano de Alimentação ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, não sendo de natureza salarial e, portanto, não integram o salário para nenhum efeito. O benefício de que se trata o caput desta cláusula ficará suspenso durante o período de gozo de férias do funcionário, nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço, por qualquer motivo, este não receberá o vale alimentação correspondente aos dias de suas ausências, só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. Não será admitido o fornecimento de refeição pela Empresa, em substituição a este benefício. O valor do Auxílio Alimentação poderá ser pago em espécie juntamente com o Ordenado Mensal, ou mediante disponibilização de Cartão Alimentação, com crédito mensal, que poderá ser utilizado na rede de supermercados credenciados.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000739/2026 (solicitação MR069091/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “ALIMENTAÇÂO/DIÁRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069091/2026
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A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para seus Motoristas de veículo executivo Vale Refeição por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 51,35 (Cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), e para os demais funcionários que fizerem jus, um Auxílio Alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 46,23 (Quarenta e seis reais e vinte e três centavos). O fornecimento de tal benefício é feito com base no Plano de Alimentação ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, não sendo de natureza salarial e, portanto, não integram o salário para nenhum efeito. O benefício de que se trata o caput desta cláusula ficará suspenso durante o período de gozo de férias do funcionário, nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço, por qualquer motivo, este não receberá o vale alimentação correspondente aos dias de suas ausências, só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. Não será admitido o fornecimento de refeição pela Empresa, em substituição a este benefício. O valor do Auxílio Alimentação poderá ser pago em espécie juntamente com o Ordenado Mensal, ou mediante disponibilização de Cartão Alimentação, com crédito mensal, que poderá ser utilizado na rede de supermercados credenciados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente os seus motoristas, monitores e pessoal do administrativo , uma Cesta mensal no valor de R$ 213,58 (Duzentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) por 30 (trinta) dias corridos trabalhados. O fornecimento de tal benefício é feito com base no Plano de Alimentação ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, não sendo de natureza salarial e, portanto, não integram o salário para nenhum efeito. O benefício de que se trata o caput desta cláusula ficará suspenso durante o período de gozo de férias do funcionário, nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço por qualquer motivo, este não receberá o valor proporcional da cesta, correspondente aos dias de suas ausências, só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. O valor da cesta, poderá ser pago em espécie juntamente com o Ordenado Mensal, em produtos, cujo valor, comprovadamente, seja equivalente ou maior do valor aqui estabelecido ou mediante disponibilização de Cartão Alimentação, com crédito mensal, que poderá ser utilizado na rede de supermercados credenciados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica facultado as Empresas a utilização de diaristas para tarefas eventuais ou picos eventuais, não caracterizando vinculo empregatícios, desde que observadas a legislação em vigor.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os casos de utilização de diaristas do quadro, diária não será cumulativa às horas extras, o funcionário poderá ser remunerado através do pagamento de horas extras ou por diária.
PARÁGRAFO QUARTO - A Empresa fica obrigada no caso de prestação de serviço fora da base territorial, que exceda 10 dias corridos, desde que não esteja sendo pago o adicional de transferência, será pago ao trabalhador o correspondente a 10% (dez por cento) do salário nominal, independente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação

Vale-transporte

“A Empresa abrangida por este Acordo se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE instituído pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte próprio oferecido pela Empresa ou por convênios criados, a todos os seus funcionários independentemente do valor dos respectivos salários-base”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000739/2026 (solicitação MR069091/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069091/2026
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A Empresa abrangida por este Acordo se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE instituído pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte próprio oferecido pela Empresa ou por convênios criados, a todos os seus funcionários independentemente do valor dos respectivos salários-base

Contribuições ao sindicato

“De acordo com a assembleia realizada no dia 28 de janeiro de dois mil e vinte e seis, que aprovou o desconto de R$ 15,00 (quinze) reais por funcionário para o SINETRIN-DF, como taxa de sócio contribuinte ao sindicato, súmula 935 (STF) ficam as empresas obrigadas a fazer o referido desconto e repassar a entidade sindical até o dia 10 de cada mês, a começar em fevereiro de 2026 e finalizar em janeiro de 2027, o referido desconto já mencionado só poderá ser suspenso através do SINETRIN-DF e suas formalidades. De acordo com a jurisprudência do supremo tribunal federal (STF).”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000739/2026 (solicitação MR069091/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “TAXA DE SÓCIO CONTRIBUINTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069091/2026
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De acordo com a assembleia realizada no dia 28 de janeiro de dois mil e vinte e seis, que aprovou o desconto de R$ 15,00 (quinze) reais por funcionário para o SINETRIN-DF, como taxa de sócio contribuinte ao sindicato, súmula 935 (STF) ficam as empresas obrigadas a fazer o referido desconto e repassar a entidade sindical até o dia 10 de cada mês, a começar em fevereiro de 2026 e finalizar em janeiro de 2027, o referido desconto já mencionado só poderá ser suspenso através do SINETRIN-DF e suas formalidades. De acordo com a jurisprudência do supremo tribunal federal (STF).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - o trabalhador tem até 10 dias após assinatura deste instrumento coletivo de trabalho e queira se opor ao desconto, que o faça, na sede do SINDICATO por meio de formulário próprio com identificação do estabelecimento e cópia do último demonstrativo de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O montante apurado pela empresa será por ela depositado na conta bancária do Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente a prestação laboral, ou através de recibo próprio do Sindicato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa fica obrigada a enviar à entidade profissional, até 05 (cinco) dias após os sobreditos descontos, relação nominal e valor descontado dos empregados que sofreram estes descontos, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante.
PARÁGRAFO QUARTO – O desconto de que trata o caput desta cláusula será efetuado também nas férias dos empregados.

Férias

“§1º da CLT, e ficando a empresa autorizada a aplicar de acordo com suas necessidades a concessão do fracionamento, a seu critério, podendo as férias ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos, cada um.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000739/2026 (solicitação MR069091/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “FÉRIAS E DE SEU PAGAMENTO E DA POSSIBILIDADE DO SEU FRACIONAMENTO” · §1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069091/2026
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O início do gozo das férias dos empregados da empresa abrangida por esta acordo Coletivo de Trabalho, não poderá coincidir com os dias de domingos e feriados, podendo as férias, nos termos do §1º da CLT, e ficando a empresa autorizada a aplicar de acordo com suas necessidades a concessão do fracionamento, a seu critério, podendo as férias ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos, cada um.
PARAGRAFO ÚNICO : DO PAGAMENTO E DO AVISO - O pagamento das verbas relativas às férias proporcional ao tempo de gozo, se integral ou fracionado - será efetivado pela empresa acordante ao funcionário, com uma antecedência mínima de 02 (dois) dias do início do período de gozo e a comunicação ao funcionário da concessão será procedida por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias

Estabilidades e garantias

“O empregado em idade de prestação de serviço militar terá direito ao emprego, desde a convocação até 60 (sessenta) dias após o término do período, salvo na hipótese de falta grave, e desde que se apresente ao empregador até 72 (setenta e duas) horas após o seu desligamento”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000739/2026 (solicitação MR069091/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069091/2026
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O empregado em idade de prestação de serviço militar terá direito ao emprego, desde a convocação até 60 (sessenta) dias após o término do período, salvo na hipótese de falta grave, e desde que se apresente ao empregador até 72 (setenta e duas) horas após o seu desligamento

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000740/2026

Vigência de 22/10/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR069026/2026

Retroativa: vale desde 22/10/2026, registrada em 27/10/2026.

Altera o instrumento DF000101/2026.

Categoria: Dos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT

Partes

  • POLLO VIAGENS E TRANSPORTE LTDAEmpresa · CNPJ 02.374.243/0001-15
  • SIND DOS TRABALHADORES NAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, TRANSP TURISMO, TRANSP ESCOLAR E FRETAMENTO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.419.328/0001-06

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaDos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Dos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 22 de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000740/2026 (solicitação MR069026/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069026/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 22 de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Reajuste salarial

“PARAGRAFO PRIMEIRO - Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os salários abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Outubro de 2026, conforme tabela a seguir..”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000740/2026 (solicitação MR069026/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “ABRANGÊNCIA ESPECÍFICA” · PARAGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069026/2026
Ver a cláusula inteira
O Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, estende-se aos Trabalhadores em Transporte rodoviário coletivo da Empresa POLLO VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, na base do Distrito Federal
PARAGRAFO PRIMEIRO - Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os salários abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Outubro de 2026, conforme tabela a seguir..
FUNÇÃO | SALARIOS
ALMOXARIFE | R$ 2.238,80
AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO | R$ 1.995,91
AUXILIAR DE LANTERNEIRO | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
AUXILIAR DE RH | R$ 1.995,91
AUX. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO | R$ 2.543.58
BORRACHEIRO | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
DIRETOR ADMINISTRADOR | R$ 5.339,50
ELETRICISTA | R$ 2.607,90
ELETRICISTA AUXILIAR | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
GERENTE DE GARAGEM | R$ 3.100,11
GERENTE DE RH | R$ 2.353,65
LAVADOR | R$ 1.740,28
MANOBRISTA | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
MECANICO AUXILIAR | R$ 2.607,90
MECANICO I | R$ 3.302,52
MECANICO II | R$ 2.121,92
MONITOR | SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
MOTORISTA DE CARGA | R$ 1.836,79
MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR | R$ 2.772,00
MOTORISTA DE VAN – SERVIÇO PÚBLICO | R$ 2.772,00
MOTORISTA I – TURISMO | R$ 2.698,05
MOTORISTA II – TURISMO | R$ 2.411,32
MOTORISTA DE MICROONIBUS | R$ 2.772,00
PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO | R$ 1.995,91
PESSOAL DE MANUTENÇÃO | R$ 1.952,12
PORTEIRO | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
TAPECEIRO | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
PARAGRAFO SEGUNDO : A carga horária semanal, para os cargos e salários apresentados acima, é de 44 horas semanal.
PARAGRAFO TERCEIRO : As demais funções, porventura existentes em cada Empresa, deverá ser negociada junto a sindicato da Categoria funcional, quando da negociação na respectiva Data Base e deverá ser consignada por função no referido Acordo Coletivo de Trabalho junto ao SINETRIN.

Horas extras

“As horas extras efetivamente realizadas pelos funcionários da empresa acordante, após 44 horas semanais, serão remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000740/2026 (solicitação MR069026/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069026/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras efetivamente realizadas pelos funcionários da empresa acordante, após 44 horas semanais, serão remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).

Adicional noturno

“Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcionários e empresa abrangida por este Acordo, no período compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) às 05h (cinco horas), a hora neste período trabalhada será remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000740/2026 (solicitação MR069026/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069026/2026
Ver a cláusula inteira
Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcionários e empresa abrangida por este Acordo, no período compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) às 05h (cinco horas), a hora neste período trabalhada será remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“Quando houver convocação dos funcionários para participarem de reuniões, curso e reciclagem, o referido horário será considerado como jornada normal de trabalho e caso exceda à jornada será remunerada como hora extra ou compensada nos termos da clausula vigésima segunda”
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Cláusula 24, “CONVOCAÇÕES POR PARTE DA EMPRESA” · caput
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Quando houver convocação dos funcionários para participarem de reuniões, curso e reciclagem, o referido horário será considerado como jornada normal de trabalho e caso exceda à jornada será remunerada como hora extra ou compensada nos termos da clausula vigésima segunda parágrafo quinto.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Empresa que enviar seus empregados, sob seu patrocínio, para participar de cursos de aperfeiçoamento profissional, não poderá, em hipótese nenhuma, descontar a remuneração do dia, descontar os dias de afastamento do período de férias e tão pouco deixar de pagar a Cesta e Auxilio Refeição inerentes aos dias em curso.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
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Cláusula 23, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considera-se como início da jornada de trabalho, o horário determinado pela empresa para que o funcionário se apresente no local de trabalho e qualquer fração de hora trabalhada, será computada como tempo efetivo de serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Controle da Jornada de Trabalho dos Motoristas e Monitores de Transporte Coletivo de Escolar - O controle da jornada de trabalho será sempre através da folha de ponto física ou digital, que ficará em poder do Empregado para as devidas anotações diárias, com visto do empregador, através do Encarregado da área, ao final do mês.
PARAGRAFO TERCEIRO – Da jornada de trabalho dos empregados, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalos para refeição e repouso de até 6 (seis) horas, podendo o referido intervalo ser fracionado em razão das peculiaridades da função e da natureza da atividade.
PARAGRAFO QUARTO - BANCO DE HORAS - De acordo com o artigo 59 da CLT, com redação que lhe deu a Lei nº 9.601/98 e seu respectivo regulamento (Decreto nº 2.490/98), assim como as demais atualizações pertinentes, a empresa signatária fica autorizada, durante a vigência do presente acordo coletivo, a prorrogar a jornada diária de seus empregados, compensando-se o excesso de jornada, com diminuição em outro dia ou folga compensatória (banco de horas) em períodos subsequentes ou optar pelo pagamento.
PARAGRAFO QUINTO - Em caso de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado terá direito ao pagamento das horas extras calculadas sobre o valor do salário da data da rescisão e com os acréscimos previstos em lei.
PARAGRAFO SEXTO - A empresa acordante deverá fornecer, mensalmente, extrato individual aos empregados que tiverem saldo no "bancos de horas".
PARAGRAFO SÉTIMO - A empresa acordante compromete-se a informar com antecedência mínima de 03 (três) dias cada período de gozo de folgas que compensarão total ou parcialmente as horas trabalhadas inseridas no "banco de horas".

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para seus funcionários que fizerem jus, um Auxílio Alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 46,23 (Quarenta e seis reais e vinte e três centavos). O fornecimento de tal benefício é feito com base no Plano de Alimentação ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, não sendo de natureza salarial e, portanto, não integram o salário para nenhum efeito. O benefício de que se trata o caput desta cláusula ficará suspenso durante o período de gozo de férias do funcionário, nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço, por qualquer motivo, este não receberá o vale alimentação correspondente aos dias de suas ausências, só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. Não será admitido o fornecimento de refeição pela Empresa, em substituição a este benefício. O valor do Auxílio Alimentação poderá ser pago em espécie juntamente com o Ordenado Mensal, ou mediante disponibilização de Cartão Alimentação, com crédito mensal, que poderá ser utilizado na rede de supermercados credenciados.”
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Cláusula 7, “ALIMENTAÇÂO/DIÁRIAS” · caput
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A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para seus funcionários que fizerem jus, um Auxílio Alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 46,23 (Quarenta e seis reais e vinte e três centavos). O fornecimento de tal benefício é feito com base no Plano de Alimentação ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, não sendo de natureza salarial e, portanto, não integram o salário para nenhum efeito. O benefício de que se trata o caput desta cláusula ficará suspenso durante o período de gozo de férias do funcionário, nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço, por qualquer motivo, este não receberá o vale alimentação correspondente aos dias de suas ausências, só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. Não será admitido o fornecimento de refeição pela Empresa, em substituição a este benefício. O valor do Auxílio Alimentação poderá ser pago em espécie juntamente com o Ordenado Mensal, ou mediante disponibilização de Cartão Alimentação, com crédito mensal, que poderá ser utilizado na rede de supermercados credenciados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente os seus motoristas, monitores e pessoal do administrativo , uma Cesta mensal no valor de R$ 213,58 (Duzentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) por 30 (trinta) dias corridos trabalhados. O fornecimento de tal benefício é feito com base no Plano de Alimentação ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, não sendo de natureza salarial e, portanto, não integram o salário para nenhum efeito. O benefício de que se trata o caput desta cláusula ficará suspenso durante o período de gozo de férias do funcionário, nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço por qualquer motivo, este não receberá o valor proporcional da cesta, correspondente aos dias de suas ausências, só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. O valor da cesta, poderá ser pago em espécie juntamente com o Ordenado Mensal, em produtos, cujo valor, comprovadamente, seja equivalente ou maior do valor aqui estabelecido ou mediante disponibilização de Cartão Alimentação, com crédito mensal, que poderá ser utilizado na rede de supermercados credenciados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica facultado as Empresas a utilização de diaristas para tarefas eventuais ou picos eventuais, não caracterizando vinculo empregatícios, desde que observadas a legislação em vigor.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os casos de utilização de diaristas do quadro, diária não será cumulativa às horas extras, o funcionário poderá ser remunerado através do pagamento de horas extras ou por diária.
PARÁGRAFO QUARTO - A Empresa fica obrigada no caso de prestação de serviço fora da base territorial, que exceda 10 dias corridos, desde que não esteja sendo pago o adicional de transferência, será pago ao trabalhador o correspondente a 10% (dez por cento) do salário nominal, independente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação

Vale-transporte

“A Empresa abrangida por este Acordo se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE instituído pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte próprio oferecido pela Empresa ou por convênios criados, a todos os seus funcionários independentemente do valor dos respectivos salários-base”
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Cláusula 9, “VALE TRANSPORTE” · caput
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A Empresa abrangida por este Acordo se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE instituído pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte próprio oferecido pela Empresa ou por convênios criados, a todos os seus funcionários independentemente do valor dos respectivos salários-base

Contribuições ao sindicato

“De acordo com a assembleia realizada no dia 28 de janeiro de dois mil e vinte e seis, que aprovou o desconto de R$ 15,00 (quinze) reais por funcionário para o SINETRIN-DF, como taxa de sócio contribuinte ao sindicato, súmula 935 (STF) ficam as empresas obrigadas a fazer o referido desconto e repassar a entidade sindical até o dia 10 de cada mês, a começar em fevereiro de 2026 e finalizar em janeiro de 2027, o referido desconto já mencionado só poderá ser suspenso através do SINETRIN-DF e suas formalidades. De acordo com a jurisprudência do supremo tribunal federal (STF).”
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Cláusula 34, “TAXA DE SÓCIO CONTRIBUINTE” · caput
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De acordo com a assembleia realizada no dia 28 de janeiro de dois mil e vinte e seis, que aprovou o desconto de R$ 15,00 (quinze) reais por funcionário para o SINETRIN-DF, como taxa de sócio contribuinte ao sindicato, súmula 935 (STF) ficam as empresas obrigadas a fazer o referido desconto e repassar a entidade sindical até o dia 10 de cada mês, a começar em fevereiro de 2026 e finalizar em janeiro de 2027, o referido desconto já mencionado só poderá ser suspenso através do SINETRIN-DF e suas formalidades. De acordo com a jurisprudência do supremo tribunal federal (STF).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - o trabalhador tem até 10 dias após assinatura deste instrumento coletivo de trabalho e queira se opor ao desconto, que o faça, na sede do SINDICATO por meio de formulário próprio com identificação do estabelecimento e cópia do último demonstrativo de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O montante apurado pela empresa será por ela depositado na conta bancária do Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente a prestação laboral, ou através de recibo próprio do Sindicato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa fica obrigada a enviar à entidade profissional, até 05 (cinco) dias após os sobreditos descontos, relação nominal e valor descontado dos empregados que sofreram estes descontos, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante.
PARÁGRAFO QUARTO – O desconto de que trata o caput desta cláusula será efetuado também nas férias dos empregados.

Férias

“§1º da CLT, e ficando a empresa autorizada a aplicar de acordo com suas necessidades a concessão do fracionamento, a seu critério, podendo as férias ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos, cada um.”
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Cláusula 28, “FÉRIAS E DE SEU PAGAMENTO E DA POSSIBILIDADE DO SEU FRACIONAMENTO” · §1º
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O início do gozo das férias dos empregados da empresa abrangida por esta acordo Coletivo de Trabalho, não poderá coincidir com os dias de domingos e feriados, podendo as férias, nos termos do §1º da CLT, e ficando a empresa autorizada a aplicar de acordo com suas necessidades a concessão do fracionamento, a seu critério, podendo as férias ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos, cada um.
PARAGRAFO ÚNICO : DO PAGAMENTO E DO AVISO - O pagamento das verbas relativas às férias proporcional ao tempo de gozo, se integral ou fracionado - será efetivado pela empresa acordante ao funcionário, com uma antecedência mínima de 02 (dois) dias do início do período de gozo e a comunicação ao funcionário da concessão será procedida por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias

Estabilidades e garantias

“O empregado em idade de prestação de serviço militar terá direito ao emprego, desde a convocação até 60 (sessenta) dias após o término do período, salvo na hipótese de falta grave, e desde que se apresente ao empregador até 72 (setenta e duas) horas após o seu desligamento”
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Cláusula 18, “SERVIÇO MILITAR” · caput
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O empregado em idade de prestação de serviço militar terá direito ao emprego, desde a convocação até 60 (sessenta) dias após o término do período, salvo na hipótese de falta grave, e desde que se apresente ao empregador até 72 (setenta e duas) horas após o seu desligamento

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000741/2026

Vigência de 22/10/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR069085/2026

Retroativa: vale desde 22/10/2026, registrada em 27/10/2026.

Altera o instrumento DF000103/2026.

Categoria: Dos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT

Partes

  • CGA PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDAEmpresa · CNPJ 44.991.874/0001-23
  • SIND DOS TRABALHADORES NAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, TRANSP TURISMO, TRANSP ESCOLAR E FRETAMENTO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.419.328/0001-06

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaDos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Dos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 22 de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 22 de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Reajuste salarial

“PARAGRAFO PRIMEIRO - Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os salários abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Outubro de 2026, conforme tabela a seguir..”
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Cláusula 3, “ABRANGÊNCIA ESPECÍFICA” · PARAGRAFO PRIMEIRO
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O Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, estende-se aos Trabalhadores em Transporte rodoviário coletivo da Empresa POLLO VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, na base do Distrito Federal
PARAGRAFO PRIMEIRO - Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os salários abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Outubro de 2026, conforme tabela a seguir..
FUNÇÃO | SALARIOS
ALMOXARIFE | R$ 2.238,80
AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO | R$ 1.995,91
AUXILIAR DE LANTERNEIRO | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
AUXILIAR DE RH | R$ 1.995,91
AUX. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO | R$ 2.543.58
BORRACHEIRO | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
DIRETOR ADMINISTRADOR | R$ 5.339,50
ELETRICISTA | R$ 2.607,90
ELETRICISTA AUXILIAR | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
GERENTE DE GARAGEM | R$ 3.100,11
GERENTE DE RH | R$ 2.353,65
LAVADOR | R$ 1.740,28
MANOBRISTA | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
MECANICO AUXILIAR | R$ 2.607,90
MECANICO I | R$ 3.302,52
MECANICO II | R$ 2.121,92
MONITOR | SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
MOTORISTA DE CARGA | R$ 1.836,79
MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR | R$ 2.772,00
MOTORISTA DE VAN – SERVIÇO PÚBLICO | R$ 2.772,00
MOTORISTA I – TURISMO | R$ 2.698,05
MOTORISTA II – TURISMO | R$ 2.411,32
MOTORISTA DE MICROONIBUS | R$ 2.772,00
PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO | R$ 1.995,91
PESSOAL DE MANUTENÇÃO | R$ 1.952,12
PORTEIRO | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
TAPECEIRO | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
PARAGRAFO SEGUNDO : A carga horária semanal, para os cargos e salários apresentados acima, é de 44 horas semanal.
PARAGRAFO TERCEIRO : As demais funções, porventura existentes em cada Empresa, deverá ser negociada junto a sindicato da Categoria funcional, quando da negociação na respectiva Data Base e deverá ser consignada por função no referido Acordo Coletivo de Trabalho junto ao SINETRIN.

Horas extras

“As horas extras efetivamente realizadas pelos funcionários da empresa acordante, após 44 horas semanais, serão remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).”
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Cláusula 5, “HORAS EXTRAS” · caput
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As horas extras efetivamente realizadas pelos funcionários da empresa acordante, após 44 horas semanais, serão remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).

Adicional noturno

“Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcionários e empresa abrangida por este Acordo, no período compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) às 05h (cinco horas), a hora neste período trabalhada será remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.”
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Cláusula 6, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcionários e empresa abrangida por este Acordo, no período compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) às 05h (cinco horas), a hora neste período trabalhada será remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“Quando houver convocação dos funcionários para participarem de reuniões, curso e reciclagem, o referido horário será considerado como jornada normal de trabalho e caso exceda à jornada será remunerada como hora extra ou compensada nos termos da clausula vigésima segunda”
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Cláusula 24, “CONVOCAÇÕES POR PARTE DA EMPRESA” · caput
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Quando houver convocação dos funcionários para participarem de reuniões, curso e reciclagem, o referido horário será considerado como jornada normal de trabalho e caso exceda à jornada será remunerada como hora extra ou compensada nos termos da clausula vigésima segunda parágrafo quinto.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Empresa que enviar seus empregados, sob seu patrocínio, para participar de cursos de aperfeiçoamento profissional, não poderá, em hipótese nenhuma, descontar a remuneração do dia, descontar os dias de afastamento do período de férias e tão pouco deixar de pagar a Cesta e Auxilio Refeição inerentes aos dias em curso.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
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Cláusula 23, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
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Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considera-se como início da jornada de trabalho, o horário determinado pela empresa para que o funcionário se apresente no local de trabalho e qualquer fração de hora trabalhada, será computada como tempo efetivo de serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Controle da Jornada de Trabalho dos Motoristas e Monitores de Transporte Coletivo de Escolar - O controle da jornada de trabalho será sempre através da folha de ponto física ou digital, que ficará em poder do Empregado para as devidas anotações diárias, com visto do empregador, através do Encarregado da área, ao final do mês.
PARAGRAFO TERCEIRO – Da jornada de trabalho dos empregados, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalos para refeição e repouso de até 6 (seis) horas, podendo o referido intervalo ser fracionado em razão das peculiaridades da função e da natureza da atividade.
PARAGRAFO QUARTO - BANCO DE HORAS - De acordo com o artigo 59 da CLT, com redação que lhe deu a Lei nº 9.601/98 e seu respectivo regulamento (Decreto nº 2.490/98), assim como as demais atualizações pertinentes, a empresa signatária fica autorizada, durante a vigência do presente acordo coletivo, a prorrogar a jornada diária de seus empregados, compensando-se o excesso de jornada, com diminuição em outro dia ou folga compensatória (banco de horas) em períodos subsequentes ou optar pelo pagamento.
PARAGRAFO QUINTO - Em caso de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado terá direito ao pagamento das horas extras calculadas sobre o valor do salário da data da rescisão e com os acréscimos previstos em lei.
PARAGRAFO SEXTO - A empresa acordante deverá fornecer, mensalmente, extrato individual aos empregados que tiverem saldo no "bancos de horas".
PARAGRAFO SÉTIMO - A empresa acordante compromete-se a informar com antecedência mínima de 03 (três) dias cada período de gozo de folgas que compensarão total ou parcialmente as horas trabalhadas inseridas no "banco de horas".

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para seus funcionários que fizerem jus, um Auxílio Alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 46,23 (Quarenta e seis reais e vinte e três centavos). O fornecimento de tal benefício é feito com base no Plano de Alimentação ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, não sendo de natureza salarial e, portanto, não integram o salário para nenhum efeito. O benefício de que se trata o caput desta cláusula ficará suspenso durante o período de gozo de férias do funcionário, nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço, por qualquer motivo, este não receberá o vale alimentação correspondente aos dias de suas ausências, só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. Não será admitido o fornecimento de refeição pela Empresa, em substituição a este benefício. O valor do Auxílio Alimentação poderá ser pago em espécie juntamente com o Ordenado Mensal, ou mediante disponibilização de Cartão Alimentação, com crédito mensal, que poderá ser utilizado na rede de supermercados credenciados.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000741/2026 (solicitação MR069085/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “ALIMENTAÇÂO/DIÁRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069085/2026
Ver a cláusula inteira
A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para seus funcionários que fizerem jus, um Auxílio Alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 46,23 (Quarenta e seis reais e vinte e três centavos). O fornecimento de tal benefício é feito com base no Plano de Alimentação ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, não sendo de natureza salarial e, portanto, não integram o salário para nenhum efeito. O benefício de que se trata o caput desta cláusula ficará suspenso durante o período de gozo de férias do funcionário, nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço, por qualquer motivo, este não receberá o vale alimentação correspondente aos dias de suas ausências, só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. Não será admitido o fornecimento de refeição pela Empresa, em substituição a este benefício. O valor do Auxílio Alimentação poderá ser pago em espécie juntamente com o Ordenado Mensal, ou mediante disponibilização de Cartão Alimentação, com crédito mensal, que poderá ser utilizado na rede de supermercados credenciados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente os seus motoristas, monitores e pessoal do administrativo , uma Cesta mensal no valor de R$ 213,58 (Duzentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) por 30 (trinta) dias corridos trabalhados. O fornecimento de tal benefício é feito com base no Plano de Alimentação ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, não sendo de natureza salarial e, portanto, não integram o salário para nenhum efeito. O benefício de que se trata o caput desta cláusula ficará suspenso durante o período de gozo de férias do funcionário, nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço por qualquer motivo, este não receberá o valor proporcional da cesta, correspondente aos dias de suas ausências, só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. O valor da cesta, poderá ser pago em espécie juntamente com o Ordenado Mensal, em produtos, cujo valor, comprovadamente, seja equivalente ou maior do valor aqui estabelecido ou mediante disponibilização de Cartão Alimentação, com crédito mensal, que poderá ser utilizado na rede de supermercados credenciados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica facultado as Empresas a utilização de diaristas para tarefas eventuais ou picos eventuais, não caracterizando vinculo empregatícios, desde que observadas a legislação em vigor.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os casos de utilização de diaristas do quadro, diária não será cumulativa às horas extras, o funcionário poderá ser remunerado através do pagamento de horas extras ou por diária.
PARÁGRAFO QUARTO - A Empresa fica obrigada no caso de prestação de serviço fora da base territorial, que exceda 10 dias corridos, desde que não esteja sendo pago o adicional de transferência, será pago ao trabalhador o correspondente a 10% (dez por cento) do salário nominal, independente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação

Vale-transporte

“A Empresa abrangida por este Acordo se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE instituído pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte próprio oferecido pela Empresa ou por convênios criados, a todos os seus funcionários independentemente do valor dos respectivos salários-base”
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Termo Aditivo · registro DF000741/2026 (solicitação MR069085/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069085/2026
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A Empresa abrangida por este Acordo se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE instituído pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte próprio oferecido pela Empresa ou por convênios criados, a todos os seus funcionários independentemente do valor dos respectivos salários-base

Contribuições ao sindicato

“De acordo com a assembleia realizada no dia 28 de janeiro de dois mil e vinte e seis, que aprovou o desconto de R$ 15,00 (quinze) reais por funcionário para o SINETRIN-DF, como taxa de sócio contribuinte ao sindicato, súmula 935 (STF) ficam as empresas obrigadas a fazer o referido desconto e repassar a entidade sindical até o dia 10 de cada mês, a começar em fevereiro de 2026 e finalizar em janeiro de 2027, o referido desconto já mencionado só poderá ser suspenso através do SINETRIN-DF e suas formalidades. De acordo com a jurisprudência do supremo tribunal federal (STF).”
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Termo Aditivo · registro DF000741/2026 (solicitação MR069085/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “TAXA DE SÓCIO CONTRIBUINTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069085/2026
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De acordo com a assembleia realizada no dia 28 de janeiro de dois mil e vinte e seis, que aprovou o desconto de R$ 15,00 (quinze) reais por funcionário para o SINETRIN-DF, como taxa de sócio contribuinte ao sindicato, súmula 935 (STF) ficam as empresas obrigadas a fazer o referido desconto e repassar a entidade sindical até o dia 10 de cada mês, a começar em fevereiro de 2026 e finalizar em janeiro de 2027, o referido desconto já mencionado só poderá ser suspenso através do SINETRIN-DF e suas formalidades. De acordo com a jurisprudência do supremo tribunal federal (STF).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - o trabalhador tem até 10 dias após assinatura deste instrumento coletivo de trabalho e queira se opor ao desconto, que o faça, na sede do SINDICATO por meio de formulário próprio com identificação do estabelecimento e cópia do último demonstrativo de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O montante apurado pela empresa será por ela depositado na conta bancária do Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente a prestação laboral, ou através de recibo próprio do Sindicato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa fica obrigada a enviar à entidade profissional, até 05 (cinco) dias após os sobreditos descontos, relação nominal e valor descontado dos empregados que sofreram estes descontos, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante.
PARÁGRAFO QUARTO – O desconto de que trata o caput desta cláusula será efetuado também nas férias dos empregados.

Férias

“§1º da CLT, e ficando a empresa autorizada a aplicar de acordo com suas necessidades a concessão do fracionamento, a seu critério, podendo as férias ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos, cada um.”
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Termo Aditivo · registro DF000741/2026 (solicitação MR069085/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “FÉRIAS E DE SEU PAGAMENTO E DA POSSIBILIDADE DO SEU FRACIONAMENTO” · §1º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069085/2026
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O início do gozo das férias dos empregados da empresa abrangida por esta acordo Coletivo de Trabalho, não poderá coincidir com os dias de domingos e feriados, podendo as férias, nos termos do §1º da CLT, e ficando a empresa autorizada a aplicar de acordo com suas necessidades a concessão do fracionamento, a seu critério, podendo as férias ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos, cada um.
PARAGRAFO ÚNICO : DO PAGAMENTO E DO AVISO - O pagamento das verbas relativas às férias proporcional ao tempo de gozo, se integral ou fracionado - será efetivado pela empresa acordante ao funcionário, com uma antecedência mínima de 02 (dois) dias do início do período de gozo e a comunicação ao funcionário da concessão será procedida por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias

Estabilidades e garantias

“O empregado em idade de prestação de serviço militar terá direito ao emprego, desde a convocação até 60 (sessenta) dias após o término do período, salvo na hipótese de falta grave, e desde que se apresente ao empregador até 72 (setenta e duas) horas após o seu desligamento”
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Termo Aditivo · registro DF000741/2026 (solicitação MR069085/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 18, “SERVIÇO MILITAR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069085/2026
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O empregado em idade de prestação de serviço militar terá direito ao emprego, desde a convocação até 60 (sessenta) dias após o término do período, salvo na hipótese de falta grave, e desde que se apresente ao empregador até 72 (setenta e duas) horas após o seu desligamento

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