TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000202/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 16/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR021203/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 16/04/2026.
Altera o instrumento DF000199/2026.
Categoria: Dos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT
Partes
- TRANSMONICI TRANSPORTE E TURISMO LTDAEmpresa · CNPJ 09.169.349/0001-26
- SIND DOS TRABALHADORES NAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, TRANSP TURISMO, TRANSP ESCOLAR E FRETAMENTO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.419.328/0001-06
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaDos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Dos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Reajuste salarial
“a valer a partir de 1° de fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir;”
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O Acordo Coletivo de Trabalho estende-se aos TRABALHADORES NA EMPRESA TRANSMONICI TRANSPORTE E TURISMO LTDA , na base do Distrito Federal. PARAGRAFO PRIMEIRO - A empresa e o Sindicato, apresentam os Salários que passam a valer a partir de 1° de fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir; FUNÇÃO SALARIOS ALMOXARIFE R$ 2.238,80 AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO R$ 1.995,91 AUXILIAR DE LANTERNEIRO SALÁRIO MINIMO VIGENTE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SALÁRIO MINIMO VIGENTE AUXILIAR DE RH R$ 1.995,91 AUX. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO R$ 2.543.58 BORRACHEIRO SALÁRIO MINIMO VIGENTE DIRETOR ADMINISTRADOR R$ 5.339,50 ELETRICISTA R$ 2.607,90 ELETRICISTA AUXILIAR SALÁRIO MINIMO VIGENTE GERENTE DE GARAGEM R$ 3.100,11 GERENTE DE RH R$ 2.353,65 LAVADOR R$ 1.740,28 MANOBRISTA SALÁRIO MINIMO VIGENTE MECANICO AUXILIAR R$ 2.607,90 MECANICO I R$ 3.302,52 MECANICO II R$ 2.121,92 MONITOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE MOTORISTA DE CARGA R$ 1.836,79 MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR R$ 2.772,00 MOTORISTA DE VAN – SERVIÇO PÚBLICO R$ 2.772,00 MOTORISTA I – TURISMO R$ 2.698,05 MOTORISTA II – TURISMO R$ 2.411,32 MOTORISTA DE MICROONIBUS R$ 2.772,00 PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.995,91 PESSOAL DE MANUTENÇÃO R$ 1.952,12 PORTEIRO SALÁRIO MINIMO VIGENTE TAPECEIRO SALÁRIO MINIMO VIGENTE PARAGRAFO SEGUNDO : A carga horária semanal, para os cargos e salários apresentados acima, é de 44 horas semanal. PARAGRAFO TERCEIRO : As demais funções, porventura existentes em cada Empresa, deverá ser negociada junto a sindicato da Categoria funcional, quando da negociação na respectiva Data Base e deverá ser consignada por função no referido Acordo Coletivo de Trabalho junto ao SINETRIN.
Horas extras
“As horas extras efetivamente realizadas pelos funcionários da empresa acordante, após 44 horas”
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As horas extras efetivamente realizadas pelos funcionários da empresa acordante, após 44 horas semanais, serão remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).
Adicional noturno
“este Acordo, no período compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) às 05h (cinco horas), a hora”
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Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcionários e empresa abrangida por este Acordo, no período compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) às 05h (cinco horas), a hora neste período trabalhada será remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal
Banco de horas e compensação
“Quando houver convocação dos funcionários para participarem de reuniões, curso e reciclagem, o”
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Quando houver convocação dos funcionários para participarem de reuniões, curso e reciclagem, o referido horário será considerado como jornada normal de trabalho e caso exceda à jornada será remunerada como hora extra ou compensada nos termos da clausula vigésima segunda parágrafo quinto. PARÁGRAFO ÚNICO – A Empresa que enviar seus empregados, sob seu patrocínio, para participar de cursos de aperfeiçoamento profissional, não poderá, em hipótese nenhuma, descontar a remuneração do dia, descontar os dias de afastamento do período de férias e tão pouco deixar de pagar a Cesta e Auxilio Refeição inerentes aos dias em curso.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais,”
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Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considera-se como início da jornada de trabalho, o horário determinado pela empresa para que o funcionário se apresente no local de trabalho e qualquer fração de hora trabalhada, será computada como tempo efetivo de serviço. PARÁGRAFO SEGUNDO - Controle da Jornada de Trabalho dos Motoristas e Monitores de Transporte Coletivo de Escolar - O controle da jornada de trabalho será sempre através da folha de ponto física ou digital, que ficará em poder do Empregado para as devidas anotações diárias, com visto do empregador, através do Encarregado da área, ao final do mês. PARAGRAFO TERCEIRO – Da jornada de trabalho dos empregados, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalos para refeição e repouso de até 6 (seis) horas, podendo o referido intervalo ser fracionado em razão das peculiaridades da função e da natureza da atividade. PARAGRAFO QUARTO - BANCO DE HORAS - De acordo com o artigo 59 da CLT, com redação que lhe deu a Lei nº 9.601/98 e seu respectivo regulamento (Decreto nº 2.490/98), assim como as demais atualizações pertinentes, a empresa signatária fica autorizada, durante a vigência do presente acordo coletivo, a prorrogar a jornada diária de seus empregados, compensando-se o excesso de jornada, com diminuição em outro dia ou folga compensatória (banco de horas) em períodos subsequentes ou optar pelo pagamento. PARAGRAFO QUINTO - Em caso de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado terá direito ao pagamento das horas extras calculadas sobre o valor do salário da data da rescisão e com os acréscimos previstos em lei. PARAGRAFO SEXTO - A empresa acordante deverá fornecer, mensalmente, extrato individual aos empregados que tiverem saldo no "bancos de horas". PARAGRAFO SÉTIMO - A empresa acordante compromete-se a informar com antecedência mínima de 03 (três) dias cada período de gozo de folgas que compensarão total ou parcialmente as horas trabalhadas inseridas no "banco de horas"
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“base territorial, que exceda 10 dias corridos, desde que não esteja sendo pago o adicional de”
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A Empresa fica obrigada no caso de prestação de serviço fora da base territorial, que exceda 10 dias corridos, desde que não esteja sendo pago o adicional de transferência, será pago ao trabalhador o correspondente a 10% (dez por cento) do salário nominal, independente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica facultado as Empresas a utilização de diaristas para tarefas eventuais ou picos eventuais, não caracterizando vinculo empregatícios, desde que observadas a legislação em vigor. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os casos de utilização de diaristas do quadro, diária não será cumulativa às horas extras, o funcionário poderá ser remunerado através do pagamento de horas extras ou por diária. PARAGRAFO TERCEIRO – A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para seus funcionários que fizerem jus, um Auxílio Alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 46,23 (Quarenta e seis reais e vinte e três centavos). O fornecimento de tal benefício é feito com base no Plano de Alimentação ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, não sendo de natureza salarial e, portanto, não integram o salário para nenhum efeito. O benefício de que se trata o caput desta cláusula ficará suspenso durante o período de gozo de férias do funcionário, nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço, por qualquer motivo, este não receberá o vale alimentação correspondente aos dias de suas ausências, só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. Não será admitido o fornecimento de refeição pela Empresa, em substituição a este benefício. O valor do Auxílio Alimentação poderá ser pago em espécie juntamente com o Ordenado Mensal, ou mediante disponibilização de Cartão Alimentação, com crédito mensal, que poderá ser utilizado na rede de supermercados credenciados. No caso das funções MOTORISTA TURISMO I E II o colaborador irá receber um valor de R$ 60,00 (Sessenta reais) por dia trabalhado que representa uma ajuda de custo referente ao Auxílio Alimentação, Cesta e vale transporte pagos em dinheiro todo dia 20 de cada mês. PARAGRAFO QUARTO – A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para todos seus funcionários, uma Cesta mensal no valor de R$ 213,58 (Duzentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) por 30 (trinta) dias corridos trabalhados. O fornecimento de tal benefício é feito com base no Plano de Alimentação ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, não sendo de natureza salarial e, portanto, não integram o salário para nenhum efeito. O benefício de que se trata o caput desta cláusula ficará suspenso durante o período de gozo de férias do funcionário, nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço por qualquer motivo, este não receberá o valor proporcional da cesta, correspondente aos dias de suas ausências, só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. O valor da cesta, poderá ser pago em espécie juntamente com o Ordenado Mensal, em produtos, cujo valor, comprovadamente, seja equivalente ou maior do valor aqui estabelecido ou mediante disponibilização de Cartão Alimentação, com crédito mensal, que poderá ser utilizado na rede de supermercados credenciados. No caso das funções MOTORISTA TURISMO I E II o colaborador irá receber um valor de R$ 60,00 (Sessenta reais) por dia trabalhado que representa uma ajuda de custo referente ao Auxílio Alimentação, Cesta e vale transporte pagos em dinheiro todo dia 20 de cada mês.
Vale-transporte
“instituído pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de”
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A Empresa abrangida por este Acordo se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE instituído pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte próprio oferecido pela Empresa ou por convênios criados, a todos os seus funcionários independentemente do valor dos respectivos salários-base. No caso das funções MOTORISTA TURISMO I E II o colaborador irá receber um valor de R$ 60,00 (Sessenta reais) por dia trabalhado que representa uma ajuda de custo referente ao Auxílio Alimentação / Cesta e vale transporte pagos em dinheiro todo dia 20 de cada mês.
Contribuições ao sindicato
“De acordo com a assembleia realizada no dia 28 de janeiro de dois mil e vinte e seis, que aprovou”
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De acordo com a assembleia realizada no dia 28 de janeiro de dois mil e vinte e seis, que aprovou o desconto de R$ 15,00 (quinze) reais por funcionário para o SINETRIN-DF, como taxa de sócio contribuinte ao sindicato, súmula 935 (STF) ficam as empresas obrigadas a fazer o referido desconto e repassar a entidade sindical até o dia 10 de cada mês, a começar em fevereiro de 2026 e finalizar em janeiro de 2027, o referido desconto já mencionado só poderá ser suspenso através do SINETRIN-DF e suas formalidades. De acordo com a jurisprudência do supremo tribunal federal (STF). PARÁGRAFO PRIMEIRO - o trabalhador tem até 10 dias após assinatura deste instrumento coletivo de trabalho e queira se opor ao desconto, que o faça, na sede do SINDICATO por meio de formulário próprio com identificação do estabelecimento e cópia do último demonstrativo de pagamento. PARÁGRAFO SEGUNDO - O montante apurado pela empresa será por ela depositado na conta bancária do Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente a prestação laboral, ou através de recibo próprio do Sindicato. PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa fica obrigada a enviar à entidade profissional, até 05 (cinco) dias após os sobreditos descontos, relação nominal e valor descontado dos empregados que sofreram estes descontos, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante. PARÁGRAFO QUARTO – O desconto de que trata o caput desta cláusula será efetuado também nas férias dos empregados.
Férias
“§1º da CLT, e ficando a empresa autorizada”
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O início do gozo das férias dos empregados da empresa abrangida por esta acordo Coletivo de Trabalho, não poderá coincidir com os dias de domingos e feriados, podendo as férias, nos termos do §1º da CLT, e ficando a empresa autorizada a aplicar de acordo com suas necessidades a concessão do fracionamento, a seu critério, podendo as férias ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos, cada um. PARAGRAFO ÚNICO : DO PAGAMENTO E DO AVISO - O pagamento das verbas relativas às férias proporcional ao tempo de gozo, se integral ou fracionado - será efetivado pela empresa acordante ao funcionário, com uma antecedência mínima de 02 (dois) dias do início do período de gozo e a comunicação ao funcionário da concessão será procedida por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Estabilidades e garantias
“até 60 (sessenta) dias após o término do período, salvo na hipótese de falta grave, e desde que se”
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O empregado em idade de prestação de serviço militar terá direito ao emprego, desde a convocação até 60 (sessenta) dias após o término do período, salvo na hipótese de falta grave, e desde que se apresente ao empregador até 72 (setenta e duas) horas após o seu desligamento.
Multa por descumprimento
“em 48 (quarenta e oito) horas, seja solucionada a questão reclamada.”
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O Sindicato profissional poderá ajuizar ação de cumprimento em favor de todos os trabalhadores por ele representado, em caso de violação de quaisquer das cláusulas deste ACT.: independentemente de outorga de instrumento de mandato por parte dos trabalhadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa que escala os seus funcionários abrangidos pelo presente instrumento, também para cumprir escala na qual ele não foi contratado, será considerado desvio de função praticado por ela. PARÁGRAFO SEGUNDO - Durante a vigência do presente ACT, poderão ser realizadas, mediante solicitação do Sindicato Profissional, revisão do instrumento em vigor, com objetivo de promover ajustes ou adequações em virtude de qualquer alteração na economia que venha comprometer o poder aquisitivo do funcionário. PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa, por inadimplência no cumprimento de quaisquer das cláusulas previstas neste instrumento, poderá ser notificada pelo Sindicato Profissional para que em 48 (quarenta e oito) horas, seja solucionada a questão reclamada. PARÁGRAFO QUARTO - Feita a notificação e persistindo a irregularidade, poderá o Sindicato Profissional tomar providências para solucionar a irregularidade, podendo pleitear, ainda, pela via judicial, o ressarcimento das despesas e das custas, ficará por conta da empresa. PARÁGRAFO QUINTO - Além do ressarcimento previsto no subitem anterior, ficará a empresa inadimplente, caso não atenda a notificação, obrigada ao pagamento de uma multa administrativa equivalente a 10% (Dez por cento) da sua respectiva folha a ser pago ao Sindicato Profissional que será aplicado em obras sociais em favor da categoria. PARÁGRAFO SEXTO - O pagamento da multa administrativa prevista no subitem anterior não exime a empresa inadimplente do cumprimento das obrigações convencionadas, ficando, ainda, sujeita às penalidades impostas na legislação vigente. PARÁGRAFO SÉTIMO - Fica estabelecida, também, multa de 10% (Dez por cento) da sua respectiva folha, vigente na data do pagamento, no caso do descumprimento de qualquer cláusula do ACT, pago ao sindicato que será revertido em obras sociais para os trabalhadores da empresa em questão. PARÁGRAFO OITAVO - Fica garantida a ultratividade deste Acordo Coletiva de Trabalho até que outra venha a ser negociado, ou feito algum aditamento na vigência da mesma. PARÁGRAFO NONO - Fica obrigado a Empresa a elaboração de Acordo coletivo junto ao Sindicato Laboral no prazo de 30 dias a partir da assinatura desta ACT para que ampare os trabalhadores não beneficiado por esta convenção, desde que observados os limites mínimos delineados nesta Convenção Coletiva. PARÁGRAFO DÉCIMO - Se for necessária cobrança via judicial das multas previstas nos subitens acima mencionados, elas terão os seus respectivos valores cobrados em dobro. Por estarem certos e ajustados, o SINETRIN-DF e Empresa firmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor. Brasília - DF, 19 de Fevereiro de 2026.