CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000088/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028
Registrado no MTE em 13/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR008345/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 13/02/2026.
Categoria: (PATRONAL): EMPRESAS DE TRANSPORTES ESCOLARES (EMPREGADORES AUTÔNOMOS, MICRO EMPRESÁRIO E PEQUENO EMPRESÁRIO (LABORAL): TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, TRANSPORTE TURISMO, TRANSPORTE ESCOLAR E FRETAMENTO
Partes
- SIND DOS TRABALHADORES NAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, TRANSP TURISMO, TRANSP ESCOLAR E FRETAMENTO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.419.328/0001-06
- SINDICATO DOS TRANSPORTES ESCOLARES DE BRASILIA DFSindicato patronal · CNPJ 32.901.829/0001-51
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
Categoria(PATRONAL): EMPRESAS DE TRANSPORTES ESCOLARES (EMPREGADORES AUTÔNOMOS, MICRO EMPRESÁRIO E PEQUENO EMPRESÁRIO (LABORAL): TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL, INTERNACIONAL…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) (PATRONAL): EMPRESAS DE TRANSPORTES ESCOLARES (EMPREGADORES AUTÔNOMOS, MICRO EMPRESÁRIO E PEQUENO EMPRESÁRIO (LABORAL): TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, TRANSPORTE TURISMO, TRANSPORTE ESCOLAR E FRETAMENTO , com abrangência territorial em DF.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“FUN ESSAL RIOAUXILIAR ADMINISTRATIVOR$ 1.995,91MOTORISTA DE Ô NIBUS ESCOLARR$ 2.772,00MOTORISTA DE VAN – SERVI O P BLICOR$ 2.772,00MONITORR$1.621,00”
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O sindicato Empresarial e o Sindicato Laboral convencionam os sal rios abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. E para os demais n o abrangidos pela tabela receber o um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos sal rios, com validade de 1 de Fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027.PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica Convencionado que os trabalhadores receber o um piso salarial de acordo com as fun es m nima a seguir relacionadas, a partir de 01/02/2026 FUN ESSAL RIOAUXILIAR ADMINISTRATIVOR$ 1.995,91MOTORISTA DE Ô NIBUS ESCOLARR$ 2.772,00MOTORISTA DE VAN – SERVI O P BLICOR$ 2.772,00MONITORR$1.621,00PARAGRAFO SEGUNDO: A carga hor ria semanal, para os cargos e sal rios apresentados acima, de 44 horas semanal.PARAGRAFO TERCEIRO: As demais fun es, porventura existentes em cada Empresa, dever ser negociada junto a sindicato da Categoria funcional, quando da negocia o na respectiva Data Base e dever ser consignada por fun o no referido Acordo Coletivo de Trabalho junto ao SINETRIN.
Reajuste salarial
“E para os demais n o abrangidos pela tabela receber o um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos sal rios, com validade de 1 de Fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027.”
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O sindicato Empresarial e o Sindicato Laboral convencionam os sal rios abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. E para os demais n o abrangidos pela tabela receber o um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos sal rios, com validade de 1 de Fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027.PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica Convencionado que os trabalhadores receber o um piso salarial de acordo com as fun es m nima a seguir relacionadas, a partir de 01/02/2026 FUN ESSAL RIOAUXILIAR ADMINISTRATIVOR$ 1.995,91MOTORISTA DE Ô NIBUS ESCOLARR$ 2.772,00MOTORISTA DE VAN – SERVI O P BLICOR$ 2.772,00MONITORR$1.621,00PARAGRAFO SEGUNDO: A carga hor ria semanal, para os cargos e sal rios apresentados acima, de 44 horas semanal.PARAGRAFO TERCEIRO: As demais fun es, porventura existentes em cada Empresa, dever ser negociada junto a sindicato da Categoria funcional, quando da negocia o na respectiva Data Base e dever ser consignada por fun o no referido Acordo Coletivo de Trabalho junto ao SINETRIN.
Horas extras
“As horas extras efetivamente realizadas pelos funcion rios da empresa acordante, ap s 44 horas semanais, ser o remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).”
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As horas extras efetivamente realizadas pelos funcion rios da empresa acordante, ap s 44 horas semanais, ser o remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).
Adicional noturno
“Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcion rios e empresas abrangidas por esta Conven o, no per odo compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) à s 05h (cinco horas), a hora neste per odo trabalhada ser remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.”
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Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcion rios e empresas abrangidas por esta Conven o, no per odo compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) à s 05h (cinco horas), a hora neste per odo trabalhada ser remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“De acordo com o artigo 59 da CLT, com reda o que lhe deu a Lei nº 9.601/98 e seu respectivo regulamento (Decreto nº 2.490/98), assim como as demais atualiza es pertinentes, a empresa signat ria fica autorizada, durante a vig ncia do presente acordo coletivo, a prorrogar a jornada di ria de seus empregados, compensando-se o excesso de jornada, com diminui o em outro dia ou folga compensat ria (banco de horas) em per odos subsequentes ou optar pelo pagamento.”
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Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no m ximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.PAR GRAFO PRIMEIRO – Considera-se como in cio da jornada de trabalho, o hor rio determinado pela empresa para que o funcion rio se apresente no local de trabalho e qualquer fra o de hora trabalhada, ser computada como tempo efetivo de servi o.PAR GRAFO SEGUNDO - Controle da Jornada de Trabalho dos Motoristas e Monitores de Transporte Coletivo de Escolar - O controle da jornada de trabalho ser sempre atrav s da folha de ponto f sica ou digital, que ficar em poder do Empregado para as devidas anota es di rias, com visto do empregador, atrav s do Encarregado da rea, ao final do m s.PARAGRAFO TERCEIRO – Da jornada de trabalho dos empregados, ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalos para refei o e repouso de at 6 (seis) horas, podendo o referido intervalo ser fracionado em raz o das peculiaridades da fun o e da natureza da atividade.PARAGRAFO QUARTO - BANCO DE HORAS - De acordo com o artigo 59 da CLT, com reda o que lhe deu a Lei nº 9.601/98 e seu respectivo regulamento (Decreto nº 2.490/98), assim como as demais atualiza es pertinentes, a empresa signat ria fica autorizada, durante a vig ncia do presente acordo coletivo, a prorrogar a jornada di ria de seus empregados, compensando-se o excesso de jornada, com diminui o em outro dia ou folga compensat ria (banco de horas) em per odos subsequentes ou optar pelo pagamento.PARAGRAFO QUINTO - Em caso de rescis o do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensa o integral da jornada extraordin ria, o empregado ter direito ao pagamento das horas extras calculadas sobre o valor do sal rio da data da rescis o e com os acr scimos previstos em lei.PARAGRAFO SEXTO - A empresa acordante dever fornecer, mensalmente, extrato individual aos empregados que tiverem saldo no "bancos de horas".PARAGRAFO S TIMO - A empresa acordante compromete-se a informar com anteced ncia m nima de 03 (tr s) dias cada per odo de gozo de folgas que compensar o total ou parcialmente as horas trabalhadas inseridas no "banco de horas".
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no m ximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
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Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no m ximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.PAR GRAFO PRIMEIRO – Considera-se como in cio da jornada de trabalho, o hor rio determinado pela empresa para que o funcion rio se apresente no local de trabalho e qualquer fra o de hora trabalhada, ser computada como tempo efetivo de servi o.PAR GRAFO SEGUNDO - Controle da Jornada de Trabalho dos Motoristas e Monitores de Transporte Coletivo de Escolar - O controle da jornada de trabalho ser sempre atrav s da folha de ponto f sica ou digital, que ficar em poder do Empregado para as devidas anota es di rias, com visto do empregador, atrav s do Encarregado da rea, ao final do m s.PARAGRAFO TERCEIRO – Da jornada de trabalho dos empregados, ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalos para refei o e repouso de at 6 (seis) horas, podendo o referido intervalo ser fracionado em raz o das peculiaridades da fun o e da natureza da atividade.PARAGRAFO QUARTO - BANCO DE HORAS - De acordo com o artigo 59 da CLT, com reda o que lhe deu a Lei nº 9.601/98 e seu respectivo regulamento (Decreto nº 2.490/98), assim como as demais atualiza es pertinentes, a empresa signat ria fica autorizada, durante a vig ncia do presente acordo coletivo, a prorrogar a jornada di ria de seus empregados, compensando-se o excesso de jornada, com diminui o em outro dia ou folga compensat ria (banco de horas) em per odos subsequentes ou optar pelo pagamento.PARAGRAFO QUINTO - Em caso de rescis o do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensa o integral da jornada extraordin ria, o empregado ter direito ao pagamento das horas extras calculadas sobre o valor do sal rio da data da rescis o e com os acr scimos previstos em lei.PARAGRAFO SEXTO - A empresa acordante dever fornecer, mensalmente, extrato individual aos empregados que tiverem saldo no "bancos de horas".PARAGRAFO S TIMO - A empresa acordante compromete-se a informar com anteced ncia m nima de 03 (tr s) dias cada per odo de gozo de folgas que compensar o total ou parcialmente as horas trabalhadas inseridas no "banco de horas".
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“PARAGRAFO TERCEIRO – A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para seus funcion rios que fizerem jus, um Aux lio Alimenta o por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 46,23 (Quarenta e seis reais e vinte e tr s centavos).”
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A Empresa fica obrigada no caso de presta o de servi o fora da base territorial, que exceda 10 dias corridos, desde que n o esteja sendo pago o adicional de transfer ncia, ser pago ao trabalhador o correspondente a 10% (dez por cento) do sal rio nominal, independente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimenta o.PAR GRAFO PRIMEIRO – Fica facultado as Empresas a utiliza o de diaristas para tarefas eventuais ou picos eventuais, n o caracterizando vinculo empregat cios, desde que observadas a legisla o em vigor.PAR GRAFO SEGUNDO – Para os casos de utiliza o de diaristas do quadro, di ria n o ser cumulativa à s horas extras, o funcion rio poder ser remunerado atrav s do pagamento de horas extras ou por di ria.PARAGRAFO TERCEIRO – A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para seus funcion rios que fizerem jus, um Aux lio Alimenta o por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 46,23 (Quarenta e seis reais e vinte e tr s centavos). O fornecimento de tal benef cio feito com base no Plano de Alimenta o ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, n o sendo de natureza salarial e, portanto, n o integram o sal rio para nenhum efeito. O benef cio de que se trata o caput desta cl usula ficar suspenso durante o per odo de gozo de f rias do funcion rio, nos per odos de afastamento ou falta do empregado ao servi o, por qualquer motivo, este n o receber o vale alimenta o correspondente aos dias de suas aus ncias, s podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao m s seguinte. N o ser admitido o fornecimento de refei o pela Empresa, em substitui o a este benef cio. O valor do Aux lio Alimenta o poder ser pago em esp cie juntamente com o Ordenado Mensal, ou mediante disponibiliza o de Cart o Alimenta o, com cr dito mensal, que poder ser utilizado na rede de supermercados credenciados.PARAGRAFO QUARTO – A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para todos seus funcion rios, uma Cesta mensal no valor de R$ 213,58 (Duzentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) por 30 (trinta) dias corridos trabalhados. O fornecimento de tal benef cio feito com base no Plano de Alimenta o ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, n o sendo de natureza salarial e, portanto, n o integram o sal rio para nenhum efeito. O benef cio de que se trata o caput desta cl usula ficar suspenso durante o per odo de gozo de f rias do funcion rio, nos per odos de afastamento ou falta do empregado ao servi o por qualquer motivo, este n o receber o valor proporcional da cesta, correspondente aos dias de suas aus ncias, s podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao m s seguinte. O valor da cesta, poder ser pago em esp cie juntamente com o Ordenado Mensal, em produtos, cujo valor, comprovadamente, seja equivalente ou maior do valor aqui estabelecido ou mediante disponibiliza o de Cart o Alimenta o, com cr dito mensal, que poder ser utilizado na rede de supermercados credenciados.
Vale-transporte
“As Empresas abrangidas por esta Conven o se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE institu do pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte pr prio oferecido pela Empresa ou por conv nios criados, a todos os seus funcion rios independentemente do valor dos respectivos sal rios-base.”
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As Empresas abrangidas por esta Conven o se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE institu do pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte pr prio oferecido pela Empresa ou por conv nios criados, a todos os seus funcion rios independentemente do valor dos respectivos sal rios-base.
Contribuições ao sindicato
“As empresas dever o, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do efetivo desconto, independentemente do n mero de sindicalizados, repassar ao Sindicato da categoria profissional as importâ ncias retidas a t tulo de contribui es mensais.”
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As empresas dever o, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do efetivo desconto, independentemente do n mero de sindicalizados, repassar ao Sindicato da categoria profissional as importâ ncias retidas a t tulo de contribui es mensais. PAR GRAFO PRIMEIRO: Ser fornecido mensalmente, por cada empresa, rela o contendo os nomes completos dos empregados associados, o valor descontado, n mero das matr culas recebidas nas empresas e no Sindicato.PAR GRAFO SEGUNDO: As empresas que n o realizarem devido desconto e consequente repasse da contribui o ficar inadimplente e ser considerado descumprimento de cl usula.
Férias
“O pagamento das verbas relativas à s f rias -proporcional ao tempo de gozo, se integral ou fracionado - ser efetivado pela empresa acordante ao funcion rio, com uma anteced ncia m nima de 02 (dois) dias do in cio do per odo de gozo e a comunica o ao funcion rio da concess o ser procedida por escrito com anteced ncia m nima de 30 (trinta) dias.”
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O in cio do gozo das f rias dos empregados das empresas abrangidas por esta Conven o Coletiva de Trabalho, n o poder coincidir com os dias de domingos e feriados, podendo as f rias, nos termos do § 1º da CLT, e ficando a empresa autorizada a aplicar de acordo com suas necessidades a concess o do fracionamento, a seu crit rio, podendo as f rias ser usufru das em at tr s per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a dez dias corridos, cada um.PARAGRAFO NICO: DO PAGAMENTO E DO AVISO - O pagamento das verbas relativas à s f rias -proporcional ao tempo de gozo, se integral ou fracionado - ser efetivado pela empresa acordante ao funcion rio, com uma anteced ncia m nima de 02 (dois) dias do in cio do per odo de gozo e a comunica o ao funcion rio da concess o ser procedida por escrito com anteced ncia m nima de 30 (trinta) dias.
Estabilidades e garantias
“O funcion rio que sofrer acidente do trabalho, quando do retorno ao servi o, ter garantia da manuten o do seu contrato de trabalho na empresa por 12 (doze) meses, de acordo com o Art. 118 da Lei nº . 8.213.”
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O funcion rio que sofrer acidente do trabalho, quando do retorno ao servi o, ter garantia da manuten o do seu contrato de trabalho na empresa por 12 (doze) meses, de acordo com o Art. 118 da Lei nº . 8.213.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida, tamb m, multa de 10% (Dez por cento) da sua respectiva folha, vigente na data do pagamento, no caso do descumprimento de qualquer cl usula do CCT, pago ao sindicato que ser revertido em obras sociais para os trabalhadores da empresa em quest o.”
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O Sindicato profissional poder ajuizar a o de cumprimento em favor de todos os trabalhadores por ele representado, em caso de viola o de quaisquer das cl usulas deste C.C.T.: independentemente de outorga de instrumento de mandato por parte dos trabalhadores.PAR GRAFO PRIMEIRO - A empresa que escala os seus funcion rios abrangidos pelo presente instrumento, tamb m para cumprir escala na qual ele n o foi contratado, ser considerado desvio de fun o praticado por ela.PAR GRAFO SEGUNDO - Durante a vig ncia do presente CCT, poder o ser realizadas, mediante solicita o do Sindicato Profissional, revis o do instrumento em vigor, com objetivo de promover ajustes ou adequa es em virtude de qualquer altera o na economia que venha comprometer o poder aquisitivo do funcion rio.PAR GRAFO TERCEIRO - A empresa, por inadimpl ncia no cumprimento de quaisquer das cl usulas previstas neste instrumento, poder ser notificada pelo Sindicato Profissional para que em 48 (quarenta e oito) horas, seja solucionada a quest o reclamada.PAR GRAFO QUARTO - Feita a notifica o e persistindo a irregularidade, poder o Sindicato Profissional tomar provid ncias para solucionar a irregularidade, podendo pleitear, ainda, pela via judicial, o ressarcimento das despesas e das custas, ficar por conta da empresa.PAR GRAFO QUINTO - Al m do ressarcimento previsto no subitem anterior, ficar a empresa inadimplente, caso n o atenda a notifica o, obrigada ao pagamento de uma multa administrativa equivalente a 10% (Dez por cento) da sua respectiva folha a ser pago ao Sindicato Profissional que ser aplicado em obras sociais em favor da categoria.PAR GRAFO SEXTO - O pagamento da multa administrativa prevista no subitem anterior n o exime a empresa inadimplente do cumprimento das obriga es convencionadas, ficando, ainda, sujeita à s penalidades impostas na legisla o vigente.PAR GRAFO S TIMO - Fica estabelecida, tamb m, multa de 10% (Dez por cento) da sua respectiva folha, vigente na data do pagamento, no caso do descumprimento de qualquer cl usula do CCT, pago ao sindicato que ser revertido em obras sociais para os trabalhadores da empresa em quest o.PAR GRAFO OITAVO - Fica garantida a ultratividade desta Conven o Coletiva de Trabalho at que outra venha a ser negociada, ou feito algum aditamento na vig ncia da mesma.PAR GRAFO NONO - Fica obrigado as Empresas a elabora o de Acordo coletivo junto ao Sindicato Laboral no prazo de 30 dias a partir da assinatura desta CCT para que ampare os trabalhadores n o beneficiado por esta conven o, desde que observados os limites m nimos delineados nesta Conven o Coletiva.PAR GRAFO D CIMO - Se for necess ria cobran a via judicial das multas previstas nos subitens acima mencionados, elas ter o os seus respectivos valores cobrados em dobro.Por estarem certos e ajustados, o SINETRIN-DF e o SINTRESC-DF firmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor. Bras lia - DF, 11 de Fevereiro de 2026.