TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT
Brasília/DF, julho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind dos Trabalhadores nas Emp de Transp Rodov de Passageiros Interestadual, Internacional, Transp Turismo, Transp Escolar e Fretamento do DF (CNPJ 04.419.328/0001-06), de Brasília/DF, para a categoria trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000484/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/01/2027

Registrado no MTE em 21/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR045032/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 21/07/2026.

Altera o instrumento DF000102/2026.

Categoria: Dos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT

Partes

  • TERRA BRASIL TRANSPORTES LTDAEmpresa · CNPJ 03.601.520/0001-48
  • SIND DOS TRABALHADORES NAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, TRANSP TURISMO, TRANSP ESCOLAR E FRETAMENTO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.419.328/0001-06

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaDos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Dos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000484/2026 (solicitação MR045032/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 538.884
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Reajuste salarial

“PARAGRAFO PRIMEIRO - Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os salários abaixo, que passam a valer a partir de 1° de julho de 2026, conforme tabela a seguir..”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000484/2026 (solicitação MR045032/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ABRANGÊNCIA ESPECÍFICA” · PARAGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 538.924
Ver a cláusula inteira
O Acordo Coletivo de Trabalho estende-se aos Trabalhadores em Transporte rodoviário coletivo da Empresa TERRA BRASIL , na base do Distrito Federal
Piso Salarial
PARAGRAFO PRIMEIRO - Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os salários abaixo, que passam a valer a partir de 1° de julho de 2026, conforme tabela a seguir..
FUNÇÃO
SALARIOS
ALMOXARIFE
R$ 2.238,80
AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO
R$ 1.995,91
AUXILIAR DE LANTERNEIRO
SALÁRIO MINIMO VIGENTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
SALÁRIO MINIMO VIGENTE
AUXILIAR DE RH
R$ 1.995,91
AUX. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
R$ 2.543.58
BORRACHEIRO
SALÁRIO MINIMO VIGENTE
DIRETOR ADMINISTRADOR
R$ 5.339,50
ELETRICISTA
R$ 2.607,90
ELETRICISTA AUXILIAR
SALÁRIO MINIMO VIGENTE
GERENTE DE GARAGEM
R$ 3.100,11
GERENTE DE RH
R$ 2.353,65
LAVADOR
R$ 1.740,28
MANOBRISTA
SALÁRIO MINIMO VIGENTE
MECANICO AUXILIAR
R$ 2.607,90
MECANICO I
R$ 3.302,52
MECANICO II
R$ 2.121,92
MONITOR
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
MOTORISTA DE VEÍCULO EXECUTIVO
R$ 3.761,58
MOTORISTA DE CARGA
R$ 1.836,79
MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR
R$ 2.772,00
MOTORISTA DE VAN – SERVIÇO PÚBLICO
R$ 2.772,00
MOTORISTA I – TURISMO
R$ 2.698,05
MOTORISTA II – TURISMO
R$ 2.411,32
MOTORISTA DE MICROONIBUS
R$ 2.772,00
PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO
R$ 1.995,91
PESSOAL DE MANUTENÇÃO
R$ 1.952,12
PORTEIRO
SALÁRIO MINIMO VIGENTE
TAPECEIRO
SALÁRIO MINIMO VIGENTE
PARAGRAFO SEGUNDO : A carga horária semanal, para os cargos e salários apresentados acima, é de 44 horas semanal.
PARAGRAFO TERCEIRO : As demais funções, porventura existentes em cada Empresa, deverá ser negociada junto a sindicato da Categoria funcional, quando da negociação na respectiva Data Base e deverá ser consignada por função no referido Acordo Coletivo de Trabalho junto ao SINETRIN.

Horas extras

“As horas extras efetivamente realizadas pelos funcionários da empresa acordante, após 44 horas semanais, serão remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000484/2026 (solicitação MR045032/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 538.926
Ver a cláusula inteira
As horas extras efetivamente realizadas pelos funcionários da empresa acordante, após 44 horas semanais, serão remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).

Adicional noturno

“Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcionários e empresa abrangida por este Acordo, no período compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) às 05h (cinco horas), a hora neste período trabalhada será remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000484/2026 (solicitação MR045032/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 538.927
Ver a cláusula inteira
Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcionários e empresa abrangida por este Acordo, no período compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) às 05h (cinco horas), a hora neste período trabalhada será remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“Quando houver convocação dos funcionários para participarem de reuniões, curso e reciclagem, o referido horário será considerado como jornada normal de trabalho e caso exceda à jornada será remunerada como hora extra ou compensada nos termos da clausula vigésima segunda”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000484/2026 (solicitação MR045032/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONVOCAÇÕES POR PARTE DA EMPRESA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 538.960
Ver a cláusula inteira
Quando houver convocação dos funcionários para participarem de reuniões, curso e reciclagem, o referido horário será considerado como jornada normal de trabalho e caso exceda à jornada será remunerada como hora extra ou compensada nos termos da clausula vigésima segunda parágrafo quinto.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Empresa que enviar seus empregados, sob seu patrocínio, para participar de cursos de aperfeiçoamento profissional, não poderá, em hipótese nenhuma, descontar a remuneração do dia, descontar os dias de afastamento do período de férias e tão pouco deixar de pagar a Cesta e Auxilio Refeição inerentes aos dias em curso.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000484/2026 (solicitação MR045032/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 538.959
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considera-se como início da jornada de trabalho, o horário determinado pela empresa para que o funcionário se apresente no local de trabalho e qualquer fração de hora trabalhada, será computada como tempo efetivo de serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Controle da Jornada de Trabalho dos Motoristas e Monitores de Transporte Coletivo de Escolar - O controle da jornada de trabalho será sempre através da folha de ponto física ou digital, que ficará em poder do Empregado para as devidas anotações diárias, com visto do empregador, através do Encarregado da área, ao final do mês.
PARAGRAFO TERCEIRO – Da jornada de trabalho dos empregados, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalos para refeição e repouso de até 6 (seis) horas, podendo o referido intervalo ser fracionado em razão das peculiaridades da função e da natureza da atividade.
PARAGRAFO QUARTO - BANCO DE HORAS - De acordo com o artigo 59 da CLT, com redação que lhe deu a Lei nº 9.601/98 e seu respectivo regulamento (Decreto nº 2.490/98), assim como as demais atualizações pertinentes, a empresa signatária fica autorizada, durante a vigência do presente acordo coletivo, a prorrogar a jornada diária de seus empregados, compensando-se o excesso de jornada, com diminuição em outro dia ou folga compensatória (banco de horas) em períodos subsequentes ou optar pelo pagamento.
PARAGRAFO QUINTO - Em caso de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado terá direito ao pagamento das horas extras calculadas sobre o valor do salário da data da rescisão e com os acréscimos previstos em lei.
PARAGRAFO SEXTO - A empresa acordante deverá fornecer, mensalmente, extrato individual aos empregados que tiverem saldo no "bancos de horas".
PARAGRAFO SÉTIMO - A empresa acordante compromete-se a informar com antecedência mínima de 03 (três) dias cada período de gozo de folgas que compensarão total ou parcialmente as horas trabalhadas inseridas no "banco de horas".

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para seus Motoristas de veículo executivo Vale Refeição por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 51,35 (Cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), e para os demais funcionários que fizerem jus, um Auxílio Alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 46,23 (Quarenta e seis reais e vinte e três centavos). O fornecimento de tal benefício é feito com base no Plano de Alimentação ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, não sendo de natureza salarial e, portanto, não integram o salário para nenhum efeito. O benefício de que se trata o caput desta cláusula ficará suspenso durante o período de gozo de férias do funcionário, nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço, por qualquer motivo, este não receberá o vale alimentação correspondente aos dias de suas ausências, só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. Não será admitido o fornecimento de refeição pela Empresa, em substituição a este benefício. O valor do Auxílio Alimentação poderá ser pago em espécie juntamente com o Ordenado Mensal, ou mediante disponibilização de Cartão Alimentação, com crédito mensal, que poderá ser utilizado na rede de supermercados credenciados.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000484/2026 (solicitação MR045032/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÂO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 538.928
Ver a cláusula inteira
A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para seus Motoristas de veículo executivo Vale Refeição por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 51,35 (Cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), e para os demais funcionários que fizerem jus, um Auxílio Alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 46,23 (Quarenta e seis reais e vinte e três centavos). O fornecimento de tal benefício é feito com base no Plano de Alimentação ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, não sendo de natureza salarial e, portanto, não integram o salário para nenhum efeito. O benefício de que se trata o caput desta cláusula ficará suspenso durante o período de gozo de férias do funcionário, nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço, por qualquer motivo, este não receberá o vale alimentação correspondente aos dias de suas ausências, só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. Não será admitido o fornecimento de refeição pela Empresa, em substituição a este benefício. O valor do Auxílio Alimentação poderá ser pago em espécie juntamente com o Ordenado Mensal, ou mediante disponibilização de Cartão Alimentação, com crédito mensal, que poderá ser utilizado na rede de supermercados credenciados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para todos seus - funcionários, uma Cesta mensal no valor de R$ 213,58 (Duzentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) por 30 (trinta) dias corridos trabalhados. O fornecimento de tal benefício é feito com base no Plano de Alimentação ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, não sendo de natureza salarial e, portanto, não integram o salário para nenhum efeito. O benefício de que se trata o caput desta cláusula ficará suspenso durante o período de gozo de férias do funcionário, nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço por qualquer motivo, este não receberá o valor proporcional da cesta, correspondente aos dias de suas ausências, só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. O valor da cesta, poderá ser pago em espécie juntamente com o Ordenado Mensal, em produtos, cujo valor, comprovadamente, seja equivalente ou maior do valor aqui estabelecido ou mediante disponibilização de Cartão Alimentação, com crédito mensal, que poderá ser utilizado na rede de supermercados credenciados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica facultado as Empresas a utilização de diaristas para tarefas eventuais ou picos eventuais, não caracterizando vinculo empregatícios, desde que observadas a legislação em vigor.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os casos de utilização de diaristas do quadro, diária não será cumulativa às horas extras, o funcionário poderá ser remunerado através do pagamento de horas extras ou por diária.
PARÁGRAFO QUARTO - A Empresa fica obrigada no caso de prestação de serviço fora da base territorial, que exceda 10 dias corridos, desde que não esteja sendo pago o adicional de transferência, será pago ao trabalhador o correspondente a 10% (dez por cento) do salário nominal, independente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação

Vale-transporte

“A Empresa abrangida por este Acordo se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE instituído pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte próprio oferecido pela Empresa ou por convênios criados, a todos os seus funcionários independentemente do valor dos respectivos salários-base”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000484/2026 (solicitação MR045032/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 538.930
Ver a cláusula inteira
A Empresa abrangida por este Acordo se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE instituído pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte próprio oferecido pela Empresa ou por convênios criados, a todos os seus funcionários independentemente do valor dos respectivos salários-base

Contribuições ao sindicato

“De acordo com a assembleia realizada no dia 28 de janeiro de dois mil e vinte e seis, que aprovou o desconto de R$ 15,00 (quinze) reais por funcionário para o SINETRIN-DF, como taxa de sócio contribuinte ao sindicato, súmula 935 (STF) ficam as empresas obrigadas a fazer o referido desconto e repassar a entidade sindical até o dia 10 de cada mês, a começar em fevereiro de 2026 e finalizar em janeiro de 2027, o referido desconto já mencionado só poderá ser suspenso através do SINETRIN-DF e suas formalidades. De acordo com a jurisprudência do supremo tribunal federal (STF).”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000484/2026 (solicitação MR045032/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE SÓCIO CONTRIBUINTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 538.972
Ver a cláusula inteira
De acordo com a assembleia realizada no dia 28 de janeiro de dois mil e vinte e seis, que aprovou o desconto de R$ 15,00 (quinze) reais por funcionário para o SINETRIN-DF, como taxa de sócio contribuinte ao sindicato, súmula 935 (STF) ficam as empresas obrigadas a fazer o referido desconto e repassar a entidade sindical até o dia 10 de cada mês, a começar em fevereiro de 2026 e finalizar em janeiro de 2027, o referido desconto já mencionado só poderá ser suspenso através do SINETRIN-DF e suas formalidades. De acordo com a jurisprudência do supremo tribunal federal (STF).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - o trabalhador tem até 10 dias após assinatura deste instrumento coletivo de trabalho e queira se opor ao desconto, que o faça, na sede do SINDICATO por meio de formulário próprio com identificação do estabelecimento e cópia do último demonstrativo de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O montante apurado pela empresa será por ela depositado na conta bancária do Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente a prestação laboral, ou através de recibo próprio do Sindicato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa fica obrigada a enviar à entidade profissional, até 05 (cinco) dias após os sobreditos descontos, relação nominal e valor descontado dos empregados que sofreram estes descontos, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante.
PARÁGRAFO QUARTO – O desconto de que trata o caput desta cláusula será efetuado também nas férias dos empregados.

Férias

“§1º da CLT, e ficando a empresa autorizada a aplicar de acordo com suas necessidades a concessão do fracionamento, a seu critério, podendo as férias ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos, cada um.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000484/2026 (solicitação MR045032/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E DE SEU PAGAMENTO E DA POSSIBILIDADE DO SEU FRACIONAMENTO” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 538.966
Ver a cláusula inteira
O início do gozo das férias dos empregados da empresa abrangida por esta acordo Coletivo de Trabalho, não poderá coincidir com os dias de domingos e feriados, podendo as férias, nos termos do §1º da CLT, e ficando a empresa autorizada a aplicar de acordo com suas necessidades a concessão do fracionamento, a seu critério, podendo as férias ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos, cada um.
PARAGRAFO ÚNICO : DO PAGAMENTO E DO AVISO - O pagamento das verbas relativas às férias proporcional ao tempo de gozo, se integral ou fracionado - será efetivado pela empresa acordante ao funcionário, com uma antecedência mínima de 02 (dois) dias do início do período de gozo e a comunicação ao funcionário da concessão será procedida por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias

Estabilidades e garantias

“O empregado em idade de prestação de serviço militar terá direito ao emprego, desde a convocação até 60 (sessenta) dias após o término do período, salvo na hipótese de falta grave, e desde que se apresente ao empregador até 72 (setenta e duas) horas após o seu desligamento”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000484/2026 (solicitação MR045032/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 538.954
Ver a cláusula inteira
O empregado em idade de prestação de serviço militar terá direito ao emprego, desde a convocação até 60 (sessenta) dias após o término do período, salvo na hipótese de falta grave, e desde que se apresente ao empregador até 72 (setenta e duas) horas após o seu desligamento

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000511/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR047034/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 28/07/2026.

Altera o instrumento DF000650/2025.

Categoria: Dos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT

Partes

  • KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDAEmpresa · CNPJ 03.233.439/0001-52
  • SIND DOS TRABALHADORES NAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, TRANSP TURISMO, TRANSP ESCOLAR E FRETAMENTO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.419.328/0001-06

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaDos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Dos Trabalhadores em transporte rodoviário, do plano da CNTTT , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000511/2026 (solicitação MR047034/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 576.993
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“o salário do motorista rodoviário passará para R$ 2.100,79 (Dois mil e cem reais, e setenta e nove centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000511/2026 (solicitação MR047034/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 576.995
Ver a cláusula inteira
A empresa acordante concederá a todos os seus motoristas, a partir da data de 1º de julho de 2026 a incidir sobre o salário base do mês de junho/2025, um reajuste salarial no percentual de 4,33% (Quatro inteiros vírgulas trinta e três por cento), de modo que o salário do motorista rodoviário passará para R$ 2.100,79 (Dois mil e cem reais, e setenta e nove centavos), a incidir sobre o salário base de junho de 2026

Reajuste salarial

“um reajuste salarial no percentual de 4,33% (Quatro inteiros vírgulas trinta e três por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000511/2026 (solicitação MR047034/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 576.995
Ver a cláusula inteira
A empresa acordante concederá a todos os seus motoristas, a partir da data de 1º de julho de 2026 a incidir sobre o salário base do mês de junho/2025, um reajuste salarial no percentual de 4,33% (Quatro inteiros vírgulas trinta e três por cento), de modo que o salário do motorista rodoviário passará para R$ 2.100,79 (Dois mil e cem reais, e setenta e nove centavos), a incidir sobre o salário base de junho de 2026

Horas extras

“remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicado nas duas primeiras horas e as subsequentes com adicional de 100% (cem por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000511/2026 (solicitação MR047034/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.000
Ver a cláusula inteira
As horas extras efetivamente realizadas pelos funcionários da empresa acordante serão remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicado nas duas primeiras horas e as subsequentes com adicional de 100% (cem por cento), podendo ser realizada compensação em relação aos sábados, exceto em relação a jornada cumprida por
motoristas, auxiliares de viagem, fiscais, cobradores e afins nos serviços de operação de veículos rodoviário, cuja aplicação se dá na forma da cláusula vigésima oitava, parágrafo quinto deste ACT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - BANCO DE HORAS - A empresa que assim desejar poderá firmar acordos coletivos prevendo que as horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensados com folgas em outro dia, no prazo máximo de até 12 (doze) meses. Passado este prazo, a Empresa pagará em forma de horas extras, conforme esta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No aviso prévio trabalhado, poderá ser utilizado o banco de horas para que seja feita a compensação de horas positivas ou negativas.

Adicional noturno

“no período compreendido entre 22h (vinte e duas horas) às 05h (cinco horas), a hora neste período trabalhada será remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000511/2026 (solicitação MR047034/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.001
Ver a cláusula inteira
Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcionários das empresas acordantes no período compreendido entre 22h (vinte e duas horas) às 05h (cinco horas), a hora neste período trabalhada será remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“poderá firmar acordos coletivos prevendo que as horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensados com folgas em outro dia, no prazo máximo de até 12 (doze) meses.”
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Termo Aditivo · registro DF000511/2026 (solicitação MR047034/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.000
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As horas extras efetivamente realizadas pelos funcionários da empresa acordante serão remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicado nas duas primeiras horas e as subsequentes com adicional de 100% (cem por cento), podendo ser realizada compensação em relação aos sábados, exceto em relação a jornada cumprida por
motoristas, auxiliares de viagem, fiscais, cobradores e afins nos serviços de operação de veículos rodoviário, cuja aplicação se dá na forma da cláusula vigésima oitava, parágrafo quinto deste ACT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - BANCO DE HORAS - A empresa que assim desejar poderá firmar acordos coletivos prevendo que as horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensados com folgas em outro dia, no prazo máximo de até 12 (doze) meses. Passado este prazo, a Empresa pagará em forma de horas extras, conforme esta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No aviso prévio trabalhado, poderá ser utilizado o banco de horas para que seja feita a compensação de horas positivas ou negativas.

Jornada de trabalho

“jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000511/2026 (solicitação MR047034/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.015
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Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considera-se como início da jornada de trabalho, o horário determinado pela empresa para que o funcionário se apresente no local de trabalho e, sendo motorista, a jornada de trabalho terá início meia hora antes do horário de partida da rodoviária, a qual será computada como tempo efetivo de serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Controle da Jornada de Trabalho - O controle da jornada de trabalho poderá ser realizado através de ficha ou papeleta de serviço externo, que ficará em poder do mesmo para as devidas anotações, com visto do empregador, ou por meios informatizados e aplicativos, desde que em conformidade com a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Para funcionários que trabalham internamente, o controle se dará através
de registro mecânico.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Considerando no que couber, de forma subsidiária o disciplinamento da Portaria 42, de 28 de Março de 2007, do Ministério do Trabalho e Emprego, e, observando-se ainda, de modo peculiar, as normas específicas baixadas pelo órgão regulamentador do serviço de transporte - ANTT, e, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, com relação ao intervalo entre uma jornada e outra intrajornada - dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso para os motoristas, auxiliares de viagem, cobradores, fiscais e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, sendo facultados o seu fracionamento, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, tudo conforme §3° do artigo 235-C da CLT, alterado pela Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.
PARÁGRAFO QUARTO - O intervalo intrajornada, para alimentação e repouso dos motoristas, auxiliares de viagem, fiscais, cobradores e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, será de no mínimo 30 (trinta) minutos e de no máximo 4 (quatro) horas, podendo ser fracionado nas paradas ocorridas no curso das viagens, sendo a fração destinada às refeições principais (almoço e/ou jantar) de 30 (trinta) minutos, nos termos do permissivo legal contido no § 5º, do art. 71 da CLT, modificado pela Lei 13.103/2015. Fica ainda acordado que será permitida a redução do tempo da parada, para no mínimo 10 minutos devendo os intervalos, ao longo da jornada, serem somados e computados para a observância do tempo de parada estabelecido pela lei.
PARÁGRAFO QUINTO : Nos termos da Lei nº 13.103/2015, a jornada diária dos motoristas, auxiliares de viagem, fiscais, cobradores e afins nos serviços de operação de veículos rodoviário poderá ser prorrogada em até 04 (quatro) horas que poderão ser compensadas com folga ou redução de jornada de trabalho em outro dia. Fica ainda, a critério da empresa, acordado a possibilidade de adoção de escala de doze por trinta e seis horas, nos termos da lei.
PARÁGRAFO SEXTO : Considerando a natureza especial e as particularidades da atividade de motorista profissional, regida pela Lei nº 13.103/2015, a empresa poderá alterar os horários, escalas e turnos de trabalho de seus empregados motoristas para adequá-los às necessidades
operacionais, à programação de viagens e à demanda de passageiros. Fica expressamente estabelecido que a variação dos horários de início e término da jornada diária, bem como a designação para trabalhar em diferentes turnos (diurno ou noturno) conforme a escala de serviço, é uma condição inerente à função e não caracteriza turno ininterrupto de revezamento para quaisquer fins legais. Tal flexibilidade decorre da legislação específica do motorista profissional, que não possui jornada de trabalho fixa, não sendo, portanto, aplicável a jornada especial prevista no Art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Aos motoristas o valor de R$ 7,86 (Sete reais, e oitenta e seis centavos) por dia efetivamente trabalhado, e aos demais funcionários o valor de R$ 12,34 (Doze reais, e trinta e quatro centavos) por dia efetivamente trabalhado.”
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Termo Aditivo · registro DF000511/2026 (solicitação MR047034/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.003
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A empresa fornecerá a todos seus empregados, auxílio alimentação. Aos motoristas o valor de R$ 7,86 (Sete reais, e oitenta e seis centavos) por dia efetivamente trabalhado, e aos demais funcionários o valor de R$ 12,34 (Doze reais, e trinta e quatro centavos) por dia efetivamente trabalhado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Tanto na ausência justificada, como na injustificada, será realizado o devido desconto, haja vista ser considerado apenas o dia efetivamente trabalhado no cômputo do auxílio-alimentação

Contribuições ao sindicato

“concederá ao SINETRIN - DF uma contribuição assistencial mensal no valor de R$ 1000,00 (Mil reais), que deverá ser pago até o dia 10 (Dez) do mês subsequente.”
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Termo Aditivo · registro DF000511/2026 (solicitação MR047034/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.027
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A empresa acordante concederá ao SINETRIN - DF uma contribuição assistencial mensal no valor de R$ 1000,00 (Mil reais), que deverá ser pago até o dia 10 (Dez) do mês subsequente.

Estabilidades e garantias

“Para trabalhadores que tenham no mínimo um ano de serviços prestados para a empresa acordante e que faltar 24 (vinte e quatro) meses para fazer jus ao benefício da aposentadoria, será assegurado à estabilidade no emprego”
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Termo Aditivo · registro DF000511/2026 (solicitação MR047034/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.010
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Para trabalhadores que tenham no mínimo um ano de serviços prestados para a empresa acordante e que faltar 24 (vinte e quatro) meses para fazer jus ao benefício da aposentadoria, será assegurado à estabilidade no emprego, não podendo o mesmo ser dispensado sem motivo justo e mediante documentação legal hábil para apuração de tais ensejadores.

Multa por descumprimento

“ficará a empresa inadimplente, caso não atenda a notificação, obrigada ao pagamento de uma multa administrativa equivalente a 5% (cinco por cento) da sua respectiva folha a ser pago ao Sindicato Profissional”
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Termo Aditivo · registro DF000511/2026 (solicitação MR047034/2026)
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Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS GERAIS” · PARÁGRAFO QUINTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.028
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O Sindicato profissional poderá ajuizar ação de cumprimento em favor de todos os trabalhadores por ele representado, em caso de violação de quaisquer das cláusulas deste ADITIVO.: independentemente de outorga de instrumento de mandato por parte dos trabalhadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa que escala os seus funcionários abrangidos pelo presente instrumento, também para cumprir escala em setor urbano ou intermunicipal, deverá praticar a CCT ou ACT mais benéfica ao trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Durante a vigência do presente ADITIVO, poderão ser realizadas, mediante solicitação do Sindicato Profissional, revisão do instrumento em vigor, com objetivo de promover ajustes ou adequações em virtude de qualquer alteração na economia que venha comprometer o poder aquisitivo do funcionário.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa, por inadimplência no cumprimento de quaisquer das cláusulas previstas neste instrumento, poderá ser notificada pelo Sindicato Profissional para que em 48 (quarenta e oito) horas, seja solucionada a questão reclamada.
PARÁGRAFO QUARTO - Feita a notificação e persistindo a irregularidade, poderá o Sindicato Profissional tomar providências para solucionar a irregularidade, podendo pleitear, ainda, pela via judicial, o ressarcimento das despesas e das custas.
PARÁGRAFO QUINTO - Além do ressarcimento previsto no subitem anterior, ficará a empresa inadimplente, caso não atenda a notificação, obrigada ao pagamento de uma multa administrativa equivalente a 5% (cinco por cento) da sua respectiva folha a ser pago ao Sindicato Profissional que será aplicado em obras sociais em favor da categoria.
PARÁGRAFO SEXTO - O pagamento da multa administrativa prevista no subitem anterior não exime a empresa inadimplente do cumprimento das obrigações convencionadas, ficando, ainda, sujeita às penalidades impostas na legislação vigente.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Fica estabelecida, também, multa de 1 (um) salário nominal do funcionário, vigente na data do pagamento, no caso do descumprimento de qualquer cláusula do ADITIVO, pago em favor do funcionário prejudicado.
PARÁGRAFO OITAVO - Se for necessária cobrança via judicial das multas previstas nos subitens acima mencionados, as mesmas terão os seus respectivos valores cobrados em dobro.
Brasília-DF, 25 de Julho de 2026

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