TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026
Trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários de passageiros interestadual… Brasília/DF, fevereiro de 2026
4 instrumentos coletivos de Sind dos Trabalhadores nas Emp de Transp Rodov de Passageiros Interestadual, Internacional, Transp Turismo, Transp Escolar e Fretamento do DF (CNPJ 04.419.328/0001-06), de Brasília/DF, para a categoria trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários de passageiros interestadual internacional, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000127/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 11/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR013025/2026
Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 11/03/2026.
Altera o instrumento DF000119/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL INTERNACIONAL
Partes
OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDAEmpresa · CNPJ 07.525.475/0001-40
SIND DOS TRABALHADORES NAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, TRANSP TURISMO, TRANSP ESCOLAR E FRETAMENTO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.419.328/0001-06
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaTRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL INTERNACIONAL
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL INTERNACIONAL , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000127/2026 (solicitação MR013025/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR013025/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO | R$ 1.995,91”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000127/2026 (solicitação MR013025/2026)
Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os salários abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. E para os demais não abrangidos pela tabela receberão um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos salários, com validade de 1 de Fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027
PARAGRAFO PRIMEIRO : Fica Convencionado que os trabalhadores receberão um piso salarial de acordo com as funções mínima a seguir relacionadas, a partir de 01/02/2026;
FUNÇÃO | SALARIOS
AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO | R$ 1.995,91
AUXILIAR DE LANTERNEIRO | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
BORRACHEIRO | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
DIRETOR ADMINISTRADOR | R$ 5.339,50
ELETRICISTA | R$ 2.607.90
ELETRICISTA AUXILIAR | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
LAVADOR | R$ 1.740,30
MECANICO AUXILIAR | R$ 2.121,95
MECANICO I | R$ 3.302,52
MECANICO II | R$ 2.607,90
MONITOR | SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR | R$ 2.772,00
MOTORISTA DE VAN – SERVIÇO PÚBLICO | R$ 2.772,00
Reajuste salarial
“os demais não abrangidos pela tabela receberão um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos salários”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000127/2026 (solicitação MR013025/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “AUMENTO SALARIAL / PISOS SALARIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR013025/2026
Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os salários abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. E para os demais não abrangidos pela tabela receberão um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos salários, com validade de 1 de Fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027
PARAGRAFO PRIMEIRO : Fica Convencionado que os trabalhadores receberão um piso salarial de acordo com as funções mínima a seguir relacionadas, a partir de 01/02/2026;
FUNÇÃO | SALARIOS
AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO | R$ 1.995,91
AUXILIAR DE LANTERNEIRO | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
BORRACHEIRO | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
DIRETOR ADMINISTRADOR | R$ 5.339,50
ELETRICISTA | R$ 2.607.90
ELETRICISTA AUXILIAR | SALÁRIO MINIMO VIGENTE
LAVADOR | R$ 1.740,30
MECANICO AUXILIAR | R$ 2.121,95
MECANICO I | R$ 3.302,52
MECANICO II | R$ 2.607,90
MONITOR | SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR | R$ 2.772,00
MOTORISTA DE VAN – SERVIÇO PÚBLICO | R$ 2.772,00
Horas extras
“As horas extras efetivamente realizadas pelos funcionários da empresa acordante, após 44 horas semanais, serão remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000127/2026 (solicitação MR013025/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR013025/2026
As horas extras efetivamente realizadas pelos funcionários da empresa acordante, após 44 horas semanais, serão remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).
Adicional noturno
“no período compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) às 05h (cinco horas), a hora neste período trabalhada será remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000127/2026 (solicitação MR013025/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR013025/2026
Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcionários e empresa abrangida por este Acordo, no período compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) às 05h (cinco horas), a hora neste período trabalhada será remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“Quando houver convocação dos funcionários para participarem de reuniões, curso e reciclagem, o referido horário será considerado como jornada normal de trabalho e caso exceda à jornada será remunerada como hora extra ou compensada nos termos da clausula vigésima segunda”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000127/2026 (solicitação MR013025/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “CONVOCAÇÕES POR PARTE DA EMPRESA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR013025/2026
Quando houver convocação dos funcionários para participarem de reuniões, curso e reciclagem, o referido horário será considerado como jornada normal de trabalho e caso exceda à jornada será remunerada como hora extra ou compensada nos termos da clausula vigésima segunda parágrafo quinto.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Empresa que enviar seus empregados, sob seu patrocínio, para participar de cursos de aperfeiçoamento profissional, não poderá, em hipótese nenhuma, descontar a remuneração do dia, descontar os dias de afastamento do período de férias e tão pouco deixar de pagar a Cesta e Auxilio Refeição inerentes aos dias em curso.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000127/2026 (solicitação MR013025/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR013025/2026
Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considera-se como início da jornada de trabalho, o horário determinado pela empresa para que o funcionário se apresente no local de trabalho e qualquer fração de hora trabalhada, será computada como tempo efetivo de serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Controle da Jornada de Trabalho dos Motoristas e Monitores de Transporte Coletivo de Escolar - O controle da jornada de trabalho será sempre através da folha de ponto física ou digital, que ficará em poder do Empregado para as devidas anotações diárias, com visto do empregador, através do Encarregado da área, ao final do mês.
PARAGRAFO TERCEIRO – Da jornada de trabalho dos empregados, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalos para refeição e repouso de até 6 (seis) horas, podendo o referido intervalo ser fracionado em razão das peculiaridades da função e da natureza da atividade.
PARAGRAFO QUARTO - BANCO DE HORAS - De acordo com o artigo 59 da CLT, com redação que lhe deu a Lei nº 9.601/98 e seu respectivo regulamento (Decreto nº 2.490/98), assim como as demais atualizações pertinentes, a empresa signatária fica autorizada, durante a vigência do presente acordo coletivo, a prorrogar a jornada diária de seus empregados, compensando-se o excesso de jornada, com diminuição em outro dia ou folga compensatória (banco de horas) em períodos subsequentes ou optar pelo pagamento.
PARAGRAFO QUINTO - Em caso de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado terá direito ao pagamento das horas extras calculadas sobre o valor do salário da data da rescisão e com os acréscimos previstos em lei.
PARAGRAFO SEXTO - A empresa acordante deverá fornecer, mensalmente, extrato individual aos empregados que tiverem saldo no "bancos de horas".
PARAGRAFO SÉTIMO - A empresa acordante compromete-se a informar com antecedência mínima de 03 (três) dias cada período de gozo de folgas que compensarão total ou parcialmente as horas trabalhadas inseridas no "banco de horas".
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Auxílio Alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 46,23 (Quarenta e seis reais e vinte e três centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000127/2026 (solicitação MR013025/2026)
A Empresa fica obrigada no caso de prestação de serviço fora da base territorial, que exceda 10 dias corridos, desde que não esteja sendo pago o adicional de transferência, será pago ao trabalhador o correspondente a 10% (dez por cento) do salário nominal, independente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica facultado as Empresas a utilização de diaristas para tarefas eventuais ou picos eventuais, não caracterizando vinculo empregatícios, desde que observadas a legislação em vigor.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os casos de utilização de diaristas do quadro, diária não será cumulativa às horas extras, o funcionário poderá ser remunerado através do pagamento de horas extras ou por diária.
PARAGRAFO TERCEIRO – A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para seus funcionários que fizerem jus, um Auxílio Alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 46,23 (Quarenta e seis reais e vinte e três centavos). O fornecimento de tal benefício é feito com base no Plano de Alimentação ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, não sendo de natureza salarial e, portanto, não integram o salário para nenhum efeito. O benefício de que se trata o caput desta cláusula ficará suspenso durante o período de gozo de férias do funcionário, nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço, por qualquer motivo, este não receberá o vale alimentação correspondente aos dias de suas ausências, só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. Não será admitido o fornecimento de refeição pela Empresa, em substituição a este benefício. O valor do Auxílio Alimentação poderá ser pago em espécie juntamente com o Ordenado Mensal, ou mediante disponibilização de Cartão Alimentação, com crédito mensal, que poderá ser utilizado na rede de supermercados credenciados.
PARAGRAFO QUARTO – A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para todos seus funcionários, uma Cesta mensal no valor de R$ 213,58 (Duzentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) por 30 (trinta) dias corridos trabalhados. O fornecimento de tal benefício é feito com base no Plano de Alimentação ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, não sendo de natureza salarial e, portanto, não integram o salário para nenhum efeito. O benefício de que se trata o caput desta cláusula ficará suspenso durante o período de gozo de férias do funcionário, nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço por qualquer motivo, este não receberá o valor proporcional da cesta, correspondente aos dias de suas ausências, só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. O valor da cesta, poderá ser pago em espécie juntamente com o Ordenado Mensal, em produtos, cujo valor, comprovadamente, seja equivalente ou maior do valor aqui estabelecido ou mediante disponibilização de Cartão Alimentação, com crédito mensal, que poderá ser utilizado na rede de supermercados credenciados.
Vale-transporte
“fornecer o VALE TRANSPORTE instituído pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte próprio oferecido pela Empresa ou por convênios criados”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000127/2026 (solicitação MR013025/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR013025/2026
A Empresa abrangida por este Acordo se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE instituído pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte próprio oferecido pela Empresa ou por convênios criados, a todos os seus funcionários independentemente do valor dos respectivos salários-base
Contribuições ao sindicato
“desconto de R$ 15,00 (quinze) reais por funcionário para o SINETRIN-DF, como taxa de sócio contribuinte ao sindicato”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000127/2026 (solicitação MR013025/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “TAXA DE SÓCIO CONTRIBUINTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR013025/2026
De acordo com a assembleia realizada no dia 28 de janeiro de dois mil e vinte e seis, que aprovou o desconto de R$ 15,00 (quinze) reais por funcionário para o SINETRIN-DF, como taxa de sócio contribuinte ao sindicato, súmula 935 (STF) ficam as empresas obrigadas a fazer o referido desconto e repassar a entidade sindical até o dia 10 de cada mês, a começar em fevereiro de 2026 e finalizar em janeiro de 2027, o referido desconto já mencionado só poderá ser suspenso através do SINETRIN-DF e suas formalidades. De acordo com a jurisprudência do supremo tribunal federal (STF).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - o trabalhador tem até 10 dias após assinatura deste instrumento coletivo de trabalho e queira se opor ao desconto, que o faça, na sede do SINDICATO por meio de formulário próprio com identificação do estabelecimento e cópia do último demonstrativo de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O montante apurado pela empresa será por ela depositado na conta bancária do Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente a prestação laboral, ou através de recibo próprio do Sindicato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa fica obrigada a enviar à entidade profissional, até 05 (cinco) dias após os sobreditos descontos, relação nominal e valor descontado dos empregados que sofreram estes descontos, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante.
PARÁGRAFO QUARTO – O desconto de que trata o caput desta cláusula será efetuado também nas férias dos empregados.
Férias
“pagamento das verbas relativas às férias proporcional ao tempo de gozo, se integral ou fracionado - será efetivado pela empresa acordante ao funcionário, com uma antecedência mínima de 02 (dois) dias do início do período de gozo”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000127/2026 (solicitação MR013025/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “FÉRIAS E DE SEU PAGAMENTO E DA POSSIBILIDADE DO SEU FRACIONAMENTO” · PARAGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR013025/2026
O início do gozo das férias dos empregados da empresa abrangida por esta acordo Coletivo de Trabalho, não poderá coincidir com os dias de domingos e feriados, podendo as férias, nos termos do §1º da CLT, e ficando a empresa autorizada a aplicar de acordo com suas necessidades a concessão do fracionamento, a seu critério, podendo as férias ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos, cada um.
PARAGRAFO ÚNICO : DO PAGAMENTO E DO AVISO - O pagamento das verbas relativas às férias proporcional ao tempo de gozo, se integral ou fracionado - será efetivado pela empresa acordante ao funcionário, com uma antecedência mínima de 02 (dois) dias do início do período de gozo e a comunicação ao funcionário da concessão será procedida por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
Estabilidades e garantias
“O funcionário que sofrer acidente do trabalho, quando do retorno ao serviço, terá garantia da manutenção do seu contrato de trabalho na empresa por 12 (doze) meses”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000127/2026 (solicitação MR013025/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “GARANTIA AO ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR013025/2026
O funcionário que sofrer acidente do trabalho, quando do retorno ao serviço, terá garantia da manutenção do seu contrato de trabalho na empresa por 12 (doze) meses, de acordo com o Art. 118 da Lei nº. 8.213
Multa por descumprimento
“multa administrativa equivalente a 10% (Dez por cento) da sua respectiva folha a ser pago ao Sindicato Profissional”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000127/2026 (solicitação MR013025/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “GARANTIAS GERAIS” · PARÁGRAFO QUINTO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR013025/2026
O Sindicato profissional poderá ajuizar ação de cumprimento em favor de todos os trabalhadores por ele representado, em caso de violação de quaisquer das cláusulas deste ACT.: independentemente de outorga de instrumento de mandato por parte dos trabalhadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa que escala os seus funcionários abrangidos pelo presente instrumento, também para cumprir escala na qual ele não foi contratado, será considerado desvio de função praticado por ela.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Durante a vigência do presente ACT, poderão ser realizadas, mediante solicitação do Sindicato Profissional, revisão do instrumento em vigor, com objetivo de promover ajustes ou adequações em virtude de qualquer alteração na economia que venha comprometer o poder aquisitivo do funcionário.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa, por inadimplência no cumprimento de quaisquer das cláusulas previstas neste instrumento, poderá ser notificada pelo Sindicato Profissional para que em 48 (quarenta e oito) horas, seja solucionada a questão reclamada.
PARÁGRAFO QUARTO - Feita a notificação e persistindo a irregularidade, poderá o Sindicato Profissional tomar providências para solucionar a irregularidade, podendo pleitear, ainda, pela via judicial, o ressarcimento das despesas e das custas, ficará por conta da empresa.
PARÁGRAFO QUINTO - Além do ressarcimento previsto no subitem anterior, ficará a empresa inadimplente, caso não atenda a notificação, obrigada ao pagamento de uma multa administrativa equivalente a 10% (Dez por cento) da sua respectiva folha a ser pago ao Sindicato Profissional que será aplicado em obras sociais em favor da categoria.
PARÁGRAFO SEXTO - O pagamento da multa administrativa prevista no subitem anterior não exime a empresa inadimplente do cumprimento das obrigações convencionadas, ficando, ainda, sujeita às penalidades impostas na legislação vigente.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Fica estabelecida, também, multa de 10% (Dez por cento) da sua respectiva folha, vigente na data do pagamento, no caso do descumprimento de qualquer cláusula do ACT, pago ao sindicato que será revertido em obras sociais para os trabalhadores da empresa em questão.
PARÁGRAFO OITAVO - Fica garantida a ultratividade deste Acordo Coletiva de Trabalho até que outra venha a ser negociado, ou feito algum aditamento na vigência da mesma.
PARÁGRAFO NONO - Fica obrigado a Empresa a elaboração de Acordo coletivo junto ao Sindicato Laboral no prazo de 30 dias a partir da assinatura desta ACT para que ampare os trabalhadores não beneficiado por esta convenção, desde que observados os limites mínimos delineados nesta Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO DÉCIMO - Se for necessária cobrança via judicial das multas previstas nos subitens acima mencionados, elas terão os seus respectivos valores cobrados em dobro.
Por estarem certos e ajustados, o SINETRIN-DF e Empresa firmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.
Brasília - DF, 06 de Março de 2026
Registrado no MTE em 11/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR012987/2026
Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 11/03/2026.
Altera o instrumento DF000114/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL INTERNACIONAL
Partes
VIABRASIL MOBILIDADE E TURISMO LTDAEmpresa · CNPJ 03.342.856/0001-33
SIND DOS TRABALHADORES NAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, TRANSP TURISMO, TRANSP ESCOLAR E FRETAMENTO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.419.328/0001-06
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaTRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL INTERNACIONAL
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL INTERNACIONAL , com abrangência territorial em DF.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000130/2026 (solicitação MR012987/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.191
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os sal rios abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. E para os demais n o abrangidos pela tabela receber o um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos sal rios, com validade de 1 de Fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000130/2026 (solicitação MR012987/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUMENTO SALARIAL / PISOS SALARIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.123
Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os sal rios abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. E para os demais n o abrangidos pela tabela receber o um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos sal rios, com validade de 1 de Fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027.PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica Convencionado que os trabalhadores receber o um piso salarial de acordo com as fun es m nima a seguir relacionadas, a partir de 01/02/2026 FUN OSALARIOSAUXILIAR DE ADMINISTRATIVOR$ 1.995,91AUXILIAR DE LANTERNEIRO SAL RIO MINIMO VIGENTEAUXILIAR DE SERVI OS GERAIS SAL RIO MINIMO VIGENTEBORRACHEIRO SAL RIO MINIMO VIGENTEDIRETOR ADMINISTRADOR R$ 5.339,50ELETRICISTA R$ 2.607.90ELETRICISTA AUXILIAR SAL RIO MINIMO VIGENTELAVADORR$ 1.740,30MECANICO AUXILIARR$ 2.121,95MECANICO IR$ 3.302,52MECANICO IIR$ 2.607,90MONITOR SAL RIO M NIMO VIGENTEMOTORISTA DE Ô NIBUS ESCOLARR$ 2.772,00MOTORISTA DE VAN – SERVI O P BLICO R$ 2.772,00
Reajuste salarial
“Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os sal rios abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. E para os demais n o abrangidos pela tabela receber o um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos sal rios, com validade de 1 de Fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000130/2026 (solicitação MR012987/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUMENTO SALARIAL / PISOS SALARIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.123
Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os sal rios abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. E para os demais n o abrangidos pela tabela receber o um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos sal rios, com validade de 1 de Fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027.PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica Convencionado que os trabalhadores receber o um piso salarial de acordo com as fun es m nima a seguir relacionadas, a partir de 01/02/2026 FUN OSALARIOSAUXILIAR DE ADMINISTRATIVOR$ 1.995,91AUXILIAR DE LANTERNEIRO SAL RIO MINIMO VIGENTEAUXILIAR DE SERVI OS GERAIS SAL RIO MINIMO VIGENTEBORRACHEIRO SAL RIO MINIMO VIGENTEDIRETOR ADMINISTRADOR R$ 5.339,50ELETRICISTA R$ 2.607.90ELETRICISTA AUXILIAR SAL RIO MINIMO VIGENTELAVADORR$ 1.740,30MECANICO AUXILIARR$ 2.121,95MECANICO IR$ 3.302,52MECANICO IIR$ 2.607,90MONITOR SAL RIO M NIMO VIGENTEMOTORISTA DE Ô NIBUS ESCOLARR$ 2.772,00MOTORISTA DE VAN – SERVI O P BLICO R$ 2.772,00
Horas extras
“As horas extras efetivamente realizadas pelos funcion rios da empresa acordante, ap s 44 horas semanais, ser o remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000130/2026 (solicitação MR012987/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.224
As horas extras efetivamente realizadas pelos funcion rios da empresa acordante, ap s 44 horas semanais, ser o remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).
Adicional noturno
“Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcion rios e empresa abrangida por este Acordo, no per odo compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) à s 05h (cinco horas), a hora neste per odo trabalhada ser remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000130/2026 (solicitação MR012987/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.112
Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcion rios e empresa abrangida por este Acordo, no per odo compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) à s 05h (cinco horas), a hora neste per odo trabalhada ser remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“Quando houver convoca o dos funcion rios para participarem de reuni es, curso e reciclagem, o referido hor rio ser considerado como jornada normal de trabalho e caso exceda à jornada ser remunerada como hora extra ou compensada nos termos da clausula vig sima segunda”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000130/2026 (solicitação MR012987/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONVOCAÇÕES POR PARTE DA EMPRESA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.115
Quando houver convoca o dos funcion rios para participarem de reuni es, curso e reciclagem, o referido hor rio ser considerado como jornada normal de trabalho e caso exceda à jornada ser remunerada como hora extra ou compensada nos termos da clausula vig sima segunda par grafo quinto.PAR GRAFO NICO – A Empresa que enviar seus empregados, sob seu patroc nio, para participar de cursos de aperfei oamento profissional, n o poder , em hip tese nenhuma, descontar a remunera o do dia, descontar os dias de afastamento do per odo de f rias e t o pouco deixar de pagar a Cesta e Auxilio Refei o inerentes aos dias em curso.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no m ximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000130/2026 (solicitação MR012987/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.184
Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no m ximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.PAR GRAFO PRIMEIRO – Considera-se como in cio da jornada de trabalho, o hor rio determinado pela empresa para que o funcion rio se apresente no local de trabalho e qualquer fra o de hora trabalhada, ser computada como tempo efetivo de servi o.PAR GRAFO SEGUNDO - Controle da Jornada de Trabalho dos Motoristas e Monitores de Transporte Coletivo de Escolar - O controle da jornada de trabalho ser sempre atrav s da folha de ponto f sica ou digital, que ficar em poder do Empregado para as devidas anota es di rias, com visto do empregador, atrav s do Encarregado da rea, ao final do m s.PARAGRAFO TERCEIRO – Da jornada de trabalho dos empregados, ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalos para refei o e repouso de at 6 (seis) horas, podendo o referido intervalo ser fracionado em raz o das peculiaridades da fun o e da natureza da atividade.PARAGRAFO QUARTO - BANCO DE HORAS - De acordo com o artigo 59 da CLT, com reda o que lhe deu a Lei nº 9.601/98 e seu respectivo regulamento (Decreto nº 2.490/98), assim como as demais atualiza es pertinentes, a empresa signat ria fica autorizada, durante a vig ncia do presente acordo coletivo, a prorrogar a jornada di ria de seus empregados, compensando-se o excesso de jornada, com diminui o em outro dia ou folga compensat ria (banco de horas) em per odos subsequentes ou optar pelo pagamento.PARAGRAFO QUINTO - Em caso de rescis o do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensa o integral da jornada extraordin ria, o empregado ter direito ao pagamento das horas extras calculadas sobre o valor do sal rio da data da rescis o e com os acr scimos previstos em lei.PARAGRAFO SEXTO - A empresa acordante dever fornecer, mensalmente, extrato individual aos empregados que tiverem saldo no "bancos de horas".PARAGRAFO S TIMO - A empresa acordante compromete-se a informar com anteced ncia m nima de 03 (tr s) dias cada per odo de gozo de folgas que compensar o total ou parcialmente as horas trabalhadas inseridas no "banco de horas".
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A Empresa fica obrigada no caso de presta o de servi o fora da base territorial, que exceda 10 dias corridos, desde que n o esteja sendo pago o adicional de transfer ncia, ser pago ao trabalhador o correspondente a 10% (dez por cento) do sal rio nominal, independente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimenta o.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000130/2026 (solicitação MR012987/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÂO/DIÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.116
A Empresa fica obrigada no caso de presta o de servi o fora da base territorial, que exceda 10 dias corridos, desde que n o esteja sendo pago o adicional de transfer ncia, ser pago ao trabalhador o correspondente a 10% (dez por cento) do sal rio nominal, independente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimenta o.PAR GRAFO PRIMEIRO – Fica facultado as Empresas a utiliza o de diaristas para tarefas eventuais ou picos eventuais, n o caracterizando vinculo empregat cios, desde que observadas a legisla o em vigor.PAR GRAFO SEGUNDO – Para os casos de utiliza o de diaristas do quadro, di ria n o ser cumulativa à s horas extras, o funcion rio poder ser remunerado atrav s do pagamento de horas extras ou por di ria.PARAGRAFO TERCEIRO – A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para seus funcion rios que fizerem jus, um Aux lio Alimenta o por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 46,23 (Quarenta e seis reais e vinte e tr s centavos). O fornecimento de tal benef cio feito com base no Plano de Alimenta o ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, n o sendo de natureza salarial e, portanto, n o integram o sal rio para nenhum efeito. O benef cio de que se trata o caput desta cl usula ficar suspenso durante o per odo de gozo de f rias do funcion rio, nos per odos de afastamento ou falta do empregado ao servi o, por qualquer motivo, este n o receber o vale alimenta o correspondente aos dias de suas aus ncias, s podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao m s seguinte. N o ser admitido o fornecimento de refei o pela Empresa, em substitui o a este benef cio. O valor do Aux lio Alimenta o poder ser pago em esp cie juntamente com o Ordenado Mensal, ou mediante disponibiliza o de Cart o Alimenta o, com cr dito mensal, que poder ser utilizado na rede de supermercados credenciados.PARAGRAFO QUARTO – A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para todos seus funcion rios, uma Cesta mensal no valor de R$ 213,58 (Duzentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) por 30 (trinta) dias corridos trabalhados. O fornecimento de tal benef cio feito com base no Plano de Alimenta o ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, n o sendo de natureza salarial e, portanto, n o integram o sal rio para nenhum efeito. O benef cio de que se trata o caput desta cl usula ficar suspenso durante o per odo de gozo de f rias do funcion rio, nos per odos de afastamento ou falta do empregado ao servi o por qualquer motivo, este n o receber o valor proporcional da cesta, correspondente aos dias de suas aus ncias, s podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao m s seguinte. O valor da cesta, poder ser pago em esp cie juntamente com o Ordenado Mensal, em produtos, cujo valor, comprovadamente, seja equivalente ou maior do valor aqui estabelecido ou mediante disponibiliza o de Cart o Alimenta o, com cr dito mensal, que poder ser utilizado na rede de supermercados credenciados.
Vale-transporte
“A Empresa abrangida por este Acordo se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE institu do pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte pr prio oferecido pela Empresa ou por conv nios criados, a todos os seus funcion rios independentemente do valor dos respectivos sal rios-base”
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Termo Aditivo · registro DF000130/2026 (solicitação MR012987/2026)
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Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.189
A Empresa abrangida por este Acordo se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE institu do pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte pr prio oferecido pela Empresa ou por conv nios criados, a todos os seus funcion rios independentemente do valor dos respectivos sal rios-base
Contribuições ao sindicato
“De acordo com a assembleia realizada no dia 28 de janeiro de dois mil e vinte e seis, que aprovou o desconto de R$ 15,00 (quinze) reais por funcion rio para o SINETRIN-DF, como taxa de s cio contribuinte ao sindicato, s mula 935 (STF) ficam as empresas obrigadas a fazer o referido desconto e repassar a entidade sindical at o dia 10 de cada m s, a come ar em fevereiro de 2026 e finalizar em janeiro de 2027, o referido desconto j mencionado s poder ser suspenso atrav s do SINETRIN-DF e suas formalidades. De acordo com a jurisprud ncia do supremo tribunal federal (STF).”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000130/2026 (solicitação MR012987/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TAXA DE SÓCIO CONTRIBUINTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.125
De acordo com a assembleia realizada no dia 28 de janeiro de dois mil e vinte e seis, que aprovou o desconto de R$ 15,00 (quinze) reais por funcion rio para o SINETRIN-DF, como taxa de s cio contribuinte ao sindicato, s mula 935 (STF) ficam as empresas obrigadas a fazer o referido desconto e repassar a entidade sindical at o dia 10 de cada m s, a come ar em fevereiro de 2026 e finalizar em janeiro de 2027, o referido desconto j mencionado s poder ser suspenso atrav s do SINETRIN-DF e suas formalidades. De acordo com a jurisprud ncia do supremo tribunal federal (STF). PAR GRAFO PRIMEIRO - o trabalhador tem at 10 dias ap s assinatura deste instrumento coletivo de trabalho e queira se opor ao desconto, que o fa a, na sede do SINDICATO por meio de formul rio pr prio com identifica o do estabelecimento e c pia do ltimo demonstrativo de pagamento.PAR GRAFO SEGUNDO - O montante apurado pela empresa ser por ela depositado na conta banc ria do Sindicato Profissional at o dia 10 (dez) do m s subsequente a presta o laboral, ou atrav s de recibo pr prio do Sindicato.PAR GRAFO TERCEIRO - A empresa fica obrigada a enviar à entidade profissional, at 05 (cinco) dias ap s os sobreditos descontos, rela o nominal e valor descontado dos empregados que sofreram estes descontos, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante.PAR GRAFO QUARTO – O desconto de que trata o caput desta cl usula ser efetuado tamb m nas f rias dos empregados.
Férias
“§ 1º da CLT, e ficando a empresa autorizada a aplicar de acordo com suas necessidades a concess o do fracionamento, a seu crit rio, podendo as f rias ser usufru das em at tr s per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a dez dias corridos, cada um.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000130/2026 (solicitação MR012987/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E DE SEU PAGAMENTO E DA POSSIBILIDADE DO SEU FRACIONAMENTO” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.110
O in cio do gozo das f rias dos empregados da empresa abrangida por esta acordo Coletivo de Trabalho, n o poder coincidir com os dias de domingos e feriados, podendo as f rias, nos termos do § 1º da CLT, e ficando a empresa autorizada a aplicar de acordo com suas necessidades a concess o do fracionamento, a seu crit rio, podendo as f rias ser usufru das em at tr s per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a dez dias corridos, cada um.PARAGRAFO NICO: DO PAGAMENTO E DO AVISO - O pagamento das verbas relativas à s f rias proporcional ao tempo de gozo, se integral ou fracionado - ser efetivado pela empresa acordante ao funcion rio, com uma anteced ncia m nima de 02 (dois) dias do in cio do per odo de gozo e a comunica o ao funcion rio da concess o ser procedida por escrito com anteced ncia m nima de 30 (trinta) dias
Estabilidades e garantias
“A empresa dever preencher para o seu funcion rio e ex-funcion rio, no prazo de 5 (cinco) dias teis, quando por estes solicitados, os formul rios previstos em lei e/ou necess rios ao rg o previdenci rio, sob pena de pagamento em favor do funcion rio da multa de 1/30 (um trinta avos) sobre o sal rio mensal na fun o por ele recebido por dia de atraso”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000130/2026 (solicitação MR012987/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS – INSS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.114
A empresa dever preencher para o seu funcion rio e ex-funcion rio, no prazo de 5 (cinco) dias teis, quando por estes solicitados, os formul rios previstos em lei e/ou necess rios ao rg o previdenci rio, sob pena de pagamento em favor do funcion rio da multa de 1/30 (um trinta avos) sobre o sal rio mensal na fun o por ele recebido por dia de atraso
Registrado no MTE em 11/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR013037/2026
Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 11/03/2026.
Altera o instrumento DF000118/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL INTERNACIONAL
Partes
IZABELY TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAEmpresa · CNPJ 31.959.365/0001-71
SIND DOS TRABALHADORES NAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, TRANSP TURISMO, TRANSP ESCOLAR E FRETAMENTO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.419.328/0001-06
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaTRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL INTERNACIONAL
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL INTERNACIONAL , com abrangência territorial em DF.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000131/2026 (solicitação MR013037/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 310.488
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os sal rios abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. E para os demais n o abrangidos pela tabela receber o um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos sal rios, com validade de 1 de Fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000131/2026 (solicitação MR013037/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUMENTO SALARIAL / PISOS SALARIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 310.498
Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os sal rios abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. E para os demais n o abrangidos pela tabela receber o um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos sal rios, com validade de 1 de Fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027. PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica Convencionado que os trabalhadores receber o um piso salarial de acordo com as fun es m nima a seguir relacionadas, a partir de 01/02/2026 FUN OSALARIOSAUXILIAR DE ADMINISTRATIVOR$ 1.995,91AUXILIAR DE LANTERNEIRO SAL RIO MINIMO VIGENTEAUXILIAR DE SERVI OS GERAIS SAL RIO MINIMO VIGENTEBORRACHEIRO SAL RIO MINIMO VIGENTEDIRETOR ADMINISTRADOR R$ 5.339,50ELETRICISTA R$ 2.607.90ELETRICISTA AUXILIAR SAL RIO MINIMO VIGENTELAVADORR$ 1.740,30MECANICO AUXILIARR$ 2.121,95MECANICO IR$ 3.302,52MECANICO IIR$ 2.607,90MONITOR SAL RIO M NIMO VIGENTEMOTORISTA DE Ô NIBUS ESCOLARR$ 2.772,00MOTORISTA DE VAN – SERVI O P BLICO R$ 2.772,00
Reajuste salarial
“Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os sal rios abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. E para os demais n o abrangidos pela tabela receber o um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos sal rios, com validade de 1 de Fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000131/2026 (solicitação MR013037/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUMENTO SALARIAL / PISOS SALARIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 310.498
Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os sal rios abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. E para os demais n o abrangidos pela tabela receber o um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos sal rios, com validade de 1 de Fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027. PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica Convencionado que os trabalhadores receber o um piso salarial de acordo com as fun es m nima a seguir relacionadas, a partir de 01/02/2026 FUN OSALARIOSAUXILIAR DE ADMINISTRATIVOR$ 1.995,91AUXILIAR DE LANTERNEIRO SAL RIO MINIMO VIGENTEAUXILIAR DE SERVI OS GERAIS SAL RIO MINIMO VIGENTEBORRACHEIRO SAL RIO MINIMO VIGENTEDIRETOR ADMINISTRADOR R$ 5.339,50ELETRICISTA R$ 2.607.90ELETRICISTA AUXILIAR SAL RIO MINIMO VIGENTELAVADORR$ 1.740,30MECANICO AUXILIARR$ 2.121,95MECANICO IR$ 3.302,52MECANICO IIR$ 2.607,90MONITOR SAL RIO M NIMO VIGENTEMOTORISTA DE Ô NIBUS ESCOLARR$ 2.772,00MOTORISTA DE VAN – SERVI O P BLICO R$ 2.772,00
Horas extras
“As horas extras efetivamente realizadas pelos funcion rios da empresa acordante, ap s 44 horas semanais, ser o remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000131/2026 (solicitação MR013037/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 310.491
As horas extras efetivamente realizadas pelos funcion rios da empresa acordante, ap s 44 horas semanais, ser o remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).
Adicional noturno
“Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcion rios e empresa abrangida por este Acordo, no per odo compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) à s 05h (cinco horas), a hora neste per odo trabalhada ser remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.”
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Termo Aditivo · registro DF000131/2026 (solicitação MR013037/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 310.500
Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcion rios e empresa abrangida por este Acordo, no per odo compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) à s 05h (cinco horas), a hora neste per odo trabalhada ser remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“Quando houver convoca o dos funcion rios para participarem de reuni es, curso e reciclagem, o referido hor rio ser considerado como jornada normal de trabalho e caso exceda à jornada ser remunerada como hora extra ou compensada nos termos da clausula vig sima segunda”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000131/2026 (solicitação MR013037/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONVOCAÇÕES POR PARTE DA EMPRESA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 310.508
Quando houver convoca o dos funcion rios para participarem de reuni es, curso e reciclagem, o referido hor rio ser considerado como jornada normal de trabalho e caso exceda à jornada ser remunerada como hora extra ou compensada nos termos da clausula vig sima segunda par grafo quinto.PAR GRAFO NICO – A Empresa que enviar seus empregados, sob seu patroc nio, para participar de cursos de aperfei oamento profissional, n o poder , em hip tese nenhuma, descontar a remunera o do dia, descontar os dias de afastamento do per odo de f rias e t o pouco deixar de pagar a Cesta e Auxilio Refei o inerentes aos dias em curso.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no m ximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000131/2026 (solicitação MR013037/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 310.506
Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no m ximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.PAR GRAFO PRIMEIRO – Considera-se como in cio da jornada de trabalho, o hor rio determinado pela empresa para que o funcion rio se apresente no local de trabalho e qualquer fra o de hora trabalhada, ser computada como tempo efetivo de servi o.PAR GRAFO SEGUNDO - Controle da Jornada de Trabalho dos Motoristas e Monitores de Transporte Coletivo de Escolar - O controle da jornada de trabalho ser sempre atrav s da folha de ponto f sica ou digital, que ficar em poder do Empregado para as devidas anota es di rias, com visto do empregador, atrav s do Encarregado da rea, ao final do m s.PARAGRAFO TERCEIRO – Da jornada de trabalho dos empregados, ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalos para refei o e repouso de at 6 (seis) horas, podendo o referido intervalo ser fracionado em raz o das peculiaridades da fun o e da natureza da atividade.PARAGRAFO QUARTO - BANCO DE HORAS - De acordo com o artigo 59 da CLT, com reda o que lhe deu a Lei nº 9.601/98 e seu respectivo regulamento (Decreto nº 2.490/98), assim como as demais atualiza es pertinentes, a empresa signat ria fica autorizada, durante a vig ncia do presente acordo coletivo, a prorrogar a jornada di ria de seus empregados, compensando-se o excesso de jornada, com diminui o em outro dia ou folga compensat ria (banco de horas) em per odos subsequentes ou optar pelo pagamento.PARAGRAFO QUINTO - Em caso de rescis o do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensa o integral da jornada extraordin ria, o empregado ter direito ao pagamento das horas extras calculadas sobre o valor do sal rio da data da rescis o e com os acr scimos previstos em lei.PARAGRAFO SEXTO - A empresa acordante dever fornecer, mensalmente, extrato individual aos empregados que tiverem saldo no "bancos de horas".PARAGRAFO S TIMO - A empresa acordante compromete-se a informar com anteced ncia m nima de 03 (tr s) dias cada per odo de gozo de folgas que compensar o total ou parcialmente as horas trabalhadas inseridas no "banco de horas".
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A Empresa fica obrigada no caso de presta o de servi o fora da base territorial, que exceda 10 dias corridos, desde que n o esteja sendo pago o adicional de transfer ncia, ser pago ao trabalhador o correspondente a 10% (dez por cento) do sal rio nominal, independente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimenta o.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000131/2026 (solicitação MR013037/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÂO/DIÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 310.512
A Empresa fica obrigada no caso de presta o de servi o fora da base territorial, que exceda 10 dias corridos, desde que n o esteja sendo pago o adicional de transfer ncia, ser pago ao trabalhador o correspondente a 10% (dez por cento) do sal rio nominal, independente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimenta o.PAR GRAFO PRIMEIRO – Fica facultado as Empresas a utiliza o de diaristas para tarefas eventuais ou picos eventuais, n o caracterizando vinculo empregat cios, desde que observadas a legisla o em vigor.PAR GRAFO SEGUNDO – Para os casos de utiliza o de diaristas do quadro, di ria n o ser cumulativa à s horas extras, o funcion rio poder ser remunerado atrav s do pagamento de horas extras ou por di ria.PARAGRAFO TERCEIRO – A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para seus funcion rios que fizerem jus, um Aux lio Alimenta o por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 46,23 (Quarenta e seis reais e vinte e tr s centavos). O fornecimento de tal benef cio feito com base no Plano de Alimenta o ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, n o sendo de natureza salarial e, portanto, n o integram o sal rio para nenhum efeito. O benef cio de que se trata o caput desta cl usula ficar suspenso durante o per odo de gozo de f rias do funcion rio, nos per odos de afastamento ou falta do empregado ao servi o, por qualquer motivo, este n o receber o vale alimenta o correspondente aos dias de suas aus ncias, s podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao m s seguinte. N o ser admitido o fornecimento de refei o pela Empresa, em substitui o a este benef cio. O valor do Aux lio Alimenta o poder ser pago em esp cie juntamente com o Ordenado Mensal, ou mediante disponibiliza o de Cart o Alimenta o, com cr dito mensal, que poder ser utilizado na rede de supermercados credenciados.PARAGRAFO QUARTO – A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para todos seus funcion rios, uma Cesta mensal no valor de R$ 213,58 (Duzentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) por 30 (trinta) dias corridos trabalhados. O fornecimento de tal benef cio feito com base no Plano de Alimenta o ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, n o sendo de natureza salarial e, portanto, n o integram o sal rio para nenhum efeito. O benef cio de que se trata o caput desta cl usula ficar suspenso durante o per odo de gozo de f rias do funcion rio, nos per odos de afastamento ou falta do empregado ao servi o por qualquer motivo, este n o receber o valor proporcional da cesta, correspondente aos dias de suas aus ncias, s podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao m s seguinte. O valor da cesta, poder ser pago em esp cie juntamente com o Ordenado Mensal, em produtos, cujo valor, comprovadamente, seja equivalente ou maior do valor aqui estabelecido ou mediante disponibiliza o de Cart o Alimenta o, com cr dito mensal, que poder ser utilizado na rede de supermercados credenciados.
Vale-transporte
“A Empresa abrangida por este Acordo se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE institu do pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte pr prio oferecido pela Empresa ou por conv nios criados, a todos os seus funcion rios independentemente do valor dos respectivos sal rios-base”
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Termo Aditivo · registro DF000131/2026 (solicitação MR013037/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 310.518
A Empresa abrangida por este Acordo se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE institu do pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte pr prio oferecido pela Empresa ou por conv nios criados, a todos os seus funcion rios independentemente do valor dos respectivos sal rios-base
Contribuições ao sindicato
“De acordo com a assembleia realizada no dia 28 de janeiro de dois mil e vinte e seis, que aprovou o desconto de R$ 15,00 (quinze) reais por funcion rio para o SINETRIN-DF, como taxa de s cio contribuinte ao sindicato, s mula 935 (STF) ficam as empresas obrigadas a fazer o referido desconto e repassar a entidade sindical at o dia 10 de cada m s, a come ar em fevereiro de 2026 e finalizar em janeiro de 2027, o referido desconto j mencionado s poder ser suspenso atrav s do SINETRIN-DF e suas formalidades. De acordo com a jurisprud ncia do supremo tribunal federal (STF).”
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Termo Aditivo · registro DF000131/2026 (solicitação MR013037/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TAXA DE SÓCIO CONTRIBUINTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 310.510
De acordo com a assembleia realizada no dia 28 de janeiro de dois mil e vinte e seis, que aprovou o desconto de R$ 15,00 (quinze) reais por funcion rio para o SINETRIN-DF, como taxa de s cio contribuinte ao sindicato, s mula 935 (STF) ficam as empresas obrigadas a fazer o referido desconto e repassar a entidade sindical at o dia 10 de cada m s, a come ar em fevereiro de 2026 e finalizar em janeiro de 2027, o referido desconto j mencionado s poder ser suspenso atrav s do SINETRIN-DF e suas formalidades. De acordo com a jurisprud ncia do supremo tribunal federal (STF). PAR GRAFO PRIMEIRO - o trabalhador tem at 10 dias ap s assinatura deste instrumento coletivo de trabalho e queira se opor ao desconto, que o fa a, na sede do SINDICATO por meio de formul rio pr prio com identifica o do estabelecimento e c pia do ltimo demonstrativo de pagamento.PAR GRAFO SEGUNDO - O montante apurado pela empresa ser por ela depositado na conta banc ria do Sindicato Profissional at o dia 10 (dez) do m s subsequente a presta o laboral, ou atrav s de recibo pr prio do Sindicato.PAR GRAFO TERCEIRO - A empresa fica obrigada a enviar à entidade profissional, at 05 (cinco) dias ap s os sobreditos descontos, rela o nominal e valor descontado dos empregados que sofreram estes descontos, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante.PAR GRAFO QUARTO – O desconto de que trata o caput desta cl usula ser efetuado tamb m nas f rias dos empregados.
Férias
“§ 1º da CLT, e ficando a empresa autorizada a aplicar de acordo com suas necessidades a concess o do fracionamento, a seu crit rio, podendo as f rias ser usufru das em at tr s per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a dez dias corridos, cada um.”
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Termo Aditivo · registro DF000131/2026 (solicitação MR013037/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E DE SEU PAGAMENTO E DA POSSIBILIDADE DO SEU FRACIONAMENTO” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 310.497
O in cio do gozo das f rias dos empregados da empresa abrangida por esta acordo Coletivo de Trabalho, n o poder coincidir com os dias de domingos e feriados, podendo as f rias, nos termos do § 1º da CLT, e ficando a empresa autorizada a aplicar de acordo com suas necessidades a concess o do fracionamento, a seu crit rio, podendo as f rias ser usufru das em at tr s per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a dez dias corridos, cada um.PARAGRAFO NICO: DO PAGAMENTO E DO AVISO - O pagamento das verbas relativas à s f rias proporcional ao tempo de gozo, se integral ou fracionado - ser efetivado pela empresa acordante ao funcion rio, com uma anteced ncia m nima de 02 (dois) dias do in cio do per odo de gozo e a comunica o ao funcion rio da concess o ser procedida por escrito com anteced ncia m nima de 30 (trinta) dias
Estabilidades e garantias
“O empregado em idade de presta o de servi o militar ter direito ao emprego, desde a convoca o at 60 (sessenta) dias ap s o t rmino do per odo, salvo na hip tese de falta grave, e desde que se apresente ao empregador at 72 (setenta e duas) horas ap s o seu desligamento”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000131/2026 (solicitação MR013037/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 310.505
O empregado em idade de presta o de servi o militar ter direito ao emprego, desde a convoca o at 60 (sessenta) dias ap s o t rmino do per odo, salvo na hip tese de falta grave, e desde que se apresente ao empregador at 72 (setenta e duas) horas ap s o seu desligamento
Registrado no MTE em 11/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR013050/2026
Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 11/03/2026.
Altera o instrumento DF000121/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL INTERNACIONAL
Partes
TRANSCOOPER TRANSPORTES E TURISMO LTDAEmpresa · CNPJ 19.444.251/0001-93
SIND DOS TRABALHADORES NAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, TRANSP TURISMO, TRANSP ESCOLAR E FRETAMENTO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.419.328/0001-06
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaTRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL INTERNACIONAL
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL INTERNACIONAL , com abrangência territorial em DF.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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Termo Aditivo · registro DF000132/2026 (solicitação MR013050/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.434
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os sal rios abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. E para os demais n o abrangidos pela tabela receber o um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos sal rios, com validade de 1 de Fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027.”
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Termo Aditivo · registro DF000132/2026 (solicitação MR013050/2026)
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Cláusula “AUMENTO SALARIAL / PISOS SALARIAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.407
Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os sal rios abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. E para os demais n o abrangidos pela tabela receber o um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos sal rios, com validade de 1 de Fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027. PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica Convencionado que os trabalhadores receber o um piso salarial de acordo com as fun es m nima a seguir relacionadas, a partir de 01/02/2026 FUN OSALARIOSAUXILIAR DE ADMINISTRATIVOR$ 1.995,91AUXILIAR DE LANTERNEIRO SAL RIO MINIMO VIGENTEAUXILIAR DE SERVI OS GERAIS SAL RIO MINIMO VIGENTEBORRACHEIRO SAL RIO MINIMO VIGENTEDIRETOR ADMINISTRADOR R$ 5.339,50ELETRICISTA R$ 2.607.90ELETRICISTA AUXILIAR SAL RIO MINIMO VIGENTELAVADORR$ 1.740,30MECANICO AUXILIARR$ 2.121,95MECANICO IR$ 3.302,52MECANICO IIR$ 2.607,90MONITOR SAL RIO M NIMO VIGENTEMOTORISTA DE Ô NIBUS ESCOLARR$ 2.772,00MOTORISTA DE VAN – SERVI O P BLICO R$ 2.772,00
Reajuste salarial
“Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os sal rios abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. E para os demais n o abrangidos pela tabela receber o um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos sal rios, com validade de 1 de Fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027.”
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Termo Aditivo · registro DF000132/2026 (solicitação MR013050/2026)
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Cláusula “AUMENTO SALARIAL / PISOS SALARIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.407
Empresa e o Sindicato Laboral convencionam os sal rios abaixo, que passam a valer a partir de 1° de Fevereiro de 2026, conforme tabela a seguir. E para os demais n o abrangidos pela tabela receber o um reajuste de 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento) nos seus respectivos sal rios, com validade de 1 de Fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027. PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica Convencionado que os trabalhadores receber o um piso salarial de acordo com as fun es m nima a seguir relacionadas, a partir de 01/02/2026 FUN OSALARIOSAUXILIAR DE ADMINISTRATIVOR$ 1.995,91AUXILIAR DE LANTERNEIRO SAL RIO MINIMO VIGENTEAUXILIAR DE SERVI OS GERAIS SAL RIO MINIMO VIGENTEBORRACHEIRO SAL RIO MINIMO VIGENTEDIRETOR ADMINISTRADOR R$ 5.339,50ELETRICISTA R$ 2.607.90ELETRICISTA AUXILIAR SAL RIO MINIMO VIGENTELAVADORR$ 1.740,30MECANICO AUXILIARR$ 2.121,95MECANICO IR$ 3.302,52MECANICO IIR$ 2.607,90MONITOR SAL RIO M NIMO VIGENTEMOTORISTA DE Ô NIBUS ESCOLARR$ 2.772,00MOTORISTA DE VAN – SERVI O P BLICO R$ 2.772,00
Horas extras
“As horas extras efetivamente realizadas pelos funcion rios da empresa acordante, ap s 44 horas semanais, ser o remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).”
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Termo Aditivo · registro DF000132/2026 (solicitação MR013050/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.459
As horas extras efetivamente realizadas pelos funcion rios da empresa acordante, ap s 44 horas semanais, ser o remuneradas pelo percentual adicional de 50% (cinquenta por cento).
Adicional noturno
“Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcion rios e empresa abrangida por este Acordo, no per odo compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) à s 05h (cinco horas), a hora neste per odo trabalhada ser remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.”
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Termo Aditivo · registro DF000132/2026 (solicitação MR013050/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.409
Para as jornadas de trabalho efetivamente realizadas pelos funcion rios e empresa abrangida por este Acordo, no per odo compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) à s 05h (cinco horas), a hora neste per odo trabalhada ser remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“Quando houver convoca o dos funcion rios para participarem de reuni es, curso e reciclagem, o referido hor rio ser considerado como jornada normal de trabalho e caso exceda à jornada ser remunerada como hora extra ou compensada nos termos da clausula vig sima segunda”
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Termo Aditivo · registro DF000132/2026 (solicitação MR013050/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONVOCAÇÕES POR PARTE DA EMPRESA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.480
Quando houver convoca o dos funcion rios para participarem de reuni es, curso e reciclagem, o referido hor rio ser considerado como jornada normal de trabalho e caso exceda à jornada ser remunerada como hora extra ou compensada nos termos da clausula vig sima segunda par grafo quinto.PAR GRAFO NICO – A Empresa que enviar seus empregados, sob seu patroc nio, para participar de cursos de aperfei oamento profissional, n o poder , em hip tese nenhuma, descontar a remunera o do dia, descontar os dias de afastamento do per odo de f rias e t o pouco deixar de pagar a Cesta e Auxilio Refei o inerentes aos dias em curso.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no m ximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
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Termo Aditivo · registro DF000132/2026 (solicitação MR013050/2026)
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Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.429
Fica estabelecida a jornada de trabalho de, no m ximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.PAR GRAFO PRIMEIRO – Considera-se como in cio da jornada de trabalho, o hor rio determinado pela empresa para que o funcion rio se apresente no local de trabalho e qualquer fra o de hora trabalhada, ser computada como tempo efetivo de servi o.PAR GRAFO SEGUNDO - Controle da Jornada de Trabalho dos Motoristas e Monitores de Transporte Coletivo de Escolar - O controle da jornada de trabalho ser sempre atrav s da folha de ponto f sica ou digital, que ficar em poder do Empregado para as devidas anota es di rias, com visto do empregador, atrav s do Encarregado da rea, ao final do m s.PARAGRAFO TERCEIRO – Da jornada de trabalho dos empregados, ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalos para refei o e repouso de at 6 (seis) horas, podendo o referido intervalo ser fracionado em raz o das peculiaridades da fun o e da natureza da atividade.PARAGRAFO QUARTO - BANCO DE HORAS - De acordo com o artigo 59 da CLT, com reda o que lhe deu a Lei nº 9.601/98 e seu respectivo regulamento (Decreto nº 2.490/98), assim como as demais atualiza es pertinentes, a empresa signat ria fica autorizada, durante a vig ncia do presente acordo coletivo, a prorrogar a jornada di ria de seus empregados, compensando-se o excesso de jornada, com diminui o em outro dia ou folga compensat ria (banco de horas) em per odos subsequentes ou optar pelo pagamento.PARAGRAFO QUINTO - Em caso de rescis o do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensa o integral da jornada extraordin ria, o empregado ter direito ao pagamento das horas extras calculadas sobre o valor do sal rio da data da rescis o e com os acr scimos previstos em lei.PARAGRAFO SEXTO - A empresa acordante dever fornecer, mensalmente, extrato individual aos empregados que tiverem saldo no "bancos de horas".PARAGRAFO S TIMO - A empresa acordante compromete-se a informar com anteced ncia m nima de 03 (tr s) dias cada per odo de gozo de folgas que compensar o total ou parcialmente as horas trabalhadas inseridas no "banco de horas".
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A Empresa fica obrigada no caso de presta o de servi o fora da base territorial, que exceda 10 dias corridos, desde que n o esteja sendo pago o adicional de transfer ncia, ser pago ao trabalhador o correspondente a 10% (dez por cento) do sal rio nominal, independente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimenta o.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000132/2026 (solicitação MR013050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÂO/DIÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.431
A Empresa fica obrigada no caso de presta o de servi o fora da base territorial, que exceda 10 dias corridos, desde que n o esteja sendo pago o adicional de transfer ncia, ser pago ao trabalhador o correspondente a 10% (dez por cento) do sal rio nominal, independente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimenta o.PAR GRAFO PRIMEIRO – Fica facultado as Empresas a utiliza o de diaristas para tarefas eventuais ou picos eventuais, n o caracterizando vinculo empregat cios, desde que observadas a legisla o em vigor.PAR GRAFO SEGUNDO – Para os casos de utiliza o de diaristas do quadro, di ria n o ser cumulativa à s horas extras, o funcion rio poder ser remunerado atrav s do pagamento de horas extras ou por di ria.PARAGRAFO TERCEIRO – A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para seus funcion rios que fizerem jus, um Aux lio Alimenta o por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 46,23 (Quarenta e seis reais e vinte e tr s centavos). O fornecimento de tal benef cio feito com base no Plano de Alimenta o ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, n o sendo de natureza salarial e, portanto, n o integram o sal rio para nenhum efeito. O benef cio de que se trata o caput desta cl usula ficar suspenso durante o per odo de gozo de f rias do funcion rio, nos per odos de afastamento ou falta do empregado ao servi o, por qualquer motivo, este n o receber o vale alimenta o correspondente aos dias de suas aus ncias, s podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao m s seguinte. N o ser admitido o fornecimento de refei o pela Empresa, em substitui o a este benef cio. O valor do Aux lio Alimenta o poder ser pago em esp cie juntamente com o Ordenado Mensal, ou mediante disponibiliza o de Cart o Alimenta o, com cr dito mensal, que poder ser utilizado na rede de supermercados credenciados.PARAGRAFO QUARTO – A Empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente para todos seus funcion rios, uma Cesta mensal no valor de R$ 213,58 (Duzentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) por 30 (trinta) dias corridos trabalhados. O fornecimento de tal benef cio feito com base no Plano de Alimenta o ao trabalhador, consoante artigo 3° da Lei 6.321/76 e o artigo 6° do decreto 78.676/76, n o sendo de natureza salarial e, portanto, n o integram o sal rio para nenhum efeito. O benef cio de que se trata o caput desta cl usula ficar suspenso durante o per odo de gozo de f rias do funcion rio, nos per odos de afastamento ou falta do empregado ao servi o por qualquer motivo, este n o receber o valor proporcional da cesta, correspondente aos dias de suas aus ncias, s podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao m s seguinte. O valor da cesta, poder ser pago em esp cie juntamente com o Ordenado Mensal, em produtos, cujo valor, comprovadamente, seja equivalente ou maior do valor aqui estabelecido ou mediante disponibiliza o de Cart o Alimenta o, com cr dito mensal, que poder ser utilizado na rede de supermercados credenciados.
Vale-transporte
“A Empresa abrangida por este Acordo se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE institu do pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte pr prio oferecido pela Empresa ou por conv nios criados, a todos os seus funcion rios independentemente do valor dos respectivos sal rios-base”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000132/2026 (solicitação MR013050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.412
A Empresa abrangida por este Acordo se comprometem a fornecer o VALE TRANSPORTE institu do pela Lei 7.619/85, alterada pela lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, ou transporte pr prio oferecido pela Empresa ou por conv nios criados, a todos os seus funcion rios independentemente do valor dos respectivos sal rios-base
Contribuições ao sindicato
“De acordo com a assembleia realizada no dia 28 de janeiro de dois mil e vinte e seis, que aprovou o desconto de R$ 15,00 (quinze) reais por funcion rio para o SINETRIN-DF, como taxa de s cio contribuinte ao sindicato, s mula 935 (STF) ficam as empresas obrigadas a fazer o referido desconto e repassar a entidade sindical at o dia 10 de cada m s, a come ar em fevereiro de 2026 e finalizar em janeiro de 2027, o referido desconto j mencionado s poder ser suspenso atrav s do SINETRIN-DF e suas formalidades. De acordo com a jurisprud ncia do supremo tribunal federal (STF).”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000132/2026 (solicitação MR013050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE SÓCIO CONTRIBUINTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.437
De acordo com a assembleia realizada no dia 28 de janeiro de dois mil e vinte e seis, que aprovou o desconto de R$ 15,00 (quinze) reais por funcion rio para o SINETRIN-DF, como taxa de s cio contribuinte ao sindicato, s mula 935 (STF) ficam as empresas obrigadas a fazer o referido desconto e repassar a entidade sindical at o dia 10 de cada m s, a come ar em fevereiro de 2026 e finalizar em janeiro de 2027, o referido desconto j mencionado s poder ser suspenso atrav s do SINETRIN-DF e suas formalidades. De acordo com a jurisprud ncia do supremo tribunal federal (STF). PAR GRAFO PRIMEIRO - o trabalhador tem at 10 dias ap s assinatura deste instrumento coletivo de trabalho e queira se opor ao desconto, que o fa a, na sede do SINDICATO por meio de formul rio pr prio com identifica o do estabelecimento e c pia do ltimo demonstrativo de pagamento.PAR GRAFO SEGUNDO - O montante apurado pela empresa ser por ela depositado na conta banc ria do Sindicato Profissional at o dia 10 (dez) do m s subsequente a presta o laboral, ou atrav s de recibo pr prio do Sindicato.PAR GRAFO TERCEIRO - A empresa fica obrigada a enviar à entidade profissional, at 05 (cinco) dias ap s os sobreditos descontos, rela o nominal e valor descontado dos empregados que sofreram estes descontos, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante.PAR GRAFO QUARTO – O desconto de que trata o caput desta cl usula ser efetuado tamb m nas f rias dos empregados.
Férias
“§ 1º da CLT, e ficando a empresa autorizada a aplicar de acordo com suas necessidades a concess o do fracionamento, a seu crit rio, podendo as f rias ser usufru das em at tr s per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a dez dias corridos, cada um.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000132/2026 (solicitação MR013050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E DE SEU PAGAMENTO E DA POSSIBILIDADE DO SEU FRACIONAMENTO” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.430
O in cio do gozo das f rias dos empregados da empresa abrangida por esta acordo Coletivo de Trabalho, n o poder coincidir com os dias de domingos e feriados, podendo as f rias, nos termos do § 1º da CLT, e ficando a empresa autorizada a aplicar de acordo com suas necessidades a concess o do fracionamento, a seu crit rio, podendo as f rias ser usufru das em at tr s per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a dez dias corridos, cada um.PARAGRAFO NICO: DO PAGAMENTO E DO AVISO - O pagamento das verbas relativas à s f rias proporcional ao tempo de gozo, se integral ou fracionado - ser efetivado pela empresa acordante ao funcion rio, com uma anteced ncia m nima de 02 (dois) dias do in cio do per odo de gozo e a comunica o ao funcion rio da concess o ser procedida por escrito com anteced ncia m nima de 30 (trinta) dias
Estabilidades e garantias
“O empregado em idade de presta o de servi o militar ter direito ao emprego, desde a convoca o at 60 (sessenta) dias ap s o t rmino do per odo, salvo na hip tese de falta grave, e desde que se apresente ao empregador at 72 (setenta e duas) horas ap s o seu desligamento”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000132/2026 (solicitação MR013050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 439.452
O empregado em idade de presta o de servi o militar ter direito ao emprego, desde a convoca o at 60 (sessenta) dias ap s o t rmino do per odo, salvo na hip tese de falta grave, e desde que se apresente ao empregador at 72 (setenta e duas) horas ap s o seu desligamento
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.