CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001441/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em março · solicitação MR055880/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/09/2026.
Categoria: profissional do plano CNTC
Partes
- SINDICATO DOS TECNICOS DE SEG DO TRAB DO EST DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.361.333/0001-25
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO CEARASindicato patronal · CNPJ 07.341.019/0001-40
Abrangência
Abrangência92 municípios de CE
Categoriaprofissional do plano CNTC
Ver os 92 municípios
- Abaiara/CE
- Acarape/CE
- Acopiara/CE
- Aiuaba/CE
- Altaneira/CE
- Alto Santo/CE
- Antonina do Norte/CE
- Aracati/CE
- Aracoiaba/CE
- Aratuba/CE
- Arneiroz/CE
- Aurora/CE
- Baixio/CE
- Banabuiú/CE
- Barbalha/CE
- Barreira/CE
- Barro/CE
- Baturité/CE
- Beberibe/CE
- Boa Viagem/CE
- Brejo Santo/CE
- Canindé/CE
- Caririaçu/CE
- Cariús/CE
- Catarina/CE
- Cedro/CE
- Choró/CE
- Crato/CE
- Deputado Irapuan Pinheiro/CE
- Ererê/CE
- Fortim/CE
- Granjeiro/CE
- Guaramiranga/CE
- Ibaretama/CE
- Ibicuitinga/CE
- Icapuí/CE
- Icó/CE
- Ipaumirim/CE
- Iracema/CE
- Itaiçaba/CE
- Itapiúna/CE
- Itatira/CE
- Jaguaretama/CE
- Jaguaribara/CE
- Jaguaribe/CE
- Jaguaruana/CE
- Jardim/CE
- Jati/CE
- Juazeiro do Norte/CE
- Jucás/CE
- Lavras da Mangabeira/CE
- Limoeiro do Norte/CE
- Madalena/CE
- Mauriti/CE
- Milagres/CE
- Milhã/CE
- Missão Velha/CE
- Mombaça/CE
- Monsenhor Tabosa/CE
- Morada Nova/CE
- Mulungu/CE
- Ocara/CE
- Orós/CE
- Pacoti/CE
- Palhano/CE
- Parambu/CE
- Pedra Branca/CE
- Penaforte/CE
- Pereiro/CE
- Piquet Carneiro/CE
- Porteiras/CE
- Potiretama/CE
- Quiterianópolis/CE
- Quixeramobim/CE
- Quixeré/CE
- Redenção/CE
- Russas/CE
- Saboeiro/CE
- Salitre/CE
- Santa Quitéria/CE
- Santana do Acaraú/CE
- Santana do Cariri/CE
- São Benedito/CE
- São Gonçalo do Amarante/CE
- São João do Jaguaribe/CE
- Senador Pompeu/CE
- Solonópole/CE
- Tabuleiro do Norte/CE
- Tarrafas/CE
- Tauá/CE
- Umari/CE
- Várzea Alegre/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional do plano CNTC , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Antonina do Norte/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barbalha/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Canindé/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Catarina/CE, Cedro/CE, Choró/CE, Crato/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Fortim/CE, Granjeiro/CE, Guaramiranga/CE, Ibaretama/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Ipaumirim/CE, Iracema/CE, Itaiçaba/CE, Itapiúna/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Juazeiro do Norte/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Mauriti/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Mulungu/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacoti/CE, Palhano/CE, Parambu/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pereiro/CE, Piquet Carneiro/CE, Porteiras/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, São João do Jaguaribe/CE, Senador Pompeu/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Umari/CE e Várzea Alegre/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Reajuste salarial
“Sem prejuízo da manutenção da data base da categoria em 1° de março, fica estabelecido que a partir de 1º de Setembro de 2026, todos os integrantes da categoria profissional que foram admitidos até 28/02/2026 terão reajuste de 6,3% (seis vírgula três por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 01/09/2025 ou da data da contratação se esta for posterior, assegurando-se a dedução de eventuais antecipações de reajustes concedidos espontaneamente pelos empregadores, nos termos do art. 13,”
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Sem prejuízo da manutenção da data base da categoria em 1° de março, fica estabelecido que a partir de 1º de Setembro de 2026, todos os integrantes da categoria profissional que foram admitidos até 28/02/2026 terão reajuste de 6,3% (seis vírgula três por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 01/09/2025 ou da data da contratação se esta for posterior, assegurando-se a dedução de eventuais antecipações de reajustes concedidos espontaneamente pelos empregadores, nos termos do art. 13, §1º, da Lei nº 10.192/2001. PARÁGRAFO ÚNICO - Em decorrência do reajustamento previsto nesta cláusula, ficam recompostas as perdas salariais do período de 01/03/2025 a 28/02/2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias, quando não forem objeto de compensação ou banco de horas, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias, quando não forem objeto de compensação ou banco de horas, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de trabalho realizado em domingos e feriados oficiais, e salvo quando houver compensação de tais horas trabalhadas ou banco de horas, o valor da hora trabalhada será acrescido do adicional de 100% (cento por cento) sobre o valor da hora normal mediante comunicação ao sindicato laboral.
Adicional noturno
“As horas de trabalho noturno, compreendidas das 22:00 horas de um dia às 05:00 horas da manhã do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas de trabalho noturno, compreendidas das 22:00 horas de um dia às 05:00 horas da manhã do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“A carga normal do trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas, a ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, admitida a instituição de banco de horas trimestral pelas empresas.”
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A carga normal do trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas, a ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, admitida a instituição de banco de horas trimestral pelas empresas. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em decorrência da carga horária acima indicada, o trabalho aos sábados será objeto de compensação por acréscimo nos demais dias úteis da semana, exceto quando o sábado coincidir com feriado ou for utililizado para compensação em banco de horas. PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando o feridado coincidir com dia de compensação semanal, a hora não compensada recairá sobre os demais diás úteis, de forma a garantir a compensação integral do sábado. PARÁGRAFO TERCEIRO – O trabalho extraordinário aos sábados, quando não decorrente de banco de horas, poderá ocorrer desde que respeitadas as seguintes regras: a) máximo de 02 (dois) sábados consecutivos; b) r emuneração com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normais dos dias úteis; c) máximo de 08 (oito) horas de trabalho por sábado; d) máximo de 26 (vinte e seis) sábados por ano em horas extras; e) o controle será feito por trabalhador; PARÁGRAFO QUARTO – Fica prevista e consentida a prorrogação da jornada normal de trabalho por até mais 02 (duas) horas, por solicitação da empresa, que serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, limitado a 10 (dez) horas diárias, salvo quando objeto de compensação de banco de horas. PARÁGRAFO QUINTO - Quando feriados municipais ou nacionais recaírem em dias de terça-feira ou quinta-feira, as horas de trabalho relativas a segunda-feira e sexta-feira, respectivamente, poderão ser compensadas com acréscimo de trabalho nos demais dias da semana ou nos sábados anteriores ou posteriores ao feriado ou ainda descontadas de banco de horas. PARÁGRAFO SEXTO - Não haverá acréscimo de salário pelo trabalho realizado para as compensações previstas nos parágrafos anteriores, nem redução salarial pela inexistência do trabalho nos dias compensados, bem como não se incluem no limite previsto no parágrafo terceiro. PARÁGRAFO SÉTIMO - As interrupções do trabalho de responsabilidade do empregador não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente. PARÁGRAFO OITAVO - As empresas poderão adotar banco de horas trimestral, mediante compensação de jornada de segunda-feira a sábado, respeitadas as seguintes condições: a) Ao fim do período trimestral ou em prazo menor se assim for determinado pela empresa, será apurado o saldo de horas, devendo o empregado ser remunerado com adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação as horas que excederem ao limite pactuado; b) Os empregados cujo contrato de trabalho seja rescindido antes de completar o período trimestral de apuração do banco de horas, terão apurado o seu saldo de horas laborados e serão remunerados com adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação as horas que excederem ao limite pactuado, cujo valor deve ser pago na rescisão do contrato de trabalho; c) A empresa fornecerá mensalmente ao trabalhador, quando solicitado por este, um espelho com todas as horas acumuladas em banco de horas; d) O trabalhador com saldo em banco de horas poderá requerer a compensação de tais horas com folga, em horas equivalentes, mediante prévia solicitação a empresa, em prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas, limitados a 05 (cinco) empregados por canteiro e 01 (um) por função e desde que não ultrapasse a 20% (vinte por cento) do total de trabalhadores do canteiro. PARÁGRAFO NONO - Fica constituída uma COMISSÃO PARITÁRIA composta pelo SINDUSCON/CE e pelo sindicato laboral pactuante com o objetivo de examinar o cumprimento das condições previstas nesta cláusula PARÁGRAFO DÉCIMO - Quando um dos sindicatos convenentes comunicar ao outro possível descumprimento desta cláusula, a COMISSÃO PARITÁRIA deverá notificar a empregadora denunciada para participar de mediação, que ocorrerá na sede do SINDUSCON/CE, em prazo não superior a 10 (dez) dias da notificação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A | Um Pão equivalente ao peso mínimo de 100g c/ ovo, um copo de leite e café equivalente a 250 ml”
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Os empregadores serão obrigados a fornecer nos dias e locais de trabalho, o café da manhã aos seus empregados em atividade de acordo com uma das seguintes composições: A | Um Pão equivalente ao peso mínimo de 100g c/ ovo, um copo de leite e café equivalente a 250 ml B | Um pão equivalente ao peso mínimo de 100g c/ margarina, um copo de leite e café equivalente a 250 ml C | Cuscuz de Milho equivalente a 100g c/ ovo, um copo de leite e café equivalente a 250 ml D | Caldo equivalente a 250 ml c/ um pão 100g E | Caldo equivalente a 250 ml c/ cuscuz de Milho 100g PARÁGRAFO PRIMEIRO - O café da manhã será servido no local de trabalho até vinte minutos antes do início do expediente matutino, sem que esse período seja considerado como horário de trabalho, assegurando-se que não será repetida a mesma opção de composição de café da manhã por mais de duas vezes seguidas na mesma semana. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregadores poderão substituir o café da manhã previsto no caput desta cláusula por um vale refeição no valor de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado.
Vale-transporte
“PARÁGRAFO SEGUNDO - Para o empregado que não tiver nenhuma ausência no mês anterior ao da concessão do vale, o ressarcimento previsto na Lei fica reduzido a 3% (três por cento).”
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Os empregadores fornecerão aos seus empregados que utilizem o transporte urbano ou assemelhado, mediante comprovação da necessidade e autorização de desconto, nos dias de trabalho, vales-transporte, com antecedência e em número suficiente para o deslocamento dos mesmos entre suas residências e os locais de trabalho e vice-versa. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores poderão substituir o fornecimento de vales-transporte previsto no caput desta cláusula por transporte próprio sem que se considere o tempo de deslocamento como à disposição do empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para o empregado que não tiver nenhuma ausência no mês anterior ao da concessão do vale, o ressarcimento previsto na Lei fica reduzido a 3% (três por cento). PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que o ressarcimento pelos empregados que tiveram qualquer ausência no mês anterior à concessão do vale será de acordo com a legislação vigente.
PLR
“Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, em favor dos empregados na indústria da construção civil com contratos vigentes no último dia dos períodos de aferição, a ser paga até o último dia útil de Agosto/2026, e até o último dia útil Fevereiro/2027, mediante os seguintes critérios:”
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Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, em favor dos empregados na indústria da construção civil com contratos vigentes no último dia dos períodos de aferição, a ser paga até o último dia útil de Agosto/2026, e até o último dia útil Fevereiro/2027, mediante os seguintes critérios: PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dois períodos de aferição da participação nos resultados na vigência desta Convenção serão: 01/01/2026 à 30/06/2026 e 01/07/2026 à 31/12/2026, e os pagamentos efetuados até o último dia útil de Agosto/2026 e até o último dia útil de Fevereiro/2027, respectivamente, ou no ato da rescisão contratual se esta ocorrer primeiramente. Excepcionalmente na vigência desta convenção fica pactuado que o pagamento da participação nos resultados relativo ao período compreendido entre 01/01/2026 à 30/06/2026 será considerado adimplido tempestivamente se realizado até o último dia útil do mês de setembro/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado que não tiver nenhuma ausência, justificada ou não, em cada período de aferição, receberá 30% (trinta por cento) do salário base mensal respectivo; o empregado que não ultrapassar o limite de 6 (seis) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, receberá 25% (vinte e cinco por cento) do salário base mensal respectivo; o empregado que ultrapassar o limite de 6 (seis) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, não terá direito a participação nos resultados prevista no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os critérios previstos no parágrafo anterior serão aferidos distintamente em relação a cada período de aferição mencionado no parágrafo primeiro. PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados que não tiverem completado 6 (seis) meses de contrato de trabalho, vigente no último dia dos períodos de aferição, receberão a participação nos resultados prevista nesta cláusula da seguinte forma: a) Com Ausências: Mês Completo | Limite de Ausências | Percentual X Salário 06 | 06 | 25% 05 | 05 | 16,8% 04 | 04 | 14% 03 | 03 | 11,2% 02 | 02 | 8,4% 01 | 01 | 5,6% b) Sem Ausências Mês Completo | Percentual X Salário 06 | 30% 05 | 25% 04 | 21% 03 | 16,8% 02 | 12,6% 01 | 8,4% PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados que contarem com mais de 03 (três) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2026 a 30/06/2026 ou de 01/07/2026 a 31/12/2026, receberão a participação nos resultados na forma prevista nos Parágrafos Segundo e Terceiro, mas o pagamento deverá ser realizado na data indicada no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, devendo o ex-empregado comparecer a sede da ex-empregadora para receber a Participação nas respectivas datas e cabendo a empregadora efetivar o pagamento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da formalização do requerimento. PARÁGRAFO SEXTO - Os empregados que não tiverem completado 03 (três) meses de vínculo empregatício e tiverem seus contratos de trabalho rescindidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2026 a 30/06/2026 ou de 01/07/2026 a 31/12/2026 não farão jus à participação nos resultados. PARÁGRAFO SÉTIMO - Para fins de cumprimento desta Cláusula, considera-se “mês” a fração superior a 15 (quinze) dias. PARÁGRAFO OITAVO - Os empregados acometidos de acidente de trabalho que cause afastamento ou em gozo de férias terão suas ausências abonadas para o efeito de percepção do benefício previsto nesta cláusula. PARÁGRAFO NONO - Serão consideradas justificadas as ausências para fins do cômputo da PR nas seguintes hipóteses: a) 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente; b) 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento; c) 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana.
Contribuições ao sindicato
“A empregadora descontará, a título de Contribuição Assistencial, 3% (três por cento) da remuneração dos Técnicos em Segurança do Trabalho, associado ou não do sindicato, salvo quando houver oposição individual do empregado associado ou não, manifestada no prazo de 10 (dez) dias após o registro da presente Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego da Economia, por escrito e protocolada pessoalmente junto à secretaria do sindicato laboral, ou através do e-mail: [email protected] ou para whatsApp (85) 30138147, remetida àquela entidade sindical. Na carta de oposição deverá constar o nome e o CPF do profissional, CNPJ e email da empresa, para facilitar o envio da oposição. O desconto incidirá sobre a remuneração do mês de Outubro/2026 e o sindicato profissional deverá enviar para as empresas até o dia 15/10/2026 a relação dos empregados que se opõem ao desconto e o nome dos empregados.”
Ver a cláusula inteira
A empregadora descontará, a título de Contribuição Assistencial, 3% (três por cento) da remuneração dos Técnicos em Segurança do Trabalho, associado ou não do sindicato, salvo quando houver oposição individual do empregado associado ou não, manifestada no prazo de 10 (dez) dias após o registro da presente Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego da Economia, por escrito e protocolada pessoalmente junto à secretaria do sindicato laboral, ou através do e-mail: [email protected] ou para whatsApp (85) 30138147, remetida àquela entidade sindical. Na carta de oposição deverá constar o nome e o CPF do profissional, CNPJ e email da empresa, para facilitar o envio da oposição. O desconto incidirá sobre a remuneração do mês de Outubro/2026 e o sindicato profissional deverá enviar para as empresas até o dia 15/10/2026 a relação dos empregados que se opõem ao desconto e o nome dos empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento a que se refere à presente cláusula será efetuado para o SINTESTCE, através de cheque nominal, acompanhado de relação nominal dos Técnicos de Segurança do Trabalho e suas remunerações, no prazo de 30 (trinta) dias do mês subsequente ao do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante retido, além de juros de 1% (um por cento) por mês de de atraso e correção monetária na forma da lei. PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento que se refere à presente cláusula pode ser também depositado em nome do SINTEST-CE, conta corrente 000577611674-7, agência 0031, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou chave PIX CNPJ: 12.361.333.0001-25 e enviado o comprovante de depósito e relação nominal dos contribuintes por email: [email protected] . PARÁGRAFO TERCEIRO - O sindicato laboral responsabiliza-se por qualquer ônus de natureza pecuniária que as empresas venham arcar, no âmbito administrativo ou judicial em decorrência de multas ou ações por força do desconto fixado na presente cláusula.
Seguro de vida
“O s empregadores contratarão, às suas expensas, seguro de vida para todos os seus empregados com as seguintes coberturas: para o caso de morte natural, R$ 18.360,00 (dezoito mil trezentos e sessenta reais) para fatos ocorridos até 30/09/2026 e R$ 19.632,00 (dezenove mil seiscentos e trinta e dois reais) para fatos ocorridos a partir de 01/10/2026; para os casos de morte por acidente ou invalidez permanente por acidente de trabalho, R$ 36.720,00 (trinta e seis mil, setecentos e vinte reais) para os fatos ocorridos até 30/09/2026 e R$ 39.264,00 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais) para os fatos ocorridos a partir de 01/10/2026, conforme tabela da SUSEP.”
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O s empregadores contratarão, às suas expensas, seguro de vida para todos os seus empregados com as seguintes coberturas: para o caso de morte natural, R$ 18.360,00 (dezoito mil trezentos e sessenta reais) para fatos ocorridos até 30/09/2026 e R$ 19.632,00 (dezenove mil seiscentos e trinta e dois reais) para fatos ocorridos a partir de 01/10/2026; para os casos de morte por acidente ou invalidez permanente por acidente de trabalho, R$ 36.720,00 (trinta e seis mil, setecentos e vinte reais) para os fatos ocorridos até 30/09/2026 e R$ 39.264,00 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais) para os fatos ocorridos a partir de 01/10/2026, conforme tabela da SUSEP. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores que não contratarem os respectivos seguros serão responsáveis pela cobertura dos eventuais sinistros previstos no caput desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregadores informarão no contracheque o nome da seguradora contratada.
Férias
“Os empregadores comunicarão aos seus empregados, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, a data de início do período de gozo de férias, não podendo tal período iniciar-se em dia que coincida com o dia de descanso semanal, feriado ou dia já compensado.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores comunicarão aos seus empregados, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, a data de início do período de gozo de férias, não podendo tal período iniciar-se em dia que coincida com o dia de descanso semanal, feriado ou dia já compensado.
Estabilidades e garantias
“Fica definido que será considerado encerramento da obra privada a data de expedição do HABITE-SE do imóvel e da obra pública a data do recebimento da obra pelo contratante, cessando a partir de então as estabilidades de cipeiros porventura existentes e relacionados a atividade desenvolvida no canteiro de obras.”
Ver a cláusula inteira
Fica definido que será considerado encerramento da obra privada a data de expedição do HABITE-SE do imóvel e da obra pública a data do recebimento da obra pelo contratante, cessando a partir de então as estabilidades de cipeiros porventura existentes e relacionados a atividade desenvolvida no canteiro de obras.
Multa por descumprimento
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Uma vez protocolada a denúncia em qualquer dos sindicatos convenentes, passa a contar-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da denúncia para que se faça a reunião com a parte causadora do descumprimento.”
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelas partes abrangidas por este pacto laboral, as partes convenientes negociarão as soluções antes de adotarem quaisquer outros procedimentos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Uma vez protocolada a denúncia em qualquer dos sindicatos convenentes, passa a contar-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da denúncia para que se faça a reunião com a parte causadora do descumprimento. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em não se chegando a acordo e comprovado o descumprimento, estabelece-se à parte infratora a multa no valor de R$ 1.423,00 (hum mil quatrocentos e vinte e três reais). PARÁGRAFO TERCEIRO - Não havendo a negociação prevista no caput desta cláusula, resguarda-se ao empregado que se sentir prejudicado, o direito de ajuizar causas, caso em que não se aplicará o disposto no parágrafo primeiro.