CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos…
Fortaleza/CE, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Tecnicos de Seg do Trab do Est do Ceara (CNPJ 12.361.333/0001-25), de Fortaleza/CE, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos técnicos de segurança do trabalho, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001406/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR055865/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 03/09/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos técnicos de segurança do trabalho

Partes

  • SINDICATO DOS TECNICOS DE SEG DO TRAB DO EST DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.361.333/0001-25
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA DO CEARA - SINCONPE/CESindicato patronal · CNPJ 18.922.659/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos técnicos de segurança do trabalho

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos técnicos de segurança do trabalho , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001406/2026 (solicitação MR055865/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055865/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Será estabelecido o salário normativo no valor de R$3.999,60 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), com vigência a partir de 1º de Abril de 2026 para todos os integrantes desta categoria profissional no Estado do Ceará.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001406/2026 (solicitação MR055865/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055865/2026
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Será estabelecido o salário normativo no valor de R$3.999,60 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), com vigência a partir de 1º de Abril de 2026 para todos os integrantes desta categoria profissional no Estado do Ceará.
Parágrafo Primeiro – Os empregados que exercerem concomitantemente a atividade de Assessor Técnico de Brigada de Incêndio de forma eventual e temporária perceberão um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do seu salário base, enquanto estiverem exercendo tal atividade, e que não se incorporará ao salário para qualquer efeito.
Parágrafo Segundo – O adicional previsto no parágrafo primeiro cessará com a baixa no Cadastro/Certificação da Assessoria de Brigada de Incêncio perante o Corpo de Bombeiros Militar
Parágrafo Terceiro – É facultada a empresa contratar empresa terceirizada ou pessoa física para executar a atividade/treinamento de assessor técnico de brigada de incêndio.
Parágrafo Quarto – Fica autorizada as empresas a pagarem eventual diferença entre o novo piso normativo e o salário pago nas competências de abril, maio, junho, julho e agosto de 2026 em 03 (três) parcelas iguais, a iniciar no quinto dia útil de outubro de 2026 e as demais consecutivas.
Parágrafo Quinto – As empresas que adotaram a rubrica da “antecipação de reajuste salarial”, deverão pagar apenas a diferença para o novo piso normativo da categoria, observando-se os prazos avençados acima.

Prazo para se adequar

“Fica autorizada as empresas a pagarem eventual diferença entre o novo piso normativo e o salário pago nas competências de abril, maio, junho, julho e agosto de 2026 em 03 (três) parcelas iguais, a iniciar no quinto dia útil de outubro de 2026 e as demais consecutivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001406/2026 (solicitação MR055865/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · Parágrafo Quarto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055865/2026
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Será estabelecido o salário normativo no valor de R$3.999,60 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), com vigência a partir de 1º de Abril de 2026 para todos os integrantes desta categoria profissional no Estado do Ceará.
Parágrafo Primeiro – Os empregados que exercerem concomitantemente a atividade de Assessor Técnico de Brigada de Incêndio de forma eventual e temporária perceberão um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do seu salário base, enquanto estiverem exercendo tal atividade, e que não se incorporará ao salário para qualquer efeito.
Parágrafo Segundo – O adicional previsto no parágrafo primeiro cessará com a baixa no Cadastro/Certificação da Assessoria de Brigada de Incêncio perante o Corpo de Bombeiros Militar
Parágrafo Terceiro – É facultada a empresa contratar empresa terceirizada ou pessoa física para executar a atividade/treinamento de assessor técnico de brigada de incêndio.
Parágrafo Quarto – Fica autorizada as empresas a pagarem eventual diferença entre o novo piso normativo e o salário pago nas competências de abril, maio, junho, julho e agosto de 2026 em 03 (três) parcelas iguais, a iniciar no quinto dia útil de outubro de 2026 e as demais consecutivas.
Parágrafo Quinto – As empresas que adotaram a rubrica da “antecipação de reajuste salarial”, deverão pagar apenas a diferença para o novo piso normativo da categoria, observando-se os prazos avençados acima.

Horas extras

“- as horas extras de segunda á sexta: adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001406/2026 (solicitação MR055865/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055865/2026
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As empresas e suas subcontratadas remunerarão as horas extras realizada por seus empregados da seguinte forma:
- as horas extras de segunda á sexta: adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho;
- as horas extras realizadas aos sábados: adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da horanormal de trabalho;
- as horas extras realizadas em Domingos e Feriados, não compensados: adicional de 110% (cento e dez por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo Único - Para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repouso remunerado, aviso prévio e depósito do FGTS, integrarão aos salários dos empregados os valores correspondentes à média das horas extraordinárias atualizadas à data de pagamento assim como todos os demais adicionais determinados por Lei.

Banco de horas e compensação

“as empresas poderão implantar o sistema de “Banco de Horas” com prazo máximo de até 06 (seis) meses”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001406/2026 (solicitação MR055865/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055865/2026
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Fica autorizada por este instrumento, para os períodos de chuvas e/ou paralisação da obra, a adoção pelas empresas e empregados ora representados pelos sindicatos signatários, o sistema de “Banco de Horas”, nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, pelo que as empresas poderão implantar o sistema de “Banco de Horas” com prazo máximo de até 06 (seis) meses, onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, observadas as seguintes condições:
a) As horas não trabalhadas num dia poderão ser compensadas no outro dia desde que não ultrapasse o máximo de 02 (duas) horas diárias;
b) Ao final de cada mês, a empresa afixará no quadro de avisos o demonstrativo do saldo de cada empregado, assinalando o seu crédito/débito de horas;
c) As horas prorrogadas na forma desta cláusula serão pagas singelamente, sem qualquer adicional pertinente ao trabalho extraordinário;
d) A empresa poderá afixar no quadro de avisos o comunicado aos empregados no mesmo prazo;
Parágrafo Primeiro - O saldo crédito/débito do empregado no banco de horas poderá ser acertado da seguinte forma:
I - Quanto ao saldo credor do trabalhador:
a) Com a redução da jornada diária;
b) Com a supressão do trabalho em dias da semana;
c) Mediante folgas adicionais;
d) Através do prolongamento das férias.
II - Quanto ao saldo devedor do trabalhador:
a) Pela prorrogação da jornada diária;
b) Pelo trabalho aos sábados.
III - Poderá, também, o saldo credor ser acertado com folgas coletivas, inclusive nos dias “pontes” em véspera de feriados.
IV - No caso de a empresa conceder prazo maior de férias coletivas a que teria direito o empregado, essa parcela a maior poderá ser objeto de compensação por meio de Banco de Horas.
Parágrafo Segundo - O acertamento do crédito/débito de horas normalmente dar-se-á quando do esgotamento do prazo de duração deste acordo, observando o seguinte:
a) Havendo crédito por parte do empregado, o saldo será pago com o acréscimo de horas extraordinárias.
b) No caso de rescisão contratual será antecipado o acertamento do saldo/débito, aplicando-se o item l na hipótese de existir crédito em favor do empregado. Existindo débito, este poderá ser ou não reduzido das verbas rescisórias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“terão direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1° de abril de 2026, que será fornecido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, através de cartão alimentação, no valor mensal de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001406/2026 (solicitação MR055865/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055865/2026
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Os empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e das suas subempreiteiras com contrato de trabalho igual ou superior a 15 (quinze) dias, terão direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1° de abril de 2026, que será fornecido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, através de cartão alimentação, no valor mensal de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) , que não será considerado, sob nenhuma hipótese, como salário in natura, nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Parágrafo Primeiro - Farão jus ao benefício os trabalhadores que percebam salário base até o limite estabelecido neste instrumento para o R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo Segundo - Os empregados autorizam, desde já, o desconto mensal no valor de R$ 0,01 (um centavo) de seu salário, para efeito de percepção dos benefícios de cesta básica prevista nesta convenção.
Parágrafo Terceiro - Não faz jus ao benefício previsto nesta cláusula o empregado afastado pelo INSS, exceto se se afastado por acidente de trabalho.
Parágrafo Quarto - Antes de promover ação judicial, o SINTEST/CE notificará o SINCONPE/CE e a empresa interessada para se apresentarem a Comissão composta por membros dos dois sindicatos para tentarem conciliar o conflito, no prazo de 10 dias úteis. Se não solucionado, o SINTEST/CE poderá adotar as medidas que lhe parecer adequadas.
Parágrafo Quinto - Fica autorizada as empresas a pagarem as cestas básicas do período compreendido entre 01/04/2026 a 01/08/2026 em 03 (três) parcelas, a iniciar no quinto dia útil de outubro de 2026 e as demais consecutivas, sem prejuízo do pagamento deste benefício do mês corrente.
Parágrafo Sexto - As empresas que, no período indicado no parágrafo 5º, estavam pagando a cesta básica em valor inferior, poderão adimplir com as diferenças deste benefício nos prazos retromencionados.

Vale-transporte

“Fica estabelecido que o ressarcimento pelos empregados a titulo de vale transporte será limitado a 1% (um por cento)do salário base mensal do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001406/2026 (solicitação MR055865/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “TRANSPORTE DE TRABALHADORES / VALE TRANSPORTE” · Parágrafo Sexto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055865/2026
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Conforme o Termo de Ajuste de Conduta nº 02/2005, resultante do Processo nº 524/2004, da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, para fins de concessão de vale transporte prevalecerá o pagamento “através do meio adequado” (vale-transporte), ficando a exceção para os casos em que, efetivamente, houver impossibilidade do trabalhador em utilizar o vale-transporte, considerando o tipo de transporte disponível na localidade, hipótese em que as empresas poderão efetuar o pagamento diretamente ao empregado, de acordo com o valor do transporte utilizado pelo empregado.
Parágrafo Primeiro - Caso prevaleça as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção pesada, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da Empresa, por força do próprio processo construtivo, e com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas, como exceção, fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação (Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87).
Parágrafo Segundo - Caso haja aumento das tarifas das passagens, a empresa, imediatamente, repassará a diferença para trabalhador. As empresas respeitarão os valores efetivos das tarifas do transporte utilizados pelo trabalhador no percurso residência/trabalho e trabalho/residência, de acordo com as informações prestadas, por escrito, pelo trabalhador.
Parágrafo Terceiro - Na hipótese prevista no parágrafo 1º desta Cláusula, o Trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o titulo de “indenização de transporte”.
Parágrafo Quarto - Os trabalhadores serão transportados em meios de transportes que estejam de acordo com as normas de segurança e do DETRAN, ficando expressamente proibido o transporte em carrocerias de caminhões, caçambas e similares, mesmo quando tais carrocerias forem de algum modo fechadas.
Parágrafo Quinto - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
Parágrafo Sexto - Fica estabelecido que o ressarcimento pelos empregados a titulo de vale transporte será limitado a 1% (um por cento)do salário base mensal do empregado.

PLR

“O valor máximo para pagamento do PR, para os empregados em cada período de aferição (um semestre), é de 40% (quarenta por cento) do salário base do empregado com 100% (cem por cento) de frequência no período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001406/2026 (solicitação MR055865/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E / OU RESULTADOS” · parágrafo 8
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055865/2026
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Fica definido entre as partes que no tocante a PR – Participação nos Resultados, prevista na lei 10.101 de 20/12/2000:
PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
Considerando que a Participação nos Resultados — PR constitui instrumento de integração entre capital e trabalho; considerando que constitui também um saudável incentivo à produtividade da empresa e, finalmente considerando que proporcionará melhoria no bem estar social do trabalhador, com fundamento na Lei 10.101/2000 e atendendo ao que dispõe o inciso XI do artigo 7° da Constituição Federal e Convenção Coletiva da categoria vigente, as empresas abrangidas pela CCT, se obrigam a cumprir os seguintes critérios aplicáveis à Participação nos Resultados — PR:
Parágrafo Primeiro – PERÍODOS DE AFERIÇÃO E PAGAMENTO
Os períodos de aferição, que credenciam a participação do empregado nos resultados será de 01/01/2026 à 31/12/2026 e os pagamentos pelas empresas observarão nas seguintes datas e períodos:
a) Primeiro Semestre do ano de 2026 (01/01/2026 a 30/06/2026) será e último dia útil do mês de setembro de 2026, ou até o 5º dia útil do mês de outubro de 2026;
b) Segundo Semestre do ano de 2026 (01/07/2026 a 31/12/2026) será pago no último dia útil do mês de janeiro de 2027, ou até o 5º dia útil do mês de fevereiro de 2027;
c) O valor máximo para pagamento do PR, para os empregados em cada período de aferição (um semestre), é de 40% (quarenta por cento) do salário base do empregado com 100% (cem por cento) de frequência no período.
Parágrafo Segundo – DESLIGAMENTO E DEMISSÃO
O empregado demitido por justa causa, devidamente comprovada, perderá o direito ao recebimento da PR. O empregado desligado por iniciativa própria ou sem justa causa receberá a PR proporcional ao tempo trabalhado na empresa dentro do período de aferição .
Parágrafo Terceiro – PERÍODO TRABALHADO E ABSENTEISMO
O empregado receberá a PR obedecendo aos percentuais abaixo estabelecidos, considerando ainda o período trabalhado, sendo considerado como mês completo, o mês no qual o funcionário tiver trabalhado pelo menos 15 (quinze) dias. O mês no qual o funcionário tiver trabalhado menos que 15 (quinze) dias, de forma contínua ou alternada, não será considerado para efeito de cálculo do PR, de acordo com conceituação estabelecida na CLT em sua seção V, art 146.
a) Sem Ausências no período de aferição:
Mês Completo | Percentual X Salário
06 | 40%
05 | 35%
04 | 30%
03 | 25%
02 | 20%
01 | 15%
b) Com Ausências justificadas ou não, no período de aferição:
Mês Completo | Limite de Ausência | Percentual X Salário
06 | 06 | 30%
05 | 05 | 25%
04 | 04 | 20%
03 | 03 | 15%
02 | 02 | 10%
01 | 01 | 5%
Parágrafo Quarto - Antes de promover eventual ação judicial, o SINTEST/CE notificará o SINCONPE/CE e a empresa interessada para se apresentarem a Comissão composta por membros dos dois sindicatos para tentarem conciliar o conflito, no prazo de 10 dias úteis. Se não solucionado, o SINTEST/CE poderá adotar as medidas que lhe parecer adequadas.
Parágrafo Quinto - A mencionada participação é desvinculada da remuneração, sendo que os valores auferidos pelos empregados a este título, não geram habitualidade e nem se incorporam ao salário para qualquer efeito, não constituindo, portanto, base para a incidência de quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado.
Parágrafo Sexto - Não farão jus ao recebimento da PR os empregados que estiverem licenciados pelo INSS, salvo nos casos de acidente de trabalho e doença ocupacional.
Parágrafo Sétimo - Fica convalidados todos os Programas de Participação nos Resultados instituídos espontaneamente pelas empresas ou diretamente acordados com seus empregados, ainda que sem a interveniência do SINTEST/CE desde que não sejam inferiores ao estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo Oitavo - Não serão computadas como ausências previstas na alínea “b” do parágrafo terceiro, as faltas decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional e nas demais hipóteses abaixo:
a) 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente;
b) 03 (três) dias consecutivos em caso de casamento ou reconhecimento de união estável por escritura pública;
c) 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
d) Nos casos de ausência comprovada para tirar carteira de habilitação, limitado a 01 (um) dia na vigência desta convenção.

Contribuições ao sindicato

“a instituição empregadora descontará, a título de Contribuição Assistêncial, 3% (três por cento) da remuneração dos Técnicos em Segurança do Trabalho, associado ou não do sindicato”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001406/2026 (solicitação MR055865/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055865/2026
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No mês em que for concedido o reajuste salarial decorrente desta Convenção Coletiva de Trabalho, a instituição empregadora descontará, a título de Contribuição Assistêncial, 3% (três por cento) da remuneração dos Técnicos em Segurança do Trabalho, associado ou não do sindicato, salvo quando houver oposição individual do empregado associado ou não, manifestada no prazo de 15 (quinze) dias após o registro da presente Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego, por escrito e protocolada junto à secretaria do sindicato laboral, ou por carta postada com aviso de recebimento (AR) nos correios, através do e-mail: [email protected] ou para whatsApp (85) 30138147, remetida àquela entidade sindical. Na carta deverá constar o nome e o CPF do profissional,CNPJ e email da empresa, para facilitar o envio da oposição. O sindicato profissional deverá enviar para as empresas, até o prazo de 15 (quinze) dias antes do fechamento da folha de dezembro, a relação dos empregados que se opõem ao desconto e o nome dos empregados.
Parágrafo Primeiro - O recolhimento a que se refere à presente cláusula será efetuado para o SINTEST-CE, através de cheque nominal, acompanhado de relação nominal dos Técnicos de Segurança do Trabalho e suas remunerações, no prazo de 30 (trinta) dias do mês subsequente ao do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante retido, além de juros de 1% (um por cento) por mês de atraso e correção monetária na forma da lei.
Parágrafo Segundo - O recolhimento que se refere à presente cláusula pode ser também depositado em nome do SINTEST-CE, conta corrente 000577611674-7, agência 0031, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou chave PIX CNPJ: 12.361.333.0001-25 e enviado o comprovante de depósito e relação nominal dos contribuintes por e-mail: [email protected] .
Parágrafo Terceiro – O sindicato laboral responsabiliza-se por qualquer ônus de natureza pecuniária que as empresas venham a arcar, no âmbito administrativo ou judicial em decorrência de multas ou ações por força do desconto fixado na presente cláusula.

Seguro de vida

“Parágrafo Primeiro - O Plano de Seguro de Vida em Grupo poderá prevê uma cobertura mínima equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor do piso normativo mínimo estabelecido nesta Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001406/2026 (solicitação MR055865/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “PLANO DE SEGURO EM GRUPO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055865/2026
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As empresas contratarão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente subsidiado, aos seus trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.
Parágrafo Primeiro - O Plano de Seguro de Vida em Grupo poderá prevê uma cobertura mínima equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor do piso normativo mínimo estabelecido nesta Convenção.
Parágrafo Segundo - O plano de seguro de vida previsto nesta cláusula poderá ser contratado pela empresa, independentemente de adesão e/ou autorização do trabalhador.
Parágrafo Terceiro - O Caso o trabalhador venha a sofrer algum tipo de acidente pessoal, que o torne invalido permanentemente (total ou parcial) e/ou venha morrer de forma natural ou acidental e a empresa não tenha contratado o plano de seguro de vida em grupo, destacado na presente cláusula, resta estabelecido que a empresa pagará uma indenização equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor do piso normativo mínimo estabelecido neste instrumento coletivo de trabalho para o Profissional, pela não contratação do plano de seguro de vida em grupo.
Parágrafo Quarto - Caso na data do pagamento da cobertura ao beneficiário se verifique que a indenização é inferior a 50 (cinquenta) vezes o valor do piso normativo mínimo estabelecido neste instrumento coletivo de trabalho, deverá a empresa pagar a diferença do valor do seguro junto com a rescisão do contrato de trabalho.
Parágrafo Quinto – As empresas anotarão junto a CTPS ou contracheque do trabalhador os dados referentes a seguradora e ao número da apólice.

Férias

“As férias, individuais ou coletivas, deverão ser pré-avisadas ao empregado com 30 dias de antecedência, e serão pagas 02 dias antes do início do gozo das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001406/2026 (solicitação MR055865/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “FÉRIAS INDIVIDUAIS E FÉRIAS COLETIVAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055865/2026
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O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados.
Parágrafo Primeiro - As férias, individuais ou coletivas, deverão ser pré-avisadas ao empregado com 30 dias de antecedência, e serão pagas 02 dias antes do início do gozo das mesmas.
Parágrafo Segundo - Não será deduzido do período de gozo ou indenização de férias, o descanso semanal remunerado perdido por ter ocorrido falta injustificada ao trabalho, observadas as normas legais pertinentes sobre a matéria.
Parágrafo Terceiro -A remuneração correspondente às férias deverá observar rigorosamente o salário vigente para os dias em que o efetivo gozo se verificar. Assim, se houver reajuste salarial durante o gozo das férias, fica assegurado ao trabalhador o recebimento do salário reajustado, referente aos dias gozados, a partir da vigência do reajuste.
Parágrafo Quarto - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto, conforme artigo 136 da CLT, devendo, no entanto, informar aquele, com antecedência mínima de 48 horas, e somente fará o ressarcimento ao empregado desde que este efetivamente tenha tido prejuízos financeiros advindos do cancelamento devidamente comprovados através de documento hábil para tal fim.

Multa por descumprimento

“Constatada a inobservância, por qualquer das Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada ao inadimplente, multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso mínimo da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001406/2026 (solicitação MR055865/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “CUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO NORMATIVA” · Parágrafo Único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055865/2026
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As empresas estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a Entidade Profissional e os trabalhadores, ficam obrigados a cumprir as Cláusulas nela contida.
Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer das Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada ao inadimplente, multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso mínimo da categoria, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, desde que haja prévia comunicação formal do empregado ou sindicato laboral à empresa oportunizando o seu adimplemento em tempo hábil, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

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