CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria dos Técnicos de…
Fortaleza/CE, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Tecnicos de Seg do Trab do Est do Ceara (CNPJ 12.361.333/0001-25), de Fortaleza/CE, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho, nas empresas de arquitetura e engenharia consultiva com abrangência territorial no Ceará, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001087/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037675/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/07/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho, nas empresas de arquitetura e engenharia consultiva com abrangência territorial no Ceará

Partes

  • SINDICATO DOS TECNICOS DE SEG DO TRAB DO EST DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.361.333/0001-25
  • SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho, nas empresas de arquitetura e engenharia consultiva com abrangência territorial no Ceará

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho, nas empresas de arquitetura e engenharia consultiva com abrangência territorial no Ceará , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001087/2026 (solicitação MR037675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 429.854
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O piso salarial a partir de 1º de maio de 2026 fica estabelecido em R$3.105,00 (três mil, cento e cinco reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001087/2026 (solicitação MR037675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL (SALARIOS NORMATIVOS)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 429.856
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O piso salarial a partir de 1º de maio de 2026 fica estabelecido em R$3.105,00 (três mil, cento e cinco reais)

Reajuste salarial

“Admitido ou promovido o empregado para função de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao inicial da faixa do Plano de Cargos e Salários da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001087/2026 (solicitação MR037675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO SUCESSOR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 429.858
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Admitido ou promovido o empregado para função de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao inicial da faixa do Plano de Cargos e Salários da empresa.

Horas extras

“Parágrafo 1º - 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados de segunda a sábado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001087/2026 (solicitação MR037675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · Parágrafo 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 429.859
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com os seguintes adicionais:
Parágrafo 1º - 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados de segunda a sábado.
Parágrafo 2º - 100% (cem por cento) sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados aos domingos, feriados e dias já compensados.
Parágrafo 3º - Na hipótese de prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quando concedida a folga compensatória, as horas trabalhadas estarão sujeitas ao adicional previsto no “Caput”, além do pagamento da jornada de folga.
Parágrafo 4º - Deverá ser observado pela empresa o limite máximo de que trata o artigo 59 da CLT.
Parágrafo 5º - O pagamento (ou desconto) das horas extras (ou horas de ausência) será feito respeitando o valor de salário do mês em que o pagamento (ou desconto) estiver sendo efetuado.

Banco de horas e compensação

“Esse banco de horas, terá como limite o total de 32h00/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001087/2026 (solicitação MR037675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 430.411
Ver a cláusula inteira
Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e conforme permissivo legal fica formado o Banco de Horas, que permite acumular saldo de horas positivas e negativas, quer pela prestação de serviços em jornadas extraordinárias de trabalho para atender necessidades contratuais do empregador, quer para atender ausências particulares dos empregados.
Parágrafo 1º - Esse banco de horas, terá como limite o total de 32h00/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando- se então novo período.
Parágrafo 2º - O excedente às 32h00 no mês, deverá ser remunerado, se positivo, com o acréscimo percentual estabelecido nesta Convenção Coletiva, ou, se negativo, descontado como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração.
Parágrafo 3º - Poderão as partes, empregado e empregador, se assim convier, negociar para que o saldo de horas possa ser transferido para um outro período de apuração. Se positivo, possa ser compensado em correspondente período de faltas, total ou parcial e na forma ordinária, ou, em se tratando de saldo negativo, seja descontado, também na forma ordinária, de uma só vez ou parceladamente.
Parágrafo 4º - Salvo as exceções previstas no artigo 61 da CLT, a jornada diária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10h00, compreendendo-se nesse limite a compensação do sábado, objeto da duração semanal da jornada de trabalho.
Parágrafo 5º - Ocorrendo rescisão contratual, as horas de saldo positivas, então existentes, serão remuneradas com o acréscimo conforme percentual estabelecido nesta Convenção, ou descontadas como horas normais, se negativas.

Jornada de trabalho

“jornada real de trabalho cuja duração semanal será 40h (quarenta horas) efetivas de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001087/2026 (solicitação MR037675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO MENSAL DO TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 430.238
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As empresas manterão, sem redução dos salários, jornada real de trabalho cuja duração semanal será 40h (quarenta horas) efetivas de trabalho.
Parágrafo 1º - Para os profissionais que trabalham ou venham trabalhar fora da sede da empresa, compreendendo-se aqui tanto campo, canteiro de obras e escritórios, bem como a sede de clientes das empresas convenentes, independentemente inclusive da denominação de função ou cargo que é desempenhando pelo empregado, prevalecerá a jornada de trabalho praticada no local, respeitado o limite constitucional de 44h (quarenta e quatro horas) semanais.
Parágrafo 2º - As horas de ausência na duração do trabalho semanal, inclusive as pontes de feriados, poderão ser compensadas com a prorrogação do horário de trabalho nos outros dias úteis.
Parágrafo 3º – Fica autorizada, nos termos da legislação vigente e mediante acordo individual escrito (entre empregado e empregador), a adoção da jornada de trabalho em regime de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), inclusive para os trabalhadores que laboram fora da sede da empresa, observando-se que nesta jornada considera-se compensado o repouso semanal remunerado e os feriados, sendo remuneradas com o adicional legal apenas as horas que ultrapassarem a jornada pactuada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“fornecerão a todos empregados técnicos de segurança do trabalho , auxílio alimentação através de vale alimentação ou vale refeição no valor mínimo de R$ 34,84 (trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) por dia trabalhado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001087/2026 (solicitação MR037675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 430.165
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As empresas abrangidas por esta convenção, desde que não possuam restaurantes ou fornecimento de refeições, fornecerão a todos empregados técnicos de segurança do trabalho , auxílio alimentação através de vale alimentação ou vale refeição no valor mínimo de R$ 34,84 (trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) por dia trabalhado, observado o disposto no regulamento do P.A.T – Programa de Alimentação do Trabalhador, podendo a empresa proceder com desconto de no máximo 20% (vinte por cento) do valor do benefício
Parágrafo primeiro - O valor previsto no “caput” será devido desde 1º de maio de 2026.
Parágrafo segundo : O benefício do auxílio refeição não se caracteriza para todos os efeitos como salário utilidade

Vale-transporte

“As Empresas fornecerão aos seus empregados o Vale Transporte, respeitados os direitos e limites estabelecidos pela Lei 7.418 de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247 de 17/11/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001087/2026 (solicitação MR037675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 430.167
Ver a cláusula inteira
As Empresas fornecerão aos seus empregados o Vale Transporte, respeitados os direitos e limites estabelecidos pela Lei 7.418 de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247 de 17/11/87.

Contribuições ao sindicato

“No mês posterior ao mês em que for concedido o reajuste salarial decorrente desta Convenção Coletiva de Trabalho, a instituição empregadora descontará, a título de Contribuição Assistencial, 3% (três por cento) da remuneração dos Técnicos em Segurança do Trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001087/2026 (solicitação MR037675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 430.418
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No mês posterior ao mês em que for concedido o reajuste salarial decorrente desta Convenção Coletiva de Trabalho, a instituição empregadora descontará, a título de Contribuição Assistencial, 3% (três por cento) da remuneração dos Técnicos em Segurança do Trabalho, associado ou não do sindicato, salvo quando houver oposição individual do empregado associado ou não, manifestada no prazo de 10 (dez) dias após o registro da presente Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego, por escrito e protocolada junto à secretaria do sindicato laboral, ou por carta postada com aviso de recebimento (AR) nos correios, ou através do e-mail: sintestce@gmail.com ou para whatsApp (85) 30138147, remetida àquela entidade sindical. Na carta deverá constar o nome e o CPF do profissional, CNPJ e e-mail da empresa, para facilitar o envio da oposição. O sindicato profissional deverá enviar para as empresas, até o prazo de 15 (quinze) dias antes do fechamento da folha de junho, a relação dos empregados que se opõem ao desconto e o nome dos empregados.
Parágrafo Primeiro - O recolhimento a que se refere à presente cláusula será efetuado para o SINTEST-CE, por meio de boleto emitido pelo sindical laboral ou crédito em conta bancária, acompanhado de relação nominal dos Técnicos de Segurança do Trabalho e suas remunerações, no prazo de 30 (trinta) dias do mês subsequente ao do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante retido, além de juros de 1% (um por cento) por mês de atraso e correção monetária na forma da lei.
Parágrafo Segundo - O recolhimento que se refere à presente cláusula pode ser também depositado em nome do SINTEST-CE, conta corrente 577611674-7, operação: 1292 agência 0031, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou chave PIX CNPJ: 12.361.333.0001-25 e enviado o comprovante de depósito e relação nominal dos contribuintes por e-mail: sintestce@gmail.com.
Parágrafo Terceiro – O sindicato laboral responsabiliza-se por qualquer ônus de natureza pecuniária que as empresas venham a arcar, no âmbito administrativo ou judicial em decorrência de multas ou ações por força do desconto fixado na presente cláusula.

Seguro de vida

“valor de indenização igual a pelo menos 10 (dez) vezes o valor do último salário contratual, limitado a R$ 45.984,60 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001087/2026 (solicitação MR037675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 430.171
Ver a cláusula inteira
As empresas manterão a apólice do seguro de vida para todos os seus funcionários. As Empresas se comprometem a manter Apólice de Seguro de Vida com valor de indenização igual a pelo menos 10 (dez) vezes o valor do último salário contratual, limitado a R$ 45.984,60 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos).
Parágrafo primeiro : As empresas que ainda não oferecem esse benefício, deverão implementá-lo no prazo de 90 (noventa) dias a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva do Trabalho.
Parágrafo segundo : Os custos de implantação e manutenção, serão de responsabilidade da empresa.

Férias

“As férias não poderão se iniciar aos sábados, domingos e feriados ou dias já compensados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001087/2026 (solicitação MR037675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INICIO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 430.414
Ver a cláusula inteira
As férias não poderão se iniciar aos sábados, domingos e feriados ou dias já compensados.

Estabilidades e garantias

“Será garantido emprego ou salário à empregada gestante, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término do período de afastamento compulsório”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001087/2026 (solicitação MR037675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 430.235
Ver a cláusula inteira
Será garantido emprego ou salário à empregada gestante, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término do período de afastamento compulsório, ressalvados os casos de rescisão por justa causa, término de contrato a prazo determinado, pedido de demissão e acordo entre empregado e empresa, sendo nesses três casos com assistência da Federação respectiva da empregada.
Será garantido emprego ou salário à empregada gestante, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término do período de afastamento compulsório, ressalvados os casos de rescisão por justa causa, término de contrato a prazo determinado, pedido de demissão e acordo entre empregado e empresa, sendo nesses casos com assistência do sindicato respectivo da empregada.
Parágrafo único - A garantia prevista no “caput” é extensiva às empregadas que adotem criança com até 06 (seis) meses de idade ou que tenham abortado, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir da data de adoção devidamente comprovada ou da data do aborto.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por empregado e por infração e por dia”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001087/2026 (solicitação MR037675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 430.419
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por empregado e por infração e por dia nos casos de descumprimento das obrigações constantes da presente Convenção, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal, nos termos do Art. 412 do Código Civil.

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