CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001244/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR050066/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 10/08/2026.
Categoria: Profissional dos Técnicos em Segurança do Trabalho do Plano da CNTC
Partes
- SINDICATO DOS TECNICOS DE SEG DO TRAB DO EST DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.361.333/0001-25
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADSindicato patronal · CNPJ 09.474.792/0001-00
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaProfissional dos Técnicos em Segurança do Trabalho do Plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Técnicos em Segurança do Trabalho do Plano da CNTC , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Fica estabelecido o piso salarial de R$ 2.448,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), para uma carga horária máxima permitida por lei (220h)”
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Fica estabelecido o piso salarial de R$ 2.448,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), para uma carga horária máxima permitida por lei (220h), resguardado a proporcionalidade para jornadas diferenciadas, para os Técnicos em Segurança do Trabalho do Estado do Ceará, a vigorar a partir de 1º de agosto de 2026, devendo o citado pagamento ser efetuado no máximo até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de agosto de 2026 as empresas concederão aos técnicos de segurança do trabalho que ganharem acima do piso salarial, o reajuste de 3,90% (três vírgula noventa por cento).”
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A partir de 1º de agosto de 2026 as empresas concederão aos técnicos de segurança do trabalho que ganharem acima do piso salarial, o reajuste de 3,90% (três vírgula noventa por cento). Parágrafo primeiro: O reajuste concedido incidirá sobre o salário efetivamente recebido em 01.08.2025, compensando-se todas as antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 01.08.2025 até 31.07.2026.
Horas extras
“Os profissionais da categoria que, atendendo as necessidades da instituição empregadora, forem obrigados a prestarem serviços no dia do repouso semanal, têm direito ao repouso em outro dia da semana ou as horas trabalhadas pagas em dobro.”
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Os profissionais da categoria que, atendendo as necessidades da instituição empregadora, forem obrigados a prestarem serviços no dia do repouso semanal, têm direito ao repouso em outro dia da semana ou as horas trabalhadas pagas em dobro.
Adicional noturno
“Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 20% da hora diurna.”
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Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 20% da hora diurna. Parágrafo único: A hora do trabalho noturno, terá duração de 52’30’’ (cinquenta e dois minutos e trinta segundos) e como trabalho noturno será considerado aquele prestado entre 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos profissionais Técnicos de Segurança do Trabalho será fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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A jornada de trabalho dos profissionais Técnicos de Segurança do Trabalho será fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observadas as disposições legais vigentes e as normas aplicáveis à categoria.
Contribuições ao sindicato
“A instituição empregadora descontará, quando for formalmente solicitada, mensalmente dos técnicos em segurança do trabalho sindicalizados ao SINTESTCE, (art. 545 da CLT) o percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o salário base, referente à mensalidade sindical do mesmo.”
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A instituição empregadora descontará, quando for formalmente solicitada, mensalmente dos técnicos em segurança do trabalho sindicalizados ao SINTESTCE, (art. 545 da CLT) o percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o salário base, referente à mensalidade sindical do mesmo.
Estabilidades e garantias
“a estabilidade provisória desde o início da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto”
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Fica convencionado que a empregada, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, por comunicação obrigatória da empregada, a estabilidade provisória desde o início da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante no curso do prazo acima previsto, nas hipóteses de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Parágrafo Primeiro — A empregada, em casos excepcionais e, atendendo aos seus interesses, poderá renunciar à estabilidade de que trata o caput desta cláusula, por meio de carta de próprio punho, cabendo ao sindicato laboral endossar a renúncia.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a aplicação de uma multa ao empregador que descumprir quaisquer das cláusulas desta norma coletiva, no valor de um salário-base da categoria profissional.”
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Fica estipulada a aplicação de uma multa ao empregador que descumprir quaisquer das cláusulas desta norma coletiva, no valor de um salário-base da categoria profissional.