CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001309/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 18/08/2026 · data-base em março · solicitação MR047535/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/08/2026.
Categoria: profissional no plano CNTC
Partes
- SINDICATO DOS TECNICOS DE SEG DO TRAB DO EST DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.361.333/0001-25
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO CEARASindicato patronal · CNPJ 07.341.019/0001-40
Abrangência
Abrangência7 municípios de CE
Categoriaprofissional no plano CNTC
Ver os 7 municípios
- Aquiraz/CE
- Caucaia/CE
- Eusébio/CE
- Fortaleza/CE
- Maracanaú/CE
- Maranguape/CE
- Pacatuba/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional no plano CNTC , com abrangência territorial em Aquiraz/CE, Caucaia/CE, Eusébio/CE, Fortaleza/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE e Pacatuba/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Reajuste salarial
“a partir de 1º de Agosto de 2026, todos os integrantes da categoria profissional que foram admitidos até 28/02/2026 terão reajuste de 6% (seis por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 01/09/2025”
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Sem prejuízo da manutenção da data base da categoria em 1° de março, fica estabelecido que a partir de 1º de Agosto de 2026, todos os integrantes da categoria profissional que foram admitidos até 28/02/2026 terão reajuste de 6% (seis por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 01/09/2025, assegurando-se a dedução de eventuais antecipações de reajustes concedidos espontaneamente pelos empregadores, nos termos do art. 13, §1º, da Lei nº 10.192/2001. PARÁGRAFO ÚNICO - Em decorrência do reajustamento previsto nesta cláusula, ficam recompostas as perdas salariais do período de 01/03/2025 a 28/02/2026.
Horas extras
“Os empregadores remunerarão a hora extraordinária com o adicional mínimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Os empregadores remunerarão a hora extraordinária com o adicional mínimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“A carga normal do trabalho será cumprida de segunda-feira a sexta-feira. Em cada expediente com duração superior a 04 (quatro) horas trabalhadas haverá um intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos, após a 2ª (segunda) hora, incluído na jornada normal de trabalho.”
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A carga normal do trabalho será cumprida de segunda-feira a sexta-feira. Em cada expediente com duração superior a 04 (quatro) horas trabalhadas haverá um intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos, após a 2ª (segunda) hora, incluído na jornada normal de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O trabalho aos sábados poderá ser objeto de compensação por acréscimo em demais dias úteis, exceto quando o sábado coincidir com feriado. PARÁGRAFO SEGUNDO – O trabalho extraordinário aos sábados, quando não for objeto de compensação , poderá ocorrer desde que respeitadas as seguintes regras: a) remuneração com o acréscimo de 67% (sessenta e sete por cento) sobre o valor da hora normal dos demais dias úteis; b) máximo de 08 (oito) horas de trabalho por sábado; c) no máximo de 02 (dois) sábados consecutivos. PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica prevista e consentida a prorrogação da jornada normal de trabalho por até mais 02 (duas) horas, por solicitação da empresa, limitada a 10 (dez) horas diárias. PARÁGRAFO QUARTO – As horas extras serão pagas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. PARÁGRAFO QUINTO – As interrupções do trabalho de responsabilidade do empregador não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente. PARÁGRAFO SEXTO – Fica constituída uma COMISSÃO PARITÁRIA composta pelo SINDUSCON/CE e o SINTEST com o objetivo comum de examinar o cumprimento das condições previstas nesta cláusula. PARÁGRAFO SÉTIMO – Quando um dos sindicatos convenentes comunicar ao outro possível descumprimento desta cláusula, a COMISSÃO PARITÁRIA deverá notificar a empregadora denunciada para participar de mediação, que ocorrerá na sede do SINDUSCON/CE, em prazo não superior a 10 (dez) dias da notificação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“auxílio alimentação cujo valor, no período de vigência deste instrumento será de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)”
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As empresas fornecerão, mensalmente, no primeiro dia útil de cada mês, a todos os seus empregados em atividade, auxílio alimentação cujo valor, no período de vigência deste instrumento será de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), não constituindo, com isso, salário in natura , conforme determina o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de empregado recém admitido, a empresa fornecerá o auxílio alimentação em até 15 (quinze) dias contados da data de admissão, hipótese em que o valor do auxílio será creditado de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas fornecerão o Auxílio Alimentação a cada um dos empregados que fizer jus ao benefício, devendo o mesmo ser adquirido perante empresa autorizada, consoante ao que dispõem as instruções do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo vedada a aquisição de produtos não alimentícios e/ou bebidas alcoólicas, sendo ainda proibida a concessão do benefício em dinheiro, não tendo, portanto, natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive, trabalhistas, previdenciários e/ou tributários. PARÁGRAFO TERCEIRO - Farão jus ao benefício previsto no caput os empregados que deixem de realizar suas atividades laborativas em decorrência de acidente do trabalho ou em virtude do gozo de férias.
Vale-transporte
“Fica estabelecido que o ressarcimento pelos empregados será reduzido de 6,0% (seis por cento) para 1,5% (um e meio por cento) do seu salário mensal”
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Os empregadores fornecerão aos seus empregados, nos dias de trabalho, vales-transporte, com antecedência e em número suficiente para o deslocamento dos mesmos entre suas residências e os locais de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores poderão substituir o fornecimento de vales-transporte previsto no caput desta cláusula por transporte próprio. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que o ressarcimento pelos empregados será reduzido de 6,0% (seis por cento) para 1,5% (um e meio por cento) do seu salário mensal, caso o empregado não tenha ausência no aludido período, com exceção das seguintes causas: a) Até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, vivia sob sua dependência econômica; b) Até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento; c) 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; d) 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; e) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não para o fim de se alistar eleitor e/ou fazer biometria; f) No dia do pagamento do PIS; g) Nos casos de afastamento por acidente de trabalho; h) Nos casos de ausência comprovada para tirar carteira de habilitação, limitado a 01 (um) dia na vigência desta Convenção.
PLR
“Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101/2000”
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Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101/2000, em favor dos empregados das empresas da indústria da construção civil com contratos vigentes no último dia do período de aferição, a ser paga nos meses de agosto/2026 e fevereiro/2027, mediante os seguintes critérios: PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dois períodos de aferição da participação nos resultados prevista nesta cláusula serão: 01/01/2026 à 30/06/2026 e 01/07/2026 à 31/12/2026, e os pagamentos efetuados até o último dia útil do mês de agosto de 2026 e até o último dia útil do mês de fevereiro/2027, respectivamente, ou no ato da rescisão contratual se esta ocorrer primeiramente. PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado que não tiver nenhuma ausência, justificada ou não, em cada período de aferição, receberá 40% (quarenta por cento) do salário base mensal respectivo; o empregado que não ultrapassar o limite de 6 (seis) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, receberá 30% (trinta por cento) do salário base mensal respectivo; o empregado que ultrapassar o limite de 6 (seis) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, não terá direito a participação nos resultados prevista no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os empregados que não tiverem completado 6 (seis) meses de contrato de trabalho nas datas dos períodos de aferições, receberão a participação nos resultados na forma abaixo: a) Com Ausências: Mês Completo Limite de Ausências Percentual X Salário 06 06 30% 05 05 25% 04 04 20% 03 03 15% 02 02 10% 01 01 05% b) Sem Ausências Mês Completo Percentual X Salário 06 40,0% 05 33,5% 04 26,8% 03 20,1% 02 13,4% 01 6,7% PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados que contarem com mais de 03 (três) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2026 a 30/06/2026 ou de 01/07/2026 a 31/12/2026, receberão a participação nos resultados na forma prevista nos parágrafos segundo e terceiro desta cláusula, mas o pagamento deverá ser realizado nas datas indicadas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados que não tiverem completado 3 (três) meses de vínculo empregatício e tiverem seus contratos de trabalho rescindidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2026 a 30/06/2026 ou de 01/07/2026 a 31/12/2026, não farão jus à participação nos resultados. PARÁGRAFO SEXTO - Para fins de cumprimento desta cláusula, considera-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. PARÁGRAFO SÉTIMO - Os empregados acometidos de acidente de trabalho que cause afastamento ou em gozo de férias terão suas ausências abonadas para o efeito de percepção do benefício previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO OITAVO - Serão consideradas justificadas as ausências para fins de cômputo da PLR nas seguintes hipóteses: a) 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente; b) 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento; c) 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; d) Nos casos de ausência comprovada para tirar carteira de habilitação, limitado a 01 (um) dia na vigência desta Convenção.
Contribuições ao sindicato
“A empregadora descontará, a título de Contribuição Assistencial, 3% (três por cento) da remuneração dos Técnicos em Segurança do Trabalho”
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A empregadora descontará, a título de Contribuição Assistencial, 3% (três por cento) da remuneração dos Técnicos em Segurança do Trabalho, associado ou não do sindicato, salvo quando houver oposição individual do empregado associado ou não, manifestada no prazo de 10 (dez) dias úteis após o registro da presente Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego da Economia, por escrito e protocolada pessoalmente junto à secretaria do sindicato laboral, ou através do e-mail: sintestce@gmail.com ou para whatsApp (85) 30138147, remetida àquela entidade sindical. Na carta de oposição deverá constar o nome e o CPF do profissional, CNPJ e email da empresa, para facilitar o envio da oposição. O desconto incidirá sobre a remuneração do mês de Outubro/2026 e o sindicato profissional deverá enviar para as empresas, até o prazo de 15 (quinze) dias antes do fechamento da folha de Outubro/2026, a relação dos empregados que se opõem ao desconto e o nome dos empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento a que se refere à presente cláusula será efetuado para o SINTESTCE, através de cheque nominal, acompanhado de relação nominal dos Técnicos de Segurança do Trabalho e suas remunerações, no prazo de 30 (trinta) dias do mês subsequente ao do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante retido, além de juros de 1% (um por cento) por mês de de atraso e correção monetária na forma da lei. PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento que se refere à presente cláusula pode ser também depositado em nome do SINTEST-CE, conta corrente 000577611674-7, agência 0031, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou chave PIX CNPJ: 12.361.333.0001-25 e enviado o comprovante de depósito e relação nominal dos contribuintes por email: sintestce@gmail.com. PARÁGRAFO TERCEIRO - O sindicato laboral responsabiliza-se por qualquer ônus de natureza pecuniária que as empresas venham arcar, no âmbito administrativo ou judicial em decorrência de multas ou ações por força do desconto fixado na presente cláusula.
Seguro de vida
“para o caso de morte natural, R$ 61.520,00 (sessenta e hum mil quinhentos e vinte reais ) até 30/08/2026 e R$ 65.760,00 (sessenta e cinco mil setecentos e sessenta reais) a partir de 01/09/2026”
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Os empregadores contratarão, às suas expensas, seguro de vida para todos os seus empregados com as seguintes coberturas: para o caso de morte natural, R$ 61.520,00 (sessenta e hum mil quinhentos e vinte reais ) até 30/08/2026 e R$ 65.760,00 (sessenta e cinco mil setecentos e sessenta reais) a partir de 01/09/2026; para os casos de morte por acidente, R$ 1 23.040,00 (cento e vinte e três mil e quarenta reais) ) até 30/08/2026 e R$ 131.520,00 (cento e trinta e hum mil quinhentos e vinte reais) a partir de 01/09/2026; no caso de invalidez permanente por acidente de trabalho, R$ 123.040,00 (cento e vinte e três mil e quarenta reais ) até 30/08/2026 e R$ 131.520,00 (cento e trinta e hum mil quinhentos e vinte reais) a partir de 01/09/2026 conforme tabela da SUSEP. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores que não contratarem os respectivos seguros serão responsáveis pela cobertura dos eventuais sinistros previstos no caput desta cláusula e pagarão o valor do seguro junto com a rescisão do contrato de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregadores informarão no contracheque o nome da seguradora contratada.
Férias
“O início do período de gozo das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
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O início do período de gozo das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Estabilidades e garantias
“Fica definido que será considerado encerramento da obra privada a data de expedição do HABITE-SE do imóvel e da obra pública a data do recebimento da obra pelo contratante, cessando a partir de então as estabilidades de cipeiros porventura existentes e relacionados a atividade desenvolvida no canteiro de obras.”
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Fica definido que será considerado encerramento da obra privada a data de expedição do HABITE-SE do imóvel e da obra pública a data do recebimento da obra pelo contratante, cessando a partir de então as estabilidades de cipeiros porventura existentes e relacionados a atividade desenvolvida no canteiro de obras.
Multa por descumprimento
“estabelece-se à parte infratora a multa correspondente ao valor de R$ 1.644,00 (hum mil seiscentos e quarenta e quatro reais).”
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Em caso de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por qualquer das partes abrangidas por este pacto laboral, as partes convenentes negociarão a solução antes de adotarem qualquer procedimento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em não se chegando a acordo, estabelece-se à parte infratora a multa correspondente ao valor de R$ 1.644,00 (hum mil seiscentos e quarenta e quatro reais). PARÁGRAFO SEGUNDO - Não havendo a negociação prevista no caput desta cláusula, resguarda-se ao empregado que se sentir prejudicado, o direito de ajuizar causas, caso em que não se aplicará o disposto no parágrafo primeiro.