TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

EMPREGADOS EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO, que prestam serviços de execução e manutenção de…
Votuporanga/SP, março de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Votuporanga e Regiao (CNPJ 59.858.175/0001-87), de Votuporanga/SP, para a categoria eMPREGADOS EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO, que prestam serviços de execução e manutenção de áreas verdes públicas e privadas em geral, abrangendo serviços de paisagismo, ajardinamento, gramíneas e cultura de plantas, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP005101/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em março · solicitação MR023184/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 02/06/2026.

Altera o instrumento SP006570/2025.

Categoria: de EMPREGADOS EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO, que prestam serviços de execução e manutenção de áreas verdes públicas e privadas em geral, abrangendo serviços de paisagismo, ajardinamento, gramíneas e cultura de plantas

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE VOTUPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 59.858.175/0001-87
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE MANUTENCAO E EXECUCAO DE AREASindicato patronal · CNPJ 86.825.536/0001-61

Abrangência

Abrangência54 municípios de SP

Categoriade EMPREGADOS EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO, que prestam serviços de execução e manutenção de áreas verdes públicas e privadas em geral, abrangendo serviços de paisagismo, ajardinamento, gramíneas e cultura de plantas

Ver os 54 municípios
  • Álvares Florence/SP
  • Américo de Campos/SP
  • Aparecida d'Oeste/SP
  • Aspásia/SP
  • Bálsamo/SP
  • Cardoso/SP
  • Cosmorama/SP
  • Dirce Reis/SP
  • Dolcinópolis/SP
  • Estrela d'Oeste/SP
  • Fernandópolis/SP
  • Floreal/SP
  • Guarani d'Oeste/SP
  • Indiaporã/SP
  • Jales/SP
  • Macaubal/SP
  • Macedônia/SP
  • Magda/SP
  • Marinópolis/SP
  • Meridiano/SP
  • Mira Estrela/SP
  • Monções/SP
  • Monte Aprazível/SP
  • Nhandeara/SP
  • Nipoã/SP
  • Nova Luzitânia/SP
  • Orindiúva/SP
  • Palestina/SP
  • Palmeira d'Oeste/SP
  • Paranapuã/SP
  • Parisi/SP
  • Paulo de Faria/SP
  • Pedranópolis/SP
  • Poloni/SP
  • Pontes Gestal/SP
  • Populina/SP
  • Riolândia/SP
  • Rubinéia/SP
  • Santa Albertina/SP
  • Santa Clara d'Oeste/SP
  • Santa Fé do Sul/SP
  • Santa Rita d'Oeste/SP
  • São Francisco/SP
  • São João das Duas Pontes/SP
  • São João de Iracema/SP
  • Sebastianópolis do Sul/SP
  • Suzanápolis/SP
  • Tanabi/SP
  • Três Fronteiras/SP
  • Turiúba/SP
  • Turmalina/SP
  • Urânia/SP
  • Valentim Gentil/SP
  • Votuporanga/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de EMPREGADOS EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO, que prestam serviços de execução e manutenção de áreas verdes públicas e privadas em geral, abrangendo serviços de paisagismo, ajardinamento, gramíneas e cultura de plantas , com abrangência territorial em Álvares Florence/SP, Américo de Campos/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Aspásia/SP, Bálsamo/SP, Cardoso/SP, Cosmorama/SP, Dirce Reis/SP, Dolcinópolis/SP, Estrela d'Oeste/SP, Fernandópolis/SP, Floreal/SP, Guarani d'Oeste/SP, Indiaporã/SP, Jales/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Marinópolis/SP, Meridiano/SP, Mira Estrela/SP, Monções/SP, Monte Aprazível/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Luzitânia/SP, Orindiúva/SP, Palestina/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Paranapuã/SP, Parisi/SP, Paulo de Faria/SP, Pedranópolis/SP, Poloni/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Riolândia/SP, Rubinéia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, São Francisco/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Suzanápolis/SP, Tanabi/SP, Três Fronteiras/SP, Turiúba/SP, Turmalina/SP, Urânia/SP, Valentim Gentil/SP e Votuporanga/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005101/2026 (solicitação MR023184/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 65.874
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os salários normativos cuja base é 220 horas mensais passarão a vigorar da seguinte forma:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005101/2026 (solicitação MR023184/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 65.876
Ver a cláusula inteira
Os salários normativos cuja base é 220 horas mensais passarão a vigorar da seguinte forma:
a) – As empresas concederão um aumento salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) no período de 01 de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, que terá como base de aplicação sob os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026.
Conforme tabela abaixo:
PISO SALARIAL MÍNIMO
R$ 1.727,54
Ajudante de Jardinagem/Serviços; Servente de Jardinagem
R$ 1.727,54
Ajudante de apoio e remoção
R$ 1.727,54
Capinador de Córregos, Canais; Sistema de drenagens Afins
R$ 1.727,54
Operador de Roçadeira/Operador de Microtrator
R$ 1.768,71
Operador de Motosserra
R$ 1.830,89
Jardineiro
R$ 1.810,34
Tratorista em Manutenção de Áreas verdes
R$ 2.039,18
Podador de Árvore
RS 1.988,34
Piso mínimo Encarregado
R$ 2.210,55
b) – Para a parcela salarial superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), as empresas poderão adotar o critério de livre negociação com os titulares dessa condição salarial.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005101/2026 (solicitação MR023184/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES E CORREÇÕES SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 65.877
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão reajustes salariais, conforme descritos abaixo:
a) A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026. A parcela superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) será objeto de livre negociação entre empresa e empregado.
1. As empresas poderão compensar os aumentos concedidos espontaneamente, no período antecedente à data base, exceto nos casos de promoção, equiparação, implemento de idade e término de aprendizagem.
2. Os empregados, admitidos após a data base anteriores, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês.
3. Observado a exceção disposta na jornada prevista na cláusula TURNO FIXO 12 X 36 , fica vedada às empresas, a contratação de empregados, em jornada de trabalho inferior a 220 horas mensais.
Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.

Prazo para se adequar

“Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005101/2026 (solicitação MR023184/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES E CORREÇÕES SALARIAIS” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 65.877
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão reajustes salariais, conforme descritos abaixo:
a) A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026. A parcela superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) será objeto de livre negociação entre empresa e empregado.
1. As empresas poderão compensar os aumentos concedidos espontaneamente, no período antecedente à data base, exceto nos casos de promoção, equiparação, implemento de idade e término de aprendizagem.
2. Os empregados, admitidos após a data base anteriores, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês.
3. Observado a exceção disposta na jornada prevista na cláusula TURNO FIXO 12 X 36 , fica vedada às empresas, a contratação de empregados, em jornada de trabalho inferior a 220 horas mensais.
Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os vales refeições serão pagos por dia efetivamente trabalhado, considerando a referência mensal mínima de 25 (vinte e cinco) tickets por mês, com a exceção de descontos de tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005101/2026 (solicitação MR023184/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO - TICKET REFEIÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 65.992
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, mensalmente, auxílio alimentação e vales refeições.
Os vales refeições serão pagos por dia efetivamente trabalhado, considerando a referência mensal mínima de 25 (vinte e cinco) tickets por mês, com a exceção de descontos de tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas.
O vale alimentação e os vales refeições serão entregues de modo antecipado, até o 5º dia útil do mês vigente, em parcela única, sendo que, com relação aos vales refeições, os eventuais descontos relativos à ausência de trabalho efetivo, deverão ser efetuados no vale do mês subsequente.
VALE ALIMENTAÇÃO/ TICKET REFEIÇÃO ANO 2026
- Vale alimentação/ Cesta básica: R$ 144,14 (cento e quarenta e quatro reais e quatorze centavos) mensais;
- Ticket refeição: no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por dia trabalhado, (referência mensal mínima: 25 tickets). A empresa “não” poderá dar menos que 25 tickets por mês;
Descontos em folha de pagamento de até R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos) por dia.
Parágrafo primeiro: As empresas que já concediam o valor igual ou superior a R$ 15,00 (quinze reais) por dia, deverão aplicar o reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo segundo: O auxilio alimentação será fornecido também durante o período de gozo de férias e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente do trabalho, limitado a 90 (noventa) dias, bem como durante o período de afastamento por licença maternidade;
Parágrafo terceiro: As empresas inscritas/beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) poderão efetuar descontos, conforme acima discriminado;
Parágrafo quarto: Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário e, portanto, a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como, por exemplo: aviso prévio, horas extra, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput.
Parágrafo quinto: Os empregados, caso desejem, poderão manifestar opção, perante as empresas, para receberem os tickets refeição e vale alimentação unificadamente na forma de um ou outro. Concedida a opção, o referido benefício continuará sendo concedido com base nos critérios da CCT. As empresas que acolherem a opção terão prazo de dois meses para efetivá-la. Os empregados poderão manifestar nova modificação após decorridos 6 (seis) meses contados da efetivação do último acolhimento das empresas que, consequentemente, terão o prazo de 2 (dois) meses para efetivarem a nova opção manifestada.
Parágrafo sexto: Mesmo na hipótese de as empresas fornecerem refeição aos colaboradores no local de trabalho, será devido o vale alimentação.

PLR

“As empresas se obrigam a pagar, a todos os seus empregados, a título de Programa de Participação nos Resultados (PPR), para o período de 2026, o valor de R$ 525,71 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), divididos em duas parcelas de R$ 262,85 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) , sendo a primeira paga juntamente com o salário de julho/2026 e a segunda juntamente com o salário de janeiro/2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005101/2026 (solicitação MR023184/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 65.991
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a pagar, a todos os seus empregados, a título de Programa de Participação nos Resultados (PPR), para o período de 2026, o valor de R$ 525,71 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), divididos em duas parcelas de R$ 262,85 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) , sendo a primeira paga juntamente com o salário de julho/2026 e a segunda juntamente com o salário de janeiro/2027.
1 - O critério para apuração e distribuição dos resultados decorrentes do Programa de Participação nos Resultados será o seguinte:
a) Não será considerado para efeitos de faltas as ausências legais previstas no artigo 473 da CLT.
b) haverá um sistema de pontuação, sendo no máximo 600 (seiscentos) pontos no semestre, divididos em 12(doze) frações de 50 (cinquenta) pontos cada, o que corresponde a 100 (cem) pontos ou 2 (duas) frações máximas em cada mês;
c) a contagem dos pontos será feita por fração de 50 (cinquenta) pontos, correspondente a R$ 21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos) a cada fração;
d) para conquistar a pontuação máxima no mês, o empregado não poderá ter faltas, justificadas ou não, ao trabalho;
e) para cada falta que não corresponder as ausências legais previstas no artigo 473 da CLT, haverá o desconto na PLR, mantendo a reação anteriordo caput e demais alíneas, cláusula 16;
f) ao final da apuração, divide-se o número de pontos por 50 (cinquenta) obtendo-se o número de frações, que deverão ser multiplicadas por R$ 21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos) chegando-se ao resultado final para fins de pagamento do Programa de Participação nos Resultados;
g) no caso de admissão ou desligamento de empregados, será considerado, para efeito de pontuação máxima no mês, o empregado que tenha sido admitido até o dia 15 (quinze), ou desligado após o dia 15 (quinze), sem ocorrência de faltas;
h) a apuração dos pontos será feita mensalmente, sendo certo que o pagamento será feito de forma proporcional aos empregados que não tenham completado os 6 (seis) meses do período considerado para distribuição dos resultados da pontuação;
i) no caso de desligamento do empregado no decorrer do semestre, far-se-á a apuração da pontuação para pagamento do valor correspondente juntamente com a quitação ou homologação das verbas rescisórias.

Contribuições ao sindicato

“Nos termos do disposto no inciso IV do artigo 8ª da Constituição Federal, as empresas representadas pelo SINDVERDE recolherão o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, com os fins de garantir a manutenção das atividades do sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005101/2026 (solicitação MR023184/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 65.995
Ver a cláusula inteira
Nos termos do disposto no inciso IV do artigo 8ª da Constituição Federal, as empresas representadas pelo SINDVERDE recolherão o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, com os fins de garantir a manutenção das atividades do sindicato.
Parágrafo único: As empresas poderão exercer o direito de oposição ao recolhimento da contribuição através de notificação enviada ao Sindicato Patronal até o dia 31 de Março de 2026.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará, para o empregador, multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e não recolhido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005101/2026 (solicitação MR023184/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 65.996
Ver a cláusula inteira
A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária da categoria profissional do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Votuporanga e Região com observância do quanto estabelecido nos Artigos 513 e 545 da CLT, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.
Fica estabelecido que ocorrendo disputa judicial em que o objeto da demanda envolva os valores previstos nesta cláusula, a empresa deverá dar ciência expressa da ação, através de comunicado via SEDEX – com AR, à Entidade Sindical Profissional, acompanhado da comprovação dos descontos e do efetivo recolhimento dos valores reclamados, por ocasião da citação, além de comprovar o chamamento na lide da Entidade Sindical Profissional.
Em caso de condenação da empresa na devolução desses valores, a Entidade Sindical Profissional deverá ressarci-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias através de ordem de pagamento identificada, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou da celebração de acordo judicial, devidamente homologado.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
No percentual mensal de 2% (dois por cento) sobre os salários, a ser recolhido a favor do Sindicato profissional em guias próprias fornecidas pelo mesmo até o dia 10 (dez) de cada mês.
Parágrafo Primeiro: Fica limitado o desconto da contribuição assistencial profissional a R$ 32,00 (trinta e dois reais) por cada funcionário.
Parágrafo Segundo : As empresas deverão remeter juntamente com a guia de pagamento a relação nominal dos empregados com os descontos efetuados.
Parágrafo Terceiro: O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará, para o empregador, multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e não recolhido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei.
OPOSIÇÃO DO EMPREGADO
O direito de oposição foi publicado no Jornal Folha de S. Paulo, página A14, na edição de 05/01/2026, onde constou que o direito deve ser exercido exclusivamente de duas formas: 1ª) PESSOALMENTE: na secretaria do sindicato a partir do dia 05/01/2026 e encerrando dia 16/01/2026, dentro do horário de funcionamento de: segunda a sexta de 09:00 às 17:00 horas , exceto em caso de feriado. 2ª) CORREIO: Mediante envio de correspondência “individualizada” por meio de “AR” (Aviso de Recebimento), a ser remetida à Rua São Paulo, 4554 – Patrimônio Novo (CEP. 15500-010), Votuporanga/SP, postado impreterivelmente no prazo estabelecido acima .
OPOSIÇÃO DOS EMPREGADOS RECEM CONTRATADOS
Aos novos empregados é assegurado o direito de oposição quanto aos descontos no prazo de 10 (dez) dias antes do primeiro desconto, ou seja, antes do fechamento da primeira folha de pagamento, de duas formas: 1ª) PESSOALMENTE: na secretaria dentro do horário de funcionamento de: segunda a sexta de 09:00 às 17:00 horas, exceto em caso de feriado. 2ª) CORREIO: Mediante envio de correspondência “individualizada” por meio de “AR” (Aviso de Recebimento), a ser remetida à Rua São Paulo, 4554 – Patrimônio Novo (CEP. 15500-010), Votuporanga/SP, postado impreterivelmente no prazo estabelecido acima.
AÇÃO JUDICIAL
a) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AO SINDICATO PROFISSIONAL: Na hipótese de o empregado ingressar com ação judicial contra a empresa com o objetivo de obter devolução de valores descontados, a empresa deverá notificar ao SINDICATO PROFISSIONAL para que esse instrua o processo com as informações que entender cabíveis;
b) DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS: A empresa terá o direito de restituição de quaisquer contribuições sindicais, perante ao SINDICATO PROFISSIONAL, em caso de decisão judicial que a obrigue a devolver contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao SINDICATO PROFISSIONAL.

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