CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados de asseio e conservação nas empresas de limpeza urbana no setor de reciclagem…
Votuporanga/SP, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Votuporanga e Regiao (CNPJ 59.858.175/0001-87), de Votuporanga/SP, para a categoria empregados de asseio e conservação nas empresas de limpeza urbana no setor de reciclagem e serviços congêneres, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006661/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 21/07/2026 · data-base em março · solicitação MR011577/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 21/07/2026.

Categoria: DOS EMPREGADOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO SETOR DE RECICLAGEM E SERVIÇOS CONGÊNERES

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE VOTUPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 59.858.175/0001-87
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44

Abrangência

Abrangência54 municípios de SP

CategoriaDOS EMPREGADOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO SETOR DE RECICLAGEM E SERVIÇOS CONGÊNERES

Ver os 54 municípios
  • Álvares Florence/SP
  • Américo de Campos/SP
  • Aparecida d'Oeste/SP
  • Aspásia/SP
  • Bálsamo/SP
  • Cardoso/SP
  • Cosmorama/SP
  • Dirce Reis/SP
  • Dolcinópolis/SP
  • Estrela d'Oeste/SP
  • Fernandópolis/SP
  • Floreal/SP
  • Guarani d'Oeste/SP
  • Indiaporã/SP
  • Jales/SP
  • Macaubal/SP
  • Macedônia/SP
  • Magda/SP
  • Marinópolis/SP
  • Meridiano/SP
  • Mira Estrela/SP
  • Monções/SP
  • Monte Aprazível/SP
  • Nhandeara/SP
  • Nipoã/SP
  • Nova Luzitânia/SP
  • Orindiúva/SP
  • Palestina/SP
  • Palmeira d'Oeste/SP
  • Paranapuã/SP
  • Parisi/SP
  • Paulo de Faria/SP
  • Pedranópolis/SP
  • Poloni/SP
  • Pontes Gestal/SP
  • Populina/SP
  • Riolândia/SP
  • Rubinéia/SP
  • Santa Albertina/SP
  • Santa Clara d'Oeste/SP
  • Santa Fé do Sul/SP
  • Santa Rita d'Oeste/SP
  • São Francisco/SP
  • São João das Duas Pontes/SP
  • São João de Iracema/SP
  • Sebastianópolis do Sul/SP
  • Suzanápolis/SP
  • Tanabi/SP
  • Três Fronteiras/SP
  • Turiúba/SP
  • Turmalina/SP
  • Urânia/SP
  • Valentim Gentil/SP
  • Votuporanga/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO SETOR DE RECICLAGEM E SERVIÇOS CONGÊNERES , com abrangência territorial em Álvares Florence/SP, Américo de Campos/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Aspásia/SP, Bálsamo/SP, Cardoso/SP, Cosmorama/SP, Dirce Reis/SP, Dolcinópolis/SP, Estrela d'Oeste/SP, Fernandópolis/SP, Floreal/SP, Guarani d'Oeste/SP, Indiaporã/SP, Jales/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Marinópolis/SP, Meridiano/SP, Mira Estrela/SP, Monções/SP, Monte Aprazível/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Luzitânia/SP, Orindiúva/SP, Palestina/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Paranapuã/SP, Parisi/SP, Paulo de Faria/SP, Pedranópolis/SP, Poloni/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Riolândia/SP, Rubinéia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, São Francisco/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Suzanápolis/SP, Tanabi/SP, Três Fronteiras/SP, Turiúba/SP, Turmalina/SP, Urânia/SP, Valentim Gentil/SP e Votuporanga/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006661/2026 (solicitação MR011577/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 1.512
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Reajuste salarial

“Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006661/2026 (solicitação MR011577/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS FUNCIONAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 2.174
Ver a cláusula inteira
Os salários serão reajustados, a partir de 01/março/2026, de acordo com a seguinte consideração:
Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) .
Os empregados, lotados na mão de obra direta das funções ou atividades, infra discriminadas, perceberão a remuneração correlacionada, desde que satisfeita a frequência integral mensal bem como as condições convencionadas para os pagamentos ou fornecimento de cada parcela.
mar/26
Ajudante de Pátio
Auxiliar de Produção/ Encarregado de Pátio
Auxiliar de Manutenção
Operador de Extrusora
Salário mensal
R$1.679,80
R$1.737,71
R$1.737,71
R$2.381,68
Vale Alimentação mensal
R$248,80
R$248,80
R$248,80
R$248,80
1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste
As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios do mês de março/26, juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.

Prazo para se adequar

“As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios do mês de março/26, juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006661/2026 (solicitação MR011577/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS FUNCIONAIS” · parágrafo 20
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 2.174
Ver a cláusula inteira
Os salários serão reajustados, a partir de 01/março/2026, de acordo com a seguinte consideração:
Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) .
Os empregados, lotados na mão de obra direta das funções ou atividades, infra discriminadas, perceberão a remuneração correlacionada, desde que satisfeita a frequência integral mensal bem como as condições convencionadas para os pagamentos ou fornecimento de cada parcela.
mar/26
Ajudante de Pátio
Auxiliar de Produção/ Encarregado de Pátio
Auxiliar de Manutenção
Operador de Extrusora
Salário mensal
R$1.679,80
R$1.737,71
R$1.737,71
R$2.381,68
Vale Alimentação mensal
R$248,80
R$248,80
R$248,80
R$248,80
1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste
As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios do mês de março/26, juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.

Horas extras

“As horas extraordinárias, trabalhadas em dias úteis, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006661/2026 (solicitação MR011577/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 1.516
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias, trabalhadas em dias úteis, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Jornada de trabalho

“A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006661/2026 (solicitação MR011577/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 1.980
Ver a cláusula inteira
A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.
Parágrafo primeiro - Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito.
Parágrafo segundo - Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.
Parágrafo terceiro - Em casos de concessão de intervalo intrajornada de 01(uma) hora, é facultado à empresa o seu fracionamento em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos.
Parágrafo quarto - Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo segundo, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador.
Parágrafo quinto - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho por não ser tempo à disposição do empregador.
Parágrafo sexto - O disposto no parágrafo anterior também se aplica para o tempo gasto no deslocamento aos locais disponíveis para refeição.
Parágrafo sétimo - O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor total mensal, a partir da competência março/2026 para 25 vales será R$ 248,80 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006661/2026 (solicitação MR011577/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 2.176
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão vales-alimentação, mensal e gratuitamente, aos empregados, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial.
1 - Para efeito da quantidade, a ser distribuída, a empresa fará a apuração das faltas injustificadas ocorridas no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição de 1 (hum) vale-alimentação.
2 - Os vales-alimentação serão fornecidos também durante os períodos de gozo de férias e eventuais afastamentos por doença ou acidente do trabalho, bem como durante o período de afastamento das empregadas em gozo de licença maternidade, limitado a 120 (cento e vinte) dias.
3 - O valor do vale-alimentação deverá ser reajustado, com vigência a partir da competência março/2026, em 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o valor vigente na competência março/2025. O valor total mensal, a partir da competência março/2026 para 25 vales será R$ 248,80 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) .
As diferenças relativas aos benefícios do mês de março/26, deverão ser pagos juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.
As empresas poderão por questão de facilidade operacional, entregar quantidade menor de tíquetes, ajustando os valores faciais de forma a preservar o valor total mensal a ser entregue, conforme a proporção da diminuição no item 1.
4 - As empresas e a entidade profissional poderão firmar acordo coletivo para substituir o fornecimento do vale alimentação pelo fornecimento de cesta de alimentos “in natura” com quantidade e diversidade de alimentos que atenda ao interesse das partes no acordo. O eventual acordo coletivo também poderá alterar os valores da remuneração (salário-base e /ou tíquete-refeição) em substituição ao vale alimentação; bem como as condições de fornecimento, tudo conforme as partes vierem a se conciliar.

Contribuições ao sindicato

“empregadores deverão a descontar na folha salarial de cada mês dos trabalhadores, a partir de março de 2026, a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário de cada empregado, devidamente corrigido e limitado o desconto mensal a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a título de Contribuição Assistencial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006661/2026 (solicitação MR011577/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 2.098
Ver a cláusula inteira
Considerando as disposições contidas no artigo 513, alínea “e” da CLT, posicionamento favorável do Ministério Público do Trabalho (CONALIS) e, por fim, o TEMA 935 da Repercussão Geral do STF, onde restou reconhecida a constitucionalidade de instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, uma vez que, os benefícios alcançados através das negociações coletivas, tais como piso salarial, tíquete refeição/alimentação, PLR, cesta básica, dentre outros, se estendem à toda categoria.
Conforme disposição contida no Artigo 545 da CLT, empregadores deverão a descontar na folha salarial de cada mês dos trabalhadores, a partir de março de 2026, a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário de cada empregado, devidamente corrigido e limitado o desconto mensal a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a título de Contribuição Assistencial.
As importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Votuporanga e Região em guias próprias fornecidas, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, acompanhada da relação nominal dos empregados, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correções legais.
OPOSIÇÃO DO EMPREGADO - O direito de oposição foi publicado no Jornal Folha de S. Paulo, página A14, na edição de 05/01/2026 , onde constou que o direito a ser exercido exclusivamente de duas formas: 1ª) PESSOALMENTE : na secretaria do sindicato a partir do dia 05/01/2026 e encerrando dia 16/01/2026 , dentro do horário de funcionamento de: segunda a sexta das 09:00 às 17:00 horas, exceto em caso de feriado. 2ª) CORREIO : Mediante envio de correspondência “individualizada” por meio de “AR” (Aviso de Recebimento), a ser remetida à Rua São Paulo, 4554 – Patrimônio Novo (CEP. 15500-010), Votuporanga/SP, postado impreterivelmente no prazo estabelecido acima.
OPOSIÇÃO DOS EMPREGADOS RECEM CONTRATADOS - Aos novos empregados é assegurado o direito de oposição quanto aos descontos no prazo de 10 (dez) dias antes do primeiro desconto, ou seja, antes do fechamento da primeira folha de pagamento, de duas formas: 1ª) PESSOALMENTE: na secretaria dentro do horário de funcionamento de: segunda a sexta das 09:00 às 17:00 horas, exceto em caso de feriado. 2ª) CORREIO: Mediante envio de correspondência “individualizada” por meio de “AR” (Aviso de Recebimento), a ser remetida à Rua São Paulo, 4554 – Patrimônio Novo (CEP. 15500-010), Votuporanga/SP, postado impreterivelmente no prazo estabelecido acima.
O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de Contribuição Assistencial de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Votuporanga e Região fará com que o ônus pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior ao trabalhador.
A empresa terá o direito de restituição de quaisquer contribuições sindicais, perante o sindicato laboral, em caso de decisão judicial ou determinação de órgãos públicos que a obrigue a devolver ou abster-se de cobrar as contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao sindicato, desde que a empresa comunique o sindicato laboral quando for citada para apresentar defesa, oportunidade em que a entidade sindical instruirá o processo com as informações que entender cabíveis.

Férias

“as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006661/2026 (solicitação MR011577/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - FRACIONAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 2.094
Ver a cláusula inteira
A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.

Estabilidades e garantias

“Aos empregados em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 90 (noventa) dias após o desligamento da unidade em que serviu.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006661/2026 (solicitação MR011577/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 1.635
Ver a cláusula inteira
Serão garantidos emprego ou salário, nas seguintes situações:
A) Gestante
Às empregadas gestantes, até sessenta dias após o retorno da licença compulsória estabelecida na Constituição Federal. Nesse período não poderá ser concedido aviso prévio e, no caso de férias, somente a pedido da empregada. Na hipótese de acordo para rescisão do contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for celebrado com anuência do SINDICATO PROFISSIONAL , independentemente do tempo de serviço.
B) Serviço Militar
Aos empregados em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 90 (noventa) dias após o desligamento da unidade em que serviu.
Na hipótese de acordo para rescisão do contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for celebrado com a anuência do SINDICATO PROFISSIONAL.
C) Auxílio-Doença
Aos empregados afastados do serviço por doença e cujo afastamento seja igual ou maior que 15 (quinze) dias, será garantido emprego ou salário por 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente.

Multa por descumprimento

“sob pena de aplicação de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, a favor de cada empregado prejudicado, paga a partir do 5º dia útil do mês subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006661/2026 (solicitação MR011577/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 2.371
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de cláusulas que não possuem multas específicas, o Sindicato Profissional notificará a empresa para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, regularize, justifique ou negocie prazo para o cumprimento, sob pena de aplicação de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, a favor de cada empregado prejudicado, paga a partir do 5º dia útil do mês subsequente.

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