CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009241/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR058400/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/09/2026.
Categoria: Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE VOTUPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 59.858.175/0001-87
- SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SPSindicato patronal · CNPJ 62.803.648/0001-53
Abrangência
Abrangência54 municípios de SP
CategoriaEmpregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras
Ver os 54 municípios
- Álvares Florence/SP
- Américo de Campos/SP
- Aparecida d'Oeste/SP
- Aspásia/SP
- Bálsamo/SP
- Cardoso/SP
- Cosmorama/SP
- Dirce Reis/SP
- Dolcinópolis/SP
- Estrela d'Oeste/SP
- Fernandópolis/SP
- Floreal/SP
- Guarani d'Oeste/SP
- Indiaporã/SP
- Jales/SP
- Macaubal/SP
- Macedônia/SP
- Magda/SP
- Marinópolis/SP
- Meridiano/SP
- Mira Estrela/SP
- Monções/SP
- Monte Aprazível/SP
- Nhandeara/SP
- Nipoã/SP
- Nova Luzitânia/SP
- Orindiúva/SP
- Palestina/SP
- Palmeira d'Oeste/SP
- Paranapuã/SP
- Parisi/SP
- Paulo de Faria/SP
- Pedranópolis/SP
- Poloni/SP
- Pontes Gestal/SP
- Populina/SP
- Riolândia/SP
- Rubinéia/SP
- Santa Albertina/SP
- Santa Clara d'Oeste/SP
- Santa Fé do Sul/SP
- Santa Rita d'Oeste/SP
- São Francisco/SP
- São João das Duas Pontes/SP
- São João de Iracema/SP
- Sebastianópolis do Sul/SP
- Suzanápolis/SP
- Tanabi/SP
- Três Fronteiras/SP
- Turiúba/SP
- Turmalina/SP
- Urânia/SP
- Valentim Gentil/SP
- Votuporanga/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras , com abrangência territorial em Álvares Florence/SP, Américo de Campos/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Aspásia/SP, Bálsamo/SP, Cardoso/SP, Cosmorama/SP, Dirce Reis/SP, Dolcinópolis/SP, Estrela d'Oeste/SP, Fernandópolis/SP, Floreal/SP, Guarani d'Oeste/SP, Indiaporã/SP, Jales/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Marinópolis/SP, Meridiano/SP, Mira Estrela/SP, Monções/SP, Monte Aprazível/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Luzitânia/SP, Orindiúva/SP, Palestina/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Paranapuã/SP, Parisi/SP, Paulo de Faria/SP, Pedranópolis/SP, Poloni/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Riolândia/SP, Rubinéia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, São Francisco/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Suzanápolis/SP, Tanabi/SP, Três Fronteiras/SP, Turiúba/SP, Turmalina/SP, Urânia/SP, Valentim Gentil/SP e Votuporanga/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“§ 1º - Atendidos todos os requisitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (2026/2027), as empresas que optarem pelo REPIS receberão da entidade sindical patronal, em conjunto com o sindicato da categoria profissional, sem qualquer ônus, certificado de enquadramento no Regime Especial de Piso Salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS –, que lhes facultará a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos para empresas em geral, conforme abaixo.”
Ver a cláusula inteira
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI), institui-se o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas: § 1º - Atendidos todos os requisitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (2026/2027), as empresas que optarem pelo REPIS receberão da entidade sindical patronal, em conjunto com o sindicato da categoria profissional, sem qualquer ônus, certificado de enquadramento no Regime Especial de Piso Salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS –, que lhes facultará a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos para empresas em geral, conforme abaixo. § 2º - O PRAZO para as empresas aderirem ao REPIS 2026/2027 se encerrará no dia 30 DE SETEMBRO DE 2026 § 3º - Definição de ME, EPP e MEI. Para efeitos desta cláusula, consideram-se microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e os microempreendedores individuais (MEI), as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta anual nos seguintes limites: Microempresas (ME): faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); Empresas de Pequeno Porte (EPP): faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); Microempreendedores Individuais (MEI): faturamento igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). § 4º - Havendo legislação superveniente que altere esses limites, prevalecerão os novos valores fixados. § 5º - Solicitação do Certificado de Adesão ao REPIS. Para adesão ao REPIS as empresas deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS através de encaminhamento ao sindicato patronal de formulário on line por meio do link http://cabelereiros.arccasoftware.com/loginempresasolicitacoes.aspx assinado por sócio da empresa e por contabilista responsável, com as seguintes informações: a) Razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE), capital social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo-JUCESP, faturamento anual, número de empregados, endereço completo, identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável; b) Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou microempreendedor individual (MEI), no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS 2025/2027; c) Compromisso e comprovação do cumprimento integral da pressente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027. § 7º - Fornecimento do Certificado de Adesão ao REPIS. O cumprimento dos pré-requisitos para adesão ao REPIS será objeto de análise pelos sindicatos profissional e patronal. Constatado o enquadramento da empresa solicitante, os sindicatos profissional e patronal fornecerão, em conjunto, CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, de forma online, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa solicitante será comunicada para que regularize sua situação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido. § 8º - Desenquadramento. A falsidade da declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS e a incidência do piso salarial para empresas em geral durante toda a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. § 9º - Renovação do REPIS. Independentemente d e já possuir Certidão de Adesão ao REPIS, com validade até 31 de maio de 2026, as empresas que desejarem aderir ao REPIS 2026/2027 deverão requerer a Renovação da Certidão de Adesão ao REPIS, nos te rmos desta cláusula.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de JUNHO de 2026 os salários superiores aos Pisos Salariais conforme enquadramentos, serão reajustados com os seguintes percentuais:”
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A partir de 1º de JUNHO de 2026 os salários superiores aos Pisos Salariais conforme enquadramentos, serão reajustados com os seguintes percentuais: Em 4,80 % aos trabalhadores das empresas devidamente enquadradas no REPIS ; Em 6,00 % aos trabalhadores das empresas NÃO enquadradas no REPIS ; § 1º- Poderão ser compensados os aumentos e compensações salariais, espontaneamente ou por imposição legal, concedidos a partir de 01 de junho de 2026. § 2º - Os salários dos empregados admitidos após 01/06/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na proporção de 1/12 (um doze avos). § 3º - A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“A média das horas extras, habitualmente trabalhadas, será computada para o pagamento do 13º salário, férias e depósitos fundiários.”
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A média das horas extras, habitualmente trabalhadas, será computada para o pagamento do 13º salário, férias e depósitos fundiários.
Banco de horas e compensação
“Desde que exista concordância e anuência dos empregados envolvidos, a flexibilização da jornada de trabalho com implantação do banco de horas poderá ser efetuada através de acordo coletivo de trabalho específico a ser firmado entre o empregador, devidamente assistido pelo Sindicato patronal, e o Sindicato profissional.”
Ver a cláusula inteira
Desde que exista concordância e anuência dos empregados envolvidos, a flexibilização da jornada de trabalho com implantação do banco de horas poderá ser efetuada através de acordo coletivo de trabalho específico a ser firmado entre o empregador, devidamente assistido pelo Sindicato patronal, e o Sindicato profissional.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo facultado a realização de jornada especial de trabalho reduzida e/ou compensada, desde que exista assistência do Sindicato profissional. Parágrafo Primeiro: Serão tolerados atrasos de até 30 (trinta) minutos diários limitados a 04 (quatro) vezes no mês, sendo que os atrasos justificados, previstos nesta cláusula, não serão descontados no DSR, 13º salário ou férias, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes. Parágrafo Segundo: No caso de greve nos transportes públicos o dia será abonado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“um CARTÃO MAGNÉTICO VALE COMPRA ALIMENTAÇÃO (Cesta Básica), que deverá ser concedido até o dia 15 (quinze) de cada mês, sob pena de indenização do valor, acrescido de multa. O referido benefício será disponibilizado a todos os empregados celetistas com salários até R$ 2.095,00 (dois mil e noventa e cinco reais), por meio de Cartão Magnético Vale Compra no valor de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) .”
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A partir de 1º de junho de 2026 , as empresas concederão aos seus empregados, conforme condições e valores estabelecidos na clausula da CCT, um CARTÃO MAGNÉTICO VALE COMPRA ALIMENTAÇÃO (Cesta Básica), que deverá ser concedido até o dia 15 (quinze) de cada mês, sob pena de indenização do valor, acrescido de multa. O referido benefício será disponibilizado a todos os empregados celetistas com salários até R$ 2.095,00 (dois mil e noventa e cinco reais), por meio de Cartão Magnético Vale Compra no valor de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) . § 1º - É vedado o fornecimento do benefício de alimentação (cesta básica) que trata esta clausula, em gênero (produtos alimentícios), e somente em caso ou hipótese de indenização, será facultado o fornecimento em dinheiro. § 2º - O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/MTE nº 08, de 16.04.2002. §3º - O benefício aqui estabelecido será concedido também durante o período de licença maternidade e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente de trabalho, desde que o período não seja superior à 4 (quatro) meses. § 4º - A condição básica para o empregado fazer jus à Cesta Básica de Alimentos ou Vale Alimentação substitutivo, previstos nesta cláusula é a sua pontualidade e sua assiduidade no mês anterior. Não perderá o direito ao benefício as faltas injustificadas e atrasos diários de 15 (quinze minutos), inferiores à 4 (quatro) dentro do mesmo mês.
Vale-transporte
“O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente.”
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O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente. Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de elevação de tarifas do transporte utilizado pelo empregado, o empregador se obriga a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte. Parágrafo Segundo: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, a critério do empregador, ser substituída pelo adiantamento em pecúnia do valor estritamente necessário para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa com a utilização de transporte público coletivo urbano ou intermunicipal, excluídos os serviços seletivos, especiais ou por aplicativo. Parágrafo Terceiro: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, alternativamente, a critério do empregador, ser cumprida mediante a concessão de “vale combustível”, aplicando-se as regras contidas no parágrafo primeiro e de modo não cumulativo. Parágrafo Quarto: De acordo com o Artigo 611-A da CLT, as disposições contidas na presente cláusula prevalecem sobre a lei nº 7.418/1985 e alterações posteriores e sobre o Decreto nº 10.854/2021 e alterações posteriores. Parágrafo Quinto: O vale transporte ou o vale combustível concedido nos termos da presente cláusula NÃO tem natureza salarial, NÃO se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, NÃO constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e NÃO se configura como rendimento tributável do trabalhador, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 143, de 27/09/2016 e nº 4.001, de 21/01/2020 e na Súmula nº 60 da AGU – Advocacia Geral da União.
Contribuições ao sindicato
“empregadores deverão a descontar na folha salarial de cada mês dos trabalhadores, a partir de junho de 2026, a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário de cada empregado, devidamente corrigido e limitado o desconto mensal a R$ 32,00 (trinta e dois reais), a título de Contribuição Assistencial.”
Ver a cláusula inteira
Considerando as disposições contidas no artigo 513, alínea “e” da CLT, posicionamento favorável do Ministério Público do Trabalho (CONALIS) e, por fim, o TEMA 935 da Repercussão Geral do STF, onde restou reconhecida a constitucionalidade de instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, uma vez que, os benefícios alcançados através das negociações coletivas, se estendem à toda categoria. Conforme disposição contida no Artigo 545 da CLT, empregadores deverão a descontar na folha salarial de cada mês dos trabalhadores, a partir de junho de 2026, a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário de cada empregado, devidamente corrigido e limitado o desconto mensal a R$ 32,00 (trinta e dois reais), a título de Contribuição Assistencial. As importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Votuporanga e Região em guias próprias fornecidas, até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, acompanhada da relação nominal dos empregados, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correções legais. OPOSIÇÃO: O Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Votuporanga e Região publicou Edital de Convocação junto ao Jornal Folha de São Paulo em data de 05/02/2026 - pagina “A24”, declarando o direito de oposição, onde ficou abertoo direito de oposição ser exercido exclusivamente de duas formas: 1º) PESSOALMENTE: na secretaria do sindicato, no período de 10/02/2026 e encerrando dia 25/02/2026, dentro do horário de funcionamento qual seja de segunda a sexta de 09:00 às 17:00 horas , exceto em caso de feriado. 2º) CORREIO: Mediante envio de correspondência individual por meio de “AR” (Aviso de Recebimento), a ser remetida à Rua São Paulo, 4554 – Patrimônio Novo (CEP. 15500-010), Votuporanga/SP, postado impreterivelmente no prazo acima estabelecido . OPOSIÇÃO DE EMPREGADOS RECEM CONTRATADOS: deverão se manifestar pessoalmente ou via correio (conforme itens 1º e 2º acima) até 10 dias antes do fechamento da primeira folha de pagamento da empresa. O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de Contribuição Assistencial de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Votuporanga e Região fará com que o ônus pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior ao trabalhador.
Seguro de vida
“As empresas estão obrigadas a conceder benefício, a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, serão contemplados pelo “Beneficio Seguro + Social” abaixo definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, que será disponibilizado por meio de organização gestora especializada “ Saudepass.”, aprovada pelas Entidades Sindicais Convenentes.”
Ver a cláusula inteira
As empresas estão obrigadas a conceder benefício, a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, serão contemplados pelo “Beneficio Seguro + Social” abaixo definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, que será disponibilizado por meio de organização gestora especializada “ Saudepass.”, aprovada pelas Entidades Sindicais Convenentes. Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira do plano “Benefício Seguro + Social” e com expresso consentimento das entidades convenentes, as EMPRESAS, recolherão a título de contribuição diretamente a empresa gestora, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando A PARTIR de 10/09/2021 , os seguintes valores: a) Para as empresas devidamente enquadradas no REPIS o valor de R$ 22,10 (vinte e dois reais e dez centavos) por empregado; b) Para as empresas NÃO enquadradas no REPIS o valor de R$ 26,30 (vinte e seis reais e trinta centavos) por empregado. Parágrafo Segundo: O custeio da contribuição do plano “Benefício Seguro + Social” será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Parágrafo Terceiro: A empresa deverá SOLICITAR o Termo de Adesão para a Administradora através do site: SaudePass.com.br ; WhatsApp (41) 3798-3249, telefone 0800-591 4939; [email protected] . O preenchimento e aceite são obrigatórios devido à natureza da CCT, bem como, a Empresa deverá informar até o dia 25 (vinte cinco) de cada mês, os empregados admitidos e ou demitidos por meio de documento valido, lembrando que caso o dia padrão para envio seja finais de semana ou feriado, o envio deve ser antecipado para o último dia útil que antecede o dia 25 (vinte e cinco), para inclusão e ou baixa do empregado no benefício, através do e-mail: portal no site: SaudePass.com.br; WhatsApp (41)3798-3249, telefone 0800-591 4939; [email protected] . No caso da não informação dentro do prazo, não será possível efetuar alterações no boleto. Parágrafo Quarto: Para garantia das coberturas e assistência contratadas por intermédio desta negociação coletiva , a Empresa deverá proceder ao pagamento do valor estipulado para o benefício por cada empregado, através de boleto bancário enviado mensalmente via e-mail . Caso a empresa não receba o boleto até 5 (cinco) dias antes do vencimento deverá solicitá-lo através do e-mail: [email protected] . Parágrafo Quinto: No caso de trabalhadores afastados antes do início do “BENEFICIO SEGURO + SOCIAL”, a empresa fica isenta da obrigatoriedade de inclusão, até que este retorne suas atividades. No caso de trabalhadores afastados após sua inclusão no referido benefício, a empresa continua responsável pelo pagamento da mensalidade dos mesmos. Parágrafo Sexto: O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial. Parágrafo Sétimo: A inadimplência de qualquer boleto em atraso igual ou superior a 20 (vinte) dias do vencimento original acarretará a suspensão de todos os empregados no benefício. Após a quitação de todas as pendências, a empresa deverá encaminhar a relação de empregados atualizada para reinclusão, e eles serão incluídos com nova data de vigência. Com a suspensão da utilização por inadimplência, a empresa é responsável pelos custos advindos da necessidade de uso de cada beneficiário e deverá efetuar o ressarcimento em dobro dos meses em que o empregado não esteve ativo no benefício, a título de indenização. Em função da continuidade da inadimplência a cobrança será judicial, e ainda, o título poderá ser protestado, por descumprimento desta CCT, o que não isenta à empresa da quitação de pagamento(s) pendente(s). Parágrafo Oitavo: O presente benefício, “Beneficio Seguro + Social”, aplica-se a todos empregados em qualquer modalidade de contrato de trabalho, sendo elas: contrato de trabalho por tempo indeterminado, por prazo determinado, incluindo período de experiência, temporário e outros. Parágrafo Nono: DOS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES BENEFÍCIOS | VALOR | PARCELAS | DESCRIÇÃO BENEFÍCIO BÔNUS NASCIMENTO | R$ 490,00 | - | Nascimento de filho(a) da empregada titular com vínculo empregatício na mesma empresa acima de 12 (doze) meses. BENEFÍCIO CESTA BÁSICA | R$ 500,00 | 1 | Afastamento por doença superior a 60 (sessenta) dias. BENEFÍCIO PÓS-CIRURGIA | R$ 500,00 | 1 | Afastamento por acidente de trabalho, em período superior a 30 (trinta) dias, devido a procedimento cirúrgico. BENEFÍCIO CASAMENTO | R$ 600,00 (via cartão magnético) | 1 | Casamento do empregado titular com vínculo empregatício na mesma empresa acima de 12 (doze) meses. BENEFÍCIO NATALIDADE | - | 1 | Kit Mamãe - 01 (um) Loção Hidratante; 01 (um) pacote protetor de seios com doze unidades; 01 (um) absorvente para seios com doze unidades; 01 (um) sabonete líquido com 250ml; 02 (dois) pacotes com absorvente íntimo com oito unidades. Kit Bebê – 03 (três) pacotes de fraldas tamanho “P”; 01 (um) shampoo suave 350ml; 01 (um) sabonete em barra 90g; 01 (um) óleo Suave de 100 ml; 01 (um) Lenço umedecido; 01 (um) creme ante assadura 60g; 01 (um) pacote de algodão em bolas de 50g; 01 (uma) chupeta; 01 (uma) embalagem de hastes flexíveis (cotonetes); 02 (dois) pacotes de gazes esterilizadas; 01 (uma) mamadeira de 200ml; e 01 (um) termômetro clínico. ASSISTENCIA TURÍSTICA | R$ 3.000,00 | - | Benefício complementar em viagens de férias do empregado, nacionais ou internacionais, com distâncias superiores a 100km de sua residência. A cobertura, limitada ao seu valor, restringirá a: • Despesas médicas hospitalares e odontológicas; • Diárias hospitalares; • Hospedagem e despesas com transporte quando do retorno a sua residência. ASSISTÊNCIA À FILHOS | - | - | Disponibilizar: Baby Sister, Remoção Médica Inter Hospitalar, Transporte para frequência às aulas. O benefício é destinado a dependentes menores de 14 (quatorze) anos, limitado a 02 (dois) eventos por ano até 02 (dois) dias. BENEFÍCIO PERSONAL FITNESS | - | - | Conversas com Personal Fitness - Programa com sugestões de atividades físicas que respeita a individualidade, direcionando aos seus objetivos, conforme idade, sexo e sua disponibilidade, destinado a melhores resultados, complemente em conjunto com a Assistência Nutricional. BENEFÍCIO PATERNIDADE | R$ 600,00 (Via cartão magnético) | - | Benefício destinado ao auxílio paternidade ao empregado titular com vínculo empregatício na mesma empresa acima de 12 (doze) meses. ASSISTÊNCIA JURÍDICA | - | - | Disponibilizar orientação jurídica on-line ao titular (chat ou parecer simples), limitado à 2 (duas) por mês. CLUBE CONVENIA TRABALHADOR | - | - | Rede de descontos nacional – cartão digital que beneficia os trabalhadores com desconto em serviços e na aquisição de produtos em mais de 2.600 (dois mil e seiscentas) lojas credenciadas. COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES BENEFÍCIOS | VALOR | DESCRIÇÃO MORTE ACIDENTAL | R$ 5.000,00 | Morte do Segurado em consequência exclusiva de Acidente Pessoal coberto, exceto se decorrente de Riscos excluídos – conforme manual de regulamento parte integrante da apólice. DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE | Até 30 (trinta) diárias de R$ 200,00 cada | Em caso de hospitalização causada exclusivamente por Acidente Pessoal coberto, exceto se decorrente de Riscos Excluídos – conforme manual de regulamento parte integrante da apólice. SORTEIOS MENSAIS (SÉRIE FECHADA) | R$ 500,00 | Valores Isentos de Imposto de Renda – conforme manual de regulamento parte integrante da apólice. AUXÍLIO FUNERAL | Até R$ 3.000,00 | Prestação de serviços ou reembolso das despesas, decorrentes do funeral do empregado titular – conforme manual de regulamento parte integrante da apólice. ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS BENEFÍCIOS | VALOR | PARCELAS | DESCRIÇÃO REEMBOLSO DE RESCISÃO | R$ 2.000,00 | 1 | Pagamento de rescisão de empregado com no mínimo 07 (sete) anos de vínculo empregatício ininterrupto em regime CLT. BENEFÍCIO CAPACITAÇÃO | R$ 1.000,00 | 1 | Verba para treinamento em razão da admissão de trabalhador acima de 60 (sessenta) anos ou portador de deficiência. REEMBOLSO DE LICENÇA PATERNIDADE | R$ 450,00 | 1 | Licença por empregado titular com vínculo empregatício na mesma empresa acima de 12 (doze) meses. REEMBOLSO DE LICENÇA MATERNIDADE | R$ 600,00 | 1 | Licença por empregada titular com vínculo empregatício na mesma empresa acima de 12 (doze) meses. REEMBOLSO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE | R$ 1.500,00 | 1 | Afastamento do titular por acidente de trabalho, em superior a 30 (trinta) dias. CLUBE CONVENIA EMPRESARIOS | - | - | Rede de descontos nacional – cartão digital que beneficia os empresários com desconto em serviços e na aquisição de produtos em mais de 2.600 (dois mil e seiscentas) lojas credenciadas. COBERTURA SECURITÁRIA PARA A EMPRESA BENEFÍCIOS | VALOR | DESCRIÇÃO RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL | Até R$ 2.000,00 | Reembolsar despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de Morte Acidental do Segurado, exceto se decorrente de Riscos Excluídos – conforme manual de regulamento parte integrante da apólice. Parágrafo Décimo: As Instituições empregadoras que oferecem os mesmos benefícios previstos nesta cláusula aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, ficam isentas de cumprir a obrigatoriedade com a parceria mencionada nesta cláusula, desde que comprovem que a empresa contratada garante o pagamento dos benefícios e vantagens previstos no §8º desta cláusula e que não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que estão elencados nesta cláusula, mediante comprovação anual da permanência dos empregados no benefício contratado. Para análise das condições do benefício oferecido, a empresa deve enviar para o e-mail do sindicato, cópia do contrato ou proposta com o prestador de serviço, a relação dos empregados que utilizam/utilizarão o benefício, o último boleto pago ao prestador com autenticação bancária legível e quaisquer documentos que possam causar ônus aos trabalhadores. Parágrafo Décimo Primeiro: Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, a empresa configura-se como inteiramente responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência dos eventos, bem como permanece regulamente responsável pelo descumprimento da presente CCT, assumindo todo ônus pelo indevido descumprimento.
Férias
“O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 02 (dois) dias, inclusive o valor equivalente a 1/3 (um terço) previsto na Constituição Federal, sob pena de o empregador incorrer na multa prevista por descumprimento de cláusula contida na presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
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O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 02 (dois) dias, inclusive o valor equivalente a 1/3 (um terço) previsto na Constituição Federal, sob pena de o empregador incorrer na multa prevista por descumprimento de cláusula contida na presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida estabilidade para todos os empregados da categoria no mês da data base (junho/2026) e no mês subsequente à data base (julho/2026).”
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Fica garantida estabilidade para todos os empregados da categoria no mês da data base (junho/2026) e no mês subsequente à data base (julho/2026).
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho o infrator arcará com a multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria (limitada ao Artigo 412 do Código Civil), por empregado e por infração, revertida em favor da parte prejudicada, ficando excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho o infrator arcará com a multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria (limitada ao Artigo 412 do Código Civil), por empregado e por infração, revertida em favor da parte prejudicada, ficando excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.