CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004448/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 13/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR019956/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 13/05/2026.
Categoria: PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE VOTUPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 59.858.175/0001-87
- SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, FILANTROPICAS E RELIGIOSAS DE SAO JOSE DO RIO PRETOSindicato patronal · CNPJ 05.907.715/0001-46
Abrangência
Abrangência4 municípios de SP
CategoriaPROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS
Ver os 4 municípios
- Fernandópolis/SP
- Jales/SP
- Santa Fé do Sul/SP
- Votuporanga/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS , com abrangência territorial em Fernandópolis/SP, Jales/SP, Santa Fé do Sul/SP e Votuporanga/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Fica assegurado a todos os empregados que laboram em Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas, inclusive aquelas que atuem como mantenedoras de ONGs (Organizações Não Governamentais), OSCs (Organizações da Sociedade Civil), OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), OS (Organizações Sociais), Institutos e Associações privadas sem fins lucrativos; que prestam e/ou ofertam serviços nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas), Ensino Fundamental, Contraturno Escolar, conveniadas ou não com órgãos da Administração Pública direta ou indireta (federal, estadual ou municipal), que cumprem jornada superior a 06 horas diárias , os pisos salariais mínimos de ingresso, abaixo discriminados por função, sendo que nenhum empregado poderá receber valor proporcional inferior ao piso estipulado no quadro de funções:”
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Fica assegurado a todos os empregados que laboram em Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas, inclusive aquelas que atuem como mantenedoras de ONGs (Organizações Não Governamentais), OSCs (Organizações da Sociedade Civil), OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), OS (Organizações Sociais), Institutos e Associações privadas sem fins lucrativos; que prestam e/ou ofertam serviços nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas), Ensino Fundamental, Contraturno Escolar, conveniadas ou não com órgãos da Administração Pública direta ou indireta (federal, estadual ou municipal), que cumprem jornada superior a 06 horas diárias , os pisos salariais mínimos de ingresso, abaixo discriminados por função, sendo que nenhum empregado poderá receber valor proporcional inferior ao piso estipulado no quadro de funções: Função PISO: 2026 Faxineira R$ 1.757,69 Serviços Gerais R$ 1.748,59 Lavadeira R$ 1.757,80 Ajudante geral R$ 1.739,54 Zelador R$ 1.794,95 Porteiro R$ 1.853,72 Auxiliar de Cozinha R$ 1.739,54 Cozinheira R$ 1.815,15 Costureira R$ 1.747,92 Encarregado de serviços Gerais R$ 1.854,58 Operador de telemarketing – 06 horas/dia R$ 1.740,69 Secretária R$ 2.049,49 Auxiliar de Escritório R$ 2.148,30 Auxiliar Administrativo R$ 2.342,76 Assistente Administrativo R$ 2.538,40 Encarregado Administrativo R$ 2.733,03 Cuidador R$ 1.759,64 Monitor R$ 1.853,72 Educador Social R$ 2.049,49 Pedagogo R$ 3.002,97 Assistente Social –30 horas/semanais R$ 3.002,97 Coordenador de Projeto Social R$ 3.072,45 Mãe Social EFETIVA (residente/titular) R$ 4.100,00 Mãe Social AUXILIAR (substituta) R$ 3.000,00 Demais Funções R$ 1.739,54 Parágrafo Primeiro - Mão Social: A descrição sumária atribuída a essa família ocupacional (CBO 5162-15) caracteriza atividade de cuidado/assistência, voltada ao bem-estar, saúde, alimentação, higiene, educação e rotinas da pessoa assistida, em domicílios ou instituições cuidadoras, com variações de jornada/turnos conforme o arranjo do serviço. A) Mãe Social: profissional que atua em "casas-lares" ou instituições, proporcionando ambiente familiar, cuidados, educação e reintegração social a crianças, jovens ou adultos sob proteção. Ela administra o lar, zela pela saúde, higiene e alimentação, acompanhando o desenvolvimento integral dos assistidos. B) Mãe Social Efetiva (residente/titular): responsável pela unidade “casa-lar”, exerce as atribuições do art. 4º da Lei 7.644/87; reside na casa-lar com os acolhidos; detém a guarda provisória dos acolhidos conforme determinação legal. C) Mãe Social Auxiliar (substituta): destinada a auxiliar e substituir a Mãe Social Efetiva conforme escala de trabalho e nos afastamentos/folgas/férias/impedimentos, nos termos do art. 10 da Lei 7.644/87, durante a substituição, assume as atribuições e responsabilidades da titular. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores que possuam planos de cargos e salários já implantados e, desde que a menor faixa de salário seja igual ou superior ao piso salarial constante da presente cláusula deverão aplicar o índice de 4,5% (quatro e meio por cento) no período de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 sobre as faixas existentes. Os empregadores enquadrados nesta situação deverão, em um prazo de 30 (trinta) dias, dar ciência à Entidade Sindical Profissional do plano de cargo e salário praticado para ratificação por acordo coletivo de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores que venham implantar plano de cargos e salários deverão formalizá-lo através de acordo coletivo de trabalho com a Entidade Sindical Profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os pisos salariais aqui estabelecidos serão reajustados na forma da legislação vigente, não podendo ter valores inferiores ao estabelecidos para o salário mínimo (federal ou estadual). PARÁGRAFO QUARTO: As ENTIDADES MANTENEDORAS e os trabalhadores obrigam-se a adotar, respeitar e cumprir no âmbito de suas atividades precípuas, as disposições contidas no Estatuto Normativo, o qual é parte integrante da presente convenção.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados admitidos após 01/02/2025 serão reajustados de forma proporcional ao tempo de serviço, na razão de 1/12 avos por mês trabalhado, respeitando-se o limite dos empregados mais antigos, na mesma função.”
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Os salários dos empregados admitidos após 01/02/2025 serão reajustados de forma proporcional ao tempo de serviço, na razão de 1/12 avos por mês trabalhado, respeitando-se o limite dos empregados mais antigos, na mesma função.
Horas extras
“A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.”
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A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.
Adicional noturno
“A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.”
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A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.
Banco de horas e compensação
“Considerando o Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF, cuja decisão terá efeito vinculante para todas as instâncias do judiciário, devendo observar que o negociado deve prevalecer sobre o legislado, desde que respeitados os direitos indisponíveis previstos na Constituição Federal, resolvem as partes, que para a flexibilização/compensação da jornada de trabalho e implantação do banco de horas/banco de dias, deverá ser efetuada em conformidade com a legislação vigente e, obrigatoriamente por meio de ACORDO COLETIVO com a devida PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL, seja qual for a modalidade e prazo de compensação, sob pena de invalidade.”
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Considerando o Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF, cuja decisão terá efeito vinculante para todas as instâncias do judiciário, devendo observar que o negociado deve prevalecer sobre o legislado, desde que respeitados os direitos indisponíveis previstos na Constituição Federal, resolvem as partes, que para a flexibilização/compensação da jornada de trabalho e implantação do banco de horas/banco de dias, deverá ser efetuada em conformidade com a legislação vigente e, obrigatoriamente por meio de ACORDO COLETIVO com a devida PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL, seja qual for a modalidade e prazo de compensação, sob pena de invalidade. Parágrafo Único: Fica autorizada pela presente convenção coletiva nos termos do artigo 611-A, inciso III, CLT, mediante acordo individual a redução do intervalo mínimo para almoço e descanso em trinta minutos, devendo ser compensado ao final da jornada diária.
Jornada de trabalho
“A duração máxima da jornada de trabalho para todos os empregados será de 08 horas diárias e 44 horas semanais, salvo as jornadas especiais garantidas por lei.”
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A duração máxima da jornada de trabalho para todos os empregados será de 08 horas diárias e 44 horas semanais, salvo as jornadas especiais garantidas por lei. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Deverá ser respeitado pelos empregadores a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre as 22:00 e 05:00 horas, de acordo com o Art. 73 da CLT, facultando-se aos empregados e empregadores, mediante acordo coletivo escrito, estabelecerem jornada especial de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), com assistência e acordo coletivo de trabalho celebrado com o Sindicato Profissional. PARÁGRAFO SEGUNDO : O empregador se compromete a encaminhar ao Sindicato Profissional, requerimento por escrito com intenção de celebrar o referido acordo de 12x36, para posterior celebração de Acordo Coletivo e seu registro no órgão competente, sendo que não terá validade os acordos individuais celebrados somente entre empregado e empregador. PARAGRAFO TERCEIRO : O empregador que deixar de cumprir as disposições previstas no parágrafo anterior, sem a devida justificativa, apresentada no máximo em 48 (quarenta e oito) horas, antes dos prazos previstos acima, pagará a multa prevista na cláusula da presente Norma Coletiva referente à “PENALIDADES”, que se reverterá em favor da parte requerente. PARÁGRAFO QUARTO – MÃE SOCIAL RESIDENTE (REGIME ESPECIAL – LEI Nº 7.644/1987) A função de Mãe Social Residente é regida por regime jurídico especial, compatível com o sistema de casa-lar e com a finalidade socioeducativa do acolhimento. Para todos os fins, o termo “caráter intermitente” empregado pela Lei nº 7.644/1987 deve ser interpretado no sentido próprio da atividade de cuidado em convivência residencial, em que as tarefas se distribuem de forma variável ao longo do dia, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho das atribuições, não se confundindo e não se convertendo no contrato de trabalho intermitente previsto na CLT (art. 443, §3º e art. 452-A). Em razão dessa natureza residencial e finalística, a prestação da Mãe Social Residente não se estrutura por “jornada fixa” típica, devendo ser organizada por escala de permanência/convivência e plano de rotinas, com substituição programada, assegurando-se descanso efetivo e a continuidade do serviço, devendo ser estabelecido para tais fins acordo coletivo de trabalho específico sobre a jornada de trabalho da mãe-social.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores fornecerão, mensalmente e gratuitamente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, vale-refeição aos trabalhadores que laborarem jornada superior a 04 (quatro) horas diárias, no valor de R$ 18,80 (dezoito reais e oitenta centavos ) por dia efetivamente trabalhado, por meio de cartão eletrônico ou magnético, operado por administradora de benefícios regularmente inscrita no PAT, dando-se preferência aquelas credenciadas aos sindicatos acordantes.”
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Os empregadores fornecerão, mensalmente e gratuitamente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, vale-refeição aos trabalhadores que laborarem jornada superior a 04 (quatro) horas diárias, no valor de R$ 18,80 (dezoito reais e oitenta centavos ) por dia efetivamente trabalhado, por meio de cartão eletrônico ou magnético, operado por administradora de benefícios regularmente inscrita no PAT, dando-se preferência aquelas credenciadas aos sindicatos acordantes. PARÁGRAFO PRIMEIRO : A adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, pelas entidades sem fins lucrativos, é facultativa, sendo realizada exclusivamente para fins de conformidade legal, organização operacional e preservação da natureza não salarial do benefício, não implicando, em nenhuma hipótese, expectativa de fruição de incentivos fiscais. PARÁGRAFO SEGUNDO : O benefício será concedido por dia efetivamente trabalhado, facultando-se ao empregador o desconto do valor correspondente nos casos de faltas justificadas ou injustificadas, no mês subsequente. PARÁGRAFO TERCEIRO : Para todos os efeitos legais, o vale-refeição não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração do trabalhador e não repercute sobre quaisquer verbas trabalhistas ou previdenciárias, tais como aviso-prévio, horas extras, férias, 13º salário, FGTS ou contribuições previdenciárias, nos termos do art. 457, §2º, da CLT e da legislação do PAT. PARÁGRAFO QUARTO: O benefício será operacionalizado por administradoras de benefícios devidamente registradas no PAT, observadas as normas legais e regulamentares vigentes, vedadas práticas comerciais que impliquem deságio, prazos excessivos de repasse, antecipações condicionadas ou concessão de vantagens estranhas à finalidade alimentar do benefício, devendo a gestão ser realizada a título gratuito para as entidades e sem qualquer ônus aos empregados. PARÁGRAFO QUINTO : O auxílio-refeição será operacionalizado exclusivamente através da administradora MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 21.922.507/0001-72 devidamente inscrita no PAT e credenciada aos Sindicatos signatários representantes da categoria, para fins do art. 1º- A da Lei 6.321/1976, da Lei 14.442/2022 e da Portaria 1.707/2024 do MTE. PARÁGRAFO SEXTO: A alteração da administradora do benefício ou da forma de concessão estabelecida no parágrafo anterior constitui ato condicionado à prévia e obrigatória celebração de Acordo Coletivo de Trabalho junto ao Sindicato Profissional signatário. Qualquer alteração sem a observância deste requisito de validade tornará a concessão do benefício juridicamente ineficaz, caracterizando o inadimplemento da obrigação de pagar o auxílio-alimentação nos termos previstos nesta cláusula, independentemente da entrega de cartões ou créditos de outras administradoras não pactuadas.
Vale-transporte
“CONSIDERANDO as atribuições das entidades sindicais signatárias na estipulação de melhorias nas condições de trabalho, bem como o que dispõe a legislação pertinente, especialmente os arts. 6º, 7º "caput" e incisos XXVI e artigo 8º, incisos III e IV, todos da Constituição Federal;”
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Os Sindicatos convenentes: CONSIDERANDO as atribuições das entidades sindicais signatárias na estipulação de melhorias nas condições de trabalho, bem como o que dispõe a legislação pertinente, especialmente os arts. 6º, 7º "caput" e incisos XXVI e artigo 8º, incisos III e IV, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO as alterações advindas da reforma trabalhista pela Lei 13.467/2017, que aplicou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, assegurando a prevalência da validade do acordado sobre o legislado, disposto no art. 611-A da CLT; CONSIDERANDO a decisão da ADPF 323 em 14/10/2016 pelo Supremo Tribunal Federal que suspendeu a eficácia da Sumula 277 do TST, quanto à ultratividade das normas coletivas, cuja regra foi inserida no ordenamento legislativo pela Lei 13.467/2017 em seu art. 614, § 3º da CLT; CONSIDERANDO que a redação da presente cláusula foi aprovada em assembleia coletiva da categoria, órgão máximo de deliberação sindical, estando em consonância com entendimento consubstanciado no art. 38 do Enunciado da ANAMATRA aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho e pela Nota Técnica n.º 1, de 27 de abril de 2018, da CONALIS/MPT; RESOLVEM, com a devida aprovação da Assembleia Geral da categoria, reconhecer como direito dos trabalhadores abrangidos e beneficiados por esta Convenção Coletiva, o seguinte: Aos empregados sindicalizados e/ou contribuintes do Sindicato Profissional e que não apresentarem carta de oposição à contribuição negocial laboral para formação da receita orçamentária da entidade, que optarem por receber o benefício do vale transporte previsto na Lei 7.418/85, terá o desconto limitado ao máximo de 4% (quatro por cento) , calculados sobre os salários base dos mesmos. Parágrafo Primeiro: Aos empregados não contribuintes e/ou não sindicalizados, o empregador poderá efetuar o desconto de 6% nos termos da legislação vigente, conforme previsto na Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985 e decreto 95247, de 17 de novembro de 1987. Parágrafo Segundo : Fica estabelecido que, a critério de cada empregador, a concessão aos empregados do valor correspondente ao vale transporte poderá ser feita através de pagamento em dinheiro, sendo que neste caso, deverá constar discriminadamente do recibo de pagamento. Parágrafo Terceiro : O valor constante a este título do recibo de pagamento, não tem natureza salarial para qualquer efeito. Parágrafo Quarto : Na hipótese de elevação de tarifa o empregador se obriga a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte. Parágrafo Quinto: Caso o empregado não tiver no curso de sua locomoção do trabalho para sua casa, ou vice-versa, transporte coletivo, nem a entidade oferecer transporte próprio que faça este percurso, o empregador poderá optar em substituir o vale transporte pelo vale combustível, sendo que o mesmo deverá firmar acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional, obedecendo os mesmos valores do transporte público. Parágrafo Sexto: Em caso de desconto superior ao estipulado na presente cláusula, fica o EMPREGADOR obrigado a restituir a quantia, sem prejuízo de arcar ainda com a multa estipulada na Cláusula de Penalidades da presente CCT. Parágrafo Sétimo: A ausência ao serviço do empregado optante ao vale transporte, em razão do não fornecimento do mesmo, não deverá ser considerado falta.
Contribuições ao sindicato
“Considerando as disposições contidas no artigo 513, alínea “e” da CLT, posicionamento favorável do Ministério Público do Trabalho (CONALIS) e, por fim, o TEMA 935 da Repercussão Geral do STF, onde restou reconhecida a constitucionalidade de instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, uma vez que, os benefícios alcançados através das negociações coletivas, se estendem à toda categoria.”
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Considerando as disposições contidas no artigo 513, alínea “e” da CLT, posicionamento favorável do Ministério Público do Trabalho (CONALIS) e, por fim, o TEMA 935 da Repercussão Geral do STF, onde restou reconhecida a constitucionalidade de instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, uma vez que, os benefícios alcançados através das negociações coletivas, se estendem à toda categoria. Conforme disposição contida no Artigo 545 da CLT, empregadores deverão a descontar na folha salarial de cada mês dos trabalhadores, a partir de fevereiro de 2026, a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário de cada empregado, devidamente corrigido e limitado o desconto mensal a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), a título de Contribuição Assistencial. As importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Votuporanga e Região em guias próprias fornecidas, até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, acompanhada da relação nominal dos empregados, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correções legais. OPOSIÇÃO: O Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Votuporanga e Região publicou Edital de Convocação junto ao Jornal Folha de São Paulo em data de 04/12/2025 - pagina “A30”, declarando o direito de oposição, onde ficou aberto o direito de oposição ser exercido exclusivamente de duas formas: 1º) PESSOALMENTE: na secretaria do sindicato, nos períodos de 10/12/2025 a 19/12/2025, e de 05/01/2026 a 09/01/2026, dentro do horário de funcionamento qual seja de segunda a sexta de 09:00 às 17:00 horas , exceto em caso de feriado. 2º) CORREIO: Mediante envio de correspondência individual por meio de “AR” (Aviso de Recebimento), a ser remetida à Rua São Paulo, 4554 – Patrimônio Novo (CEP. 15500-010), Votuporanga/SP, postado impreterivelmente no prazo acima estabelecido . OPOSIÇÃO DE EMPREGADOS RECEM CONTRATADOS: deverão se manifestar pessoalmente ou via correio (conforme itens 1º e 2º acima) até 10 dias antes do fechamento da primeira folha de pagamento da empresa. O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de Contribuição Assistencial de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Votuporanga e Região fará com que o ônus pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior ao trabalhador.
Férias
“Parágrafo Primeiro: A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.”
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O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados. Parágrafo Primeiro: A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. Parágrafo Segundo: No prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da comunicação do início do período de gozo de férias, o empregado deverá optar pela conversão de parte das férias em abono pecuniário, conforme previsto no artigo 143 da CLT. Parágrafo Terceiro: O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 02 (dois) dias, inclusive com o valor equivalente a 1/3 (um terço ) previsto na Constituição, sob pena de o empregador incorrer na multa prevista por descumprimento de cláusula contida na presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Quarto: O empregador por ocasião do pagamento das férias deverá fazer a anotação respectiva na carteira de trabalho do empregado.
Estabilidades e garantias
“Estabilidade provisória à empregada gestante desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.”
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Estabilidade provisória à empregada gestante desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória. Parágrafo Único: O aviso prévio começará a contar a partir da data de término do período de estabilidade estipulado na presente cláusula, ressalvadas as disposições contrárias em lei.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial, por empregado e por infração, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.”
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Fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial, por empregado e por infração, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada. Parágrafo Primeiro: A multa prevista no caput não tem caráter cumulativo com relação às demais cláusulas com penalidades específicas. Parágrafo Segundo: Quaisquer divergências originadas da presente convenção coletiva, inclusive quanto ao cumprimento de suas cláusulas, serão solucionadas perante a Justiça competente.