CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009346/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em outubro · solicitação MR060353/2026Futura: começa a valer em 01/10/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: Empregados de Edifícios, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes
Partes
- SIND DOS EMP EM TURISMO E HOSP DE SAO JOSE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 51.859.429/0001-70
- SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91
Abrangência
Abrangência23 municípios de SP
CategoriaEmpregados de Edifícios, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes
Ver os 23 municípios
- Bady Bassitt/SP
- Barretos/SP
- Bebedouro/SP
- Catanduva/SP
- Catiguá/SP
- Cedral/SP
- Guapiaçu/SP
- Ibirá/SP
- Ipiguá/SP
- Jaci/SP
- José Bonifácio/SP
- Mirassol/SP
- Monte Azul Paulista/SP
- Nova Aliança/SP
- Olímpia/SP
- Planalto/SP
- Potirendaba/SP
- Sales/SP
- São José do Rio Preto/SP
- Severínia/SP
- Tabapuã/SP
- Uchoa/SP
- Urupês/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Edifícios, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes , com abrangência territorial em Bady Bassitt/SP, Barretos/SP, Bebedouro/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Guapiaçu/SP, Ibirá/SP, Ipiguá/SP, Jaci/SP, José Bonifácio/SP, Mirassol/SP, Monte Azul Paulista/SP, Nova Aliança/SP, Olímpia/SP, Planalto/SP, Potirendaba/SP, Sales/SP, São José do Rio Preto/SP, Severínia/SP, Tabapuã/SP, Uchoa/SP e Urupês/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.”
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Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017. Parágrafo Primeiro: Sendo optante do “ REDINO ” o condomínio poderá realizar: a) Pagamento proporcional pela jornada trabalhada (Exemplo: piso da função / (divisão) 220 horas), cláusula 4ª § 1º; b) Pagamento do Vale-Transporte em dinheiro, cláusula 22ª; c) Substituição do Vale-Transporte por Vale-Combustível, cláusula 22ª; d) Contratação de mão de obra terceirizada, cláusula 34ª; e) Eventual pagamento da Súmula 291 do TST em até cinco parcelas; cláusula 37ª; f) Uso de contrato intermitente; cláusula 38ª; g) Banco de horas, cláusula 49ª; h) Adoção da jornada de trabalho 12x36, 6x18, 5x1, 5x2, 6x2 e 4x2, cláusulas 50ªe 51ª; i) Alteração na concessão do intervalo e uso de banco de horas, cláusula 52ª; j) Anotação de frequência de forma diferenciada, cláusula 54ª e; k) Ponto alternativo, Portaria 671/2021, cláusula 54ª. Parágrafo Segundo: O Sindicato Patronal deverá enviar, sempre que requerido, ao Sindicato Laboral o relatório dos condomínios optantes pelo “ REDINO ”.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculados sobre o salário de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .”
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculados sobre o salário de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 . Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos antes da data base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e às 5h00 (cinco horas) do dia seguinte”
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e às 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, podendo o condomínio pagar de forma proporcional, devendo-se observar e incluir os adicionais habituais de natureza salarial juntamente a base salarial para o cômputo do adicional noturno. Parágrafo Único : Tornar-se-á direito aquirido quem recebe de forma integral, ou seja, sobre salário base.
Banco de horas e compensação
“O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses”
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Ao condomínio optante pelo “ REDINO ” fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. Parágrafo Primeiro: O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses , anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação. Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema. Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas, as horas de ausência de intervalo de alimentação e as horas noturnas reduzidas, com exceção a compensação do intervalo previsto na clausula 52ª.
Jornada de trabalho
“Visando ao acompanhamento e à supervisão da jornada de trabalho em escala 12x36 e no exercício da autonomia coletiva assegurada pelo artigo 7º, XIII e XXVI, e artigo 8º, III e VI, da Constituição Federal, bem como pelos artigos 59-A, 611-A e demais disposições aplicáveis da CLT, fica autorizada a implantação ou manutenção da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, em quaisquer das funções compreendidas pela categoria profissional, desde que observadas as condições estabelecidas nesta cláusula.”
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Visando ao acompanhamento e à supervisão da jornada de trabalho em escala 12x36 e no exercício da autonomia coletiva assegurada pelo artigo 7º, XIII e XXVI, e artigo 8º, III e VI, da Constituição Federal, bem como pelos artigos 59-A, 611-A e demais disposições aplicáveis da CLT, fica autorizada a implantação ou manutenção da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, em quaisquer das funções compreendidas pela categoria profissional, desde que observadas as condições estabelecidas nesta cláusula. Parágrafo Primeiro: As disposições desta cláusula produzirão efeitos a partir de 1º de outubro de 2026, ficando preservados os procedimentos aplicáveis aos condomínios que, até essa data, já se encontrem regularmente habilitados no Sistema REDINO . Parágrafo Segundo: A partir de 1º de outubro de 2026, a implantação e a manutenção da jornada 12x36 pelos condomínios abrangidos por esta Convenção Coletiva ficará condicionada à prévia formalização de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Profissional convenente, devidamente registrado no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como à habilitação do condomínio no Sistema REDINO. Parágrafo Terceiro: A autorização para utilização da jornada 12x36 deverá ser renovada anualmente, mediante a manutenção das condições previstas no Parágrafo Segundo. Parágrafo Quarto: A formalização, análise, celebração, assinatura, registro ou renovação do Acordo Coletivo de Trabalho não poderá ser condicionada ao pagamento de quaisquer taxas em razão desses procedimentos, os quais serão realizados sem ônus ao condomínio empregador. Parágrafo Quinto : Para os empregadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, a implantação da jornada 12x36 deverá observar o procedimento coletivo estabelecido nesta cláusula, não sendo suficiente, para o cumprimento das condições convencionais aqui estabelecidas, a celebração exclusiva de acordo individual entre empregado e empregador. Parágrafo Sexto : Cumpridas as condições previstas nesta cláusula, a jornada 12x36 compreenderá a compensação das horas excedentes à 8ª (oitava) hora diária e à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, observada a legislação aplicável quanto ao trabalho realizado em domingos e feriados. Parágrafo Sétimo : Durante a jornada 12x36 deverá ser assegurado o intervalo para repouso e alimentação, na forma do artigo 71 da CLT e demais disposições legais e convencionais aplicáveis. Parágrafo Oitavo : A implantação ou manutenção da jornada 12x36 em desacordo com as condições estabelecidas nesta cláusula caracterizará descumprimento da presente Convenção Coletiva, sujeitando o empregador às consequências previstas neste instrumento e na legislação aplicável, sem prejuízo da apuração dos efeitos decorrentes da irregularidade da jornada perante a Justiça do Trabalho .
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“vale-alimentação no valor de R$ 665,91 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos)”
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CONSIDERANDO as alterações advindas da Reforma Trabalhista, com a inclusão do art. 611-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017, e da tese fixada no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, que aplicou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, assegurando a prevalência da validade do acordado sobre o legislado, conforme disposto no art. 611-A da CLT; CONSIDERANDO as recentes modificações no Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321/1976), advindas do Decreto-Lei nº 10.854/2021, Lei nº 14.442/2022, Decreto-Lei nº 11.678/2023 e Portaria nº 1.707/2024 do MTE, das quais atribuiu ao trabalhador a escolha da administradora (facilitadora) pela qual receberá os valores de seus benefícios, possibilitados pela portabilidade dos créditos (art. 182. §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 11.678/2023). E ainda, a vedação das empresas em receber qualquer deságio ou a imposição de descontos, prazos de repasse ou pagamentos que descaracterizem a natureza pré-paga ou o pagamento de outros benefícios de natureza não vinculados à promoção da saúde e segurança alimentar do trabalhador; CONSIDERANDO as disposições do § 8º do Decreto-Lei nº 11.678/2023, a qual possibilita que o instituto da portabilidade seja objeto de regulação por acordo ou convenção coletiva; Fica instituído que os sindicatos da categoria, após ampla pesquisa de mercado, preferencialmente escolherão administradoras devidamente inscritas no PAT e que atendam a todos os novos dispositivos do Programa de Alimentação do Trabalhador, para a gestão deste benefício durante a vigência desta norma coletiva, sendo estas devidamente credenciadas para esse fim. FORNECIMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO : Os empregadores ficam obrigados a conceder, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, independentemente da jornada de trabalho e sem ônus aos empregados , vale-alimentação no valor de R$ 665,91 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos) , por meio de cartão magnético de administradora de benefícios credenciada aos sindicatos acordantes. Parágrafo Primeiro : Aos empregados que recebam benefício em valor superior ao estabelecido no caput , o empregador fica obrigado a aplicar o índice de reajuste de, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor pago ao mesmo. Parágrafo Segundo: Fica assegurado a todos os trabalhadores o recebimento do vale-alimentação durante o período de afastamento médico por motivo de doença, limitado a 6 (seis) meses, bem como durante os períodos de férias, auxílio-maternidade e auxílio-paternidade. Parágrafo Terceiro: Em caso de acidente de trabalho, o empregado receberá o benefício enquanto perdurar o afastamento previdenciário. Parágrafo Quarto: A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial no sentido de que a cesta básica, concedida por meio de cartão-alimentação, não possui natureza salarial, cuidando-se, portanto, de cláusula social. Parágrafo Quinto: O fornecimento do auxílio-alimentação deverá, preferencialmente, ser concedido através das administradoras credenciadas pelos sindicatos signatários, devidamente inscritas no PAT, para fins do art. 1º- A da Lei nº 6.321/1976, da Lei nº 14.442/2022 e da Portaria nº 1.707/2024 do MTE. Parágrafo Sexto: Para a operacionalização deste benefício e as respectivas contratações, os empregadores deverão entrar em contato com a(s) administradora(s) credenciada(s), cujos dados poderão ser obtidos junto aos sindicatos signatários. Parágrafo Sétimo: O não cumprimento integral dos requisitos estabelecidos na presente cláusula sujeitará o Empregador à aplicação da multa prevista na cláusula "Penalidades" desta Norma Coletiva de Trabalho. Parágrafo Oitavo: Fica vedado aos Edifícios e Condomínios o recebimento de qualquer deságio ou imposição de descontos, prazos de repasse ou de pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga, ou o pagamento de outros benefícios de natureza não vinculados à promoção da saúde e segurança alimentar do trabalhador. Parágrafo Nono: A critério do condomínio, poderá ser utilizado cartão unificador com outros benefícios.
Vale-transporte
“limitado ao desconto máximo de 4% (quatro por cento) , calculado sobre os salários-base dos mesmos.”
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Aos empregados serão concedidos vale-transporte, conforme previsto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e no Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, limitado ao desconto máximo de 4% (quatro por cento) , calculado sobre os salários-base dos mesmos. Parágrafo Primeiro: Para os empregados submetidos à jornada de trabalho 12x36 , o desconto do vale-transporte será limitado a 3% (três por cento) , calculado sobre o salário correspondente a 15 (quinze) dias de trabalho. Parágrafo Segundo: Em caso de desconto superior ao estipulado na presente cláusula, o Empregador ficará obrigado a restituir a quantia, sem prejuízo de arcar ainda com a multa estipulada na Cláusula de Penalidades da presente CCT. Parágrafo Terceiro: Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, sendo facultado aos condomínios que optarem pelo “ REDINO ” efetuar o pagamento em dinheiro, podendo incluir no holerite do empregado, com o devido desconto, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo, nestes casos, destacar como “vale-transporte”. Parágrafo Quarto: Fica facultado aos condomínios que optarem pelo “ REDINO ” e celebrarem acordo coletivo com o Sindicato Profissional a substituição do vale-transporte por vale-combustível (no mesmo valor), por meio de cartão magnético ou em espécie, mediante recibo, para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Parágrafo Quinto: O referido benefício não possui natureza salarial quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF, Recurso Extraordinário nº 478.410, de 10.03.2010). Parágrafo Sexto: O condomínio poderá fazê-lo mediante cartão único, juntamente com outros benefícios, a seu critério , devendo dar preferência às administradoras conveniadas aos sindicatos signatários, para fins do art. 1º- A da Lei nº 6.321/1976, ficando vedada a portabilidade do benefício até que haja regulamentação quanto à operacionalização, conforme disposto nos §§ 8º e 10º do art. 182 do Decreto-Lei nº 11.678/2023.
Contribuições ao sindicato
“todos os empregados representados pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de São José do Rio Preto e Região abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho contribuirão com o percentual mensal de 1% (um por cento) , incidente sobre o salário”
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A presente cláusula é inserida no Instrumento Coletivo de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de São José do Rio Preto e Região, realizada em 06/07/2026, considerando a Nota Técnica nº 9 e a Orientação nº 13, ambas da CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho), o artigo 513, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e o Tema 935 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal – STF, fica estabelecida a contribuição assistencial dos empregados (associados e não associados), da seguinte forma: A) A partir do mês da data-base de 2026, todos os empregados representados pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de São José do Rio Preto e Região abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho contribuirão com o percentual mensal de 1% (um por cento) , incidente sobre o salário, devendo o desconto ser efetuado em folha de pagamento e o respectivo valor recolhido em favor do Sindicato Profissional, mediante guia própria fornecida pela entidade sindical, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. Parágrafo Primeiro: Fica limitado o desconto máximo de R$ 80,00 (oitenta reais) por parcela e por empregado. Parágrafo Segundo: A falta do desconto e o não recolhimento da contribuição referida acarretará ao empregador a obrigação de indenizar o Sindicato o valor correspondente ao desconto, acrescido de multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da Lei.
Férias
“O período de férias não poderá ter início 02 (dois) dias que antecedem folga ou feriado (art. 134,”
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O período de férias não poderá ter início 02 (dois) dias que antecedem folga ou feriado (art. 134, § 3º da CLT), com exceção da escala 12x36. Fica permitido fracionamento de férias em 03 (três) períodos via acordo individual de acordo com a Lei 13.467/2017.
Estabilidades e garantias
“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.”
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A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 03 (três) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado.”
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Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 03 (três) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado.