CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas
São José do Rio Preto/SP, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Emp em Turismo e Hosp de Sao Jose do Rio Preto (CNPJ 51.859.429/0001-70), de São José do Rio Preto/SP, para a categoria empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP003635/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 14/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR010321/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 14/04/2026.

Categoria: EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS

Partes

  • SIND DOS EMP EM TURISMO E HOSP DE SAO JOSE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 51.859.429/0001-70
  • SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, FILANTROPICAS E RELIGIOSAS DE SAO JOSE DO RIO PRETOSindicato patronal · CNPJ 05.907.715/0001-46

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaEMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS , com abrangência territorial em São José do Rio Preto/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003635/2026 (solicitação MR010321/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 52.907
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“A) Fica assegurado a todos os empregados que laboram em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas , que exerçam atividades de creches, institutos, centros de recuperação, asilos, casas lares, OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), ONGs (Organizações Não Governamentais), OSCs (Organizações da Sociedade Civil), OS (Organizações Sociais), i nstituições, fundações privadas, entidades voltadas à área de filantropia devidamente reconhecida como tal pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), igrejas, cultos e templos de qualquer religião, associações, congregações e irmandades constituídas sem fins lucrativos que visam a prestação de serviço social, de caridade ou assistência de cunho beneficente e filantrópico, que prestam e/ou ofertam serviços nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação Infantil (Pré-Escolas), Ensino Fundamental, Contraturno Escolar, conveniadas ou não com órgãos da Administração Pública direta ou indireta (federal, estadual ou municipal), admitidos a partir de 01/02/2026 que cumpram jornada superior a 4 (quatro) horas diárias, os pisos salariais mínimos abaixo discriminados por função, sendo que nenhum empregado poderá perceber valor inferior ao estipulado :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003635/2026 (solicitação MR010321/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 52.909
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A) Fica assegurado a todos os empregados que laboram em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas , que exerçam atividades de creches, institutos, centros de recuperação, asilos, casas lares, OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), ONGs (Organizações Não Governamentais), OSCs (Organizações da Sociedade Civil), OS (Organizações Sociais), i nstituições, fundações privadas, entidades voltadas à área de filantropia devidamente reconhecida como tal pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), igrejas, cultos e templos de qualquer religião, associações, congregações e irmandades constituídas sem fins lucrativos que visam a prestação de serviço social, de caridade ou assistência de cunho beneficente e filantrópico, que prestam e/ou ofertam serviços nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação Infantil (Pré-Escolas), Ensino Fundamental, Contraturno Escolar, conveniadas ou não com órgãos da Administração Pública direta ou indireta (federal, estadual ou municipal), admitidos a partir de 01/02/2026 que cumpram jornada superior a 4 (quatro) horas diárias, os pisos salariais mínimos abaixo discriminados por função, sendo que nenhum empregado poderá perceber valor inferior ao estipulado :
A partir de 1º de fevereiro de 2026
Agente de Saúde
R$ 2.060,64
Assistente Administrativo
R$ 2.219,64
Assistente Social (jornada máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais)
R$ 4.429,91
Auxiliar de Cozinha
R$ 1.998,10
Auxiliar de Enfermagem
R$ 2.204,80
Auxiliar de Limpeza
R$ 1.902,70
Auxiliar de Manutenção
R$ 1.980,08
Coordenador(a) Administrativo
R$ 5.942,50
Coordenador(a) Pedagógico
R$ 5.942,50
Coordenador(a) Geral Escolar (gestor de 3 ou mais unidades)
R$ 6.858,20
Cozinheira(o)
R$ 2.332,00
Cuidador
R$ 1.964,18
Encarregado(a) Administrativo
R$ 3.032,66
Escriturário(a)
R$ 1.980,08
Instrutor(a)
R$ 2.316,10
Lactarista
R$ 1.936,62
Mãe Social
R$ 3.180,00
Mãe Social Residente
R$ 4.346,00
Monitor(a) / Educador(a) Social
R$ 2.312,92
Monitor Escolar
R$ 2.338,36
Operador(a) de Telemarketing (jornada máxima diária de 6 horas)
R$ 1.967,36
Oficineiros de Artes Marciais/Cênicas/Musicais/Informática (salário hora/aula)
R$ 21,52 + 1/6 de DSR Semanal
Pedagogo
R$ 2.563,08
Psicólogos
R$ 4.429,91
Porteiro
R$ 1.910,12
Recepcionista
R$ 1.980,08
Técnico em Enfermagem
R$ 2.415,74
Vigia
R$ 1.910,12
Zelador
R$ 2.536,02
Demais Funções
R$ 1.964,18
* A descrição sumária atribuída a essa família ocupacional (CBO 5162-15) caracteriza atividade de cuidado/assistência, voltada ao bem-estar, saúde, alimentação, higiene, educação e rotinas da pessoa assistida, em domicílios ou instituições cuidadoras, com variações de jornada/turnos conforme o arranjo do serviço.
* Mãe Social: profissional que atua em "casas-lares" ou instituições, proporcionando ambiente familiar, cuidados, educação e reintegração social a crianças, jovens ou adultos sob proteção. Ela administra o lar, zela pela saúde, higiene e alimentação, acompanhando o desenvolvimento integral dos assistidos.
* Mãe Social Efetiva (residente/titular): responsável pela unidade “casa-lar”, exerce as atribuições do art. 4º da Lei 7.644/87; reside na casa-lar com os acolhidos; detém a guarda provisória dos acolhidos conforme determinação legal.
* Mãe Social Auxiliar (substituta): destinada a auxiliar e substituir a Mãe Social Efetiva conforme escala de trabalho e nos afastamentos/folgas/férias/impedimentos, nos termos do art. 10 da Lei 7.644/87, durante a substituição, assume as atribuições e responsabilidades da titular.
PISO PARA OS TRABALHADORES QUE REALIZAM JORNADA DE ATÉ 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS:
A.1) Para os empregados que cumprem jornada diária de até 4 (quatro) horas , fica assegurado a partir de 1º de fevereiro de 2026 , o salário hora proporcional ao piso mínimo da função exercida, observando-se a jornada máxima de 100 (cem) horas mês, já incluído o DSR.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores que possuam planos de cargos e salários já implantados e, desde que a menor faixa de salário seja igual ou superior ao piso salarial constante da presente cláusula deverão aplicar o índice de 6 % (seis por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2026 , sobre as faixas existentes. Os empregadores enquadrados nesta situação deverão, em um prazo de 30 (trinta) dias, dar ciência à Entidade Sindical Profissional do plano de cargos e salários praticado para ratificação por acordo coletivo de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores que venham implantar plano de cargos e salários deverão formalizá-lo através de acordo coletivo de trabalho com a Entidade Sindical Profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As ENTIDADES MANTENEDORAS e os trabalhadores obrigam-se a adotar, respeitar e cumprir no âmbito de suas atividades precípuas, em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO (Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego – www.mte.gov.br).
PARÁGRAFO QUARTO: Os pisos salariais aqui estabelecidos serão reajustados na forma da legislação vigente, não podendo ter valores inferiores ao estabelecidos para o salário mínimo (federal ou estadual).
PARÁGRAFO QUINTO : Entende-se como Coordenador Geral aquele que tem sob sua responsabilidade a coordenação e supervisão, a partir de 03 unidades.

Reajuste salarial

“Os salários de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de fevereiro de 2026 , terão um reajuste salarial de 6 % (seis por cento) , calculado sobre os salários vigentes em 31/01/2026 , com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003635/2026 (solicitação MR010321/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 52.910
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Os salários de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de fevereiro de 2026 , terão um reajuste salarial de 6 % (seis por cento) , calculado sobre os salários vigentes em 31/01/2026 , com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os salários dos empregados admitidos antes da data-base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 avos (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.

Horas extras

“Concessão de 50% (cinquenta por cento) de adicional para as duas primeiras horas, e de 100% (cem por cento) para as demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003635/2026 (solicitação MR010321/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 52.980
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Concessão de 50% (cinquenta por cento) de adicional para as duas primeiras horas, e de 100% (cem por cento) para as demais.
PARÁGRAFO ÚNICO: As jornadas realizadas em dias de Folga ou Feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) , quando não compensadas, de acordo com disposição prevista na Súmula 146 do TST.

Adicional noturno

“A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003635/2026 (solicitação MR010321/2026)
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Parágrafo
Cláusula “INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 52.976
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A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.

Banco de horas e compensação

“As horas suplementares da jornada de trabalho normal, não excedentes a 02 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003635/2026 (solicitação MR010321/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO BANCO DE HORAS/BANCO DE DIAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 53.207
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A flexibilização da jornada de trabalho e a implantação do banco de horas / banco de dias será efetuada de conformidade e nos moldes da legislação vigente, da seguinte forma:
a) É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
b) As horas suplementares da jornada de trabalho normal, não excedentes a 02 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
c) O banco de horas de que trata a alínea (b) da presente cláusula, quando estipulado pelas partes no período máximo de seis meses (180 dias), deverá ser obrigatoriamente pactuado por acordo individual escrito, não podendo haver prorrogação.
d) O banco de horas celebrado pelo período superior a seis meses, deverá ser obrigatoriamente pactuado com a entidade sindical profissional sob pena de invalidade.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho para todos os empregados será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo as jornadas especiais previstas em lei, nesta Norma Coletiva ou em instrumentos coletivos específicos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003635/2026 (solicitação MR010321/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E ESCALA DE REVEZAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 53.205
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A duração normal da jornada de trabalho para todos os empregados será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo as jornadas especiais previstas em lei, nesta Norma Coletiva ou em instrumentos coletivos específicos. Podendo ocorrer a compensação semanal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: DESCANSO DOMINICAL DAS MULHERES
O empregador deverá organizar escala de revezamento de modo a assegurar às empregadas mulheres o repouso semanal coincidente com o domingo, no mínimo uma vez a cada 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 386 da CLT, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: TRABALHO NOTURNO
Deverá ser respeitada a hora noturna de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos para a jornada realizada entre 22h e 5h, nos termos do art. 73 da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO: JORNADA 12x36
Para a prestação de serviços em jornada 12x36, poderá ser adotado o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, nos termos do art. 59-A da CLT, devendo constar do contrato de trabalho específico assinado pelo empregado. Na remuneração mensal pactuada para o regime 12x36, consideram-se abrangidos o descanso semanal remunerado e os feriados, e consideram-se compensadas as prorrogações de trabalho noturno, na forma da legislação aplicável e do entendimento firmado pelo STF sobre a constitucionalidade do art. 59-A.
PARÁGRAFO QUARTO: INTERVALO INTRAJORNADA NA 12x36
Na jornada de 12x36, deverá ser respeitado o intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora, sendo que a sua não concessão implicará o pagamento de 1 (uma) hora extra, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO QUINTO: MÃE SOCIAL RESIDENTE (REGIME ESPECIAL – LEI Nº 7.644/1987)
A função de Mãe Social Residente é regida por regime jurídico especial, compatível com o sistema de casa-lar e com a finalidade socioeducativa do acolhimento. Para todos os fins, o termo “caráter intermitente” empregado pela Lei nº 7.644/1987 deve ser interpretado no sentido próprio da atividade de cuidado em convivência residencial, em que as tarefas se distribuem de forma variável ao longo do dia, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho das atribuições, não se confundindo e não se convertendo no contrato de trabalho intermitente previsto na CLT (art. 443, §3º e art. 452-A).
Em razão dessa natureza residencial e finalística, a prestação da Mãe Social Residente não se estrutura por “jornada fixa” típica, devendo ser organizada por escala de permanência/convivência e plano de rotinas, com substituição programada, assegurando-se descanso efetivo e a continuidade do serviço.
PARÁGRAFO SEXTO: ESCALAS, FOLGAS, SUBSTITUIÇÃO E FORMALIZAÇAO (ACORDO COLETIVO) DA MÃE SOCIAL.
Considerando a especificidade da função, a implantação e/ou alteração de escalas da Mãe Social Residente, bem como os critérios de folgas, descanso, revezamento, substituições e coberturas emergenciais, serão obrigatoriamente disciplinados por Acordo Coletivo de Trabalho específico com o Sindicato Profissional, o qual deverá conter, no mínimo:
a) definição objetiva do ciclo de permanência (dias corridos), das folgas e do revezamento, com antecedência mínima de divulgação;
b) previsão de descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e de períodos diários de repouso, com substituição integral durante o descanso, de forma a garantir repouso real;
c) regras de substituição pela Mãe Social Auxiliar/Substituta, inclusive hipóteses de convocação e limites;
d) instrumentos de registro (escala, livro de ocorrências/plantão, plano de rotinas) e critérios de transparência e segurança jurídica;
e) critérios objetivos de enquadramento remuneratório (piso, níveis/faixas, adicionais e condições), evitando assimetria e litígio por equiparação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores fornecerão, mensalmente e gratuitamente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, vale-refeição aos trabalhadores que laborarem jornada superior a 04 (quatro) horas diárias, no valor de R$ 29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos) por dia efetivamente trabalhado , por meio de cartão eletrônico ou magnético, operacionalizado por administradoras de benefícios regularmente inscrita no PAT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003635/2026 (solicitação MR010321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE-REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 53.064
Ver a cláusula inteira
Os empregadores fornecerão, mensalmente e gratuitamente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, vale-refeição aos trabalhadores que laborarem jornada superior a 04 (quatro) horas diárias, no valor de R$ 29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos) por dia efetivamente trabalhado , por meio de cartão eletrônico ou magnético, operacionalizado por administradoras de benefícios regularmente inscrita no PAT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, pelas entidades sem fins lucrativos, é facultativa , sendo realizada exclusivamente para fins de conformidade legal, organização operacional e preservação da natureza não salarial do benefício, não implicando, em nenhuma hipótese, expectativa de fruição de incentivos fiscais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício será concedido por dia efetivamente trabalhado, facultando-se ao empregador o desconto do valor correspondente nos casos de faltas justificadas ou injustificadas, no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para todos os efeitos legais, o vale-refeição não possui natureza salarial , não se incorpora à remuneração do trabalhador e não repercute sobre quaisquer verbas trabalhistas ou previdenciárias, tais como aviso-prévio, horas extras, férias, 13º salário, FGTS ou contribuições previdenciárias, nos termos do art. 457, §2º, da CLT e da legislação do PAT.
PARÁGRAFO QUARTO: O benefício será operacionalizado por administradoras de benefícios devidamente registradas no PAT, de livre escolha pelos empregados beneficiados pelo vale-refeição, observadas as normas legais e regulamentares vigentes, vedadas as Entidades Empregadoras e respectivas administradoras realizarem práticas comerciais que impliquem deságio, “cashback”, prazos excessivos de repasse, antecipações condicionadas ou concessão de vantagens estranhas à finalidade alimentar do benefício , devendo a gestão ser realizada a título gratuito, sem qualquer ônus aos empregados, nos termos do Decreto Lei n.º 11.678/2023 e Lei nº 14.442/2022.
PARÁGRAFO QUINTO: A qualquer momento, o Sindicato Profissional poderá exigir da Entidade Empregadora, para fins de fiscalização do cumprimento integral dos requisitos, condições e garantias estabelecidos nesta cláusula, a apresentação de documentos comprobatórios da(s) administradora(s) contratada(s) para operacionalização do benefício, assegurando o cumprimento de todas as disposições previstas na presente cláusula e garantindo, ainda, que o valor do benefício não seja inferior ao estabelecido, sem qualquer desconto ao empregado.
Para fins de análise e validação dessa comprovação, o empregador deverá encaminhar ao Sindicato Profissional, por meio de correio eletrônico, a seguinte documentação:
a) cópia do contrato firmado com a administradora prestadora de serviços;
b) relação nominal dos empregados beneficiários e consequentes valores de recargas mensais;
c) comprovante dos pagamentos efetuados a administradora, com autenticação bancária legível e respectivas Notas Fiscais;
d) documentos que evidenciem a inexistência de ônus aos empregados;
e) comprovação anual da manutenção dos empregados no benefício contratado.
f) declaração de anuência do trabalhador em relação a administradora escolhida/contratada.
Penalidade: O não atendimento integral das exigências documentais previstas neste parágrafo, bem como a apresentação de informações incompletas, inconsistentes ou insuficientes para comprovar o cumprimento das condições estabelecidas, acarretará a imediata exigibilidade da presente cláusula . Nessa hipótese, após comunicação formal do Sindicato Profissional, o empregador ficará sujeito ao cumprimento integral da forma preferencial de concessão do benefício , sem prejuízo das demais sanções previstas, inclusive a responsabilização pelo pagamento em dobro das garantias ao empregado em caso de prejuízo decorrente do descumprimento ou inadimplência.

Vale-transporte

“Aos empregados que optarem por receber o benefício do vale-transporte previsto na Lei 7.418/85, terá o desconto limitado ao máximo de 4% (quatro por cento) , calculados sobre os salários-base dos mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003635/2026 (solicitação MR010321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE OU VALE COMBUSTÍVEL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 53.066
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Aos empregados que optarem por receber o benefício do vale-transporte previsto na Lei 7.418/85, terá o desconto limitado ao máximo de 4% (quatro por cento) , calculados sobre os salários-base dos mesmos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica estabelecido que, a critério de cada empregador, a concessão aos empregados do valor correspondente ao vale-transporte poderá ser feita através de pagamento em dinheiro, sendo que neste caso, deverá constar discriminadamente do recibo de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O valor constante a este título do recibo de pagamento, não tem natureza salarial para qualquer efeito.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Na hipótese de elevação de tarifa o empregador se obriga a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.
PARÁGRAFO QUARTO: Caso o empregado não tiver no curso de sua locomoção do trabalho para sua casa, ou vice-versa, transporte coletivo, nem a entidade oferecer transporte próprio que faça este percurso, o empregador poderá optar em substituir o vale-transporte pelo vale combustível, sendo que o mesmo deverá firmar acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional, obedecendo no mínimo os mesmos valores do transporte público.
PÁRAGRAFO QUINTO: Em caso de desconto superior ao estipulado na presente cláusula, fica o empregador obrigado a restituir a quantia, sem prejuízo de arcar ainda com a multa estipulada na cláusula de "Penalidades" da presente CCT.
PARÁGRAFO SEXTO: A ausência ao serviço do empregado optante ao vale-transporte, em razão do não fornecimento do mesmo, não deverá ser considerado falta.

Contribuições ao sindicato

“A partir do mês da data-base 01/02/2026, todos os empregados representados pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de São José do Rio Preto e Região na convenção coletiva de trabalho, contribuirão com um percentual mensal de 1% (um por cento), a ser aplicado sobre os salários, devendo os descontos ser procedidos em folha de pagamento e recolhidos até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, a favor do sindicato profissional, em guias próprias encaminhadas pelo mesmo.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003635/2026 (solicitação MR010321/2026)
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Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 53.620
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A presente cláusula é inserida no Instrumento Coletivo de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária da categoria profissional do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de São José do Rio Preto e Região realizada em 10/11/2025.
Considerando a Nota Técnica nº 9 e a Orientação nº 13, ambas da CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho) e o Artigo 513, letra “e”, da CLT, fica estabelecida a contribuição assistencial dos empregados (associados e não associados), da seguinte forma:
A ) A partir do mês da data-base 01/02/2026, todos os empregados representados pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de São José do Rio Preto e Região na convenção coletiva de trabalho, contribuirão com um percentual mensal de 1% (um por cento), a ser aplicado sobre os salários, devendo os descontos ser procedidos em folha de pagamento e recolhidos até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, a favor do sindicato profissional, em guias próprias encaminhadas pelo mesmo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica limitado o desconto máximo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por parcela e por empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A falta do desconto e o não recolhimento da contribuição referida acarretará para o empregador a obrigação de indenizar o Sindicato o valor correspondente ao desconto, acrescido de multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, juros de 1% (um pôr cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei.

Seguro de vida

“Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 55,80 (cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) por empregado ativo”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003635/2026 (solicitação MR010321/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO E PROTEÇÃO A SAÚDE/NR-1” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 53.743
Ver a cláusula inteira
O seguro estabelecido na presente cláusula visa garantir melhores condições à categoria, proporcionando segurança e vantagens aos trabalhadores e empregadores.
Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 55,80 (cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) por empregado ativo, a ser pago diretamente via boleto bancário à empresa prestadora de serviços, seguradora ou estipulante de seguros, desde que esta contemple todo o rol de benefícios exigido nesta CCT, proporcionando assim, segurança e benefícios aos trabalhadores e empregadores, tendo o presente programa foco e apoio para auxílio no cumprimento da NR-1, em conformidade com as diretrizes previstas nesta cláusula, integralmente custeado pelo empregador:
PLANO DIAMANTE
ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS
VALOR
PARCELAS
DESCRIÇÃO
KIT NATALIDADE
R$ 450,00
-
Nascimento ou adoção de filho(a) da empregada titular, por filho.
CESTA BÁSICA
R$ 500,00
1
Afastamento por doença por período superior a 60 dias deferido pelo INSS com os códigos 31 e 91. Limitado a (01) ocorrência por ano.
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO
R$ 1.000,00
1
Afastamento por doença por período superior a 90 dias deferido pelo INSS com os códigos 31 e 91. Limitado a (02) ocorrências por ano em caso de novo Deferimento /benefício dado pelo INSS.
REEMBOLSO CRECHE
R$ 600,00
1
Matrícula ou primeira mensalidade em creche particular para cada filho(a)de até 36 meses de idade limitado a (02) filhos, uma única vez por ano.
CASAMENTO ou UNIÃO ESTÁVEL
R$ 900,00
1
Em caso de casamento civil ou união estável firmado em cartório, do titular.
APOSENTADORIA
R$ 2.000,00
1
Aposentadoria do titular por tempo de contribuição por idade ou invalidez, a partir do deferimento pelo INSS.
REEMBOLSO MATERIAL ESCOLAR
Até R$ 500,00
1
Aquisição de material escolar, em até (90) dias corridos a partir da data da matrícula, de filho(s) matriculado(s) em escola particular no ensino fundamental I (do 1º ao 5º ano), uma vez por ano.
ASSISTÊNCIA REEMBOLSO EMERGÊNCIA RESIDENCIAL
R$ 200,00
-
Concede ao titular um auxílio financeiro, na forma de reembolso de valores pagos exclusivamente para emergências residenciais, limitados a (02) ocorrências por ano, com intervalo mínimo de (180) dias.
ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL
SIM
-
Ao titular, por atendimento pelo telefone e videochamada com periodicidade de 01 (um) atendimento por mês, com duração de até 30 minutos, prestado por profissionais legalmente habilitados.
ASSISTÊNCIA FITNESS
SIM
-
Assistência em treinamento físico ao titular, com atendimento pelo telefone e videochamada com periodicidade de 01 (um) atendimento por mês.
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA
SIM
-
Disponibiliza Assistência psicológica ao titular por telefone ou videochamada, priorizando a saúde mental com até (45min) de duração com periocidade de (02) utilizações no período de (30) dias.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
SIM
-
Disponibiliza até (02) orientações jurídicas por mês on-line ao titular (chat ou parecer), exclusivamente nas áreas previdenciária, família e Direito Consumidor
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA
SIM
-
Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
Assistência CDB Saúde (TELEMEDICINA)
SIM
-
Concede ao titular um serviço de atendimento médico on-line, pelo celular ou computador, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Atendimento por agendamento com especialidades Clinica Geral, Cardiologia, Dermatologia, Gastroenterologia Ginecologia, Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologista, Pediatra, Angiologia, Neurologia, Urologia, Geriatria, Psiquiatria, Psicologia e Nutrição. Assistência devidamente autorizada pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS com a devida comprovação de Certidão de Situação Cadastral de Operadora ou de Administradora de Saúde.
CDB QUALIFICA
Curso Plataforma EAD (on-line) gratuito aos Trabalhadores
SIM
-
Acesso a plataforma de aprendizagem através de login e senha em EAD (ON-LINE), com mais de 300 cursos (soft skills, atendimento, liderança, LGPD, diversidade, bem-estar e finanças), com emissão de certificado e atualização contínua.
CLUBE DE VANTAGENS
SIM
-
Rede nacional de descontos em educação, saúde, serviços, lazer e comércio, através do site: www.centraldosbeneficios.com.br
COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
MORTE ACIDENTAL - MA
R$ 15.000,00
Morte do segurado em consequência exclusiva de acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos conforme informações constatastes no Manual de Regras e Orientações.
DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA
Até 30 diárias de
R$ 200,00 cada
Em caso de hospitalização causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos. Acessar através de login e senha as informações constatastes no Manual de Regras e Orientações.
4 SORTEIOS MENSAIS (SÉRIE FECHADA)
R$ 500,00
Valores líquidos de Imposto de Renda. Conforme informações constatastes no Manual de Regras e Orientações.
ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS
VALOR
PARCELAS
DESCRIÇÃO
REEMBOLSO DE RESCISÃO
Até
R$ 2.000,00
1
Pagamento de rescisão de empregado com no mínimo sete anos de vínculo empregatício ininterrupto em regime CLT. limitado a (01) ocorrência por ano, por CNPJ.
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
R$ 1.500,00
1
Verba para treinamento em razão da admissão de trabalhador acima de 60 anos ou que tenha deficiência ou estagiário, essa assistência está limitada a 03 (três) ocorrências
por ano, por empresa (CNPJ)
LICENÇA-PATERNIDADE
R$ 600,00
1
licença-paternidade, em razão do nascimento ou adoção de filho do colaborador titular limitado a (04) ocorrências por ano, por empresa (CNPJ)
LICENÇA-MATERNIDADE
R$ 600,00
1
licença-maternidade ou por adoção de colaboradora titular que já possua, no mínimo, (06) meses de vínculo empregatício quando da gravidez, limitado a 04 (quatro) ocorrências por ano, por empresa (CNPJ).
AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE EMPREGADO
R$ 2.000,00
1
Afastamento do titular por acidente, superior a 30 dias limitado a 04 (quatro) ocorrências por ano, por empresa (CNPJ).
ASSISTÊNCIA JURÍDICA EMPRESARIAL
SIM
-
Consultoria jurídica ao representante legal em até (02) atendimentos mês, por telefone/videochamada, com duração média de 30min. por sessão, em caráter informativo e preventivo.
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL
SIM
-
Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL
Até R$ 2.000,00
Reembolso de despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de morte acidental do segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos conforme informações constatastes no Manual de Regras e Orientações.
SERCIÇOS ADICIONAIS *
BENEFÍCIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL
SIM
Serviço voltado ao acolhimento e suporte integral em momentos críticos, como falecimento, afastamento ou nascimento, garantindo orientação social, emocional e prática à família e ao colaborador, com acompanhamento de assistente social.
PLATAFORMA DE ANÁLISE E MONITORAMENTO DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS
SIM
Permite a identificação, acompanhamento e mitigação de fatores de risco psicossocial no ambiente de trabalho, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).
BEM + RH
SIM
Ferramenta de suporte técnico e administrativo às empresas, com ênfase ao RH, com ferramentas sobre gestão ocupacionais e adequação às normas trabalhistas.
PLATAFORMA DE BEM-ESTAR E SAÚDE MENTAL / ACADEMIAS
DIGITAIS ON LINE SEM CUSTO /
PACOTES
PERSONALIZADOS
COM DESCONTOS ESPECIAIS EM
ACADEMIAS PRESENCIAIS ATRAVES
DE PLATAFORMA DIGITAL
ESPECÍFICA DE
ATENDIMENTO EM BEM
ESTAR PESSOAL
SIM
Ferramenta digital que oferece conteúdo, programas e atividades voltados ao equilíbrio emocional e à qualidade de vida do trabalhador, com acompanhamento e suportes on-line, incluindo exercícios de relaxamento, meditação, técnicas de respiração, educação em saúde mental e hábitos saudáveis. Disponível por aplicativo ou portal, com acesso individual, login seguro, promovendo autocuidado, redução de estresse e bem-estar. Conta também com ampla rede de academias parceiras, incentivando a prática de atividade física com valores de mensalidades com descontos ou subsidiadas.
PLATAFORMA DE SAÚDE OCUPACIONAL
SIM
Plataforma facilitadora na gestão da saúde do trabalhador, com foco no monitoramento ocupacional, na promoção do bem-estar e na integração de ações preventivas. Permite o controle de exames obrigatórios, PCMSO e laudos ocupacionais, com suporte operacional e atendimento em rede credenciada. Disponibiliza ASO gratuito para exames admissionais, demissionais, periódicos, de retorno ao trabalho e de mudança de risco, garantindo conformidade às normas de segurança e medicina do trabalho e reduzindo custos para as empresas.
* Os serviços adicionais descritos nesta cláusula possuem natureza não securitária, não constituem cobertura indenizatória e não são objeto de regulação da SUSEP. Tais serviços são ofertados por prestadores independentes, sem responsabilidade securitária ou financeira da seguradora.
** Todos os seguros, assistências e serviços adicionais previstos na tabela acima fazem parte da contratação e deverão ser ofertados em sua integralidade às empresas e trabalhadores da categoria.
*** As entidades signatárias indicam a Central dos Benefícios como gestora administrativa do programa, responsável pela operacionalização e interface com as seguradoras e prestadores, sem assunção de risco ou responsabilidade securitária, que permanecem a cargo das seguradoras e prestadores contratados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em razão de sua capilaridade nacional e da segurança jurídica no cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, é indicada, para fins de referência, a empresa Central Clube de Seguros como prestadora apta à operacionalização do programa. O empregador que optar por essa contratação deverá realizar o procedimento por meio do site https://centraldosbeneficios.com.br/ , onde constam as informações completas sobre as coberturas, assistências e canais de atendimento pelos números (31) 3297-5353 e 0800-9410-123.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a aquisição dos benefícios prevista na presente cláusula, os empregadores e empregados também deverão acessar o Manual de Regras e Condições de utilização dos serviços previstos, através do seguinte link: Manual de Regras 2026 , ou através dos telefones: (31) 3297-5353 e 0800-9410-123.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os pedidos de ativação ou utilização dos benefícios previstos nesta cláusula, quando exigida a apresentação de documentação, deverão ser encaminhados pelo trabalhador ao setor de Recursos Humanos da empresa, exclusivamente para fins de conferência e encaminhamento à Central dos Benefícios, a quem compete a análise, liberação e operacionalização dos serviços, nos termos e condições de cada benefício.
Ficam excluídos desse procedimento os benefícios e serviços de natureza on-line, cujos agendamentos e utilizações deverão ser realizados diretamente pelos trabalhadores, por meio dos canais disponibilizados pelos respectivos prestadores.
PARÁGRAFO QUARTO: Os empregadores que já oferecerem o seguro e as assistências vinculadas à apólice previstas nesta cláusula aos seus empregados, ou desejarem fazê-lo por meio de outro prestador, serão considerados em cumprimento da presente obrigação, desde que comprovem ao sindicato laboral que:
I – O seguro foi contratado com seguradora devidamente registrada na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados;
II – As coberturas securitárias e assistências vinculadas ao seguro são equivalentes ou superiores às previstas nesta cláusula, sem prejuízo aos empregados.
III – A Assistência Telemedicina contratada com empresas devidamente autorizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS devidamente comprovada por CERTIDÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DE OPERADORA OU DE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS;
IV - Os empregadores deverão enviar ao sindicato os documentos comprobatórios da contratação do programa completo previsto nesta cláusula, abrangendo o seguro, as assistências vinculadas à apólice, e os serviços adicionais referente a NR-1, e demais benefícios e assistências tanto para os empregados ou para os empregadores para os e-mails Sindicato Profissional (dpsocial@sindicatoseth.com.br / presidencia@sindicatoseth.com.br ) e ao Sindicato Patronal (contato@sinbfirriopreto.org.br) , a fim de permitir a análise e verificação do integral cumprimento da obrigação.
PARÁGRAFO QUINTO:
I – Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores terão prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula, enviando documento hábil à comprovação da adesão para os e-mails do Sindicato Profissional (dpsocial@sindicatoseth.com.br / presidencia@sindicatoseth.com.br ) e ao Sindicato Patronal (contato@sinbfirriopreto.org.br), sob pena de aplicação das penalidades de descumprimento previstas neste instrumento.
II - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, este configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento.
III - Os recolhimentos e a definição do número de empregados abrangidos pelo presente programa deverão tomar por base o quantitativo de empregados ativos declarados no eSocial, considerando-se o relatório do mês imediatamente anterior, vinculado ao CNPJ do empregador na respectiva base territorial. A responsabilidade pelas informações declaradas ao e-Social é exclusiva do empregador, podendo ser exigido o envio do respectivo espelho para fins de conferência e fiscalização do cumprimento da presente cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO: Em caso de prejuízo ao empregado, quando da ocorrência dos eventos cobertos, o empregador configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas, assumindo todo ônus pelo indevido descumprimento e/ou inadimplência da presente cláusula.
PARÁGRAFO SETIMO: O descumprimento da presente cláusula constante da Convenção Coletiva de Trabalho, acarreta ao empregador o pagamento de multa pecuniária, a favor do Sindicato Profissional, de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante dos valores do benefício mensal não recolhidos, devendo ainda o benefício ser reativado de imediato junto à parceira indicada.

Férias

“O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábado, domingo e 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003635/2026 (solicitação MR010321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 53.314
Ver a cláusula inteira
O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábado, domingo e 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: No prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da comunicação do início do período de gozo de férias, o empregado deverá optar pela conversão de parte das férias em abono pecuniário, conforme previsto no artigo 143 da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 02 (dois) dias, inclusive com o valor equivalente a 1/3 (um terço ) previsto na Constituição, sob pena de o empregador incorrer na multa prevista por descumprimento de cláusula contida na presente Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregador por ocasião do pagamento das férias deverá fazer a anotação respectiva na carteira de trabalho do empregado.

Estabilidades e garantias

“Estabilidade provisória a empregada gestante desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003635/2026 (solicitação MR010321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 53.140
Ver a cláusula inteira
Estabilidade provisória a empregada gestante desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.
PARÁGRAFO ÚNICO: O aviso prévio começará a contar a partir da data de término do período de estabilidade estipulado na presente cláusula, ressalvadas as disposições contrárias em lei.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial, por empregado e por infração, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003635/2026 (solicitação MR010321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 53.739
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial, por empregado e por infração, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.
PARÁGRAFO ÚNICO: A multa prevista no caput não tem caráter cumulativo com relação às demais cláusulas com penalidades específicas.

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