TERMO ADITIVO · REGISTRO SP010350/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 26/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR049870/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/10/2026.
Altera o instrumento SP006493/2026.
Categoria: EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO QUE PRESTAM SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
Partes
- CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDAEmpresa · CNPJ 06.291.846/0014-29
- SIND DOS EMP EM TURISMO E HOSP DE SAO JOSE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 51.859.429/0001-70
Abrangência
Abrangência8 municípios de SP
CategoriaEMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO QUE PRESTAM SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
Ver os 8 municípios
- Bady Bassitt/SP
- Cedral/SP
- Guapiaçu/SP
- José Bonifácio/SP
- Mirassol/SP
- Neves Paulista/SP
- Nova Granada/SP
- São José do Rio Preto/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO QUE PRESTAM SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA , com abrangência territorial em Bady Bassitt/SP, Cedral/SP, Guapiaçu/SP, José Bonifácio/SP, Mirassol/SP, Neves Paulista/SP, Nova Granada/SP e São José do Rio Preto/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“correspondente ao valor de R$ 194,17 (cento e noventa e quatro reais e dezessete centavos).”
Ver a cláusula inteira
A empresa fornecerá aos empregados, mensal e gratuitamente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, vale-alimentação ou equivalente. O benefício será disponibilizado por meio de cartões magnetizados de empresas fornecedoras ou operadoras de benefícios de vale-refeição ou vale-alimentação, para compra de mantimentos em redes de estabelecimentos de alimentos credenciados, correspondente ao valor de R$ 194,17 (cento e noventa e quatro reais e dezessete centavos). Parágrafo Primeiro: Aos empregados admitidos até 30/04/2026 será facultada a opção de recebimento do benefício previsto nesta cláusula por meio de cesta básica in natura ou por cartão magnético, devendo a escolha ser formalizada junto à empresa. A cesta básica in natura deverá conter, no mínimo, os seguintes mantimentos de primeira linha: 10 kg de arroz tipo 1 4 kg de feijão carioquinha tipo 1 4 latas de óleo de soja 3 pacotes de macarrão com ovos (500 g) 1 tempero completo (200 g) 3 latas de sardinha em conserva (135 g) 1 lata de salsicha tipo Viena (180 g) 1 pacote de farinha de mandioca crua (500 g) 1 kg de farinha de trigo 3 kg de açúcar refinado 1 pacote de café em pó (500 g) 1 kg de sal refinado 1 pacote de fubá mimoso (500 g) 1 pacote de bolacha (250 g) 1 lata de goiabada (700 g) 3 latas de extrato de tomate (140 g) 1 detergente 1 pacote com 5 barras de sabão em pedra Parágrafo Primeiro-A: Os empregados admitidos a partir de 01/05/2026 receberão o benefício exclusivamente por meio de cartão magnético, ficando vedada a opção de recebimento mediante cesta básica in natura. Parágrafo Segundo: Em caso de ausência ao trabalho, a partir de 2 (duas) faltas injustificadas, o empregado perderá o direito ao recebimento do benefício previsto nesta cláusula. Parágrafo Terceiro: Os empregados admitidos ou demitidos farão jus à cesta ou vale-alimentação se tiverem trabalhado, no mínimo, 15 (quinze) dias no mês, inclusive no período de cumprimento de aviso prévio ou pedido de demissão. Parágrafo Quarto: O benefício previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados(as) por ocasião das férias, da licença-maternidade, da licença-paternidade, do auxílio-doença e do acidente de trabalho. Nestes dois últimos casos (auxílio-doença e acidente de trabalho), a concessão do benefício será garantida por um prazo de 6 (seis) meses. Parágrafo Quinto: A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial no sentido de que a cesta básica não possui natureza salarial, tratando-se, pois, de cláusula social.