CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Em intersecção com o que consta dos registros sindicais das partes, ou seja, com a…
São José do Rio Preto/SP, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Emp em Turismo e Hosp de Sao Jose do Rio Preto (CNPJ 51.859.429/0001-70), de São José do Rio Preto/SP, para a categoria em intersecção com o que consta dos registros sindicais das partes, ou seja, com a seguinte categoria: empregados em institutos e salões de beleza, cabeleireiros de senhoras e empresas de tratamento de beleza, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009236/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR054324/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/09/2026.

Categoria: EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS DE SENHORAS E EMPRESAS DE TRATAMENTO DE BELEZA

Partes

  • SIND DOS EMP EM TURISMO E HOSP DE SAO JOSE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 51.859.429/0001-70
  • SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SPSindicato patronal · CNPJ 62.803.648/0001-53

Abrangência

Abrangência30 municípios de SP

CategoriaEM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS DE SENHORAS E EMPRESAS DE TRATAMENTO DE BELEZA

Ver os 30 municípios
  • Bady Bassitt/SP
  • Barretos/SP
  • Bebedouro/SP
  • Cajobi/SP
  • Catanduva/SP
  • Catiguá/SP
  • Cedral/SP
  • Guapiaçu/SP
  • Ibirá/SP
  • Icém/SP
  • Ipiguá/SP
  • Jaci/SP
  • José Bonifácio/SP
  • Mirassol/SP
  • Mirassolândia/SP
  • Monte Azul Paulista/SP
  • Neves Paulista/SP
  • Nova Aliança/SP
  • Nova Granada/SP
  • Novo Horizonte/SP
  • Olímpia/SP
  • Planalto/SP
  • Potirendaba/SP
  • Sales/SP
  • Santa Adélia/SP
  • São José do Rio Preto/SP
  • Severínia/SP
  • Tabapuã/SP
  • Uchoa/SP
  • Urupês/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS DE SENHORAS E EMPRESAS DE TRATAMENTO DE BELEZA , com abrangência territorial em Bady Bassitt/SP, Barretos/SP, Bebedouro/SP, Cajobi/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Guapiaçu/SP, Ibirá/SP, Icém/SP, Ipiguá/SP, Jaci/SP, José Bonifácio/SP, Mirassol/SP, Mirassolândia/SP, Monte Azul Paulista/SP, Neves Paulista/SP, Nova Aliança/SP, Nova Granada/SP, Novo Horizonte/SP, Olímpia/SP, Planalto/SP, Potirendaba/SP, Sales/SP, Santa Adélia/SP, São José do Rio Preto/SP, Severínia/SP, Tabapuã/SP, Uchoa/SP e Urupês/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009236/2026 (solicitação MR054324/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054324/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Em conformidade com as funções inseridas no Estatuto Normativo da categoria profissional (Anexo I) para as empresas não aderentes ao REPIS – Regime Especial de Pisos Salariais – a partir de 01 de junho de 2026 ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para a categoria profissional:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009236/2026 (solicitação MR054324/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS – REGIME GERAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2026 a 31/05/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054324/2026
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Em conformidade com as funções inseridas no Estatuto Normativo da categoria profissional (Anexo I) para as empresas não aderentes ao REPIS – Regime Especial de Pisos Salariais – a partir de 01 de junho de 2026 ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para a categoria profissional:
FUNÇÕES | 2026
CABELEIREIROS / BARBEIROS | R$ 2.217,00
MANICURES / PEDICURES | R$ 2.020,00
DEPILADORES | R$ 2.046,00
MAQUILADORES | R$ 2.177,00
CONSULTORES DE BELEZA | R$ 2.010,00
ESTETICISTAS | R$ 2.217,00
AJUDANTES DE CABELEIREIRO / DEPILADOR / ESTETICISTA | R$ 2.007,00
GERENTES | R$ 2.451,00
AUXILIARES ADMINISTRATIVOS | R$ 2.007,00
CAIXAS | R$ 2.019,00
RECEPCIONISTAS | R$ 2.019,00
RECEPCIONISTAS EXTERNOS | R$ 2.007,00
ESTOQUISTAS | R$ 2.007,00
DEMAIS EMPREGADOS | R$ 2.007,00
Parágrafo Primeiro: Os valores dos pisos salariais são estabelecidos para jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
Parágrafo Segundo: O piso salarial será reajustado de conformidade com a política salarial vigente, não podendo ter valores inferiores aos estabelecidos para o salário-mínimo (Federal e/ou Estadual).
Parágrafo Terceiro: ISONOMIA SALARIAL – Nenhum trabalhador, sob qualquer pretexto, pode ser contratado, no decorrer da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com salário inferior àquele devido ao trabalhador de mesma função e com menor tempo de serviço no estabelecimento.
Parágrafo Quarto: QUADRO HIERÁRQUICO – A empresa pode adotar a classificação de profissionais por classes, setores ou níveis de função (júnior, sênior, etc.); sendo, ainda, facultada a aplicação de promoções por tempo de serviço, por nível de habilitação, por mérito ou outro critério, com autorização de fazer, inclusive, distinções salariais e de jornada de trabalho entre as várias classes e os diversos níveis existentes.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de junho de 2026, serão reajustados conforme os critérios abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009236/2026 (solicitação MR054324/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2026 a 31/05/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054324/2026
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de junho de 2026, serão reajustados conforme os critérios abaixo:
a) Empresas não aderentes ao REPIS: Aplicação de reajuste salarial de 6,5% (seis e meio por cento) sobre os salários vigentes em 31/05/2026, com vigência a partir de 01/06/2026.
b) Empresas aderentes ao REPIS: Aplicação de reajuste salarial de 4% (quatro por cento) sobre os salários vigentes em 31/05/2026, com vigência a partir de 01/06/2026, exclusivamente para as empresas que estejam devidamente cadastradas como aderentes ao Regime Especial de Piso Salarial – REPIS e que comprovem o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos para a concessão do piso salarial diferenciado, conforme previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
O descumprimento de qualquer desses requisitos implicará na inaplicabilidade do índice de 4%, devendo a empresa aplicar o reajuste previsto para as não aderentes ao REPIS, conforme item “a” desta cláusula.
Parágrafo Primeiro: Os salários dos empregados admitidos após 01/06/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados.
Parágrafo Segundo: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador no período de 01/06/2025 a 31/05/2026, exceto os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, aumento real e/ou mérito.
Parágrafo Terceiro: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009236/2026 (solicitação MR054324/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054324/2026
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As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“As partes signatárias ratificam como autorizadas a prática de Banco de Horas dentro das empresas representadas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009236/2026 (solicitação MR054324/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 50, “FLEXIBILIZAÇÃO JORNADA SEMANAL TRABALHO/BANCO HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054324/2026
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As partes signatárias ratificam como autorizadas a prática de Banco de Horas dentro das empresas representadas, devendo, a partir de então, a presente flexibilização da jornada de trabalho observar as seguintes condições:
a) A presente jornada flexível, denominada Banco de Horas, deve ser controlada por um sistema de débitos e créditos.
b) A flexibilização de jornada não substitui as disposições legais que disciplinam a redução de jornada de trabalho com redução de salários.
c) O Banco de Horas, flexibilização de jornada, deve ser homologado perante o Sindicato Profissional para autenticar a sua validade. Determinando-se, expressamente, que as jornadas não homologadas no Sindicato Profissional não serão consideradas como autenticas e/ou válidas.
d) O Banco de Horas terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes aos limites contratuais ocorridas em época de alta atividade com a desnecessidade do labor em períodos de baixa atividade.
e) As horas laboradas além da jornada contratual serão levadas a crédito no Banco de Horas, as quais deverão ser compensadas pela correspondente diminuição da jornada em outro dia, dentro da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
f) Os períodos de compensação das horas creditadas no Banco de Horas deverão ser previamente fixados de comum acordo entre as partes.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecida jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009236/2026 (solicitação MR054324/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054324/2026
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Fica estabelecida jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo facultado a realização de jornada especial de trabalho reduzida e/ou compensada, desde que exista assistência do Sindicato Profissional.
Parágrafo Primeiro: Serão tolerados atrasos de até 30 (trinta) minutos diários limitados a 04 (quatro) vezes no mês, sendo que os atrasos justificados, previstos nesta cláusula, não serão descontados no DSR, 13º salário ou férias, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes.
Parágrafo Segundo: No caso de greve nos transportes públicos o dia será abonado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores concederão aos seus empregados celetistas, que percebam salários até R$ 2.095,00 (dois mil e noventa e cinco reais) ou o salário-mínimo vigente (Estadual/Federal), uma cesta básica, nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei Federal nº 6321/76, no valor de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009236/2026 (solicitação MR054324/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “CESTA BÁSICA VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2026 a 31/05/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054324/2026
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Os empregadores concederão aos seus empregados celetistas, que percebam salários até R$ 2.095,00 (dois mil e noventa e cinco reais) ou o salário-mínimo vigente (Estadual/Federal), uma cesta básica, nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei Federal nº 6321/76, no valor de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais).
Parágrafo Primeiro: O vale cesta deverá ser entregue na 1ª quinzena de cada mês.
Parágrafo Segundo: É facultado ao empregador cumprir a obrigação estabelecida na presente cláusula mediante uma das seguintes alternativas, em conformidade com a legislação vigente:
a) vale-cesta ou
b) vale-alimentação no mesmo valor da cesta.
Parágrafo Terceiro: O benefício aqui estabelecido será concedido também durante o período de licença maternidade e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente de trabalho.
Parágrafo Quarto: Ficam respeitadas as condições mais benéficas já praticadas pelo empregador em concessão de igual benefício.

Vale-transporte

“O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009236/2026 (solicitação MR054324/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “VALE TRANSPORTE / VALE COMBUSTÍVEL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054324/2026
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O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente.
Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de elevação de tarifas do transporte utilizado pelo empregado, o empregador se obriga a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.
Parágrafo Segundo: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, a critério do empregador, ser substituída pelo adiantamento em pecúnia do valor estritamente necessário para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa com a utilização de transporte público coletivo urbano ou intermunicipal, excluídos os serviços seletivos, especiais ou por aplicativo.
Parágrafo Terceiro: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, alternativamente, a critério do empregador, ser cumprida mediante a concessão de “vale combustível”, aplicando-se as regras contidas no parágrafo primeiro e de modo não cumulativo.
Parágrafo Quarto: De acordo com o Artigo 611-A da CLT, as disposições contidas na presente cláusula prevalecem sobre a lei nº 7.418/1985 e alterações posteriores e sobre o Decreto nº 10.854/2021 e alterações posteriores.
Parágrafo Quinto: O vale transporte ou o vale combustível concedido nos termos da presente cláusula NÃO tem natureza salarial, NÃO se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, NÃO constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e NÃO se configura como rendimento tributável do trabalhador, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 143, de 27/09/2016 e nº 4.001, de 21/01/2020 e na Súmula nº 60 da AGU – Advocacia Geral da União.

Contribuições ao sindicato

“Com base nas disposições contidas na Constituição Federal em seus Artigos 7º, inciso XXVI e 8º, incisos II, IV e VI; no Artigo 513, alínea “e” da CLT; Nota Técnica nº 9 da CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho) e, respeitadas as deliberações dos integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal dos Institutos e Salões de Beleza, Cabeleireiros de Senhoras, Cabeleireiros Unissex, Barbearias, Salões-Parceiros e Empresas de Tratamento de Beleza do Estado de São Paulo – BELEZA / PATRONAL realizada no dia 15/07/2026, fica aprovada e autorizada a cobrança da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ( 2027 ) de todas as empresas integrantes da categoria econômica conforme segue.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009236/2026 (solicitação MR054324/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 76, “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2026 a 31/05/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054324/2026
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Com base nas disposições contidas na Constituição Federal em seus Artigos 7º, inciso XXVI e 8º, incisos II, IV e VI; no Artigo 513, alínea “e” da CLT; Nota Técnica nº 9 da CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho) e, respeitadas as deliberações dos integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal dos Institutos e Salões de Beleza, Cabeleireiros de Senhoras, Cabeleireiros Unissex, Barbearias, Salões-Parceiros e Empresas de Tratamento de Beleza do Estado de São Paulo – BELEZA / PATRONAL realizada no dia 15/07/2026, fica aprovada e autorizada a cobrança da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ( 2027 ) de todas as empresas integrantes da categoria econômica conforme segue.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – 2027
TABELA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL BELEZA PATRONAL - 2027
FAIXAS DE RECOLHIMENTO | PARCELA ÚNICA VENCIMENTO 31/03/2027 | PARCELA ÚNICA 10% DE DESCONTO PAGAMENTO ATÉ 22/03/2027 | PARCELAS FIXAS (04) 1º VENCIMENTO 31/03/2027
EMPRESAS SEM (0) EMPREGADOS E/OU PROFISSIONAIS-PARCEIROS | R$ 240,00 | R$ 216,00 | 4 X DE R$ 60,00
EMPRESAS COM 01 A 05 EMPREGADOS E/OU PROFISSIONAIS-PARCEIROS | R$ 420,00 | R$ 378,00 | 4 X DE R$ 105,00
EMPRESAS COM 06 A 14 EMPREGADOS E/OU PROFISSIONAIS-PARCEIROS | R$ 640,00 | R$ 576,00 | 4 X DE R$ 160,00
EMPRESAS COM 15 A 24 EMPREGADOS E/OU PROFISSIONAIS-PARCEIROS | R$ 860,00 | R$ 774,00 | 4 X DE R$ 215,00
EMPRESAS COM 25 A 50 EMPREGADOS E/OU PROFISSIONAIS-PARCEIROS | R$ 1.040,00 | R$ 936,00 | 4 X DE R$ 260,00
EMPRESAS COM 51 OU MAIS EMPREGADOS E/OU PROFISSIONAIS-PARCEIROS | R$ 1.800,00 | R$ 1.620,00 | 4 X DE R$ 450,00
EMPRESAS M.E.I | R$ 150,00 | R$ 135,00 | 4 X DE R$ 37,50
EMPRESAS M.E.I COM 01 OU MAIS EMPREGADOS E/OU PROFISSIONAIS-PARCEIROS | OBSERVAR FAIXAS DE RECOLHIMENTO ACIMA
Parágrafo Primeiro: O recolhimento das contribuições deverá ser efetuado, nas datas de vencimentos constantes de guias próprias encaminhadas pelo Sindicato Patronal ou podem ser solicitadas através dos canais: site: www.belezapatronal.com.br , e-mail: [email protected] , [email protected] , WhatsApp (11) 97050-8322 e telefone (11) 3259-5747 .
Parágrafo Segundo: O não recolhimento das contribuições acarretará para o empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e não recolhido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Terceiro: Os associados (pagantes de mensalidade) do Sindicato Patronal terão desconto de 50% (cinquenta por cento) dos valores mencionados até as datas dos vencimentos constantes das guias para recolhimentos.

Férias

“O período de férias, coletivas ou individuais, não poderá ter início no período de dois dias que antecede sábados, domingos e feriados ou dias já compensados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009236/2026 (solicitação MR054324/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 60, “INÍCIO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054324/2026
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O período de férias, coletivas ou individuais, não poderá ter início no período de dois dias que antecede sábados, domingos e feriados ou dias já compensados.

Estabilidades e garantias

“Fica garantida estabilidade para todos os empregados da categoria no mês da data base (junho) e no mês subsequente à data base (julho).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009236/2026 (solicitação MR054324/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “ESTABILIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054324/2026
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Fica garantida estabilidade para todos os empregados da categoria no mês da data base (junho) e no mês subsequente à data base (julho).

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho o infrator arcará com a multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria (limitada ao Artigo 412 do Código Civil), por empregado e por infração, revertida em favor da parte prejudicada, ficando excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009236/2026 (solicitação MR054324/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 86, “MULTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054324/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho o infrator arcará com a multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria (limitada ao Artigo 412 do Código Civil), por empregado e por infração, revertida em favor da parte prejudicada, ficando excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.

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