CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Diferenciada de motoristas das Empresas de Limpeza Urbana
Santo André/SP, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.trab.emp.transp.rodoanexo Abcdmrp e Rg da Serra (CNPJ 57.602.609/0001-58), de Santo André/SP, para a categoria diferenciada de motoristas das Empresas de Limpeza Urbana, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007344/2026

Vigência de 01/03/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em março · solicitação MR011641/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 05/08/2026.

Categoria: diferenciada de motoristas das Empresas de Limpeza Urbana

Partes

  • SIND.TRAB.EMP.TRANSP.RODOANEXO ABCDMRP E RG DA SERRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.602.609/0001-58
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44

Abrangência

Abrangência7 municípios de SP

Categoriadiferenciada de motoristas das Empresas de Limpeza Urbana

Ver os 7 municípios
  • Diadema/SP
  • Mauá/SP
  • Ribeirão Pires/SP
  • Rio Grande da Serra/SP
  • Santo André/SP
  • São Bernardo do Campo/SP
  • São Caetano do Sul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) diferenciada de motoristas das Empresas de Limpeza Urbana , com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007344/2026 (solicitação MR011641/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 4.350
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Reajuste salarial

“Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento ).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007344/2026 (solicitação MR011641/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 4.404
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Os salários serão reajustados, a partir de 01/março/2026, de acordo com as seguintes considerações:
Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento ).
1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste
As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios do mês de março/26, juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.

Prazo para se adequar

“As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios do mês de março/26, juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007344/2026 (solicitação MR011641/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 4.404
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Os salários serão reajustados, a partir de 01/março/2026, de acordo com as seguintes considerações:
Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento ).
1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste
As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios do mês de março/26, juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.

Horas extras

“a) 50% (cinquenta por cento) para as horas extras nos dias úteis e;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007344/2026 (solicitação MR011641/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 4.538
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As horas extras deverão ser pagas com os seguintes adicionais:
a) 50% (cinquenta por cento) para as horas extras nos dias úteis e;
b) 100% (cem por cento) para as horas trabalhadas aos domingos e feriados.
Parágrafo Primeiro – As horas extras deverão ser refletidas em férias, 13º salários, DSRs e FGTS.

Adicional noturno

“Para os empregados que exerçam a função de motorista de veículos em operação de coleta de lixo: grau médio, que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007344/2026 (solicitação MR011641/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 4.602
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Será pago o seguinte grau de insalubridade:
Para os empregados que exerçam a função de motorista de veículos em operação de coleta de lixo: grau médio, que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo federal.
Considerando que os adicionais de insalubridade, previstos em convenção foram negociados sem base em laudo pericial e não tem por finalidade gerar reconhecimento de exposição da atividade a agentes insalubres, as partes estabelecem que:
a) Os adicionais, já previstos, continuarão sendo pagos normalmente.
b) O mero pagamento do adicional de insalubridade não gerará automaticamente nenhuma contribuição previdenciária de aposentadoria especial, Lei 8.213/91, exceto no caso da existência de laudo pericial individual referente ao trabalhador quando do requerimento da sua aposentadoria.
c) O pagamento do adicional de insalubridade também não será impedimento para a realização de horas extras, nos limites legais, sendo desnecessário requerimento prévio por parte da empresa às autoridades do Ministério do Trabalho.

Banco de horas e compensação

“1 – Faculta-se às empresas adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007344/2026 (solicitação MR011641/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SISTEMA COMPENSAÇÃO DE HORAS ("BANCO DE HORAS")” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 5.689
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1 – Faculta-se às empresas adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos.
2 – O Sistema, ora facultado, deverá ser negociado entre as empresas e o Sindicato, sendo garantidas minimamente as seguintes regras:
2.1 - Atenda fundamentalmente o disposto no artigo 59, parágrafo 2º da CLT, o qual se refere à jornada máxima de 10 (dez) horas diárias e período de compensação dos créditos e débitos das horas de até 1 (hum) ano.
2.2 - Ao final de cada mês, após a adoção do banco de horas, será procedido o seguinte:
2.2.1 - O saldo credor das horas extras do mês será pago, no próprio mês, na proporção de 50% da quantidade de horas, a título de horas extraordinárias com o adicional legal de 50%.
2.2.2 - O saldo credor de 50% das horas extras do mês, será levado a crédito do banco de horas para compensação nos meses seguintes até o limite de 6 meses, conforme descrito no item 2.2.4.
2.2.3 - O eventual saldo devedor, será levado a débito do banco de horas para compensação nos meses seguintes até o limite de 1 ano.
2.2.4 - Decorrido o período de 6 meses da implantação do Banco de Horas as horas a crédito dos empregados deverão ser pagas, a título de horas extraordinárias com o adicional de 50%; os eventuais saldos devedores serão automaticamente debitados para compensação no período seguinte.
2.2.5 - No caso dos empregados cujos contratos de trabalho se extinguirem, ou sejam rescindidos, caso haja saldo devedor, este não poderá ser descontado na rescisão do contrato de trabalho.
2.2.6 - Os trabalhos aos domingos e feriados, que não forem objeto de folga compensatória, não farão parte do banco de horas e, portanto, deverão ser pagos mensalmente da mesma forma como já se procede atualmente.
2.2.7 - As empresas que adotarem o banco de horas, terão como referência o modelo acordado entre SELUR e SINTETRA.

Jornada de trabalho

“A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007344/2026 (solicitação MR011641/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 5.683
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A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.
Parágrafo primeiro - Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito.
Parágrafo segundo - Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.
Parágrafo terceiro - Em casos de concessão de intervalo intrajornada de 01(uma) hora, é facultado à empresa o seu fracionamento em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos.
Parágrafo quarto - Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo segundo, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador.
Parágrafo quinto - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho por não ser tempo à disposição do empregador.
Parágrafo sexto - O disposto no parágrafo anterior também se aplica para o tempo gasto no deslocamento aos locais disponíveis para refeição.
Parágrafo sétimo - O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor total mensal do tíquete-refeição, a partir da competência março/2026, para 25 vales será de R$ 744,01 (setecentos e quarenta e quatro reais e um centavo) , pagos a partir da competência março/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007344/2026 (solicitação MR011641/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TÍQUETE REFEIÇÃO” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 4.606
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As empresas fornecerão tíquetes-refeição, mensal e gratuitamente, aos empregados, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial. As empresas também poderão satisfazer a obrigação da concessão de Tíquete refeição ou Vale Alimentação, através do fornecimento do crédito desses benefícios, usando os CARTÕES MAGNETIZADOS das empresas fornecedoras desses sistemas de refeições e alimentação, dado o atual estágio do avanço tecnológico do sistema de cartões nas redes de estabelecimentos de alimentos em todo o país.
1 - Para efeito da quantidade, a ser distribuída, as empresas farão a apuração das faltas injustificadas ocorridas, no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição de 1 (hum) tíquete-refeição.
2 - Os tíquetes-refeição serão concedidos durante o período do efetivo trabalho e, também:
a) Nas faltas atestadas por doença, limitado a 150 dias.
b) Nas faltas atestadas por acidente do trabalho, limitado a 150 dias.
c) No período de gozo das férias.
3 - O valor do tíquete-refeição deverá ser reajustado, com vigência a partir da competência março/2026, em 4,5% ( quatro e meio por cento ) sobre o valor vigente na competência março/2025. O valor total mensal do tíquete-refeição, a partir da competência março/2026, para 25 vales será de R$ 744,01 (setecentos e quarenta e quatro reais e um centavo) , pagos a partir da competência março/2026.
As diferenças relativas aos benefícios do mês de março/26, deverão ser pagos juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.
As empresas poderão por questão de facilidade operacional, entregar quantidade menor de tíquetes, ajustando os valores faciais de forma a preservar o valor total mensal a ser entregue, conforme a proporção da diminuição no item 1, ou ainda entregar tíquetes, com valores unitários-faciais diferentes uns dos outros, mas sempre, preservando o valor total mensal R$ 744,01 e, naturalmente, em qualquer das hipóteses, observando a proporção da apuração prevista no item 1.
4 – Caso a empresa forneça refeição gratuita aos seus empregados, em refeitório próprio ou terceirizado, ouvido o sindicato laboral sobre as condições de instalações, a empresa estará excepcionalmente desobrigada de lhes fornecer o tíquete refeição correspondente.

Vale-transporte

“As empresas se obrigam a efetuar o pagamento das despesas com condução, antecipadamente, até o primeiro pagamento, em razão da transferência de local, caso sejam necessárias conduções excedentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007344/2026 (solicitação MR011641/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSFERÊNCIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 5.309
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a comunicar a seus empregados, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, as mudanças de local de trabalho bem como o horário, respeitada a legislação atinente a cada caso.
As empresas se obrigam a efetuar o pagamento das despesas com condução, antecipadamente, até o primeiro pagamento, em razão da transferência de local, caso sejam necessárias conduções excedentes.

PLR

“As partes resolvem estabelecer prazo até 31 de julho de 2026 para que as empresas venham a implantar plano de participação em resultados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007344/2026 (solicitação MR011641/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS - PPR” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 4.604
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Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme os ditames da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição.
Considerando que a busca da melhoria da produtividade, da redução do absenteísmo, da redução do número de acidentes, do aumento da qualidade do serviço prestado são alvos primordiais a serem atingidos pela empresa, e que constam do objetivo da Lei, e que para isso devem contar com a imprescindível adesão do trabalhador às metas objetivadas.
As partes resolvem estabelecer prazo até 31 de julho de 2026 para que as empresas venham a implantar plano de participação em resultados, para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR quanto por outro, de qualquer forma negociado com o SINDICATO PROFISSIONAL convenente.
Caso a negociação aqui referida venha a sofrer impasse, este devidamente comprovado, as partes desde já elegem como mediadores o SELUR (Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo), assegurando-se a presença das partes nos trabalhos.
Se ainda assim persistir frustrada a negociação, fica avençada a multa de caráter indenizatório de 70% (setenta por cento) do salário do empregado abrangido por essa Convenção, a ser paga em 2 parcelas de 35% (trinta e cinco por cento) em cada semestre.
As parcelas semestrais serão pagas da seguinte forma: 1ª (primeira) parcela até o 5º (quinto) dia útil de agosto de 2026 e a 2º (segunda) parcela até o 5º (quinto) dia útil de fevereiro de 2027 .

Contribuições ao sindicato

“A Contribuição Assistencial/Negocial aprovada em assembleia geral da categoria, na forma da transação feita com o Ministério Público do Trabalho no Proc. n. 0000714-56.2015.5.02.0000 e homologada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho em 15/04/2021, será de 6% (seis por cento) ao ano, descontada de todos os trabalhadores, associados ou não associados da entidade profissional, em três parcelas anuais de 2% (dois por cento) cada, calculada sobre o valor do salário nominal reajustado do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007344/2026 (solicitação MR011641/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 6.001
Ver a cláusula inteira
Considerando a vontade dos trabalhadores manifestada em assembleia geral, e nos termos da Constituição Federal, em seu Artigo 8º, inciso IV, combinado com o art. 513, letra “e” da CLT, não revogados nem modificados por nenhuma legislação posterior, fica possibilitado o desconto na folha de pagamento dos salários dos trabalhadores da categoria, contemplados pelos benefícios da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, das contribuições sindical e negocial e outras a favor da entidade laboral, fixadas em assembleia geral da categoria, ressalvado e em conformidade com o disposto nos artigos 545, 578, 579, 582 e 583 da CLT.
a) A empresa terá o direito de restituição de quaisquer contribuições sindicais, perante o sindicato laboral, em caso de decisão judicial ou determinação de órgãos públicos que a obrigue a devolver ou abster-se de cobrar as contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao sindicato, desde que a empresa comunique o sindicato laboral quando for citada para apresentar defesa, oportunidade em que a entidade sindical instruirá o processo com as informações que entender cabíveis.
b) A forma de recolhimento da contribuição sindical, pelas empresas, está estabelecida no Artigo 586 da CLT, que determina o recolhimento à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
c) A Contribuição Assistencial/Negocial aprovada em assembleia geral da categoria, na forma da transação feita com o Ministério Público do Trabalho no Proc. n. 0000714-56.2015.5.02.0000 e homologada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho em 15/04/2021, será de 6% (seis por cento) ao ano, descontada de todos os trabalhadores, associados ou não associados da entidade profissional, em três parcelas anuais de 2% (dois por cento) cada, calculada sobre o valor do salário nominal reajustado do empregado.
§ 1º - A primeira parcela de 2% (dois por cento), referente ao ano de 2026 será descontada no mês de agosto/2026, a segunda em novembro/2026 e a terceira em fevereiro/2027.
§ 2º - A empresa se compromete a encaminhar, juntamente com a guia de recolhimento da contribuição de que trata esta cláusula, relação nominal dos trabalhadores, contendo o valor do salário nominal e a importância que foi descontada.
§ 3º - O recolhimento dos valores referentes à contribuição prevista nesta cláusula deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, mediante recibo.
§ 4º - O atraso nas transferências dos valores desta contribuição, nos termos contidos nesta cláusula, implicará em multa de 0,33% (trinta e três centésimos de cem) até o limite de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) por mês vencido, aplicados sobre o valor total do débito.
§ 5º - Esta cláusula se manterá até que lei superveniente, decisão judicial ou transação perante o MPT venha a existir em sentido contrário, quando então será revista para todos os fins de direito.
§ 6º - Será garantido o direito de oposição ao trabalhador (a) não associado (a) do sindicato, a ser manifestado durante os dez primeiros dias, contados da assinatura do presente instrumento coletivo de trabalho, a qual valerá para toda a vigência do presente instrumento normativo.
§ 7º - A manifestação de oposição deverá ser exercida pessoalmente e de próprio punho pelo (a) trabalhador (a), na sede da entidade sindical ou perante um (a) dirigente sindical designado (a) para recolhê-la no local de trabalho e/ou indicado, com emissão de recibo da manifestação ao interessado.
§ 8º - O SINTETRA encaminhará às empresas da categoria econômica envolvida, nos dez dias subsequentes à manifestação de oposição, a relação dos (as) trabalhadores (as) que se opuserem à referida contribuição, sob pena de responder pelos descontos efetuados sem a devida autorização.
§ 9º - Conforme constou do acordo judicial no processo supra, as empresas não poderão interferir nem incentivar os trabalhadores a se oporem ao desconto da Contribuição Assistencial/Negocial, pois tal prática configura ato antissindical, conforme ORIENTAÇÃO n. 4 da CONALIS do MPT (Orientação n. 04: "Incentivo à desfiliação. Configura ato antissindical o incentivo patronal ao exercício do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial”). Assim, cabe às empresas da base territorial do SINTETRA apenas fazer o desconto da Contribuição Assistencial ou Negocial de todos os trabalhadores, associados ou não do sindicato, salvo as oposições encaminhadas por este, e repassar os valores na forma e prazos estabelecidos nos §§ anteriores.
FUNDAMENTAÇÃO:
Como constou no acordo judicial com o MPT, a Contribuição Assistencial/Negocial é uma taxa de solidariedade de todos os trabalhadores beneficiados com as conquistas sindicais, destinada a custear os gastos com a luta em defesa dos trabalhadores, manutenção da sede e subsedes do sindicato, folha de pagamento dos funcionários e estrutura geral do sindicato e subsidiar as campanhas salariais da data-base e no dia a dia em favor de todos os trabalhadores e não somente dos associados. É uma questão de justiça e de igualdade entre sócios e não sócios, e de fortalecimento do sindicato, o que é necessário porque as negociações coletivas sindicais favorecem todos os trabalhadores integrantes da base sindical, independentemente de serem sócios ou não do sindicato profissional. Assim, é justo e manifestamente legal a aprovação em assembleia de uma taxa de solidariedade de todos os trabalhadores para manter a dinâmica da negociação coletiva também em favor de todos os trabalhadores (arts. 513, “e” e 611 da CLT e Processos TRT15ªR n. 0005860-18.2015.5.15.0000 - DC/SDC; TRT/2ªR n. 0000241-66.2013.5.02.0024; TRT/1ªR n. 0000977-27.2012.5.01.0225; TRT9ªR n. 12894-2012-011-09-00-7).

Seguro de vida

“No caso de qualquer uma destas ocorrências a cobertura será de 06 (seis) vezes o salário funcional do motorista de veículos leves .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007344/2026 (solicitação MR011641/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 4.734
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados, sendo que as apólices de seguro deverão proporcionar cobertura por morte do empregado em decorrência de causa natural ou acidental, bem como invalidez permanente. No caso de qualquer uma destas ocorrências a cobertura será de 06 (seis) vezes o salário funcional do motorista de veículos leves .
As empresas ficam obrigadas a entregar ao SINTETRA cópia da apólice vigente bem como de quaisquer endossos, alterações e/ou renovações, junto com a lista de empregados por ela abrangidos.
O sindicato profissional poderá indicar operadora e/ou corretora para concorrer em igualdade de condições com as demais participantes, comprometendo-se as empresas a informar previamente ao sindicato laboral a abertura dos processos de novas contratações ou renovações, acompanhada das informações pertinentes e suficientes para elaboração da referida proposta.

Férias

“O pagamento do gozo de férias dos empregados deverá ser feito até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, sob pena de, incorrerem na mesma multa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007344/2026 (solicitação MR011641/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ATRASO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 4.406
Ver a cláusula inteira
No caso de não pagamento dos salários até o prazo legal, as empresas responderão pelo pagamento de multa de 1 (hum) dia de salário por dia de atraso, paga diretamente ao empregado a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, sem prejuízo do preceituado no art. 467 da CLT.
1 - A 1ª parcela do 13º salário deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de novembro e a 2ª parcela até o dia 20 (vinte) de dezembro do ano corrente, sob pena de, as empresas, incorrerem na mesma multa.
2 - O pagamento do gozo de férias dos empregados deverá ser feito até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, sob pena de, incorrerem na mesma multa.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado afastado do serviço por doença, até 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007344/2026 (solicitação MR011641/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 5.516
Ver a cláusula inteira
Serão garantidos emprego ou salário, nas seguintes situações:
A) Auxílio-Doença
Ao empregado afastado do serviço por doença, até 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente.
B) Aposentadoria
Ao empregado que contar com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiver a 1 (hum) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade, e ao empregado que contar com 5 (cinco) anos ou mais na empresa e estiver a 2 (dois) anos da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade.
“A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias; após o que o direito estará prescrito.”

Multa por descumprimento

“No caso de não pagamento dos salários até o prazo legal, as empresas responderão pelo pagamento de multa de 1 (hum) dia de salário por dia de atraso”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007344/2026 (solicitação MR011641/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ATRASO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 4.406
Ver a cláusula inteira
No caso de não pagamento dos salários até o prazo legal, as empresas responderão pelo pagamento de multa de 1 (hum) dia de salário por dia de atraso, paga diretamente ao empregado a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, sem prejuízo do preceituado no art. 467 da CLT.
1 - A 1ª parcela do 13º salário deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de novembro e a 2ª parcela até o dia 20 (vinte) de dezembro do ano corrente, sob pena de, as empresas, incorrerem na mesma multa.
2 - O pagamento do gozo de férias dos empregados deverá ser feito até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, sob pena de, incorrerem na mesma multa.

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