CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008289/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 27/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR026074/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/08/2026.
Categoria: DIFERENCIADA DE MOTORISTAS DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA (que prestam serviços nas seguintes atividades : a) coleta e transporte através de veículos equipados com compactadores, caçambas ou equipamento apropriado, de resíduos sólidos oriundos de grandes geradores industriais e comerciais b) unidade operacional de recebimento de resíduos sólidos oriundos de grandes geradores industriais e comerciais (destino final) c) unidade operacional de transbordo de resíduos sólidos de grandes geradores industriais e comerciais d) unidade operacional destinada processar a separação e reciclagem de resíduos sólidos oriundos de grandes geradores industriais
Partes
- SIND.TRAB.EMP.TRANSP.RODOANEXO ABCDMRP E RG DA SERRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.602.609/0001-58
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44
Abrangência
Abrangência7 municípios de SP
CategoriaDIFERENCIADA DE MOTORISTAS DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA (que prestam serviços nas seguintes atividades : a) coleta e transporte através de veículos equipados com compactadores, caçambas ou equipamento apropriado, de…
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- Diadema/SP
- Mauá/SP
- Ribeirão Pires/SP
- Rio Grande da Serra/SP
- Santo André/SP
- São Bernardo do Campo/SP
- São Caetano do Sul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DIFERENCIADA DE MOTORISTAS DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA (que prestam serviços nas seguintes atividades : a) coleta e transporte através de veículos equipados com compactadores, caçambas ou equipamento apropriado, de resíduos sólidos oriundos de grandes geradores industriais e comerciais; b) unidade operacional de recebimento de resíduos sólidos oriundos de grandes geradores industriais e comerciais (destino final) c) unidade operacional de transbordo de resíduos sólidos de grandes geradores industriais e comerciais; d) unidade operacional destinada processar a separação e reciclagem de resíduos sólidos oriundos de grandes geradores industriais , com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , será garantido o salário normativo de R$ 2.687,23 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) , para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, já computados os Descansos semanais remunerados (DSRs).”
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A partir de 1º de maio de 2026 , será garantido o salário normativo de R$ 2.687,23 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) , para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, já computados os Descansos semanais remunerados (DSRs). mai/26 Motorista Salário mensal R$2.687,23 Insalubridade mensal 20 % salário-mínimo federal Tíquete-refeição mensal R$603,20 Vale Alimentação mensal R$301,59
Reajuste salarial
“Os salários serão reajustados, a partir de 01 de maio de 2026, de acordo com as seguintes considerações:”
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Os salários serão reajustados, a partir de 01 de maio de 2026, de acordo com as seguintes considerações: 1 - A partir de maio/26, reajuste salarial de 5,15% (cinco inteiros e quinze centésimos por cento) sobre os valores vigentes na empresa em 01/05/2025. 2 - As empresas que concederam antecipações salariais, poderão proceder a respectiva compensação, exceto aumentos decorrentes de promoções, e quiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente. 3 - Para os admitidos após 01/05/2025, fica assegurada a correção salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30/04/2026, respeitando-se o estabelecido no Art. 461 e seus parágrafos, da CLT. 4 - As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26 e julho/26 serão pagas juntamente com a folha de pagamento salarial de agosto de 2026, até o 5º (quinto) dia útil de setembro de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26 e julho/26 serão pagas juntamente com a folha de pagamento salarial de agosto de 2026, até o 5º (quinto) dia útil de setembro de 2026.”
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Os salários serão reajustados, a partir de 01 de maio de 2026, de acordo com as seguintes considerações: 1 - A partir de maio/26, reajuste salarial de 5,15% (cinco inteiros e quinze centésimos por cento) sobre os valores vigentes na empresa em 01/05/2025. 2 - As empresas que concederam antecipações salariais, poderão proceder a respectiva compensação, exceto aumentos decorrentes de promoções, e quiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente. 3 - Para os admitidos após 01/05/2025, fica assegurada a correção salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30/04/2026, respeitando-se o estabelecido no Art. 461 e seus parágrafos, da CLT. 4 - As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26 e julho/26 serão pagas juntamente com a folha de pagamento salarial de agosto de 2026, até o 5º (quinto) dia útil de setembro de 2026.
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.”
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As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.
Adicional noturno
“Para os empregados lotados na função de Motorista de Coleta: grau médio, que corresponde a 20% do salário-mínimo federal.”
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Ficam pagos os seguintes graus de insalubridade: Para os empregados lotados na função de Motorista de Coleta: grau médio, que corresponde a 20% do salário-mínimo federal. Considerando que os adicionais de insalubridade, previstos em convenção foram negociados sem base em laudo pericial e não tem por finalidade gerar reconhecimento de exposição da atividade a agentes insalubres, as partes estabelecem que: a) os adicionais, já previstos, continuarão sendo pagos normalmente. b) o mero pagamento do adicional de insalubridade não gerará automaticamente nenhuma contribuição previdenciária de aposentadoria especial, Lei 8.213/91, exceto no caso da existência de laudo pericial individual referente ao trabalhador quando do requerimento da sua aposentadoria. c) o pagamento do adicional de insalubridade também não será impedimento para a realização de horas extras, nos limites legais, sendo desnecessário requerimento prévio por parte da empresa às autoridades do Ministério do Trabalho.
Banco de horas e compensação
“2.1.1 . Ao final de cada mês, após a adoção do banco de horas, o saldo credor das horas extras do mês será pago, no próprio mês, na proporção de 50% da quantidade de horas, a título de horas extraordinárias com o adicional legal de 50%;”
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1. Faculta-se às empresas adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seu setor operacional. 2. O Sistema, ora facultado, deverá ser negociado entre as empresas e o Sindicato, e atenda, fundamentalmente, o disposto no artigo 59, § 2º da CLT, no que se refere a jornada máxima de 10 (dez) horas, sendo garantidas minimamente as seguintes regras para a compensação: 2.1. - Para o limite mensal: 2.1.1 . Ao final de cada mês, após a adoção do banco de horas, o saldo credor das horas extras do mês será pago, no próprio mês, na proporção de 50% da quantidade de horas, a título de horas extraordinárias com o adicional legal de 50%; 2.2. - Para o limite semestral e anual: 2.2.1. - Decorrido o período de 6 meses da implantação do Banco de Horas, as horas a crédito dos empregados deverão ser pagas, a título de horas extraordinárias com o adicional de 50%; os eventuais saldos devedores serão automaticamente debitados para compensação no período seguinte, até o limite de 1 ano. 2.2.2 .- No caso dos empregados cujos contratos de trabalho se extinguirem, ou sejam rescindidos, caso haja saldo devedor, este não poderá ser descontado na rescisão do contrato de trabalho. 2.2.3. - Os trabalhos aos domingos e feriados, que não forem objeto de folga compensatória, não farão parte do banco de horas e, portanto, deverão ser pagos mensalmente da mesma forma como já se procede atualmente. 2.2.4 .- As empresas que adotarem o banco de horas, terão como referência o modelo acordado entre o SELUR e o SINDICATO PROFISSIONAL. 2.2.5 - É facultado as empresas utilizarem o trabalho dos seus empregados em jornadas diárias fixas, pré-determinadas ou variáveis, desde que a natureza dos serviços exija esta condição, a exemplo dos setores de coleta de lixo nos quais os itinerários ou circuitos podem terminar antes ou após a jornada adotada por cada empresa. No caso da jornada variável, o sistema contemplará jornadas que variem entre "6" (seis) e "10" (dez) horas diárias.
Jornada de trabalho
“A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.”
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A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado. Parágrafo primeiro - Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito. Parágrafo segundo - Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Parágrafo terceiro - Em casos de concessão de intervalo intrajornada de 01(uma) hora, é facultado à empresa o seu fracionamento em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos. Parágrafo quarto - Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo segundo, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Parágrafo quinto - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho por não ser tempo à disposição do empregador. Parágrafo sexto - O disposto no parágrafo anterior também se aplica para o tempo gasto no deslocamento aos locais disponíveis para refeição. Parágrafo sétimo - O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete-refeição deverá ser reajustado, com vigência a partir da competência maio/2026, em 5,15% (cinco inteiros e quinze centésimos por cento) sobre o valor vigente na competência maio/2025. O valor total mensal do tíquete refeição, competência maio de 2026 será de R$ 603,20 (seiscentos e três reais e vinte centavos) .”
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As empresas fornecerão tíquetes-refeição, mensal e gratuitamente, aos empregados, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial. As empresas também poderão satisfazer a obrigação da concessão de tíquete refeição, através do fornecimento do crédito desses benefícios, usando os CARTÕES MAGNETIZADOS das empresas fornecedoras desses sistemas de refeições e alimentação, dado o atual estágio do avanço tecnológico do sistema de cartões nas redes de estabelecimentos de alimentos em todo o país. 1 - Para efeito da quantidade, a ser distribuída, as empresas farão a apuração das faltas injustificadas ocorridas no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição de 1 (hum) tíquete refeição. 2 - Os tíquetes refeição serão concedidos durante o período do efetivo trabalho e também: a) nas faltas atestadas por doença, limitado a 15 dias. b) Nas faltas atestadas por acidente do trabalho, limitado a 60 dias. 3 - O valor do tíquete-refeição deverá ser reajustado, com vigência a partir da competência maio/2026, em 5,15% (cinco inteiros e quinze centésimos por cento) sobre o valor vigente na competência maio/2025. O valor total mensal do tíquete refeição, competência maio de 2026 será de R$ 603,20 (seiscentos e três reais e vinte centavos) . As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26 e julho/26 serão pagas juntamente com a folha de pagamento salarial de agosto de 2026, até o 5º (quinto) dia útil de setembro de 2026. 4 - Os empregados, caso desejem, poderão manifestar opção, perante as empresas, para receberem os tíquetes refeição a título de vale alimentação ou unificadamente como vale alimentação. Se exercida a opção, os tíquetes refeição, embora transformados em vale alimentação, continuarão sendo concedidos com base nos critérios definidos nos itens 1 e 2; As empresas para acolherem a opção manifestada terão prazo de 60(sessenta) dias a contar da assinatura da presente norma coletiva. Os empregados somente poderão manifestar nova modificação após decorridos seis meses contados da efetivação do último acolhimento das empresas que, consequentemente, terão prazo de dois meses para efetivarem a nova modificação manifestada. 5 - As empresas poderão, havendo interesse, entregar os tíquetes-refeição com valores unitários faciais, inferiores aos mencionados no item 3 desde que, em contrapartida, aumentem a quantidade dos tíquetes a fim de preservar o valor total mensal. Nessa mesma hipótese, poderão ainda entregar tíquetes, com valores unitários faciais diferentes uns dos outros, mas sempre, preservando o valor total mensal, naturalmente, em qualquer das hipóteses, observando a proporção da apuração prevista no item 1. 6 – Caso a empresa forneça refeição gratuita aos seus empregados, em refeitório próprio ou terceirizado, ouvido o sindicato laboral sobre as condições de instalações, a empresa estará excepcionalmente desobrigada de lhes fornecer o tíquete refeição correspondente.
PLR
“Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme os ditames da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição.”
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Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme os ditames da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição. Considerando que a busca da melhoria da produtividade é alvo primordial a ser atingido pela empresa, que para isso deve contar com a imprescindível adesão do trabalhador às metas objetivadas. As partes resolvem estabelecer o prazo até 31 de maio de 2026 para que as empresas que ainda não tenham implantado qualquer plano venham a fazê-lo, para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR quanto por outro que venham a negociar com o SINTETRA. Caso a negociação aqui referida venha a sofrer impasse, este devidamente comprovado, as partes desde já elegem como mediador o SELUR , assegurando-se a presença das partes nos trabalhos.
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Assistencial/Negocial aprovada em assembleia geral da categoria, na forma da transação feita com o Ministério Público do Trabalho no Proc. n. 0000714-56.2015.5.02.0000 e homologada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho em 02/08/2021, será de 6% (seis por cento) ao ano, descontada de todos os trabalhadores, associados ou não associados da entidade profissional, em três parcelas anuais de 2% (dois por cento) cada, calculada sobre o valor do salário nominal reajustado do empregado.”
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Considerando a vontade dos trabalhadores manifestada em assembleia geral, e nos termos da Constituição Federal, em seu Artigo 8º, inciso IV, combinado com o art. 513, letra “e” da CLT, não revogados nem modificados por nenhuma legislação posterior, fica possibilitado o desconto na folha de pagamento dos salários dos trabalhadores da categoria, contemplados pelos benefícios da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, das contribuições sindical e negocial e outras a favor da entidade laboral, fixadas em assembleia geral da categoria, ressalvado e em conformidade com o disposto nos artigos 545, 578, 579, 582 e 583 da CLT. a) A empresa terá o direito de restituição de quaisquer contribuições sindicais, perante o sindicato laboral, em caso de decisão judicial ou determinação de órgãos públicos que a obrigue a devolver ou abster-se de cobrar as contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao sindicato, desde que a empresa comunique o sindicato laboral quando for citada para apresentar defesa, oportunidade em que a entidade sindical instruirá o processo com as informações que entender cabíveis. b) A forma de recolhimento da contribuição sindical, pelas empresas, está estabelecida no Artigo 586 da CLT, que determina o recolhimento à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. c) A Contribuição Assistencial/Negocial aprovada em assembleia geral da categoria, na forma da transação feita com o Ministério Público do Trabalho no Proc. n. 0000714-56.2015.5.02.0000 e homologada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho em 02/08/2021, será de 6% (seis por cento) ao ano, descontada de todos os trabalhadores, associados ou não associados da entidade profissional, em três parcelas anuais de 2% (dois por cento) cada, calculada sobre o valor do salário nominal reajustado do empregado. § 1º - A primeira parcela de 2% (dois por cento), referente ao ano de 2026 será descontada no mês de setembro/2026, a segunda em novembro/2026 e a terceira em fevereiro/2027. § 2º - A empresa se compromete a encaminhar, juntamente com a guia de recolhimento da contribuição de que trata esta cláusula, relação nominal dos trabalhadores, contendo o valor do salário nominal e a importância que foi descontada. § 3º - O recolhimento dos valores referentes à contribuição prevista nesta cláusula deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, mediante recibo. § 4º - O atraso nas transferências dos valores desta contribuição, nos termos contidos nesta cláusula, implicará em multa de 0,33% (trinta e três centésimos de cem) até o limite de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) por mês vencido, aplicados sobre o valor total do débito. § 5º - Esta cláusula se manterá até que lei superveniente, decisão judicial ou transação perante o MPT venha a existir em sentido contrário, quando então será revista para todos os fins de direito. § 6º - Será garantido o direito de oposição ao trabalhador (a) não associado (a) do sindicato, a ser manifestado durante os dez primeiros dias, contados da assinatura do presente instrumento coletivo de trabalho, a qual valerá para toda a vigência do presente instrumento normativo. § 7º - A manifestação de oposição deverá ser exercida pessoalmente e de próprio punho pelo (a) trabalhador (a), na sede da entidade sindical ou perante um (a) dirigente sindical designado (a) para recolhê-la no local de trabalho e/ou indicado, com emissão de recibo da manifestação ao interessado. § 8º - O SINTETRA encaminhará às empresas da categoria econômica envolvida, nos dez dias subsequentes à manifestação de oposição, a relação dos (as) trabalhadores (as) que se opuserem à referida contribuição, sob pena de responder pelos descontos efetuados sem a devida autorização. § 9º - Conforme constou do acordo judicial no processo supra, as empresas não poderão interferir nem incentivar os trabalhadores a se oporem ao desconto da Contribuição Assistencial/Negocial, pois tal prática configura ato antissindical, conforme ORIENTAÇÃO n. 4 da CONALIS do MPT (Orientação n. 04: "Incentivo à desfiliação. Configura ato antissindical o incentivo patronal ao exercício do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial”). Assim, cabe às empresas da base territorial do SINTETRA apenas fazer o desconto da Contribuição Assistencial ou Negocial de todos os trabalhadores, associados ou não do sindicato, salvo as oposições encaminhadas por este, e repassar os valores na forma e prazos estabelecidos nos §§ anteriores. FUNDAMENTAÇÃO: Como constou no acordo judicial com o MPT, a Contribuição Assistencial/Negocial é uma taxa de solidariedade de todos os trabalhadores beneficiados com as conquistas sindicais, destinada a custear os gastos com a luta em defesa dos trabalhadores, manutenção da sede e sub-sedes do sindicato, folha de pagamento dos funcionários e estrutura geral do sindicato e subsidiar as campanhas salariais da data-base e no dia a dia em favor de todos os trabalhadores e não somente dos associados. É uma questão de justiça e de igualdade entre sócios e não sócios, e de fortalecimento do sindicato, o que é necessário porque as negociações coletivas sindicais favorecem todos os trabalhadores integrantes da base sindical, independentemente de serem sócios ou não do sindicato profissional. Assim, é justo e manifestamente legal a aprovação em assembleia de uma taxa de solidariedade de todos os trabalhadores para manter a dinâmica da negociação coletiva também em favor de todos os trabalhadores (arts. 513, “e” e 611 da CLT e Processos TRT15ªR n. 0005860-18.2015.5.15.0000 - DC/SDC; TRT/2ªR n. 0000241-66.2013.5.02.0024; TRT/1ªR n. 0000977-27.2012.5.01.0225; TRT9ªR n. 12894-2012-011-09-00-7).
Seguro de vida
“No caso de qualquer uma destas ocorrências a indenização será em valor equivalente a 6(seis) vezes o valor do piso salarial determinado para a função de Motorista.”
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As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados, por morte do empregado em decorrência de causa natural ou acidental, bem como invalidez permanente. No caso de qualquer uma destas ocorrências a indenização será em valor equivalente a 6(seis) vezes o valor do piso salarial determinado para a função de Motorista. Será incluído na apólice, auxílio funeral no valor de R$ 1.711,02 (um mil, setecentos e onze reais e dois centavos) , a partir da competência maio/2026 a ser adiantado pela empresa na ocorrência do óbito, valor esse que lhe será ressarcido pela seguradora.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados afastados do serviço por acidente do trabalho será concedida estabilidade prevista em lei (Lei nº 8.213/91 – Artigo 118: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”).”
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Serão garantidos emprego ou salário, nas seguintes situações: A) Auxílio-Doença Ao empregado afastado do serviço por doença, até 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente. B) Aposentadoria Ao empregado que contar com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiver a 1 (hum) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade, e ao empregado que contar com 5 (cinco) anos ou mais na empresa e estiver a 2 (dois) anos da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade. “A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias; após o que o direito estará prescrito”. C) Acidente de Trabalho Aos empregados afastados do serviço por acidente do trabalho será concedida estabilidade prevista em lei (Lei nº 8.213/91 – Artigo 118: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”).
Multa por descumprimento
“O descumprimento dos prazos de pagamentos abaixo acarretará às empresas a pena de multa de 1 (hum) dia de salário, por dia de atraso, independentemente das penalidades previstas na legislação:”
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O descumprimento dos prazos de pagamentos abaixo acarretará às empresas a pena de multa de 1 (hum) dia de salário, por dia de atraso, independentemente das penalidades previstas na legislação: a) Salário: Até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. b) Décimo Terceiro Salário: Até o dia vinte de dezembro de cada ano. c) Férias: Até 2 (dois) dias antes do início do período de fruição (gozo). d) Entrega dos benefícios (Tíquete Refeição/Vale Alimentação): Será feita juntamente com o pagamento salarial, até o quinto dia útil de cada mês. Ressalte-se que nas situações em que ocorrerem atrasos motivados pela empresa fornecedora dos tíquetes ou a transportadora do mesmo, desde que até 2 (dois) dias, não haverá incidência de multa.