CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em empresas de transportes rodoviários coletivos urbanos de passageiros
Santo André/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.trab.emp.transp.rodoanexo Abcdmrp e Rg da Serra (CNPJ 57.602.609/0001-58), de Santo André/SP, para a categoria trabalhadores em empresas de transportes rodoviários coletivos urbanos de passageiros, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008160/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR035424/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/08/2026.

Categoria: CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS

Partes

  • SIND.TRAB.EMP.TRANSP.RODOANEXO ABCDMRP E RG DA SERRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.602.609/0001-58
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ABCSindicato patronal · CNPJ 58.151.507/0001-26

Abrangência

Abrangência7 municípios de SP

CategoriaCATEGORIA DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS

Ver os 7 municípios
  • Diadema/SP
  • Mauá/SP
  • Ribeirão Pires/SP
  • Rio Grande da Serra/SP
  • Santo André/SP
  • São Bernardo do Campo/SP
  • São Caetano do Sul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS , com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008160/2026 (solicitação MR035424/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.227
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O salário básico mensal do “Motorista de Ônibus Convencional ou Ônibus BÁSICO” é de R$ 4.737,88 (quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos) ;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008160/2026 (solicitação MR035424/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS MOTORISTAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.331
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A presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelece, na categoria de motoristas, “ Motorista de Ônibus CONVENCIONAL ou Ônibus BÁSICO”, “Motorista de Ônibus MIDI ou MIDIÔNIBUS” “Motorista de VAN”, conforme detalhamento e diferenciação a seguir:
Parágrafo Primeiro - Ao “Motorista de Ônibus Convencional ou Ônibus Básico” cabe como atribuição funcional, conduzir veículo automotor para transporte de passageiros (urbano e/ou interurbano), denominado ônibus convencional ou ônibus básico, conforme definição e características estabelecidas na norma da ABNT NBR 15570 - Quinta Edição de 30.07.2021, podendo ter atribuição funcional cumulativa de efetuar a troca e/ou recebimento de valores relativos às passagens correspondentes às tarifas aplicadas.
O salário básico mensal do “Motorista de Ônibus Convencional ou Ônibus BÁSICO” é de R$ 4.737,88 (quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos) ;
Parágrafo Segundo - Ao “Motorista de Ônibus MIDI ou MIDIÔNIBUS” , deverá ser portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compatível com sua função, tendo como atribuição funcional, conduzir veículo automotor para transporte de passageiros (urbano e/ou interurbano), denominado Ônibus MIDI ou MIDIÔNIBUS , conforme definição e características estabelecidas nanorma daABNT NBR 15570 - Quinta Edição de 30.07.2021, podendo ter atribuição funcional cumulativa de efetuar a troca e/ou recebimento de valores relativos às passagens correspondentes às tarifas aplicadas.
O salário básico mensal do “Motorista de Ônibus MIDI ou MIDIÔNIBUS” é de R$ 4.173,64 (quatro mil, cento e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) ;
Parágrafo Terceiro - Ao “Motorista de Van”, cabe como atribuição funcional, conduzir veículo automotor para transporte de passageiros (urbano e/ou interurbano), com capacidade para até 18 (dezoito) assentos.
I - O salário básico mensal do “ Motorista de Van” é de R$ 2.735,54 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
II - Ao “Motorista de Van”, aplicar-se-á a mesma exigência legal de portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com sua função, assim como idênticas atribuições funcionais cumulativas.

Reajuste salarial

“Para a data base de maio de 2026 a abril de 2027, a título de atualização e/ou reajuste salarial, serão aplicados os percentuais a seguir demonstrado nas respectivas categorias e/ou funções, bem como serão descontados e/ou compensados eventuais alterações salariais anteriores no curso e vigência da data base:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008160/2026 (solicitação MR035424/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.231
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Para a data base de maio de 2026 a abril de 2027, a título de atualização e/ou reajuste salarial, serão aplicados os percentuais a seguir demonstrado nas respectivas categorias e/ou funções, bem como serão descontados e/ou compensados eventuais alterações salariais anteriores no curso e vigência da data base:
A) 5,5 % (cinco vírgula cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários das categorias de MOTORISTAS CONVENCIONAL EM GERAL, VAN, COBRADORES e nos demais cargos ou funções representadas pelo sindicato da categoria profissional;
B) 5,5 % (cinco vírgula cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários das categorias de MOTORISTA DE ÔNIBUS MIDI ou MIDIÔNIBUS ;
Parágrafo Primeiro - Na eventual vigência de nova política salarial determinada por Lei Federal, serão promovidas novas negociações.
Parágrafo Segundo - Serão aplicados os mesmos critérios estabelecidos nesta cláusula, nas demais funções representadas exclusivamente pelo sindicato da categoria profissional.

Horas extras

“As horas extras serão pagas na forma disposta na atual Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008160/2026 (solicitação MR035424/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.486
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As horas extras serão pagas na forma disposta na atual Constituição Federal.

Adicional noturno

“Pagamento de adicional noturno, no importe de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração contratual, sempre que for executado o trabalho entre as 22h e 5h do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008160/2026 (solicitação MR035424/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.488
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Pagamento de adicional noturno, no importe de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração contratual, sempre que for executado o trabalho entre as 22h e 5h do dia seguinte. A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

Banco de horas e compensação

“Para a data base 2026/2027, fica suspensa em todos os seus termos a aplicabilidade do Banco de Horas estabelecido na “Caput” da presente cláusula.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008160/2026 (solicitação MR035424/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 43.032
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Fica autorizada a implantação do banco de horas por empresa em conformidade com a legislação trabalhista vigente, obrigatoriamente mediante a celebração de acordo coletivo de trabalho, que prevalecerá sobre eventual acordo individual celebrado diretamente com cada trabalhador representado.
Parágrafo Único - Para a data base 2026/2027, fica suspensa em todos os seus termos a aplicabilidade do Banco de Horas estabelecido na “Caput” da presente cláusula.

Jornada de trabalho

“A duração do trabalho em conformidade com o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, para todos os empregados representados pelo Sindicato da Categoria Profissional da presente Convenção Coletiva de Trabalho é de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, efetivamente trabalhadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008160/2026 (solicitação MR035424/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 43.028
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A duração do trabalho em conformidade com o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, para todos os empregados representados pelo Sindicato da Categoria Profissional da presente Convenção Coletiva de Trabalho é de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, efetivamente trabalhadas.
Parágrafo Único - Respeitado o que já é estabelecido no caput da presente cláusula como jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte horas), a presente Convenção Coletiva de Trabalho ou em eventuais Acordos Coletivos de Trabalho, recepciona a Lei 13.103, de 02 de março de 2015 que alterou a redação do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no que especificamente admite a prorrogação por 2 (duas) horas extraordinárias e como previsto nesta convenção coletiva de trabalho, a prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor total mensal do vale-alimentação é de R$ 1.000,00 (mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008160/2026 (solicitação MR035424/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo Sétimo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.492
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Aos empregados das empresas será fornecido mensalmente, o Vale Alimentação, nos critérios a seguir definidos:
Parágrafo Primeiro - Se fornecido em cartão magnético, eletrônico ou assemelhado, o correspondente crédito será efetuado de uma única vez, totalizando o valor mensal estabelecido no parágrafo sétimo desta cláusula.
Parágrafo Segundo - No fornecimento do crédito em cartão magnético, eletrônico ou assemelhado, o custeio de segunda via e/ou despesas decorrentes do crédito, são de responsabilidade do empregado beneficiado.
Parágrafo Terceiro - A distribuição dos vales alimentação por talão ou crédito em cartão magnético, eletrônico ou assemelhado, seguirá critérios administrativos de cada empresa integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho, com entrega ou crédito no primeiro dia útil de cada mês.
Parágrafo Quarto - O valor do vale-alimentação não integrará para qualquer efeito, o salário do empregado.
Parágrafo Quinto - O vale-alimentação não será devido ao empregado por afastamento do serviço, em benefício de auxílio-doença, por acidente de trabalho ou ainda por falta ao serviço injustificado. No caso de rescisão contratual, por justo ou injusto motivo, fica avençado que será descontado do empregado o valor proporcional e correspondente aos dias efetivamente não trabalhados.
Parágrafo Sexto - O vale-alimentação será concedido ao empregado em gozo de férias, respeitados os critérios de aquisição de direito e concessão das férias previstos e estabelecidos no Capítulo IV – Das Férias Anuais - da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Parágrafo Sétimo - O valor total mensal do vale-alimentação é de R$ 1.000,00 (mil reais).

Vale-transporte

“Por convenção entre o Sindicato da Categoria Econômica e o Sindicato da Categoria Profissional, fica instituído o “Crachá Funcional Passe Livre”, o qual tem a finalidade de: 1) crachá de identificação funcional; e 2) identificação para o transporte gratuito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008160/2026 (solicitação MR035424/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CRACHÁ FUNCIONAL PASSE LIVRE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.549
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Por convenção entre o Sindicato da Categoria Econômica e o Sindicato da Categoria Profissional, fica instituído o “Crachá Funcional Passe Livre”, o qual tem a finalidade de: 1) crachá de identificação funcional; e 2) identificação para o transporte gratuito.
As empresas filiadas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, comprometem-se a transportar gratuitamente os empregados das empresas de transporte coletivo da região do Grande ABC em que trabalham.
Parágrafo Primeiro - O transporte gratuito especificado no “caput”, somente será realizado mediante apresentação pelo empregado pertencente à categoria profissional, abrangido exclusivamente por esta convenção, do CRACHÁ FUNCIONAL PASSE LIVRE.
Parágrafo Segundo - O “Crachá Funcional Passe Livre” é unificado para o transporte gratuito e utilizado pelo empregado em substituição ao vale-transporte, conforme Lei n.º 7.418, de 16/12/1985 e Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.
Parágrafo Terceiro - O “Crachá Funcional Passe Livre” com “Chip”, para uso em catraca, e/ou sistemas de bilhetagem eletrônica, e/ou biométrico em suas diversas modalidades é unificado e utilizável para o transporte gratuito, intransferível e de uso exclusivo do empregado o qual é responsável por seu custeio, uso e guarda, sendo vedado seu empréstimo a terceiros, reproduções ou cópias de qualquer tipo.
Parágrafo Quarto - Em caso de furto ou roubo do “Crachá Funcional Passe Livre”, será passível de aplicação de bloqueio do “chip”, com a sua consequente inutilização e poderá ser cobrado do trabalhador o valor de R$ 743,00 (setecentos e quarenta e três reais), caso não apresente o Boletim de Ocorrência indicando todos os itens furtados/roubados, no qual a isenção será deferida mediante análise do Departamento Jurídico do Sindicato Patronal.
Parágrafo Quinto - Quando da rescisão do contrato de trabalho com ou sem justa causa, ou por aposentadoria, o empregado deverá devolver à empresa empregadora o “Crachá Funcional Passe Livre” unificado antes do pagamento das verbas rescisórias, sob pena de arcar com os custos correspondentes.
Parágrafo Sexto - O presente sistema do “Crachá Funcional Passe Livre”, necessariamente e exclusivamente é adotado em conjunto com as empresas de transporte coletivo de passageiros da região metropolitana de São Paulo por permitir o transporte gratuito aos empregados, sem o qual perderá seus objetivos.

PLR

“Parágrafo Primeiro - A Convenção Coletiva de Regime Especial de Participação nos Resultados, vem atender os termos do artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal c/c Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 – DOU de 20.12.2000.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008160/2026 (solicitação MR035424/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.490
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Parágrafo Primeiro - A Convenção Coletiva de Regime Especial de Participação nos Resultados, vem atender os termos do artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal c/c Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 – DOU de 20.12.2000.
Parágrafo Segundo - Os critérios de determinação da Participação nos Lucros e Resultados para o exercício de 2026 (janeiro a dezembro) e a serem pagos nos exercícios de 2026 e 2027, foram definidos entre o Sindicato da Categoria Econômica e o Sindicato da Categoria Profissional e Comissão, nos termos determinados pelo art. 2º, parágrafos e incisos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 – DOU 20/12/2000.
Parágrafo Terceiro - O valor teto a ser pago a título de PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS foi convencionado entre o sindicato da categoria econômica – SETC/ABC e o sindicato da categoria profissional – SINTETRA, a seguir descrito:
Parágrafo Quarto - Ficam instituídas 2 (duas) categorias de PLR – Participação nos Lucros e Resultados, identificadas como: Alínea “A” e a Alínea “B”:
‘ALÍNEA “A” - Destinado aos MOTORISTAS DESACOMPANHADOS DE COBRADOR, com valor acordado e definido de R$ 3.381,53 (três mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), com pagamento em 2 (duas) parcelas conforme legislação, sendo:
A.1 – R$ 1.690,76 (mil, seiscentos e noventa reais e setenta e seis centavos) correspondente a 50% (cinquenta por cento), e primeira parcela em 30/10/2026.
A.2 – R$ 1. 690,76 (mil, seiscentos e noventa reais e setenta e seis centavos) , correspondente a segunda parcela final e correspondente ao percentual de 50% (cinquenta por cento), em 31/03/2027 .
ALÍNEA “B” - Destinado aos MOTORISTAS ACOMPANHADOS DE COBRADOR e para os demais cargos ou funções , com valor acordado e definido de R$ 1.179,68 (mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), com pagamento em 2 (duas) parcelas conforme legislação, sendo:
B.1– R$ 589,84 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) correspondente a 50% (cinquenta por cento), em 30/10/2026;
B.2 – R$ 589,84 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) , correspondente a 50% (cinquenta por cento),relativo ao pagamento final em 31/03/2027.
Parágrafo Quinto - Excludente para recebimento da participação dos resultados. Ficam excluídos parcialmente da participação nos resultados os trabalhadores demitidos (sem justa causa ou por justa causa) até a assinatura do presente, que receberão proporcionalmente à data de seu desligamento.
Parágrafo Sexto - Nos termos da Lei nº 10.101/2000 - Artigo 2º “CAPUT” e Artigo 3º “CAPUT”, a participação não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade”.

Contribuições ao sindicato

“A Contribuição Assistencial/Negocial aprovada em assembleia geral da categoria, na forma da transação feita com o Ministério Público do Trabalho no Proc. n. 0000714-56.2015.5.020000e homologada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho em 17/04/2018, será de 6% (seis por cento) ao ano, descontada de todos os trabalhadores, associados ou não associados da entidade profissional, em três parcelas anuais de 2% (dois por cento) cada, calculada sobre o valor do salário nominal reajustado do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008160/2026 (solicitação MR035424/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 43.579
Ver a cláusula inteira
A Contribuição Assistencial/Negocial aprovada em assembleia geral da categoria, na forma da transação feita com o Ministério Público do Trabalho no Proc. n. 0000714-56.2015.5.020000e homologada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho em 17/04/2018, será de 6% (seis por cento) ao ano, descontada de todos os trabalhadores, associados ou não associados da entidade profissional, em três parcelas anuais de 2% (dois por cento) cada, calculada sobre o valor do salário nominal reajustado do empregado.
Parágrafo Primeiro - A primeira parcela de 2% (dois por cento), referente ao ano de 2026 será descontada no mês de agosto/2026, a segunda em novembro/2026 e a terceira em fevereiro/2027.
Parágrafo Segundo - A empresa se compromete a encaminhar, juntamente com a guia de recolhimento da contribuição de que trata esta cláusula, relação nominal dos trabalhadores, contendo o valor do salário nominal e a importância que foi descontada.
Parágrafo Terceiro - O recolhimento dos valores referentes à contribuição prevista nesta cláusula deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto, mediante recibo.
Parágrafo Quarto - Esta cláusula se manterá até que lei superveniente, decisão judicial ou transação perante o MPT venha a existir em sentido contrário, quando então será revista para todos os fins de direito.
Parágrafo Quinto - Será garantido o direito de oposição ao trabalhador (a) não associado (a) do sindicato, a ser manifestado durante os dez primeiros dias, contados da assinatura do presente instrumento coletivo de trabalho, a qual valerá para toda a vigência do presente instrumento normativo.
Parágrafo Sexto - A manifestação de oposição deverá ser exercida pessoalmente e de próprio punho pelo (a) trabalhador (a), na sede da entidade sindical ou perante um (a) dirigente sindical designado (a) para recolhê-la no local de trabalho e/ou indicado, com emissão de recibo da manifestação ao interessado.
Parágrafo Sétimo - O SINTETRA encaminhará às empresas da categoria econômica envolvida, nos dez dias subsequentes à manifestação de oposição, a relação dos (as) trabalhadores (as) que se opuserem à referida contribuição, sob pena de responder pelos descontos efetuados sem a devida autorização.
Parágrafo Oitavo - Conforme constou do acordo judicial no processo supra, as empresas não poderão interferir nem incentivar os trabalhadores a se oporem ao desconto da Contribuição Assistencial/Negocial, pois tal prática configura ato antissindical, conforme ORIENTAÇÃO n. 4 da CONALIS do MPT (Orientação n. 04: "Incentivo à desfiliação. Configura ato antissindical o incentivo patronal ao exercício do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial”). Assim, cabe às empresas da base territorial do SINTETRA apenas fazer o desconto da Contribuição Assistencial ou Negocial de todos os trabalhadores, associados ou não do sindicato, salvo as oposições encaminhadas por este, e repassar os valores na forma e prazos estabelecidos nos §§ anteriores.
FUNDAMENTAÇÃO :
Como constou no acordo judicial com o MPT, a Contribuição Assistencial/Negocial é uma taxa de solidariedade de todos os trabalhadores beneficiados com as conquistas sindicais, destinada a custear os gastos com a luta em defesa dos trabalhadores, manutenção da sede e subsedes do sindicato, folha de pagamento dos funcionários e estrutura geral do sindicato e subsidiar as campanhas salariais da data-base e no dia a dia em favor de todos os trabalhadores e não somente dos associados. É uma questão de justiça e de igualdade entre sócios e não sócios, e de fortalecimento do sindicato, o que é necessário porque as negociações coletivas sindicais favorecem todos os trabalhadores integrantes da base sindical, independentemente de serem sócios ou não do sindicato profissional. Assim, é justo e manifestamente legal a aprovação em assembleia de uma taxa de solidariedade de todos os trabalhadores para manter a dinâmica da negociação coletiva também em favor de todos os trabalhadores (arts. 513, “e” e 611 da CLT e Processos TRT15ªR n. 0005860-18.2015.5.15.0000 - DC/SDC; TRT/2ªR n. 0000241-66.2013.5.02.0024; TRT/1ªR n. 0000977-27.2012.5.01.0225; TRT9ªR n. 12894-2012-011-09-00-7).

Férias

“As empresas concederão aos seus empregados o gozo das férias após o período aquisitivo, aplicando-se a legislação vigente, não podendo ser concedida às vésperas de folgas e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008160/2026 (solicitação MR035424/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 43.282
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados o gozo das férias após o período aquisitivo, aplicando-se a legislação vigente, não podendo ser concedida às vésperas de folgas e feriados.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante fica assegurada a estabilidade na forma da lei, ressalvada a demissão por motivo de falta grave.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008160/2026 (solicitação MR035424/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.672
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante fica assegurada a estabilidade na forma da lei, ressalvada a demissão por motivo de falta grave.

Multa por descumprimento

“Fica estipulado o valor de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, por empregado e por infração, em caso de descumprimento, pelas empresas, da obrigação de fazer, contidas no presente acordo, revertendo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008160/2026 (solicitação MR035424/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 43.587
Ver a cláusula inteira
Fica estipulado o valor de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, por empregado e por infração, em caso de descumprimento, pelas empresas, da obrigação de fazer, contidas no presente acordo, revertendo em favor da parte prejudicada.

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