CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores de transportes rodoviários nas empresas de transportes de passageiros por…
Santo André/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.trab.emp.transp.rodoanexo Abcdmrp e Rg da Serra (CNPJ 57.602.609/0001-58), de Santo André/SP, para a categoria trabalhadores de transportes rodoviários nas empresas de transportes de passageiros por fretamento, exceto as categorias profissionais diferenciadas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007059/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR044867/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.

Categoria: CATEGORIA DOS TRABALHADORES DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, EXCETO AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS

Partes

  • SIND.TRAB.EMP.TRANSP.RODOANEXO ABCDMRP E RG DA SERRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.602.609/0001-58
  • SINFRET - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 53.711.313/0001-14

Abrangência

Abrangência7 municípios de SP

CategoriaCATEGORIA DOS TRABALHADORES DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO

ExcetoAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS

Ver os 7 municípios
  • Diadema/SP
  • Mauá/SP
  • Ribeirão Pires/SP
  • Rio Grande da Serra/SP
  • Santo André/SP
  • São Bernardo do Campo/SP
  • São Caetano do Sul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS TRABALHADORES DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, EXCETO AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS , com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007059/2026 (solicitação MR044867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 451.739
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado aos motoristas de veículos com capacidade até 36 (trinta e seis) lugares um salário normativo de R$ 2.779,36 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007059/2026 (solicitação MR044867/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO OU PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 451.741
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Fica assegurado aos motoristas de veículos com capacidade até 36 (trinta e seis) lugares um salário normativo de R$ 2.779,36 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) por mês.
§ 1º - Assegura-se, outrossim, um salário normativo de R$ 3.914,43 (três mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos) para os motoristas de veículos com capacidade acima de 36 (trinta e seis) lugares.
§ 2º - Aos demais empregados das diversas funções assegura-se um reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre os salários anteriores.
§ 3º - Todos os novos salários vigerão a partir de 1º de maio de 2026.

Reajuste salarial

“As empresas concederão em 01/05/2026, aos empregados representados pelo Sindicato Profissional, a título de reajuste salarial, 5,5% (cinco e meio por cento) sobre o salário de 01/04/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007059/2026 (solicitação MR044867/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 451.742
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As empresas concederão em 01/05/2026, aos empregados representados pelo Sindicato Profissional, a título de reajuste salarial, 5,5% (cinco e meio por cento) sobre o salário de 01/04/2026. Aplica-se para todos os empregados admitidos após 01/05/2025 até 30/04/2026 a proporcionalidade de 1/12 (um doze) avos por mês de serviço, exceto para os motoristas que, qualquer que seja a data de admissão, receberão sempre o piso salarial da categoria.

Horas extras

“a) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhada em quaisquer dias da semana;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007059/2026 (solicitação MR044867/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 451.779
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A hora extraordinária será remunerada na forma abaixo:
a) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhada em quaisquer dias da semana;
b) 100% (cem por cento) de acréscimo, em relação à hora normal, quando trabalhada em dias de folga, domingos, feriados e sábados compensados, sem folga compensatória, sem prejuízo do pagamento do DSR, quando devido;
c) Nos termos do artigo 235-C da Lei 13.103/2015, fica permitida a realização de até 4 horas extras por dia pelo motorista de fretamento, à critério do empregador devido a necessidade do serviço e do cliente. (Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.);
d) As empresas, na execução de seus diversos contratos de prestação de serviços ou em casos específicos relacionados as necessidades dos clientes em ajustar sua produção, por ocasião dos dias paralisados, principalmente por motivo de férias coletivas e feriados pontes, poderão utilizar-se do sistema de compensação podendo descontar os dias na próxima concessão das férias normais, desde que nos respectivos dias o empregado não exerça nenhuma atividade;
e) No caso da empresa necessitar do trabalho do empregado aos domingos e feriados, deverá ser concedida folga, antecipada ou dentro da semana imediatamente seguinte, ou pagamento das horas trabalhadas com acréscimos de 100%, além das horas devidas em razão da jornada diária.

Adicional noturno

“Pagamento do adicional noturno, no importe de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, sempre que for executado entre 22:00 e 05:00 horas do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007059/2026 (solicitação MR044867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 451.780
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Pagamento do adicional noturno, no importe de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, sempre que for executado entre 22:00 e 05:00 horas do dia seguinte. A hora noturna terá 52 minutos e 30 segundos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os trabalhadores que tiverem jornada de trabalho no período de 22:00 às 05:00 horas, havendo prorrogação da mesma, terão direito ao pagamento das horas extras, de acordo com a cláusula 8ª.

Jornada de trabalho

“Considerando os termos do art. 2º., V, letra “b” da Lei 13.103/2015, que dispõe que a jornada de trabalho do motorista deve ser controlada de forma fidedigna, a critério do empregador;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007059/2026 (solicitação MR044867/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DOS CONTROLES DE HORÁRIO - ESCALAS PRÉVIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 451.917
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Considerando os termos do art. 2º., V, letra “b” da Lei 13.103/2015, que dispõe que a jornada de trabalho do motorista deve ser controlada de forma fidedigna, a critério do empregador;
Considerando que os motoristas das empresas convenentes cumprem escalas de trabalho pré-estabelecidas e de conhecimento prévio;
Considerando que ao motorista de fretamento lhe é facultado permanecer com o veículo em sua residência ao final de cada linha, comparecendo à sede/base da empresa uma ou duas vezes na semana, sem que isso represente tempo à disposição ou de sobreaviso nos intervalos usufruídos;
Resolvem admitir como verdadeiros os controles de horários, as escalas prévias ou posteriormente preenchidas e mantidas ou não no interior do veículo.
§ 1º - Por se tratar de escalas de prévio conhecimento a qual deve ser rigorosamente cumprida pelo motorista, admite-se o preenchimento do controle de horário, constando o horário fixo e invariável da escala cumprida, ou seja, devido à particularidade do setor, admite-se como verdadeira e válida a anotação do motorista nos controles de ponto.
§ 2º - Até o final do mês, motorista e uma pessoa indicada pela empresa, responsável pelo tráfego, deverão conferir os horários inseridos no controle de horário. Não havendo divergência, ambos deverão assiná-lo, como prova de sua autenticidade.
§ 3º - A assinatura de ambos conferirá a exatidão quanto aos horários consignados. Dessa forma, o controle de horário somente terá valor probante mediante a assinatura do motorista e chefe de tráfego.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão, até o dia 20 de cada mês, Vale-Alimentação no importe de R$ 1.210,00 (hum mil duzentos e dez reais), inclusive nas férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007059/2026 (solicitação MR044867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 451.782
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, até o dia 20 de cada mês, Vale-Alimentação no importe de R$ 1.210,00 (hum mil duzentos e dez reais), inclusive nas férias.
§ 1º - As faltas injustificadas, ocorridas no decurso do mês, autorizarão o respectivo desconto proporcional.
§ 2º - O benefício desta cláusula não se estenderá ao empregado afastado por motivos previdenciários.
§ 3º - O benefício supra não se incorporará ao contrato de trabalho do empregado, para nenhum efeito, tampouco integrará sua remuneração, independentemente de instituição - ou não pelas empresas, do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14/01/91.

Vale-transporte

“§ 1º- Caso ocorra alteração no sistema de distribuição do passe livre pelas empresas urbanas, as partes sentarão para encontrarem outras alternativas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007059/2026 (solicitação MR044867/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PASSE LIVRE” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 451.783
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As empresas continuarão a entregar passe livre a todos os seus empregados na forma usual, mesmo que os motoristas levem os veículos para casa.
§ 1º- Caso ocorra alteração no sistema de distribuição do passe livre pelas empresas urbanas, as partes sentarão para encontrarem outras alternativas.
§ 2º - Esta concessão supre as exigências de fornecimento de Vale-Transporte, na forma da lei que o instituiu, não caracterizando, em nenhuma hipótese, salário indireto, para quaisquer fins.

PLR

“A participação nos Lucros e Resultados, referente ao período de 2025/2026, será paga no valor de R$ 1.610,00, em duas parcelas iguais de R$ 805,00 cada, em julho e outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007059/2026 (solicitação MR044867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLR - RELATIVA A 2025/2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 451.781
Ver a cláusula inteira
A participação nos Lucros e Resultados, referente ao período de 2025/2026, será paga no valor de R$ 1.610,00, em duas parcelas iguais de R$ 805,00 cada, em julho e outubro de 2026.
§ 1º - Os empregados admitidos após 01/05/2025 até 30/04/2026, receberão este benefício na proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço.
§ 2º - Os valores da PLR não integrarão o contrato de trabalho para nenhum efeito, bem como não haverá incidência previdenciária e fiscal, consoante os termos da lei instituidora da verba.

Contribuições ao sindicato

“§ 1º - Para o desconto previsto nesta cláusula, o Sindicato se obriga a fornecer a empresa, a relação dos empregados que se associaram e se mantêm associados à entidade profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007059/2026 (solicitação MR044867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE ASSOCIATIVA” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 452.079
Ver a cláusula inteira
A empresa descontará em folha de pagamento, mensalmente, as contribuições espontâneas de seus empregados, em favor do Sindicato Profissional, desde que por eles autorizados.
§ 1º - Para o desconto previsto nesta cláusula, o Sindicato se obriga a fornecer a empresa, a relação dos empregados que se associaram e se mantêm associados à entidade profissional.
§ 2º - O valor da contribuição prevista nesta cláusula será repassado ao Sindicato Profissional, obrigatoriamente, até o dia 5 do mês subsequente ao desconto.

Seguro de vida

“os empregados motoristas terão o benefício de seguro obrigatório assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007059/2026 (solicitação MR044867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 451.786
Ver a cláusula inteira
Nos termos do artigo 2º, V, letra “c” da Lei 13.103/2015, os empregados motoristas terão o benefício de seguro obrigatório assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria.

Férias

“As férias, observado o disposto no Artigo 135 da CLT (30 dias com recibo), só poderão ter seu início em dias úteis, que não antecedam sábados, domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007059/2026 (solicitação MR044867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 451.921
Ver a cláusula inteira
As férias, observado o disposto no Artigo 135 da CLT (30 dias com recibo), só poderão ter seu início em dias úteis, que não antecedam sábados, domingos e feriados.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada estabilidade, com garantia de emprego e salário, à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007059/2026 (solicitação MR044867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 451.859
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada estabilidade, com garantia de emprego e salário, à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
PARÁGRAFO ÚNICO:Se rescindido o contrato de trabalho, a empregada deverá se for o caso, avisar o empregador de sua gravidez, devendo comprová-la durante o período de aviso prévio, se trabalhado ou, no ato da comunicação da dispensa, se indenizado. Em se tratando de gestação atípica, não revelada, esse prazo será estendido para 30 dias, devendo tal situação ser comprovada por atestado médico oficial.

Multa por descumprimento

“I – de 10,0% (dez por cento) do salário mínimo vigente, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contida na presente Convenção, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007059/2026 (solicitação MR044867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 452.083
Ver a cláusula inteira
Ficam convencionadas as seguintes multas, exceto daquelas que já possuem pena pecuniária definida:
I – de 10,0% (dez por cento) do salário mínimo vigente, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contida na presente Convenção, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada;
II – de 5,0% (cinco por cento) sobre o salário mínimo por dia, quando se tratar de atraso salarial.

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