CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores empregados em escritórios e no setor administrativo de empresas de…
Campinas/SP, maio de 2026

3 instrumentos coletivos de Sind Emp Escr Empresas Trans Rod Cargas Urbano Inters (CNPJ 00.183.352/0001-20), de Campinas/SP, para a categoria trabalhadores empregados em escritórios e no setor administrativo de empresas de transportes rodoviários de passageiros por fretamento em geral (Administradores, Agenciadores, Ascensoristas, Assessores, Assistentes, Atendentes, Auditores, Auxiliares de Almoxarifados, Auxiliares de Contabilidade…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009595/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR060141/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/10/2026.

Categoria: profissional dos trabalhadores empregados em escritórios e no setor administrativo de empresas de transportes rodoviários de passageiros por fretamento em geral (Administradores, Agenciadores, Ascensoristas, Assessores, Assistentes, Atendentes, Auditores, Auxiliares de Almoxarifados, Auxiliares de Contabilidade, Auxiliares de Copa e Cozinha, Auxiliares de Departamento Pessoal, Auxiliares de Escritórios, Auxiliares de Expedição, Bagageiros, Bilheteiros, Caixas, Chefes de Departamentos e Divisões, Cobradores Comerciais, Compradores, Conferentes de Cargas, Contínuos, Cozinheiras, Diretores Empregados, Encarregados, Escriturários, Fiscais de Plataforma, Faturistas, Gerentes Comerciais, Administrativos e Financeiros, Instrutores, Lideres, Mensageiros, Mestres, Monitores, Office-Boy, Pessoal de Computação em Geral, Pessoal de Zeladoria, Publicitários, Porteiros, Recepcionistas, Relações Públicas, Secretárias, Seguranças e Vigias, Serventes, Supervisores, Telefonistas, Vendedores de Fretes)

Partes

  • SIND EMP ESCR EMPRESAS TRANS ROD CARGAS URBANO INTERSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.183.352/0001-20
  • SIND DAS EMP DE TRANSP DE PAS POR FRET DE CAMP E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 59.038.901/0001-15

Abrangência

Abrangência5 municípios de SP

Categoriaprofissional dos trabalhadores empregados em escritórios e no setor administrativo de empresas de transportes rodoviários de passageiros por fretamento em geral (Administradores, Agenciadores, Ascensoristas, Assessore…

Ver os 5 municípios
  • Espírito Santo do Pinhal/SP
  • Estiva Gerbi/SP
  • Holambra/SP
  • Mogi Guaçu/SP
  • Mogi Mirim/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores empregados em escritórios e no setor administrativo de empresas de transportes rodoviários de passageiros por fretamento em geral (Administradores, Agenciadores, Ascensoristas, Assessores, Assistentes, Atendentes, Auditores, Auxiliares de Almoxarifados, Auxiliares de Contabilidade, Auxiliares de Copa e Cozinha, Auxiliares de Departamento Pessoal, Auxiliares de Escritórios, Auxiliares de Expedição, Bagageiros, Bilheteiros, Caixas, Chefes de Departamentos e Divisões, Cobradores Comerciais, Compradores, Conferentes de Cargas, Contínuos, Cozinheiras, Diretores Empregados, Encarregados, Escriturários, Fiscais de Plataforma, Faturistas, Gerentes Comerciais, Administrativos e Financeiros, Instrutores, Lideres, Mensageiros, Mestres, Monitores, Office-Boy, Pessoal de Computação em Geral, Pessoal de Zeladoria, Publicitários, Porteiros, Recepcionistas, Relações Públicas, Secretárias, Seguranças e Vigias, Serventes, Supervisores, Telefonistas, Vendedores de Fretes) , com abrangência territorial em Espírito Santo do Pinhal/SP, Estiva Gerbi/SP, Holambra/SP, Mogi Guaçu/SP e Mogi Mirim/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009595/2026 (solicitação MR060141/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060141/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As partes acordam um reajuste salarial de 6% (seis por cento) a partir de 01.05.2026, incidente sobre os salários de 01.04.2026, a título de reposição salarial, que beneficiará todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional acordante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009595/2026 (solicitação MR060141/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE E PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060141/2026
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As partes acordam um reajuste salarial de 6% (seis por cento) a partir de 01.05.2026, incidente sobre os salários de 01.04.2026, a título de reposição salarial, que beneficiará todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional acordante.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor do piso salarial praticado a partir de 1º de maio de 2026, já com o reajuste de 6% (seis por cento) , passara a ser de:
MONITOR (A) /Auxiliar de Bordo/Viagem R$ 1.912,24**
ALMOXARIFE: R$ 2.036,26
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas obrigam-se a respeitar o valor estabelecido na menor faixa de piso salarial para o Estado de São Paulo (Salário-Mínimo Paulista), estabelecido na Lei nº 12.640/2007, de 11 de julho de 2007, e suas alterações posteriores.

Reajuste salarial

“As partes acordam um reajuste salarial de 6% (seis por cento) a partir de 01.05.2026, incidente sobre os salários de 01.04.2026, a título de reposição salarial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009595/2026 (solicitação MR060141/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE E PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060141/2026
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As partes acordam um reajuste salarial de 6% (seis por cento) a partir de 01.05.2026, incidente sobre os salários de 01.04.2026, a título de reposição salarial, que beneficiará todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional acordante.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor do piso salarial praticado a partir de 1º de maio de 2026, já com o reajuste de 6% (seis por cento) , passara a ser de:
MONITOR (A) /Auxiliar de Bordo/Viagem R$ 1.912,24**
ALMOXARIFE: R$ 2.036,26
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas obrigam-se a respeitar o valor estabelecido na menor faixa de piso salarial para o Estado de São Paulo (Salário-Mínimo Paulista), estabelecido na Lei nº 12.640/2007, de 11 de julho de 2007, e suas alterações posteriores.

Prazo para se adequar

“as empresas que já fecharam sua folha de pagamento, poderão saldar as diferenças salariais oriundas desta convenção coletiva aos seus empregados, até o até o 5ººdia útil de outubro de 2026”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009595/2026 (solicitação MR060141/2026)
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Cláusula 34, “DISPOSIÇÕES GERAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060141/2026
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Face à data de assinatura deste instrumento, as empresas que já fecharam sua folha de pagamento, poderão saldar as diferenças salariais oriundas desta convenção coletiva aos seus empregados, até o até o 5ººdia útil de outubro de 2026 , estabelecendo-se tal prerrogativa para todas as obrigações oriundas desta convenção.
E, por estarem assim acertados, assinam a presente em 3 (três) vias, de igual teor e forma, destinando-se duas delas às partes e as demais, para arquivo junto ao Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 614, da C.L.T.

Horas extras

“O adicional de horas extras é de 50% (cinquenta por cento) em dias normais e 100% (cem por cento) em domingos e feriados”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009595/2026 (solicitação MR060141/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ACÚMULO DE FUNÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060141/2026
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O adicional de horas extras é de 50% (cinquenta por cento) em dias normais e 100% (cem por cento) em domingos e feriados, sendo que a jornada de trabalho diária é de 07h:20 (sete horas e vinte minutos) ou 08h00 (oito horas), não ultrapassando 44h:00 (quarenta e quatro horas) semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica acordado, que nos casos de acúmulo de função será determinado o acréscimo mínimo de 10% (dez por cento) sobre o salário base do funcionário.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As horas trabalhadas no período noturno, compreendido apenas das 22h00 de um dia até as 05h00 do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de noturno de 20%.

Adicional noturno

“As horas trabalhadas no período noturno, compreendido apenas das 22h00 de um dia até as 05h00 do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de noturno de 20%.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009595/2026 (solicitação MR060141/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ACÚMULO DE FUNÇÃO” · PARÁGRAFO SEGUNDO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060141/2026
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O adicional de horas extras é de 50% (cinquenta por cento) em dias normais e 100% (cem por cento) em domingos e feriados, sendo que a jornada de trabalho diária é de 07h:20 (sete horas e vinte minutos) ou 08h00 (oito horas), não ultrapassando 44h:00 (quarenta e quatro horas) semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica acordado, que nos casos de acúmulo de função será determinado o acréscimo mínimo de 10% (dez por cento) sobre o salário base do funcionário.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As horas trabalhadas no período noturno, compreendido apenas das 22h00 de um dia até as 05h00 do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de noturno de 20%.

Banco de horas e compensação

“fica proibido pelas empresas estabelecerem o Banco de Horas com seus trabalhadores por qualquer período, sem a análise de caso a caso e acompanhamento do sindicato profissional; que deverá ser feito mediante “ TERMO DE ADESÃO” previsto na presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009595/2026 (solicitação MR060141/2026)
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Cláusula 21, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060141/2026
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Nos termos do artigo 611-A da CLT, fica proibido pelas empresas estabelecerem o Banco de Horas com seus trabalhadores por qualquer período, sem a análise de caso a caso e acompanhamento do sindicato profissional; que deverá ser feito mediante “ TERMO DE ADESÃO” previsto na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada diária de trabalho é de 07h:20 min. (sete horas e vinte minutos) ou 08h00 (oito horas), respeitado o limite semanal de 44h00 (quarenta e quatro horas)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009595/2026 (solicitação MR060141/2026)
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Cláusula 20, “JORNADA DE TRABALHO, TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR E JORNADA NOTURNA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060141/2026
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A duração normal da jornada diária de trabalho é de 07h:20 min. (sete horas e vinte minutos) ou 08h00 (oito horas), respeitado o limite semanal de 44h00 (quarenta e quatro horas), podendo ser acrescida de horas suplementares, sendo considerado como hora trabalhada o período despendido na direção, movimento e condução dos veículos ou em período que conforme a escala o empregado ficar à disposição da EMPRESA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas não trabalhadas em razão da suspensão do trabalho decorrente de problemas técnicos, quebra do veículo, manutenção, ou outras relativas as suspensões da atividade poderão ser compensadas de forma extraordinária, sendo válida a sua reposição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os trabalhadores terão que ter respeitados o intervalo entre jornadas de no mínimo 11 horas, nos termos do artigo 66 da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas poderão realizar o controle de ponto manual ou por meio remoto, com o uso de aplicativo, de GPS ou acesso ao ônibus, para a gestão da efetiva jornada de trabalho, em substituição ao registro previsto pela Portaria nº 1.510, de 21.08.2009, do Ministro do Trabalho e Emprego, sendo responsável o empregado pela exatidão das informações lançadas nesse controle.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“o benefício da cesta básico, também denominado de Vale Alimentação, através de créditos em cartão magnético/eletrônico, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009595/2026 (solicitação MR060141/2026)
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Cláusula 10, “CESTA BÁSICA/ /VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060141/2026
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A partir de 01.05.2026, as empresas passarão a conceder a todos os seus empregados o benefício da cesta básico, também denominado de Vale Alimentação, através de créditos em cartão magnético/eletrônico, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês para a compra de alimentos nos supermercados e no comércio em geral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos casos de suspensão não haverá o desconto de valores na cesta básica mensal, nem a perda do referido benefício.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos casos de faltas justificadas e faltas injustificadas, não haverá descontos.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas férias do trabalhador haverá o pagamento normal da cesta básica, mesmo que tenha faltas justificadas e injustificadas durante a vigência da norma coletiva.
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas concederão o valor da cesta básica a seus empregados até o dia 20 de cada mês.

PLR

“o valor do PPR deverá ser estabelecido em 50% do salário do trabalhador, limitado ao valor máximo de R$820,00 (oitocentos e vinte reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009595/2026 (solicitação MR060141/2026)
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Parágrafo
Cláusula 8, “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · PARAGRAFO TERCEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060141/2026
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Em cumprimento aos termos do artigo 7°, inciso XI da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 10.101, de 19/dezembro/2000, as empresas pagarão a importância descrita na presente cláusula, observando as condições contidas, a título de participação nos Lucros e Resultados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas poderão estabelecer programa próprio de Participação nos Lucros e/ou Resultados dos Empregados, como incentivo ao envolvimento dos trabalhadores nos objetivos almejados pelo empregador; sendo obrigatória a comunicação ao sindicato laboral o qual deverá fiscalizar e acompanhar as regras estabelecidas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados deverá ser objeto de negociação entre Empresas e Empregados, observando-se as regras e procedimentos da respectiva norma legal que versa sobre este assunto.
PARAGRAFO TERCEIRO – As Empresas e as respectivas comissões de Empregados que estabelecerem individualmente as condições do Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, bem como aquelas que já o possuem, obrigar-se-ão aos critérios próprios de produtividade, metas (exemplo: absenteísmo, redução de acidentes de trabalho, utilização correta de EPI, serviço mal feito com o retrabalho, etc), resultados e prazos nele fixados, advindo da negociação individual; fiando ajustado que o valor do PPR deverá ser estabelecido em 50% do salário do trabalhador, limitado ao valor máximo de R$820,00 (oitocentos e vinte reais).
PARÁGRAFO QUARTO - Fica, portanto, acordado que a participação dos empregados ativos e temporários ativos nos lucros e resultados da empresa, obtidos no ano de 2026/2027 no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário nominal do empregado, limitando-se a R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), a ser pago em duas parcelas de R$410,00 (quatrocentos e dez reais) cada uma; vencendo-se a primeira em 30.09.2026 e a segunda em 31.03.2027 , ou outras datas fixadas em Termo de Adesão, obedecendo os critérios de apuração.
PARÁGRAFO QUINTO – Os valores serão pagãos aos colaboradores que trabalharem/participarem do período de vigência do acordo, proporcionais aos meses integrais trabalhados, considerando-se a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados, a razão de 1/12.
PARÁGRAFO SEXTO – BENEFICIÁRIOS – O pagamento dos valores devidos a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados serão estendidos aos empregados ativos e aos empregados afastados por doença comum, acidente de trabalho, doença do trabalho e auxílio maternidade, no período de vigência do acordo coletivo, e que retornarem ao trabalho neste interregno. O pagamento será proporcional aos meses trabalhados à razão de 1/12, considerando o mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Como previsto na Constituição Federal, e em cumprimento à Lei 10.101, de 9/12/2000, o pagamento previsto nesta cláusula não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o Princípio da Habitualidade.
PARÁGRAFO OITAVO - As partes convencionam, que a Empresa que individualmente não formalizar o Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, ou tendo formalizado, não estabelecer valores a serem direcionados aos empregados, ficará então, obrigada a pagar a seus Empregados uma multa aqui fixada a título indenizatório e compensatório, como se lucros e/ou resultados positivos houvessem no período, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário normativa ou contratual do trabalhador, limitado ao máximo de R$820,00 (oitocentos e vinte reais).
PARÁFRAFO NONO – Os valores pagos pelas EMPRESAS, em cumprimento ao disposto no “caput”, quitam integralmente a obrigação correspondente, relativa ao exercício de vigência do acordo, e será compensado caso a EMPRESA venha a ser obrigada ao pagamento de qualquer parcela de Participação nos Lucros e/ou Resultados, em decorrência da Lei 10.101, de 9/12/2000 ou por decisão da Justiça.
PARÁGRAFO DÉCIMO- TAXA NEGOCIAL – De cada parcela acima deverá ser feita a dedução de R$ 20,00 (vinte reais) por empregado a título de taxa negocial, que deverá ser recolhida a entidade profissional por meio de guia a ser enviada oportunamente.

Contribuições ao sindicato

“As Empresas descontarão a CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA no importe de 1% (um por cento) sobre o salário base de cada empregado, sócio ou não da entidade”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009595/2026 (solicitação MR060141/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060141/2026
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CONSIDERANDO que os benefícios pactuados neste instrumento coletivo beneficiam e alcançam todos os trabalhadores representados, sócios ou não da entidade.
CONSIDERANDO a autorização e anuência prévia e expressa da categoria firmada em Assembleia Geral regularmente convocada.
CONSIDERANDO que, nos termos do TAC-31/2003 e do Acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região e homologado judicialmente nos autos da Ação Civil Pública nº 0019300-11/2007.5.15.0114, bem como nos autos do Proc. nº 01906/2008-130-15-00-5 (11ª Vara do Trabalho de Campinas), ambos já transitados em julgado, as contribuições fixadas pelo SINDCAPRI em Assembleia, Acordos ou Convenções Coletivas são devidas por todos os trabalhadores representados (sindicalizados ou não).
As Empresas descontarão a CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA no importe de 1% (um por cento) sobre o salário base de cada empregado, sócio ou não da entidade, nos meses de vigência do presente instrumento, e efetuarão o recolhimento desses valores até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto através de guias a serem oportunamente enviadas pelo sindicato profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A falta desse recolhimento no prazo supra implicará em multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária (IPC-FIPE) e juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das custas e honorários em caso de cobrança judicial..
PARAGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado o direito de oposição dos empregados, a ser manifestado perante o Sindicato Obreiro até 20 dias após a divulgação desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Seguro de vida

“o plano de benefícios “VIVA BEM IBAM”, no valor de R$65,94 (sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) por mês por trabalhador; prevendo o benefícios do seguro de vida de no mínimo 10 vezes o piso salarial da categoria profissional fixado nesta norma coletiva”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009595/2026 (solicitação MR060141/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “PLANO DE BENEFÍCIOS VIVA BEM - IBAM” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060141/2026
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Na vigência da presente norma coletiva, a(s) empresa(s) proporcionará (ão) para os empregados, o plano de benefícios “VIVA BEM IBAM”, no valor de R$65,94 (sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) por mês por trabalhador; prevendo o benefícios do seguro de vida de no mínimo 10 vezes o piso salarial da categoria profissional fixado nesta norma coletiva, com cobertura para morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente; sendo nos casos de traslado e auxílio funeral o benefício de até R$5.00,00 (cinco mil reais); com a previsão de outros benefícios, nos casos previstos e com regras estabelecidas em contrato, sendo: cesta básica por até 6 meses, telemedicina, assistência natalidade e outros benefícios previstos na respectiva apólice.

Férias

“As empresas concederão férias aos funcionários sempre com início em dia útil.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009595/2026 (solicitação MR060141/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060141/2026
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As empresas concederão férias aos funcionários sempre com início em dia útil.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em razão da peculiaridade da atividade econômica, fica expressamente autorizada a antecipação das férias, individual ou coletivamente, inclusive para os empregados que não completaram o período aquisitivo.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado afastado por motivo de doença, ser-lhe-á garantido emprego e salário, após o seu retorno por período igual ao do afastamento, até o limite de 60 (sessenta) dias, ressalvadas as dispensas por justa causa.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009595/2026 (solicitação MR060141/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060141/2026
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Ao empregado afastado por motivo de doença, ser-lhe-á garantido emprego e salário, após o seu retorno por período igual ao do afastamento, até o limite de 60 (sessenta) dias, ressalvadas as dispensas por justa causa.

Multa por descumprimento

“pagamento de uma multa equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário do empregado que tiver qualquer direito previsto nesta Convenção Coletiva não cumprido pela empresa”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009595/2026 (solicitação MR060141/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060141/2026
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As partes convencionam o pagamento de uma multa equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário do empregado que tiver qualquer direito previsto nesta Convenção Coletiva não cumprido pela empresa, cuja multa reverterá em favor do empregado prejudicado.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009620/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR057074/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/10/2026.

Categoria: profissional dos trabalhadores empregados em escritórios e no setor administrativo de empresas de transportes rodoviários de passageiros por fretamento em geral (Administradores, Agenciadores, Ascensoristas, Assessores, Assistentes, Atendentes, Auditores, Auxiliares de Almoxarifados, Auxiliares de Contabilidade, Auxiliares de Copa e Cozinha, Auxiliares de Departamento Pessoal, Auxiliares de Escritórios, Auxiliares de Expedição, Bagageiros, Bilheteiros, Caixas, Chefes de Departamentos e Divisões, Cobradores Comerciais, Compradores, Conferentes de Cargas, Contínuos, Cozinheiras, Diretores Empregados, Encarregados, Escriturários, Fiscais de Plataforma, Faturistas, Gerentes Comerciais, Administrativos e Financeiros, Instrutores, Lideres, Mensageiros, Mestres, Monitores, Office-Boy, Pessoal de Computação em Geral, Pessoal de Zeladoria, Publicitários, Porteiros, Recepcionistas, Relações Públicas, Secretárias, Seguranças e Vigias, Serventes, Supervisores, Telefonistas, Vendedores de Fretes)

Partes

  • SIND EMP ESCR EMPRESAS TRANS ROD CARGAS URBANO INTERSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.183.352/0001-20
  • SIND DAS EMP DE TRANSP DE PAS POR FRET DE CAMP E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 59.038.901/0001-15

Abrangência

Abrangência16 municípios de SP

Categoriaprofissional dos trabalhadores empregados em escritórios e no setor administrativo de empresas de transportes rodoviários de passageiros por fretamento em geral (Administradores, Agenciadores, Ascensoristas, Assessore…

Ver os 16 municípios
  • Águas de Lindóia/SP
  • Amparo/SP
  • Artur Nogueira/SP
  • Campinas/SP
  • Cosmópolis/SP
  • Engenheiro Coelho/SP
  • Indaiatuba/SP
  • Jaguariúna/SP
  • Lindóia/SP
  • Monte Alegre do Sul/SP
  • Morungaba/SP
  • Paulínia/SP
  • Pedreira/SP
  • Santo Antônio de Posse/SP
  • Serra Negra/SP
  • Valinhos/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores empregados em escritórios e no setor administrativo de empresas de transportes rodoviários de passageiros por fretamento em geral (Administradores, Agenciadores, Ascensoristas, Assessores, Assistentes, Atendentes, Auditores, Auxiliares de Almoxarifados, Auxiliares de Contabilidade, Auxiliares de Copa e Cozinha, Auxiliares de Departamento Pessoal, Auxiliares de Escritórios, Auxiliares de Expedição, Bagageiros, Bilheteiros, Caixas, Chefes de Departamentos e Divisões, Cobradores Comerciais, Compradores, Conferentes de Cargas, Contínuos, Cozinheiras, Diretores Empregados, Encarregados, Escriturários, Fiscais de Plataforma, Faturistas, Gerentes Comerciais, Administrativos e Financeiros, Instrutores, Lideres, Mensageiros, Mestres, Monitores, Office-Boy, Pessoal de Computação em Geral, Pessoal de Zeladoria, Publicitários, Porteiros, Recepcionistas, Relações Públicas, Secretárias, Seguranças e Vigias, Serventes, Supervisores, Telefonistas, Vendedores de Fretes) , com abrangência territorial em Águas de Lindóia/SP, Amparo/SP, Artur Nogueira/SP, Campinas/SP, Cosmópolis/SP, Engenheiro Coelho/SP, Indaiatuba/SP, Jaguariúna/SP, Lindóia/SP, Monte Alegre do Sul/SP, Morungaba/SP, Paulínia/SP, Pedreira/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Serra Negra/SP e Valinhos/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009620/2026 (solicitação MR057074/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057074/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“MONITOR (A) / Auxiliar de Bordo R$ 2013,38”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009620/2026 (solicitação MR057074/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE E PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057074/2026
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Fica definido os seguintes valores dos pisos salariais a serem praticados a partir de 1º de maio de 2026:
MONITOR (A) / Auxiliar de Bordo R$ 2013,38
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os demais empregados não contemplados com piso salarial terão os salários reajustados a partir de 1º de maio/2026 em 8% (oito por cento) sobre os salários praticados em maio/2025.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Para os Empregados que exercem funções não contempladas com piso salarial e admitidos após 01/05/25, e que estejam trabalhando na empresa em maio/2026, fica assegurada uma correção proporcional aos meses decorridos de sua admissão até a data de 30/04/2026, tomando por base de cálculo o mesmo percentual contido na cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL”, proporcionalmente aos meses da vigência do contrato de trabalho, exceto no caso em que existam paradigmas, dentro das condições estabelecidas pelo artigo 461, da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Poderão ser compensadas, com o reajuste aqui convencionado, todas e quaisquer antecipações espontâneas e / ou compulsórias, havidas durante o período de maio de 2025 até a presente data, exceto as decorrentes de aumentos por promoção, equiparação salarial, transferências e aumentos individuais reais.
PARÁGRAFO QUARTO
Como instrumento de melhorias da capacidade aquisitiva dos salários, fica também autorizada às empresas a concessão, a partir desta data, de antecipações salariais futuras, no decorrer da vigência da presente norma, a serem compensadas com reajustes salariais estabelecidos na próxima data base.
PARÁGRAFO QUINTO
As empresas obrigam-se a respeitar a partir da presente data o valor estabelecido na menor faixa de piso salarial para o Estado de São Paulo, estabelecido na Lei nº 12.640/2007, de 11 de julho de 2007, e suas alterações posteriores.

Reajuste salarial

“Os demais empregados não contemplados com piso salarial terão os salários reajustados a partir de 1º de maio/2026 em 8% (oito por cento) sobre os salários praticados em maio/2025.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009620/2026 (solicitação MR057074/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE E PISO SALARIAL” · parágrafo 4
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057074/2026
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Fica definido os seguintes valores dos pisos salariais a serem praticados a partir de 1º de maio de 2026:
MONITOR (A) / Auxiliar de Bordo R$ 2013,38
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os demais empregados não contemplados com piso salarial terão os salários reajustados a partir de 1º de maio/2026 em 8% (oito por cento) sobre os salários praticados em maio/2025.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Para os Empregados que exercem funções não contempladas com piso salarial e admitidos após 01/05/25, e que estejam trabalhando na empresa em maio/2026, fica assegurada uma correção proporcional aos meses decorridos de sua admissão até a data de 30/04/2026, tomando por base de cálculo o mesmo percentual contido na cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL”, proporcionalmente aos meses da vigência do contrato de trabalho, exceto no caso em que existam paradigmas, dentro das condições estabelecidas pelo artigo 461, da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Poderão ser compensadas, com o reajuste aqui convencionado, todas e quaisquer antecipações espontâneas e / ou compulsórias, havidas durante o período de maio de 2025 até a presente data, exceto as decorrentes de aumentos por promoção, equiparação salarial, transferências e aumentos individuais reais.
PARÁGRAFO QUARTO
Como instrumento de melhorias da capacidade aquisitiva dos salários, fica também autorizada às empresas a concessão, a partir desta data, de antecipações salariais futuras, no decorrer da vigência da presente norma, a serem compensadas com reajustes salariais estabelecidos na próxima data base.
PARÁGRAFO QUINTO
As empresas obrigam-se a respeitar a partir da presente data o valor estabelecido na menor faixa de piso salarial para o Estado de São Paulo, estabelecido na Lei nº 12.640/2007, de 11 de julho de 2007, e suas alterações posteriores.

Prazo para se adequar

“as empresas que já fecharam sua folha de pagamento, poderão saldar as diferenças salariais oriundas desta convenção coletiva aos seus empregados, até o até o dia 5º dia útil do mês de setembro de 2026, estabelecendo-se tal prerrogativa para todas as obrigações oriundas desta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009620/2026 (solicitação MR057074/2026)
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Parágrafo
Cláusula 80, “PRAZO DE CUMPRIMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057074/2026
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Face à data de assinatura deste instrumento, as empresas que já fecharam sua folha de pagamento, poderão saldar as diferenças salariais oriundas desta convenção coletiva aos seus empregados, até o até o dia 5º dia útil do mês de setembro de 2026, estabelecendo-se tal prerrogativa para todas as obrigações oriundas desta convenção.

Horas extras

“As horas adicionais ou de sobre-tempo realizadas pelo Empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, poderão ser objeto de compensação dentro da semana, sendo vedado a realização de banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009620/2026 (solicitação MR057074/2026)
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Parágrafo
Cláusula 46, “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057074/2026
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A duração normal da jornada diária de trabalho do empregado/motorista, é de 7hs20(sete horas e vinte minutos), para uma jornada de seis dias semanais, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou de acordo com a jornada prevista no art. 7º da constituição Federal, ou ainda conforme acordo individual de compensação de jornada, incluindo a jornada de 08hs48min para o trabalho em cinco dias na semana.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As horas adicionais ou de sobre-tempo realizadas pelo Empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, poderão ser objeto de compensação dentro da semana, sendo vedado a realização de banco de horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas trabalhadas nos dias de feriado, que não forem compensadas com outro dia de folga dentro do mês, serão remuneradas com adicional de 100%.

Adicional noturno

“O pagamento do adicional noturno será efetuado em conformidade com a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009620/2026 (solicitação MR057074/2026)
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Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057074/2026
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O pagamento do adicional noturno será efetuado em conformidade com a legislação vigente.

Banco de horas e compensação

“sendo vedado a realização de banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009620/2026 (solicitação MR057074/2026)
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Parágrafo
Cláusula 46, “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057074/2026
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A duração normal da jornada diária de trabalho do empregado/motorista, é de 7hs20(sete horas e vinte minutos), para uma jornada de seis dias semanais, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou de acordo com a jornada prevista no art. 7º da constituição Federal, ou ainda conforme acordo individual de compensação de jornada, incluindo a jornada de 08hs48min para o trabalho em cinco dias na semana.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As horas adicionais ou de sobre-tempo realizadas pelo Empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, poderão ser objeto de compensação dentro da semana, sendo vedado a realização de banco de horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas trabalhadas nos dias de feriado, que não forem compensadas com outro dia de folga dentro do mês, serão remuneradas com adicional de 100%.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada diária de trabalho do empregado/motorista, é de 7hs20(sete horas e vinte minutos), para uma jornada de seis dias semanais, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou de acordo com a jornada prevista no art. 7º da constituição Federal, ou ainda conforme acordo individual de compensação de jornada, incluindo a jornada de 08hs48min para o trabalho em cinco dias na semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009620/2026 (solicitação MR057074/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057074/2026
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A duração normal da jornada diária de trabalho do empregado/motorista, é de 7hs20(sete horas e vinte minutos), para uma jornada de seis dias semanais, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou de acordo com a jornada prevista no art. 7º da constituição Federal, ou ainda conforme acordo individual de compensação de jornada, incluindo a jornada de 08hs48min para o trabalho em cinco dias na semana.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As horas adicionais ou de sobre-tempo realizadas pelo Empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, poderão ser objeto de compensação dentro da semana, sendo vedado a realização de banco de horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas trabalhadas nos dias de feriado, que não forem compensadas com outro dia de folga dentro do mês, serão remuneradas com adicional de 100%.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será concedida a todos os empregados abrangidos por esta Convenção, inclusive no mês de gozo de suas férias, uma cesta básica composta com os seguintes produtos:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009620/2026 (solicitação MR057074/2026)
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Parágrafo
Cláusula 14, “CESTA BÁSICA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057074/2026
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Será concedida a todos os empregados abrangidos por esta Convenção, inclusive no mês de gozo de suas férias, uma cesta básica composta com os seguintes produtos:
15 Kg de arroz
04 latas de óleo de soja (900 ml cada)
02 pacotes de biscoito maizena - (200 gramas cada)
02 pacotes de pó de café - (500 gramas cada)
02 latas de sardinha - (135 gramas cada)
02 latas de extrato de tomate - (140 gramas cada)
02 pacotes de macarrão com ovos - (500 gramas cada)
05 Kg de açúcar refinado
05 Kg de feijão
02 pacotes de farinha de mandioca - (500 gramas cada)
02 pacotes de fubá - (500 gramas cada)
02 kg de farinha de trigo
01 Kg de sal refinado
02 creme dental de 50 gramas cada
02 sabonetes - (90 gramas cada)
02 detergentes (500 ml cada)
01 pacote de sabão em pedra com 05 pedaços (200 gramas cada)
01 pacote de papel higiênico com 04 rolos
04 pacotes de macarrão instantâneo
01 Kg de sabão em pó
04 Sabonetes
01 Pacote de mistura de bolo
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Perderá o direito ao recebimento deste benefício, o empregado que ausentar-se injustificadamente ao serviço, por 2 (dois) dias durante o mês anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Cada empregado participará do custo da cesta básica, com a importância de R$ 1,00 (um real), cujo valor será descontado em folha de pagamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Aos empregados afastados do trabalho pelo INSS, será garantido o fornecimento da cesta básica pelo período em que estiver afastado, limitado este período por até 180 dias.
PARÁGRAFO QUARTO
A cesta básica poderá ser substituída por outras formas de pagamento mediante Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato obreiro.
PARÁGRAFO QUINTO
A entrega da cesta básica, será entre os dias 12 e 15 de cada mês, sendo que a retirada pelo empregado será limitada até o dia 20, não retirando dentro do prazo perderá este benefício.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão o vale transporte, a todos os empregados desde que solicitado por escrito, com protocolo, e que não esteja contemplado com o previsto na cláusula do Passe Livre.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009620/2026 (solicitação MR057074/2026)
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Parágrafo
Cláusula 17, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057074/2026
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As empresas fornecerão o vale transporte, a todos os empregados desde que solicitado por escrito, com protocolo, e que não esteja contemplado com o previsto na cláusula do Passe Livre.

PLR

“A Empresa que, individualmente, não formalizar a referida comissão ficará obrigada a pagar, a título de P.P.R., o valor mínimo de R$ 670,14 (seiscentos e setenta reais e quatorze centavos) , a cada empregado dividido em duas parcelas, obedecendo os critérios de apuração, sendo a primeira parcela até 31/08/2026 , no valor de R$ 335,07 (trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos) , relativa à apuração do período de 01/01/2026 a 30/06/2026, e a segunda parcela até 30/01/2027, no valor de R$ 335,07 (trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos) relativa a apuração do período de 01/07/2026 a 31/12/2026, mediante os seguintes critérios:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009620/2026 (solicitação MR057074/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · parágrafo 7
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057074/2026
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Convencionam as partes, com base nas diretrizes fixadas em Lei, implantar o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados das Empresas, mediante as seguintes condições:
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Deverão as Empresas estabelecer, dentro de 30 ( trinta ) dias, programa próprio de Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados, como incentivo à produtividade.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A participação nos Lucros ou Resultados deverá ser objeto de negociação individual entre Empresas e Empregados, através de uma comissão por elas escolhida, observando–se as regras e procedimentos da respectiva ordem legal que versa sobre este assunto.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
A Empresa que, individualmente, não formalizar a referida comissão ficará obrigada a pagar, a título de P.P.R., o valor mínimo de R$ 670,14 (seiscentos e setenta reais e quatorze centavos) , a cada empregado dividido em duas parcelas, obedecendo os critérios de apuração, sendo a primeira parcela até 31/08/2026 , no valor de R$ 335,07 (trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos) , relativa à apuração do período de 01/01/2026 a 30/06/2026, e a segunda parcela até 30/01/2027, no valor de R$ 335,07 (trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos) relativa a apuração do período de 01/07/2026 a 31/12/2026, mediante os seguintes critérios:
Infração | Desconto | Limite do desconto
Falta sem justificativa legal | 10% do valor do PPR, por evento | 5 ocorrências por semestre
Atraso ao serviço | 5% do Valor do PPR por evento | Sem limite
Não registrar o ponto na entrada e/ou saída da jornada e /ou intervalos | 5% do valor do PPR | Sem limite
Não Utilizar qualquer EPI (incluso o uniforme, quando for o caso), colocado a sua disposição, necessário para a realização do serviço | 10% do valor do PPR por evento | Sem limite
Qualquer multa de transito pelo modo de condução | 5% do valor do PPR por evento | Sem limite
Punição disciplinar por escrito em razão de infração disciplinar | 5% do valor do PPR por evento | Sem limite
Perda ou extravio de ferramentas colocadas a sua disposição e responsabilidade. | 10% do valor do PPR por evento | Sem limite
PARÁGRAFO QUARTO:
Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho, o pagamento do P.P.R. deverá guardar a devida proporção, a razão de 1/12 por mês de serviço, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 dias.
PARÁGRAFO QUINTO:
Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do Empregado, para quaisquer finalidades.
PARÁGRAFO SEXTO:
TAXA NEGOCIAL – De cada parcela acima deverá ser feita a dedução de R$ 20,00 (vinte reais) por empregado a título de taxa negocial, que deverá ser recolhida a entidade profissional por meio de guia a ser enviada oportunamente.

Contribuições ao sindicato

“As Empresas descontarão a CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA mensal no importe de 1% (um por cento) sobre o salário base de cada empregado, sócio ou não da entidade, nos meses de vigência desta convenção, e efetuarão o recolhimento desses valores até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto através de guias a serem oportunamente enviadas pelo sindicato profissional.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009620/2026 (solicitação MR057074/2026)
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Cláusula 70, “CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 4
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057074/2026
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CONSIDERANDO que os benefícios pactuados neste instrumento coletivo beneficiam e alcançam todos os trabalhadores representados, sócios ou não da entidade.
CONSIDERANDO a autorização e anuência prévia e expressa da categoria firmada em Assembléia Geral regularmente convocada.
CONSIDERANDO que, nos termos do TAC-31/2003 e do Acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região e homologado judicialmente nos autos da Ação Civil Pública nº 0019300-11/2007.5.15.0114, bem como nos autos do Proc. nº 01906/2008-130-15-00-5 (11ª Vara do Trabalho de Campinas), ambos já transitados em julgado, as contribuições fixadas pelo SINDCAPRI em Assembleia, Acordos ou Convenções Coletivas são devidas por todos os trabalhadores representados (sindicalizados ou não).
As Empresas descontarão a CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA mensal no importe de 1% (um por cento) sobre o salário base de cada empregado, sócio ou não da entidade, nos meses de vigência desta convenção, e efetuarão o recolhimento desses valores até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto através de guias a serem oportunamente enviadas pelo sindicato profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A falta desse recolhimento no prazo supra implicará em multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária (IPC-FIPE) e juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das custas e honorários em caso de cobrança judicial.
PARAGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado o direito de oposição dos empregados, a ser manifestado perante o Sindicato Obreiro até 20 dias após a divulgação desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Seguro de vida

“As empresas deverão contratar seguro de vida para os trabalhadores com valor de no mínimo 10 (dez) vezes o salário nominal, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxílio para funeral referentes às suas atividades.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009620/2026 (solicitação MR057074/2026)
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Cláusula 22, “SEGURO DE VIDA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057074/2026
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As empresas deverão contratar seguro de vida para os trabalhadores com valor de no mínimo 10 (dez) vezes o salário nominal, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxílio para funeral referentes às suas atividades.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Havendo interesse de um grupo de empregados, poderá ser contratado pela empresa, seguro de vida em valores superiores ao previsto acima, com participação no custo total da diferença pelo empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A Empresa que firmar contrato de seguro de vida em favor do Empregado prevendo cobertura integral das despesas com funeral fica isenta do pagamento do Auxilio funeral previsto nesta convenção.

Férias

“Em caso de férias coletivas na empresa tomadora de serviço, fica a empregadora autorizada a conceder férias por igual período ao empregado, desde que não inferior a 15 (quinze) dias, previstos no texto consolidado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009620/2026 (solicitação MR057074/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “FÉRIAS COLETIVAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057074/2026
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Em caso de férias coletivas na empresa tomadora de serviço, fica a empregadora autorizada a conceder férias por igual período ao empregado, desde que não inferior a 15 (quinze) dias, previstos no texto consolidado.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada estabilidade, com garantia de emprego e salário à empregada gestante, nos termos do art. 7 o . inciso XVIII e art. 10 o . inciso II, alínea B das disposições transitórias da Constituição Federal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009620/2026 (solicitação MR057074/2026)
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Cláusula 34, “GARANTIA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057074/2026
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Fica assegurada estabilidade, com garantia de emprego e salário à empregada gestante, nos termos do art. 7 o . inciso XVIII e art. 10 o . inciso II, alínea B das disposições transitórias da Constituição Federal. A empregada gestante não poderá ter seu contrato rescindido, por iniciativa imotivada da empresa, a não ser em razão da falta grave ou por mútuo acordo, entre empregada e empregador, com assistência do respectivo sindicato representativo da categoria profissional.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa para a parte que descumprir qualquer cláusula desta Convenção, equivalente a um salário nominal, sempre revertida a favor da parte prejudicada.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009620/2026 (solicitação MR057074/2026)
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Cláusula 76, “AÇÃO DE CUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057074/2026
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O sindicato poderá ajuizar ação de cumprimento, a favor de toda a categoria profissional, na hipótese de violação de quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente da outorga de procuração por parte dos trabalhadores. Fica estabelecida multa para a parte que descumprir qualquer cláusula desta Convenção, equivalente a um salário nominal, sempre revertida a favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010532/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR060095/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/10/2026.

Categoria: profissional dos trabalhadores empregados em escritórios e no setor administrativo de empresas de transportes rodoviários de passageiros por fretamento em geral (Administradores, Agenciadores, Ascensoristas, Assessores, Assistentes, Atendentes, Auditores, Auxiliares de Almoxarifados, Auxiliares de Contabilidade, Auxiliares de Copa e Cozinha, Auxiliares de Departamento Pessoal, Auxiliares de Escritórios, Auxiliares de Expedição, Bagageiros, Bilheteiros, Caixas, Chefes de Departamentos e Divisões, Cobradores Comerciais, Compradores, Conferentes de Cargas, Contínuos, Cozinheiras, Diretores Empregados, Encarregados, Escriturários, Fiscais de Plataforma, Faturistas, Gerentes Comerciais, Administrativos e Financeiros, Instrutores, Lideres, Mensageiros, Mestres, Monitores, Office-Boy, Pessoal de Computação em Geral, Pessoal de Zeladoria, Publicitários, Porteiros, Recepcionistas, Relações Públicas, Secretárias, Seguranças e Vigias, Serventes, Supervisores, Telefonistas, Vendedores de Fretes)

Partes

  • SIND EMP ESCR EMPRESAS TRANS ROD CARGAS URBANO INTERSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.183.352/0001-20
  • SIND DAS EMP DE TRANSP DE PAS POR FRET DE CAMP E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 59.038.901/0001-15

Abrangência

Abrangência7 municípios de SP

Categoriaprofissional dos trabalhadores empregados em escritórios e no setor administrativo de empresas de transportes rodoviários de passageiros por fretamento em geral (Administradores, Agenciadores, Ascensoristas, Assessore…

Ver os 7 municípios
  • Araras/SP
  • Conchal/SP
  • Cordeirópolis/SP
  • Itirapina/SP
  • Leme/SP
  • Limeira/SP
  • Santa Gertrudes/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores empregados em escritórios e no setor administrativo de empresas de transportes rodoviários de passageiros por fretamento em geral (Administradores, Agenciadores, Ascensoristas, Assessores, Assistentes, Atendentes, Auditores, Auxiliares de Almoxarifados, Auxiliares de Contabilidade, Auxiliares de Copa e Cozinha, Auxiliares de Departamento Pessoal, Auxiliares de Escritórios, Auxiliares de Expedição, Bagageiros, Bilheteiros, Caixas, Chefes de Departamentos e Divisões, Cobradores Comerciais, Compradores, Conferentes de Cargas, Contínuos, Cozinheiras, Diretores Empregados, Encarregados, Escriturários, Fiscais de Plataforma, Faturistas, Gerentes Comerciais, Administrativos e Financeiros, Instrutores, Lideres, Mensageiros, Mestres, Monitores, Office-Boy, Pessoal de Computação em Geral, Pessoal de Zeladoria, Publicitários, Porteiros, Recepcionistas, Relações Públicas, Secretárias, Seguranças e Vigias, Serventes, Supervisores, Telefonistas, Vendedores de Fretes) , com abrangência territorial em Araras/SP, Conchal/SP, Cordeirópolis/SP, Itirapina/SP, Leme/SP, Limeira/SP e Santa Gertrudes/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010532/2026 (solicitação MR060095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060095/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“Fica convencionado entre as partes que os salários dos empregados das empresas serão reajustados em 6% (seis por cento) a partir de 1º/05/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010532/2026 (solicitação MR060095/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060095/2026
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Fica convencionado entre as partes que os salários dos empregados das empresas serão reajustados em 6% (seis por cento) a partir de 1º/05/2026.
Parágrafo Segundo : Em razão da presente Convenção os empregados nada poderão pleitear a título de possíveis perdas salariais ocorridas anteriormente a 01/05/2026, especialmente as originadas por leis salariais ou planos econômicos do Governo, ficando quitadas eventuais perdas salariais entre as datas bases 2025/2026.
Parágrafo Terceiro : As empresas obrigam-se a respeitar a partir da presente data o valor estabelecido na menor faixa de piso salarial para o Estado de São Paulo, estabelecido na Lei nº 12.640/2007 e suas alterações posteriores.

Prazo para se adequar

“as empresas que já fecharam sua folha de pagamento, poderão saldar as diferenças salariais oriundas desta convenção coletiva aos seus empregados, até o 5ººdia útil do mês de outubro de 2026, estabelecendo-se tal prerrogativa para todas as obrigações oriundas desta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010532/2026 (solicitação MR060095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “MULTA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060095/2026
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Fica estipulada a multa de 1(um) do salário nominal, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção, revertendo a multa em favor da parte prejudicada.
Face à data de assinatura deste instrumento, as empresas que já fecharam sua folha de pagamento, poderão saldar as diferenças salariais oriundas desta convenção coletiva aos seus empregados, até o 5ººdia útil do mês de outubro de 2026, estabelecendo-se tal prerrogativa para todas as obrigações oriundas desta convenção.
E, por estarem assim acertados, assinam a presente em 3 (três) vias, de igual teor e forma, destinando-se duas delas às partes e as demais, para arquivo junto ao Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 614, da C.L.T..

Horas extras

“As horas extras praticadas de segunda à sábado serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal e na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010532/2026 (solicitação MR060095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060095/2026
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As horas extras praticadas de segunda à sábado serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal e na forma da lei.

Adicional noturno

“As horas trabalhadas no período compreendido entre 22h00 de um dia até as 05h00 do dia seguinte serão remuneradas com o adicional noturno de 20% (vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010532/2026 (solicitação MR060095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060095/2026
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As horas trabalhadas no período compreendido entre 22h00 de um dia até as 05h00 do dia seguinte serão remuneradas com o adicional noturno de 20% (vinte por cento). Continuando o trabalho após às 05h00, tais horas não serão consideradas como noturnas.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão negociar Acordo Coletivo de Trabalho diretamente com o Sindicato Profissional para firmarem jornada de trabalho que atenda a natureza dos serviços prestados, principalmente os intervalos para descanso e condições para compensação de jornada de trabalho, nos termos da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010532/2026 (solicitação MR060095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060095/2026
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As empresas poderão negociar Acordo Coletivo de Trabalho diretamente com o Sindicato Profissional para firmarem jornada de trabalho que atenda a natureza dos serviços prestados, principalmente os intervalos para descanso e condições para compensação de jornada de trabalho, nos termos da lei.

Jornada de trabalho

“Será considerado como tempo efetivamente trabalhado, o tempo despendido na direção, movimento e condução dos veículos, bem como deslocamento entre o local onde se encontra os veículos e a garagem das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010532/2026 (solicitação MR060095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 24, “JORNADA DO EMPREGADO EM SERVIÇO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060095/2026
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Será considerado como tempo efetivamente trabalhado, o tempo despendido na direção, movimento e condução dos veículos, bem como deslocamento entre o local onde se encontra os veículos e a garagem das empresas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão aos seus empregados, mensal e gratuitamente um vale alimentação no valor de R$902,00 (novecentos e dois reais) mensais, a partir de 1º de maio de 2026, deduzindo-se desse valor a importância de R$2,00, referente ao custo de manutenção de cartão junto à administradora, desconto em gêneros alimentícios, nos supermercados conveniados com a companhia emitente do correspondente cupom.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010532/2026 (solicitação MR060095/2026)
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Cláusula 12, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060095/2026
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As empresas fornecerão aos seus empregados, mensal e gratuitamente um vale alimentação no valor de R$902,00 (novecentos e dois reais) mensais, a partir de 1º de maio de 2026, deduzindo-se desse valor a importância de R$2,00, referente ao custo de manutenção de cartão junto à administradora, desconto em gêneros alimentícios, nos supermercados conveniados com a companhia emitente do correspondente cupom.
Parágrafo Primeiro : Os empregados que, durante o período de apuração do vale alimentação forem afastados pelo INSS, inclusive os aposentados por invalidez, não terão direito ao vale alimentação.
Parágrafo Segundo: No caso do empregado faltar injustificadamente ao serviço durante o mês, a empresa descontará R$200,00 (duzentos reais) no vale alimentação do mês subsequente.
Parágrafo Terceiro : Somente será considerada justificada a falta, se o empregado avisar a empresa com no mínimo 03 horas de antecedência do início de sua jornada de trabalho, e posteriormente apresentar atestado ou documento que justifique sua ausência.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão gratuitamente a seus funcionários passes para ônibus das concessionárias de transporte urbano das cidades abrangidas por esta convenção, nos horários de trabalho, condicionado ao fato do funcionário residir a uma distância superior a 1.000 metros da sede das empresas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010532/2026 (solicitação MR060095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 13, “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060095/2026
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As empresas fornecerão gratuitamente a seus funcionários passes para ônibus das concessionárias de transporte urbano das cidades abrangidas por esta convenção, nos horários de trabalho, condicionado ao fato do funcionário residir a uma distância superior a 1.000 metros da sede das empresas. Não terão esta obrigação as empresas que optarem a conceder o transporte na forma prevista no parágrafo primeiro ou no parágrafo segundo desta cláusula.
Parágrafo Primeiro: Aos empregados, que assim desejarem, será proporcionado transporte gratuito para os seus deslocamentos de casa para o trabalho ou vice-versa, respectivamente, antes do primeiro e após o último horário de funcionamento das referidas linhas, cujo transporte será feito por itinerários estabelecidos pelas empresas.
Parágrafo Segundo: As empresas poderão acordar com as concessionárias de transporte público, para fornecimento de passe livre a seus funcionários, mediante a apresentação da identidade funcional.

PLR

“A Empresa que, individualmente, não formalizar acordo coletivo de trabalho com regras próprias de pagamento e aferição para o programa de Participação nos Lucros e Resultados ficará obrigada, a pagar a seus Empregados, a títulos de P.L.R. o valor de R$ 853,00 (oitocentos e cinquenta e três reais), sendo R$426,50 (quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) a ser pago até o dia 30/11/2026 e R$426,50 (quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) a ser pago no dia 31/05/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010532/2026 (solicitação MR060095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS- PPR” · Parágrafo Segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060095/2026
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Convencionam as partes, com base nas diretrizes fixadas em Lei, implantar o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados das Empresas, mediante as seguintes condições:
Parágrafo Primeiro: Poderão as Empresas, mediante acordo coletivo de trabalho, estabelecer até a data do pagamento da parcela do PLR, pactuada nesta C.C.T., programa próprio de Participação nos lucros ou resultados dos empregados, como incentivo à produtividade.
Parágrafo Segundo: A Empresa que, individualmente, não formalizar acordo coletivo de trabalho com regras próprias de pagamento e aferição para o programa de Participação nos Lucros e Resultados ficará obrigada, a pagar a seus Empregados, a títulos de P.L.R. o valor de R$ 853,00 (oitocentos e cinquenta e três reais), sendo R$426,50 (quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) a ser pago até o dia 30/11/2026 e R$426,50 (quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) a ser pago no dia 31/05/2027.
Parágrafo Terceiro: Os funcionários que foram admitidos após 01/05/2026 receberão o PPR equivalente ao período trabalhado, na proporção de 1/12 para cada mês ou fração superior a 15 dias. Da mesma forma, os funcionários que forem demitidos antes de 30/04/2027 receberão o PPR equivalente ao período trabalhado, na proporção de 1/12 para cada mês ou fração superior a 15 dias, podendo ser deduzido das verbas rescisórias o valor pago a mais.
Parágrafo Quarto: A apuração da 1ª parcela será de 05/2026 a 10/2026 e a apuração da 2ª parcela será de 11/2026 a 04/2027.
Parágrafo Quinto: As empresas e as comissões de Empregados que estabelecerem individualmente as condições do programa de Participação nos Lucros ou Resultados, até a data do pagamento especificada no parágrafo anterior, bem como aquelas que já possuem, obrigar-se-ão aos critérios próprios de produtividade, metas, resultados, pagamentos e prazos nele fixados, advindos da negociação individual, independente dos valores e parâmetros pactuados na presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Sexto: Sofrerão descontos no pagamento das parcelas os empregados que cometerem as seguintes infrações e seus índices de desconto:
Infração | Desconto
Falta injustificada | 20% do valor do PPR, por evento.
Atraso (chegar mais que 5 minutos após o horário de trabalho) | 20% do Valor do PPR, por evento.
Não registrar o ponto na entrada e/ou saída da jornada e /ou intervalos | 10% do valor do PPR, por evento.
Não Utilizar qualquer EPI (incluso o uniforme, quando for o caso), ou EPC necessário para a realização de um serviço, bem como não usar cinto ou outro equipamento de segurança determinado por lei ou norma da empresa. | 40% do valor do PPR, por evento.
Punição disciplinar por escrito em razão de infração disciplinar. | 20% do valor do PPR por evento.
Serviço mal feito (retrabalho) | 20% do valor do PPR por evento
Avaria no veículo. | 40% do valor do PPR por evento
Parágrafo Sexto
Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do Empregado, para quaisquer finalidades.
Parágrafo Sétimo
TAXA NEGOCIAL: De cada parcela indicada no parágrafo segundo, deverá ser feita a dedução de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por empregado a título de taxa negocial, que deverá ser recolhida a esta entidade em timbre por meio de guia a ser enviada oportunamente.

Contribuições ao sindicato

“As Empresas descontarão a CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA no importe de 1% (um por cento) sobre o salário base de cada empregado, sócio ou não da entidade, nos meses de vigência deste instrumento, e efetuarão o recolhimento desses valores até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto através de guias a serem oportunamente enviadas pelo sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010532/2026 (solicitação MR060095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060095/2026
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CONSIDERANDO que os benefícios pactuados neste instrumento coletivo beneficiam e alcançam todos os trabalhadores representados, sócios ou não da entidade.
CONSIDERANDO a autorização e anuência prévia e expressa da categoria firmada em Assembléia Geral regularmente convocada.
CONSIDERANDO que, nos termos do TAC-31/2003 e do Acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região e homologado judicialmente nos autos da Ação Civil Pública nº 0019300-11/2007.5.15.0114, bem como nos autos do Proc. nº 01906/2008-130-15-00-5 (11ª Vara do Trabalho de Campinas), ambos já transitados em julgado, as contribuições fixadas pelo SINDCAPRI em Assembleia, Acordos ou Convenções Coletivas são devidas por todos os trabalhadores representados (sindicalizados ou não).
As Empresas descontarão a CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA no importe de 1% (um por cento) sobre o salário base de cada empregado, sócio ou não da entidade, nos meses de vigência deste instrumento, e efetuarão o recolhimento desses valores até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto através de guias a serem oportunamente enviadas pelo sindicato profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A falta desse recolhimento no prazo supra implicará em multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária (IPC-FIPE) e juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das custas e honorários em caso de cobrança judicial..
PARAGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado o direito de oposição dos empregados, a ser manifestado perante o Sindicato Obreiro até 20 dias após a divulgação desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Seguro de vida

“a empresa manterá um seguro de vida em favor dos empregados, custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referente às suas atividades no valor mínimo de 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria, nos termos da alínea “c” da Lei 13.103/15.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010532/2026 (solicitação MR060095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060095/2026
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Durante o prazo de vigência do presente acordo, a empresa manterá um seguro de vida em favor dos empregados, custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referente às suas atividades no valor mínimo de 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria, nos termos da alínea “c” da Lei 13.103/15.

Estabilidades e garantias

“Estabilidade a todas as empregadas gestantes, de acordo com legislação vigente. Na hipótese da empregada ser dispensada sem dar conhecimento à empregadora de seu estado gravídico, terá a empregada o prazo de 30 dias a contar da dispensa para requerer a aludida estabilidade e retornar ao trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010532/2026 (solicitação MR060095/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “GARANTIA DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060095/2026
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Estabilidade a todas as empregadas gestantes, de acordo com legislação vigente. Na hipótese da empregada ser dispensada sem dar conhecimento à empregadora de seu estado gravídico, terá a empregada o prazo de 30 dias a contar da dispensa para requerer a aludida estabilidade e retornar ao trabalho. Decorrido esse prazo sem qualquer aviso ou notificação será considerado inexistente tal estado gravídico, não havendo direito a reintegração, estabilidade, salários ou indenizações.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa de 1(um) do salário nominal, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção, revertendo a multa em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010532/2026 (solicitação MR060095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060095/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa de 1(um) do salário nominal, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção, revertendo a multa em favor da parte prejudicada.
Face à data de assinatura deste instrumento, as empresas que já fecharam sua folha de pagamento, poderão saldar as diferenças salariais oriundas desta convenção coletiva aos seus empregados, até o 5ººdia útil do mês de outubro de 2026, estabelecendo-se tal prerrogativa para todas as obrigações oriundas desta convenção.
E, por estarem assim acertados, assinam a presente em 3 (três) vias, de igual teor e forma, destinando-se duas delas às partes e as demais, para arquivo junto ao Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 614, da C.L.T..

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