CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s)administradores…
Campinas/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Emp Escr Empresas Trans Rod Cargas Urbano Inters (CNPJ 00.183.352/0001-20), de Campinas/SP, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s)administradores, agenciadores, ascensoristas, assessores, assistentes, atendentes, auditores, auxiliares de almoxarifados, auxiliares de contabilidade, auxiliares de copa e cozinha, auxiliares de departamento pessoal, auxiliares…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007169/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032122/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/07/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s)administradores, agenciadores, ascensoristas, assessores, assistentes, atendentes, auditores, auxiliares de almoxarifados, auxiliares de contabilidade, auxiliares de copa e cozinha, auxiliares de departamento pessoal, auxiliares de escritórios, auxiliares de expedição, bagageiros, bilheteiros, caixas, chefes de departamento e divisões, cobradores comerciais, compradores, conferentes de cargas, contínuos, cozinheiras, diretores empregados, escriturários, fiscais de plataforma, faturistas, gerentes comerciais, administrativos e financeiros, instrutores, líderes, mensageiros, mestres, monitores, office-boy, pessoal de computação em geral, pessoal de zeladoria, publicitários, porteiros, recepcionistas, relações públicas, secretárias, seguranças e vigias (não enquadradas no art. 15 da Lei nº 7.102/83), serventes, supervisores, telefonistas, vendedores de fretes), que laboram nas empresas de transporte de cargas,

Partes

  • SIND EMP ESCR EMPRESAS TRANS ROD CARGAS URBANO INTERSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.183.352/0001-20
  • SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP DE CARGAS DE PIRACICABASindicato patronal · CNPJ 51.329.837/0001-10

Abrangência

Abrangência18 municípios de SP

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s)administradores, agenciadores, ascensoristas, assessores, assistentes, atendentes, auditores, auxiliares de almoxarifados, auxiliares de contabilida…

Ver os 18 municípios
  • Águas de São Pedro/SP
  • Araras/SP
  • Brotas/SP
  • Capivari/SP
  • Charqueada/SP
  • Cordeirópolis/SP
  • Elias Fausto/SP
  • Itirapina/SP
  • Leme/SP
  • Limeira/SP
  • Mombuca/SP
  • Piracicaba/SP
  • Rafard/SP
  • Rio das Pedras/SP
  • Santa Gertrudes/SP
  • Santa Maria da Serra/SP
  • São Pedro/SP
  • Torrinha/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s)administradores, agenciadores, ascensoristas, assessores, assistentes, atendentes, auditores, auxiliares de almoxarifados, auxiliares de contabilidade, auxiliares de copa e cozinha, auxiliares de departamento pessoal, auxiliares de escritórios, auxiliares de expedição, bagageiros, bilheteiros, caixas, chefes de departamento e divisões, cobradores comerciais, compradores, conferentes de cargas, contínuos, cozinheiras, diretores empregados, escriturários, fiscais de plataforma, faturistas, gerentes comerciais, administrativos e financeiros, instrutores, líderes, mensageiros, mestres, monitores, office-boy, pessoal de computação em geral, pessoal de zeladoria, publicitários, porteiros, recepcionistas, relações públicas, secretárias, seguranças e vigias (não enquadradas no art. 15 da Lei nº 7.102/83), serventes, supervisores, telefonistas, vendedores de fretes), que laboram nas empresas de transporte de cargas, , com abrangência territorial em Águas de São Pedro/SP, Araras/SP, Brotas/SP, Capivari/SP, Charqueada/SP, Cordeirópolis/SP, Elias Fausto/SP, Itirapina/SP, Leme/SP, Limeira/SP, Mombuca/SP, Piracicaba/SP, Rafard/SP, Rio das Pedras/SP, Santa Gertrudes/SP, Santa Maria da Serra/SP, São Pedro/SP e Torrinha/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007169/2026 (solicitação MR032122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 585.053
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os salários Normativos da categoria (Pisos Salariais) serão reajustados, e terão vigência a partir de 01 de maio de 2026, tomando-se por base o salário vigente de abril de 2026, passando a ser:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007169/2026 (solicitação MR032122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 585.055
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Os salários Normativos da categoria (Pisos Salariais) serão reajustados, e terão vigência a partir de 01 de maio de 2026, tomando-se por base o salário vigente de abril de 2026, passando a ser:
Cargo Piso Salarial
Conferente......................................... R$ 2.600,00
Auxiliar de Escritório.......................... R$ 2.040,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores dos Pisos Salariais representam o mínimo que os empregados ocupantes desses cargos devem receber.

Reajuste salarial

“Para as demais funções será concedido reajuste salarial de 6% (seis por cento), a partir de 01/05/2026, limitando-se sua aplicação ao salário-teto de R$ 6.290,00 (seis mil duzentos e noventa reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007169/2026 (solicitação MR032122/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 585.056
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Para as demais funções será concedido reajuste salarial de 6% (seis por cento), a partir de 01/05/2026, limitando-se sua aplicação ao salário-teto de R$ 6.290,00 (seis mil duzentos e noventa reais). Acima desse valor, o reajuste será objeto de livre negociação, assegurando o reajuste mínimo de R$ 377,40 (trezentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que, durante a vigência do anterior instrumento normativo, concederam antecipações salariais, poderão proceder à respectiva compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados, formalmente, e término de experiência.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os admitidos após 01/05/2025 fica assegurada uma correção salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30/04/2026 respeitando-se o estabelecido no artigo 461 e seus parágrafos, da CLT.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007169/2026 (solicitação MR032122/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ACRÉSCIMO NAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 585.093
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Fica estabelecido que os empregados deverão prestar serviços suplementares, a juízo do empregador e sempre que isto não estiverem justificadamente impedidos. As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas extras integrarão, quando habituais a remuneração dos empregados para efeito de DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores ou através de outros critérios de compensação a esse título como comissões, ficam ressalvados o direito de manter inalterado esse procedimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extras serão pagas de conformidade com o preceituado na Constituição Federal do Brasil, no sentido de que têm plena validade, os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmadas pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão compensar as horas extras no prazo de até 60 dias, sendo que a regra será uma hora extra igual à uma hora de compensação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007169/2026 (solicitação MR032122/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 585.117
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As empresas poderão compensar as horas extras no prazo de até 60 dias, sendo que a regra será uma hora extra igual à uma hora de compensação. Quando o empregado trabalhar em domingo e feriado a compensação será de duas horas. Deve haver acordo por escrito, entre empregado e empregador para a adoção do banco de horas. Se o empregado pedir para sair da empresa e tiver saldo negativo, ou seja, está devendo horas para a empresa, esta poderá descontar dos direitos que o mesmo tiver para receber, se, caso contrário, ou seja, a empresa dispensa o empregado e este saldo credor (horas extras a serem compensadas) esta deverá pagá-las na rescisão com os devidos acréscimos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Banco de Horas somente poderá ser efetuado com anuência escrita dos Sindicatos do Empregado e do Empregador.

Jornada de trabalho

“As horas adicionais ou de sobre tempo realizadas pelo empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 02 (duas) horas extras diárias, poderão ser objeto de pagamento ou de compensação futura, respeitada sempre à vontade das partes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007169/2026 (solicitação MR032122/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 585.116
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As empresas poderão de comum acordo com o empregado, através de documento escrito, estender a jornada de trabalho, para além do limite contratual, desde que necessária para atender especificidades do serviço ou, da operação ou, que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como: acidentes de trânsito, congestionamentos, filas de coleta/entrega, quebra ou defeito nos veículos e ocorrências de força maior etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas adicionais ou de sobre tempo realizadas pelo empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 02 (duas) horas extras diárias, poderão ser objeto de pagamento ou de compensação futura, respeitada sempre à vontade das partes. Se a compensação não puder ser feita na própria semana, poderá ocorrer nos 60 (sessenta) dias seguintes ao de sua realização. Se a compensação não se operar dentro desses prazos, as horas suplementares serão obrigatoriamente pagas como extras acrescidas do adicional previsto em lei ou nesta Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As horas suplementares registradas em cartões de ponto, relatórios de viagem, papeleta de serviço externo ou outra forma, sempre por escrito, serão assinadas pelo empregado e ficarão a disposição do mesmo ou de sua entidade profissional para as verificações que vierem a ser requisitadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A ampliação da jornada deverá ser objeto de expresso ajuste entre as partes e, respeitará sempre o critério de razoabilidade, ficando assegurados intervalos destinados ao repouso e alimentação do trabalhador.
PARÁGRAFO QUARTO - Caso a excepcionalidade prevista no "caput" desta cláusula, venha a ensejar abuso por parte da empresa, na forma de denúncia expressa de seus empregados, poderá o Sindicato dos Trabalhadores, uma vez constatada a irregularidade, denunciar a Convenção, quanto a esta cláusula, em relação à empresa infratora, sujeitando-a aos procedimentos indenizatórios inclusive, quanto à multa pactuada neste instrumento.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Além da cesta básica as empresas pagarão, a partir de 01/06/2026, auxílio alimentação no valor de R$22,00 (vinte e dois reais), por dia de trabalho, por empregado, de caráter meramente indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito, à remuneração do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007169/2026 (solicitação MR032122/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · PARÁGRAFO SEXTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 585.096
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Será concedida a todos os empregados desta categoria, cesta básica contendo:
03 Kg. de feijão carioca
02 pacotes, de 500 grs. cada, de macarrão
03 Kg. de açúcar refinado
02 Kg. Açúcar cristal
04 latas, de 900 ml. cada, de óleo de soja
10 Kg. de arroz, tipo 1
200 grs. de bolacha
500 grs. de pó de café
02 latas, de 140 grs. cada, de extrato de tomate
500 grs. de fubá de milho
01 Kg. de farinha de trigo
500 grs. de farinha de milho
500 grs. de farinha de mandioca
01 Kg. de sal
01 lata de sardinha
01 lata de seleta de legumes
01 lata de goiabada
01 lata de milho verde
01 lata de ervilha
02 cremes dentais – 90 gramas cada
02 sabonetes – 90 gramas cada
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que faltar injustificadamente ao serviço ou que tenha sido advertido formalmente, perderá o direito ao recebimento da cesta básica.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Obrigam-se as empresas, a entregarem a cesta básica, em produtos relacionados na clausula decima sétima, desta CCT.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O funcionário recém-admitido fará jus ao benefício após 30 dias trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO - Ao empregado afastado por doença, comprovado através de afastamento pelo INSS, fica assegurado o direito ao recebimento da Cesta Básica pelo prazo máximo de 3 (três) meses.
PARÁGRAFO QUINTO – Estipulam as partes que, em não havendo a entrega da cesta básica até o 20º dia do mês seguinte ao trabalhado, terá que indenizar o empregado, no valor de R$300,00 (trezentos reais).
PARÁGRAFO SEXTO – Além da cesta básica as empresas pagarão, a partir de 01/06/2026, auxílio alimentação no valor de R$22,00 (vinte e dois reais), por dia de trabalho, por empregado, de caráter meramente indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito, à remuneração do empregado. Ficam isentas desse pagamento as empresas que já fornecem refeição.
PARÁGRAFO SÉTIMO – A concessão da Cesta Básica não efetuada em produtos só poderá ser feita com anuência escrita do Sindicato dos Trabalhadores e Patronal.

PLR

“A apuração do quanto devido será o equivalente a 60% do salário base já corrigido em 01/05/2026 de cada trabalhador (limitando-se sua aplicação a um salário-teto de R$6.290,00 ou PLR máximo de R$ 3.774,00).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007169/2026 (solicitação MR032122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 585.095
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Para fins de cumprimento do disposto na Lei 10.101/2000, as empresas que não possuem programa próprio de Participação nos Lucros ou Resultados deverão observar os seguintes critérios, valores e formas de pagamento:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A apuração do quanto devido será o equivalente a 60% do salário base já corrigido em 01/05/2026 de cada trabalhador (limitando-se sua aplicação a um salário-teto de R$6.290,00 ou PLR máximo de R$ 3.774,00).
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor apurado acima será pago em 2 parcelas iguais (30% cada), sendo a primeira até o dia 20/10/2026 e, a segunda, até 20/03/2027.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento de cada parcela deverá ser efetuado na proporção de 27% (vinte e sete por cento) ao trabalhador beneficiado e 3% (três por cento) ao sindicato profissional.
PARAGRAFO QUARTO – A falta do pagamento do PLR na forma e nos prazos estipulados implicará em multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária (IPC-FIPE) e juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das custas e honorários em caso de cobrança judicial.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma da lei, com a participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se tratando de benefício cumulativo.
PARÁGRAFO SEXTO - As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Para apuração do direito dos empregados a percebimento do PLR serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data-base de 01/05/2026.
PARÁGRAFO OITAVO – A participação nos resultados prevista nesta Convenção Coletiva refere-se ao período pactuado, tem caráter excepcional e transitório, atende ao disposto na Lei nº 10.101 de 19/12/2000, não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém tributável para efeito de imposto de renda conforme legislação vigente.
PARÁGRAFO NONO – O presente ajuste tem vigência exclusiva para o período pactuado e vigorará até a data do pagamento do PLR, não configurando precedentes para períodos posteriores.

Contribuições ao sindicato

“As Empresas descontarão a CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA no importe de 1% (um por cento) sobre o salário base de cada empregado, sócio ou não da entidade, nos meses de vigência deste instrumento, e efetuarão o recolhimento desses valores até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto através de guias a serem oportunamente enviadas pelo sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007169/2026 (solicitação MR032122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 585.216
Ver a cláusula inteira
CONSIDERANDO que os benefícios pactuados neste instrumento coletivo beneficiam e alcançam todos os trabalhadores representados, sócios ou não da entidade.
CONSIDERANDO a autorização e anuência prévia e expressa da categoria firmada em Assembleia Geral regularmente convocada.
CONSIDERANDO que, nos termos do TAC-31/2003 e do Acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região e homologado judicialmente nos autos da Ação Civil Pública nº 0019300-11/2007.5.15.0114, bem como nos autos do Proc. nº 01906/2008-130-15-00-5 (11ª Vara do Trabalho de Campinas), ambos já transitados em julgado, as contribuições fixadas pelo SINDCAPRI em Assembleia, Acordos ou Convenções Coletivas são devidas por todos os trabalhadores representados (sindicalizados ou não).
As Empresas descontarão a CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA no importe de 1% (um por cento) sobre o salário base de cada empregado, sócio ou não da entidade, nos meses de vigência deste instrumento, e efetuarão o recolhimento desses valores até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto através de guias a serem oportunamente enviadas pelo sindicato profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A falta desse recolhimento no prazo supra implicará em multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária (IPC-FIPE) e juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das custas e honorários em caso de cobrança judicial.
PARAGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado o direito de oposição dos empregados, a ser manifestada perante o Sindicato Obreiro, até 20(vinte) dias da divulgação da Convenção Coletiva de Trabalho. A oposição deverá ser realizada pessoalmente, no endereço, Praça José Bonifácio, 799 - Ed. Presidente Kennedy, SL 37 - Centro - Piracicaba - SP - Horário de F sexta - dás 08 às 12h e das 13h às 17h. Maiores informações: www.sindcapri.com.br.
PARAGRAFO TERCEIRO – O sindicato profissional fica responsável por eventuais pedidos de devolução dos valores descontados, desde que comprovadamente recolhidos à entidade.
PARAGRAFO QUARTO – Será de responsabilidade exclusiva da Entidade Profissional qualquer devolução decorrente ou não de demandadas diretas, administrativas ou judiciais, como também o pagamento de multa ou quaisquer outros ônus que decorram do desconto salarial estabelecido nesta cláusula.
PARAGRAFO QUINTO – A contribuição prevista no caput da cláusula é resultado da concordância da categoria em contribuir com a entidade de classe profissional, sendo uma negociação direta entre o sindicato dos profissionais e os trabalhadores representados por essa entidade de classe que gozam dos direitos alcançados pela Convenção Coletiva de Trabalho; ficando excluída de tal negociação e responsabilidade sobre tal contribuição o Sindicato Patronal.

Férias

“As férias, observado o disposto no Art. 135 da C.L.T, só poderão ter início em dias úteis, que não antecedem sábados, domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007169/2026 (solicitação MR032122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 585.197
Ver a cláusula inteira
As férias, observado o disposto no Art. 135 da C.L.T, só poderão ter início em dias úteis, que não antecedem sábados, domingos e feriados.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade ao empregado que pertencer á comissão de negociadores pelas partes acordantes, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 01 de maio de 2025, sem prejuízo do emprego e salário, devendo, nas atas das negociações constarem o nome desses sindicalizados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007169/2026 (solicitação MR032122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE A COMISSÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 585.057
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade ao empregado que pertencer á comissão de negociadores pelas partes acordantes, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 01 de maio de 2025, sem prejuízo do emprego e salário, devendo, nas atas das negociações constarem o nome desses sindicalizados.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa de 10% sobre o maior piso normativo desta Convenção – devida por empregado em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas, contidas nesta Convenção, revertendo o benefício a favor do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007169/2026 (solicitação MR032122/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 585.224
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa de 10% sobre o maior piso normativo desta Convenção – devida por empregado em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas, contidas nesta Convenção, revertendo o benefício a favor do empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A multa será calculada por infração cometida e por mês descumprido, certo de que o resultado é a multiplicação de eventuais números de cláusulas descumpridas bem como dos meses de referência.

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