CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009131/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR040676/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/09/2026.
Categoria: profissional dos trabalhadores empregados em escritórios e no setor administrativo de empresas de transportes rodoviários de cargas em geral, mudanças, produtos perigosos, logística, distribuição e serviços auxiliares aos transportes (administradores, agenciadores, ascensoristas, assessores, assistentes, atendentes, auditores, auxiliares de almoxarifados, auxiliares de contabilidade, auxiliares de copa e cozinha, auxiliares de departamento pessoal, auxiliares de escritórios, auxiliares de expedição, bagageiros, bilheteiros, caixas, chefes de departamento e divisões, cobradores comerciais, compradores, conferentes de cargas, contínuos, cozinheiras, diretores empregados, escriturários, fiscais de plataforma, faturistas, gerentes comerciais, administrativos e financeiros, instrutores, líderes, mensageiros, mestres, monitores, office-boy, pessoal de computação em geral, pessoal de zeladoria, publicitários, porteiros, recepcionistas, relações públicas, secretárias, seguranças e vigias (não enquadradas no art. 15 da Lei nº 7.102/83), serventes, supervisores, telefonistas, vendedores de fretes. EXCETO a Categoria Profissional dos conferentes, copeiros(as) em empresas de transportes de cargas secas e molhadas, líquidas e gasosas, vivas, próprias e trabalhadores motoristas e ajudantes nas empresas de materiais de construção, depósito de bebidas, supermercados, trabalhadores nas empresas coletoras de lixo e concreteiras nos municípios de Águas de Lindóia, Amparo, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Indaiatuba, Jaguariúna, Lindóia, Paulínia, Pedreira, Santo Antônio de Posse, Serra Negra e Valinhos
Partes
- SIND EMP ESCR EMPRESAS TRANS ROD CARGAS URBANO INTERSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.183.352/0001-20
- SINDICATO EMPRESAS TRANSPORTES CARGAS CAMPINAS E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 51.879.880/0001-59
Abrangência
Abrangência24 municípios de SP
Categoriaprofissional dos trabalhadores empregados em escritórios e no setor administrativo de empresas de transportes rodoviários de cargas em geral, mudanças, produtos perigosos, logística, distribuição e serviços auxiliares…
ExcetoProfissional dos conferentes, copeiros(as)
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- Águas de Lindóia/SP
- Americana/SP
- Amparo/SP
- Artur Nogueira/SP
- Campinas/SP
- Conchal/SP
- Cosmópolis/SP
- Engenheiro Coelho/SP
- Hortolândia/SP
- Indaiatuba/SP
- Jaguariúna/SP
- Lindóia/SP
- Monte Alegre do Sul/SP
- Monte Mor/SP
- Nova Odessa/SP
- Paulínia/SP
- Pedreira/SP
- Santa Bárbara d'Oeste/SP
- Santo Antônio de Posse/SP
- Serra Negra/SP
- Socorro/SP
- Sumaré/SP
- Valinhos/SP
- Vinhedo/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores empregados em escritórios e no setor administrativo de empresas de transportes rodoviários de cargas em geral, mudanças, produtos perigosos, logística, distribuição e serviços auxiliares aos transportes (administradores, agenciadores, ascensoristas, assessores, assistentes, atendentes, auditores, auxiliares de almoxarifados, auxiliares de contabilidade, auxiliares de copa e cozinha, auxiliares de departamento pessoal, auxiliares de escritórios, auxiliares de expedição, bagageiros, bilheteiros, caixas, chefes de departamento e divisões, cobradores comerciais, compradores, conferentes de cargas, contínuos, cozinheiras, diretores empregados, escriturários, fiscais de plataforma, faturistas, gerentes comerciais, administrativos e financeiros, instrutores, líderes, mensageiros, mestres, monitores, office-boy, pessoal de computação em geral, pessoal de zeladoria, publicitários, porteiros, recepcionistas, relações públicas, secretárias, seguranças e vigias (não enquadradas no art. 15 da Lei nº 7.102/83), serventes, supervisores, telefonistas, vendedores de fretes. EXCETO a Categoria Profissional dos conferentes, copeiros(as) em empresas de transportes de cargas secas e molhadas, líquidas e gasosas, vivas, próprias e trabalhadores motoristas e ajudantes nas empresas de materiais de construção, depósito de bebidas, supermercados, trabalhadores nas empresas coletoras de lixo e concreteiras nos municípios de Águas de Lindóia, Amparo, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Indaiatuba, Jaguariúna, Lindóia, Paulínia, Pedreira, Santo Antônio de Posse, Serra Negra e Valinhos , com abrangência territorial em Águas de Lindóia/SP, Americana/SP, Amparo/SP, Artur Nogueira/SP, Campinas/SP, Conchal/SP, Cosmópolis/SP, Engenheiro Coelho/SP, Hortolândia/SP, Indaiatuba/SP, Jaguariúna/SP, Lindóia/SP, Monte Alegre do Sul/SP, Monte Mor/SP, Nova Odessa/SP, Paulínia/SP, Pedreira/SP, Santa Bárbara d'Oeste/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Serra Negra/SP, Socorro/SP, Sumaré/SP, Valinhos/SP e Vinhedo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Para os salários normativos ficam estabelecidos os seguintes valores a partir do mês de maio/ 2026 :”
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Para os salários normativos ficam estabelecidos os seguintes valores a partir do mês de maio/ 2026 : FUNÇÕES: | CBO | PISOS SALARIAIS: CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA | 4142-15 | R$ 2.337,36 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO EM GERAL | 4110-05 | R$ 1.894,20 PORTEIRO | 5174 | R$ 1.927,93 Parágrafo Primeiro: os valores acima não poderão ser inferiores ao maior piso salarial fixado pelo Governo do Estado de São Paulo (Lei n° 18.471, de 27/05/2026), com as atualizações posteriores.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a partir de 1º de maio de 2026 reajuste salarial de 5% (cinco por cento) a ser aplicado nos salários praticados em abril de 2026.”
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As empresas concederão a partir de 1º de maio de 2026 reajuste salarial de 5% (cinco por cento) a ser aplicado nos salários praticados em abril de 2026. Parágrafo 1º: o percentual contido no item supra, objeto de negociação entre as partes, já incorpora a inflação havida nos períodos anteriores, acumulada até 30 de abril de 2026. Parágrafo 2º: o presente aumento abrange os salários até o valor de R$ 4.708,58 (quatro mil e setecentos e oito reais e cinquenta e oito centavos). Parágrafo 3º: p ara os salários acima do valor de R$ 4.708,58 (quatro mil e setecentos e oito reais e cinquenta e oito centavos) , será praticada a livre negociação entre empregado e empregador, ficando garantido o mínimo de R$ 235,43 (duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos). Parágrafo 4º: o s reajustes e antecipações já concedidos, anterior a assinatura do presente instrumento coletivo, deverão ser compensados e abatidos para todos os efeitos legais.
Horas extras
“As empresas pagarão as horas extras realizadas pelos empregados abrangidos pela presente convenção, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As empresas pagarão as horas extras realizadas pelos empregados abrangidos pela presente convenção, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único: a s horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados para efeito de "DSR", Férias, 13º salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias.
Banco de horas e compensação
“As horas adicionais ou de sobre tempo realizadas pelo Empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas diárias, cujo contrato de trabalho as admita, poderão ser objeto de compensação futura, mediante “ TERMO DE ADESÃO” , pelo critério de tempo, dentro do período de doze meses, compensação esta que poderá ser realizada, a contar da data da prestação extraordinária.”
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As horas adicionais ou de sobre tempo realizadas pelo Empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas diárias, cujo contrato de trabalho as admita, poderão ser objeto de compensação futura, mediante “ TERMO DE ADESÃO” , pelo critério de tempo, dentro do período de doze meses, compensação esta que poderá ser realizada, a contar da data da prestação extraordinária. Parágrafo Primeiro: e m referido período, a compensação respeitará a correspondência direta entre hora por hora, ou dia por dia, independente da época de sua prestação, durante todos os dias do período de compensação. Parágrafo Segundo: s e a compensação não se operar dentro do período descrito no “caput”, as horas suplementares serão obrigatoriamente pagas, como extras, acrescidas do adicional previsto em lei ou nesta convenção coletiva. Parágrafo Terceiro: a realização de horas extras pelo empregado, de forma habitual, em decorrência do presente pactuação, não invalida os acordos de compensação de jornada de trabalho. Parágrafo Quarto : é expressamente vedado o acordo individual entre trabalhador e empresa para pactuar banco de horas, pois a compensação de horários requer intervenção sindical obrigatória, independentemente do seu prazo de duração, conforme artigo 7º, XIII, CF/88, que autoriza a compensação apenas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Será concedida a todos os empregados abrangidos por esta Convenção, 1 (uma) cesta básica, compostas com os produtos que devem ser de boa qualidade, como segue:”
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Será concedida a todos os empregados abrangidos por esta Convenção, 1 (uma) cesta básica, compostas com os produtos que devem ser de boa qualidade, como segue: ITEM | QUANTIDADE | ESPÉCIE | PRODUTO 1 | 10 | Quilos | Arroz Agulhinha (Tipo 01) 2 | 3 | Quilos | Feijão Carioca (Tipo 01) 3 | 3 | Latas | Óleo de Soja (900ml/cada) 4 | 1 | Pacote | Macarrão Espaguete (500 gramas) 5 | 1 | Pacote | Macarrão Parafuso (500 gramas) 6 | 2 | Latas | Extrato de Tomate (140 gramas/ cada) 7 | 5 | Quilos | Açúcar Refinado 8 | 1 | Pacote | Café (500 gramas) 9 | 2 | Pacote | Farinha de Trigo Especial (500 gramas/ cada) 10 | 1 | Pacote | Farinha de Milho (500 gramas) 11 | 1 | Pacote | Fubá (500 gramas) 12 | 1 | Quilo | Sal Refinado 13 | 2 | Latas | Sardinha (135 gramas/ cada) 14 | 1 | Pacote | Biscoito Maisena (200 gramas) 15 | 1 | Pacote | Biscoito Salgado (200 gramas) 1) Perderá o direito deste benefício o empregado que se ausentar injustificadamente ao serviço, sem o correspondente abono do empregador, em uma única oportunidade durante o mês anterior ou que não retirar a cesta da empresa, no prazo de 10 (dez) dias da data de sua concessão. 2) Cada empregado participará do custo da cesta básica com a importância de R$ 1,00 (um real), cujo valor será descontado em folha de pagamento. A participação do custo da cesta do empregado será de R$ 5,00 (cinco reais), nos casos em que o empregado optar por receber a cesta básica em sua própria residência e queira seu empregador realizar tal comodidade. 3) O empregado que for contratado no curso do mês, adquirirá o direito ao percebimento do presente benefício somente a partir do próximo mês. Aquele que for dispensado no curso do mês, não terá, da mesma forma, direito ao recebimento da cesta de alimentos. 4) A concessão deste benefício é conferida aos empregados que trabalharem normalmente, sendo devido também por ocasião de suas férias. 5) Aos empregados afastados pelo I.N.S.S será concedido o presente benefício durante o seu afastamento, limitado ao período máximo de um ano. 6) A cesta básica será entregue, seguindo o critério da empresa, a cada empregado até o 25º (vigésimo quinto) dia civil do mês. 7) Convencionam as partes que o presente benefício não é conceituado como salário indireto, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer finalidades, e não concorrerá cumulativamente para os casos em que as empresas já o adotem de forma individual. 8) Contratam as partes, ainda, que o ato de qualquer entidade ou órgão públicos que confira ao instituto da cesta básica conotação salarial, revogará imediatamente a concessão deste benefício. 9) Da adoção de formas alternativas de concessão de cestas básicas: Há a possibilidade de adoção de formas alternativas de concessão ao empregado de cesta básica da listada no caput, tais como "vale-alimentação", "ticket", vale supermercado, etc., desde que garantido este direito mensalmente, e com benefício em valor superior correspondente a soma dos produtos listados para o empregado, deverá ser manifestada através de “TERMO DE ADESÃO” , hipótese em que também não haverá qualquer tipo de integração à remuneração tampouco caracterização como salário utilidade. 10) Fica o empregador obrigado a fornecer a cesta básica na forma física, sem prejuízo da multa prevista por descumprimento da presente “Convenção Coletiva”, em caso de adoção de formas alternativas de concessão de cesta básica, sem o “TERMO DE ADESÃO”, devidamente firmado junto as entidades sindicais. 11) As entidades sindicais, em conjunto, farão estudos de viabilidade de fornecimento e entrega das referidas cestas básicas, que poderão mediante convênio com as empresas fornecer diretamente a Cesta ao Trabalhador, mediante compra coletiva pela entidade profissional e Patronal, que viabilizará depósitos de entrega e retirada das referidas cestas.
Vale-transporte
“É facultado às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos na Lei 7.418, de 16/05/85, regulada pelo Dec. 95.247, de 17/11/87; tal medida tem caráter indenizatório de locomoção, utilizado para o trabalho, não se integrando, portanto, para nenhum efeito, ao salário do Empregado, como já decidido pelo Col. TST, nos autos do processo número TST/AA n. 366360/97.4, VU DJU 07/08/98 (Seção 1, pág. 314). Ressalva-se ainda, que tal medida está em harmonia com os desejos dos Empregados, prevenindo atropelos de todas as ordens e constantes ocorrências criminosa tais como furtos e roubos, quando da aquisição dos vales transportes.”
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É facultado às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos na Lei 7.418, de 16/05/85, regulada pelo Dec. 95.247, de 17/11/87; tal medida tem caráter indenizatório de locomoção, utilizado para o trabalho, não se integrando, portanto, para nenhum efeito, ao salário do Empregado, como já decidido pelo Col. TST, nos autos do processo número TST/AA n. 366360/97.4, VU DJU 07/08/98 (Seção 1, pág. 314). Ressalva-se ainda, que tal medida está em harmonia com os desejos dos Empregados, prevenindo atropelos de todas as ordens e constantes ocorrências criminosa tais como furtos e roubos, quando da aquisição dos vales transportes. Parágrafo único: a s empresas poderão conceder ajuda de custo, nos termos do §2º art. 457 da CLT, para os empregados que não forem optantes do vale transporte e se utilizarem de condução própria no deslocamento residência-trabalho-residência, sem que haja a integração ao salário.
PLR
“Em razão das diretrizes fixadas na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, os sindicatos convencionam a implantação do “Programa de Participação nos Lucros ou Resultados das Empresas”, mediante as seguintes condições:”
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Em razão das diretrizes fixadas na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, os sindicatos convencionam a implantação do “Programa de Participação nos Lucros ou Resultados das Empresas”, mediante as seguintes condições: Parágrafo 1º: as empresas poderão estabelecer programa próprio de “Participação nos Lucros ou Resultados” dos empregados, através de “TERMO DE ADESÃO’’ a ser firmado entre empresa, Sindicato Profissional e Sindicato Patronal como incentivo à produtividade e ao envolvimento dos trabalhadores nos objetivos almejados pelo empregador. Parágrafo 2º: o “Programa de Participação nos Lucros ou Resultados” deverá ser objeto de negociação, observando-se as regras e procedimentos da respectiva ordem legal que versa sobre este assunto. Podendo ser estabelecido regras e metas para concessão deste benefício, como por exemplo: I – Tiver uma ou mais faltas injustificadas no mês; II – Por sua culpa, causar colisão ou danos no veículo por ele conduzidos ou em terceiros; III – A soma dos atrasos ocorridos no período do mês integral ultrapasse meia hora; IV – For punido com pena de suspensão. Parágrafo 3º: as empresas e as comissões de empregados que estabelecerem individualmente as condições do programa de “Participação nos Lucros ou Resultados”, bem como aquelas que já o possuem, obrigar-se-ão aos critérios próprios de produtividade, metas, resultados, pagamentos e prazos nele fixados, advindos da negociação individual. Parágrafo 4º: Considerando que a lei nº 10.101/00, em seu artigo 2º, II, adota a convenção coletiva de trabalho, como um dos procedimentos para estabelecer o programa de participação nos lucros e resultados, convencionam os pactuantes que a empresa que, individualmente, não formalizar o programa de participação nos lucros e resultados, ou tendo formalizado, não estabelecer valores a serem direcionados aos empregados, ficará então obrigada, a pagar a seus empregados uma multa aqui fixada a título indenizatório e compensatório, como se lucros e/ou resultados positivos houvessem no período, em valor equivalente a R$ 587,08 (quinhentos e oitenta e sete reais e oito centavos). Parágrafo 5º: o pagamento da primeira parcela da indenização compensatória do P.L.R. será concedido integralmente a todos os empregados admitidos, há no mínimo, seis meses anteriores à data do pagamento da 1ª parcela, com contratos vigentes até a data do pagamento. Para admissões e demissões ocorridas em período inferior há seis meses da data do pagamento da primeira parcela, o pagamento do P.L.R. deverá guardar a devida proporcionalidade à razão de 1/12 por mês de serviço, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, dentro do período de apuração. Parágrafo 6º: o pagamento da segunda parcela da indenização compensatória do P.L.R. será concedido integralmente a todos os empregados admitidos, há no mínimo, seis meses anteriores à data do pagamento da 2ª parcela, com contratos em vigência até a data deste segundo pagamento. Para admissões e demissões ocorridas em período inferior há seis meses da data do pagamento da segunda parcela, o pagamento do P.L.R. deverá guardar idêntica proporcionalidade, à razão de 1/12 por mês de serviço, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, dentro do período de apuração. Parágrafo 7º: a indenização compensatória da PLR, caso não instituída individualmente pela empresa, será paga nos valores e moldes acima estabelecidos, em duas parcelas, como segue: I) 1ª (primeira) parcela, no valor R$ 293,54 (duzentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos) , com pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês de novembro de 2026 . II) 2ª (segunda) parcela, no valor R$ 293,54 (duzentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos) , com pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2027 . Parágrafo 8º: referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do empregado, para quaisquer finalidades, em conformidade com o disposto pelo artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal. Parágrafo 9º: a empresa poderá descontar o equivalente a 1/365 do valor da parcela da indenização em comento por falta não justificada do empregado no período de 01/05/2026 a 31/10/2026 (no pagamento da 1ª Parcela) e no período de 01/11/2026 a 30/04/2027 (no pagamento da 2ª Parcela).
Contribuições ao sindicato
“Considerando que, nos termos do TAC-31/2003 e do Acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região e homologado judicialmente nos autos da Ação Civil Pública nº 0019300-11/2007.5.15.0114, bem como nos autos do Proc. nº 01906/2008-130-15-00-5 (11ª Vara do Trabalho de Campinas), ambos já transitados em julgado, as contribuições fixadas pelo SINDCAPRI em Assembleia, Acordos ou Convenções Coletivas são devidas por todos os trabalhadores representados (sindicalizados ou não).”
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Considerando que os benefícios pactuados neste instrumento coletivo beneficiam e alcançam todos os trabalhadores representados, sócios ou não da entidade. Considerando a autorização e anuência prévia e expressa da categoria firmada em Assembleia Geral regularmente convocada. Considerando que, nos termos do TAC-31/2003 e do Acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região e homologado judicialmente nos autos da Ação Civil Pública nº 0019300-11/2007.5.15.0114, bem como nos autos do Proc. nº 01906/2008-130-15-00-5 (11ª Vara do Trabalho de Campinas), ambos já transitados em julgado, as contribuições fixadas pelo SINDCAPRI em Assembleia, Acordos ou Convenções Coletivas são devidas por todos os trabalhadores representados (sindicalizados ou não). As empresas descontarão a CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA (CNC) no importe de 1% (um por cento) sobre o salário base de cada empregado (limitado à R$ 40,00/empregado/mês), sócio ou não da entidade, nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026 , e nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2027 , e efetuarão o recolhimento desses valores até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto através de guias a serem oportunamente enviadas pelo sindicato profissional. Parágrafo Primeiro - a falta desse recolhimento no prazo supra implicará em multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária (IPC-FIPE) e juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das custas e honorários em caso de cobrança judicial. Parágrafo Segundo - fica assegurado o direito de oposição dos empregados, a ser manifestada pessoalmente perante o Sindicato Obreiro até 20 (vinte) dias da divulgação da Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Terceiro – os empregadores se obrigam a descontar em folha de pagamento e repassar ao sindicato profissional, a Contribuição de Negociação Coletiva do exercício em curso, referente aos empregados demitidos na ocasião da homologação da respectiva rescisão, caso as mesmas não tenham sido recolhidas anteriormente, sob pena de a empresa pagar o montante devido, bem como, o pagamento da multa estipulada no parágrafo primeiro. Parágrafo Quarto – na hipótese de demanda judicial ou administrativa, em que se discute o desconto ou postule o estorno da Contribuição de Negociação Coletiva/Taxa Negocial do empregado, o SINDCAPRI arcará com a devolução do valor correspondente, isentando a empresa de qualquer responsabilidade quanto a estes títulos. Findado à demanda e apresentado os cálculos pela empresa o SINDCAPRI terá 30 (trinta) dias para devolução do numerário.
Seguro de vida
“1) O valor especificado para todos os empregados representados pelo sindicato profissional acordante será o correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);”
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Os sindicatos acordantes pactuam o direito de seguro de vida aos empregados, a ser custeado pelas empresas, nos seguintes limites: 1) O valor especificado para todos os empregados representados pelo sindicato profissional acordante será o correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) O "Seguro de Vida" deverá dar cobertura a morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funerais referentes às suas atividades, no valor mínimo constante do item acima. 3) Na hipótese de a empresa não formalizar o "Seguro de Vida", e ocorrer fato descrito no item anterior, fica imediatamente responsável pela indenização do Empregado, por seu beneficiário, nos limites aqui especificados.
Férias
“Parágrafo Primeiro: a s férias poderão ser divididas em até três períodos de descanso, nenhum deles pode ser menor de cinco dias corridos, e um deve ser maior de 14 dias corridos, discrimin ando claramente as datas iniciais e finais destes períodos em documentos firmados por trabalhador e empresa.”
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As férias, só poderão ter o início em dias úteis, respeitando no mínimo dois dias que antecedam sábados, domingos e feriados. Parágrafo Primeiro: a s férias poderão ser divididas em até três períodos de descanso, nenhum deles pode ser menor de cinco dias corridos, e um deve ser maior de 14 dias corridos, discrimin ando claramente as datas iniciais e finais destes períodos em documentos firmados por trabalhador e empresa.
Estabilidades e garantias
“À gestante aplica-se o contido no Art. 7º, inciso XVIII, e artigo 10º, inciso II, alínea "B" das disposições transitórias, ambos da Constituição Federal Brasileira.”
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À gestante aplica-se o contido no Art. 7º, inciso XVIII, e artigo 10º, inciso II, alínea "B" das disposições transitórias, ambos da Constituição Federal Brasileira. Parágrafo único: c onvenciona-se que o fato gerador da estabilidade de gestante traduz-se na concepção da empregada durante a vigência do contrato de trabalho, adicionado ao comunicado perante a empresa de seu estado gravídico.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa nas ações coletivas, correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial do conferente, por trabalhador, no caso de descumprimento do presente instrumento coletivo.”
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Fica estabelecida multa nas ações coletivas, correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial do conferente, por trabalhador, no caso de descumprimento do presente instrumento coletivo. O Sindicato profissional deverá notificar o sindicato patronal para a tentativa da mediação coletiva, nos termos desta Convenção Coletiva. Esta notificação deverá ser precedida antes de qualquer medida judicial, multa esta que reverterá em favor da parte a quem a infração prejudicar, caso não seja solucionado na mediação coletiva.